Prescrição administrativa e segurança jurídica no direito ambiental
Seis anos de silêncio e uma multa milionária Um produtor rural em Mato Grosso recebeu, em 2008, uma decisão condenatória no âmbito de processo administrativo...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio
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Prescrição da infração ambiental alcança o embargo
Quando o IBAMA reconhece que deixou um processo administrativo parado por mais de três anos e, mesmo assim, insiste em manter o embargo sobre a...
Leia mais →Vícios de finalidade em embargos ambientais do IBAMA
Quando o embargo perde sua razão de ser Um produtor rural no Acre recebeu auto de infração e termo de embargo do IBAMA. Recorreu administrativamente,...
Leia mais →CAR validado sem passivo impede manutenção de multa ambiental
Quando a própria administração reconhece que a área está regular — e mesmo assim mantém a multa Um produtor rural em Sorriso, no norte de...
Leia mais →Tipicidade e sanções ambientais: quando a autuação não encontra amparo na norma
Quando o IBAMA pune sem tipo: a autuação que confunde divergência formal com falsidade Um profissional do Rio Grande do Sul mantinha há anos seu...
Leia mais →Vícios de objeto no embargo ambiental e como invalidá-los
Quando o embargo recai sobre o que não deveria Um produtor rural em Mato Grosso descobre que sua propriedade consta como área embargada nos registros...
Leia mais →Erro na descrição dos motivos do embargo ambiental
Quando o embargo diz "desmatamento", mas o fato é "incêndio" Uma agroindústria em Mato Grosso foi autuada e embargada pela SEMA sob a alegação de...
Leia mais →Embargo ambiental sem fundamentação é nulo
Um embargo sem justificativa lavrado vinte anos depois Um produtor rural paranaense faleceu. Anos depois, em 2025, o IBAMA lavrou termo de embargo sobre área...
Leia mais →Vícios de motivo em embargos ambientais rurais
Quando a fiscalização erra o alvo e o produtor paga a conta Uma madeireira em Rondônia, detentora de autorização válida para exploração florestal registrada no...
Leia mais →Tema 1329 do STJ e a intimação por edital em processos ambientais
Quando o Estado pune sem avisar: o problema da intimação por edital Um produtor rural de Mato Grosso do Sul recebe um auto de infração...
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