Compensação de reserva legal fora da propriedade após 2008: por que não funciona

Quando a compensação de reserva legal fora da propriedade não resolve o problema

Um produtor rural em Mato Grosso adquiriu imóvel para compensar déficit de reserva legal, firmou termo de compromisso com a SEMA/MT e aguardou anos pela validação administrativa que nunca veio. Frustrado com a omissão do órgão ambiental, buscou o Judiciário para que declarasse cumprida a compensação. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, no julgamento da Apelação Cível nº 1015506-53.2024.8.11.0041, deu provimento ao recurso do Estado e reformou a sentença, firmando a tese de que a compensação de reserva legal exige análise técnica do órgão ambiental competente — e que o Judiciário não pode substituir esse juízo. A decisão, relatada pela Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos, expõe uma questão que transcende o caso individual e atinge milhares de propriedades rurais no país: a compensação de reserva legal fora da propriedade não está disponível para qualquer situação, e o marco temporal de 22 de julho de 2008 é o divisor de águas que muitos produtores desconhecem ou, pior, são levados a ignorar por intermediários inescrupulosos.

O artigo 66 do Código Florestal e o marco temporal de 22 de julho de 2008

O artigo 66 da Lei 12.651/2012 é claro ao estabelecer que a possibilidade de regularizar déficit de reserva legal mediante compensação, regeneração natural ou recomposição destina-se ao proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de reserva legal em extensão inferior ao mínimo legal. A norma não se dirige a quem desmatou depois dessa data. O regime jurídico aplicável a supressões posteriores é substancialmente distinto: o artigo 17, § 3º, da mesma Lei 12.651/2012, na redação dada pela Lei 12.727/2012, determina que é obrigatória a suspensão imediata das atividades em área de reserva legal desmatada irregularmente após 22 de julho de 2008. E o § 4º do mesmo dispositivo complementa a lógica ao impor o início do processo de recomposição em até dois anos, vinculando a conclusão aos prazos do Programa de Regularização Ambiental previsto no artigo 59.

A data de 22 de julho de 2008 coincide com a edição do Decreto 6.514/2008, que sistematizou as infrações administrativas ambientais e aperfeiçoou os instrumentos de fiscalização e proteção florestal. Esse marco normativo opera uma cisão deliberada entre duas realidades: de um lado, situações consolidadas anteriores a 2008, para as quais o legislador ofereceu flexibilidade por meio das três alternativas do artigo 66 (incluída a compensação fora da propriedade); de outro, intervenções posteriores, sujeitas a regime mais rigoroso que exige recomposição efetiva na própria área degradada. A lógica é coerente: o Código Florestal não poderia premiar quem desmatou sob vigência de um arcabouço punitivo já consolidado com a mesma benesse destinada a quem se encontrava em situação pretérita de irregularidade. O § 9º do artigo 66 é ainda mais direto ao dispor que as medidas de compensação nele previstas não poderão ser utilizadas como forma de viabilizar a conversão de novas áreas para uso alternativo do solo.

O que o TJMT decidiu sobre a verificação técnica da compensação

No caso julgado pela Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, o produtor rural havia adquirido imóvel para compensação ambiental e firmado o Termo de Compromisso de Compensação de Área de Reserva Legal em Déficit nº 144/2018 junto à SEMA/MT. A validação não ocorreu porque o sistema administrativo estadual sequer dispunha de módulo específico para processar esse tipo de compensação — uma falha institucional que não pode ser imputada ao administrado, mas que tampouco autoriza o Judiciário a declarar, sem qualquer análise técnica, que a compensação está cumprida. A Desembargadora Helena Maria Bezerra Ramos conduziu o acórdão por unanimidade, fixando três premissas que merecem atenção.

A primeira premissa é a de que a compensação de reserva legal exige verificação técnica de critérios ambientais cuja aferição compete ao órgão ambiental. Não se trata de mera formalidade burocrática: o artigo 66, § 6º, do Código Florestal impõe que as áreas utilizadas para compensação devem ser equivalentes em extensão à reserva legal a ser compensada, estar localizadas no mesmo bioma e, se fora do Estado, em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados. Esses requisitos demandam avaliação técnica que o Judiciário não tem instrumentos para realizar. A segunda premissa é a de que substituir o juízo técnico da SEMA/MT por decisão judicial viola o princípio da separação dos poderes, nos termos do artigo 2º da Constituição Federal. E a terceira, talvez a mais relevante para a prática, é a de que a demora administrativa pode justificar ordem judicial para que o órgão decida em prazo razoável, mas jamais o reconhecimento automático do direito pretendido. A inércia estatal não transforma pretensão em direito líquido.

A decisão tem impacto direto sobre a compreensão do instituto da compensação em Mato Grosso, estado onde a pressão sobre áreas de reserva legal é historicamente intensa e onde proliferam ofertas de regularização por meios juridicamente inadequados. A tese firmada pelo TJMT reforça que mesmo nos casos em que a compensação é juridicamente cabível (isto é, para déficits anteriores a 2008), ela não se aperfeiçoa por mera aquisição de área ou assinatura de termo — depende de validação técnica que ateste o cumprimento dos requisitos legais. Para desmates posteriores a 2008, a questão sequer chega a esse ponto: a compensação fora da propriedade simplesmente não é alternativa disponível.

As ofertas fraudulentas e o risco para o produtor rural

Como tivemos a oportunidade de abordar na obra Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), proliferam no mercado ofertas fraudulentas de reservas legais externas, títulos de compensação ou créditos ambientais direcionados a proprietários que realizaram supressões vegetais após 2008. Esses intermediários exploram o desconhecimento técnico dos produtores rurais e comercializam soluções juridicamente impossíveis, apresentando documentos que simulam transferência de vegetação nativa como aptos a regularizar qualquer déficit, independentemente da data do desmate. Quando a documentação não é integralmente fraudulenta, trata-se de títulos relativos a áreas que não atendem aos requisitos técnicos ou que já possuem gravames impeditivos.

O produtor que adquire esse tipo de título não regulariza seu imóvel. A responsabilidade ambiental objetiva permanece intacta, e o embargo da área desmatada irregularmente continuará vigente enquanto não houver recomposição efetiva. O prejuízo é duplo: o valor pago ao intermediário é irrecuperável na prática (embora caiba ação de ressarcimento), e a obrigação de recomposição in situ subsiste integralmente. Conforme registrado em Infrações Ambientais (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2025), o artigo 66 do Código Florestal estabelece que o proprietário ou possuidor que detinha, em 22 de julho de 2008, área de reserva legal em extensão inferior ao mínimo legal poderá regularizar sua situação adotando as alternativas de recomposição, regeneração natural ou compensação — e somente nessa hipótese temporal a compensação fora da propriedade é juridicamente admissível.

As alternativas legítimas para quem desmatou após 2008

Para quem realizou supressão vegetal em área de reserva legal após 22 de julho de 2008, o caminho é a recomposição na própria propriedade. O artigo 66, § 3º, do Código Florestal prevê que a recomposição poderá ser realizada mediante o plantio intercalado de espécies nativas com exóticas ou frutíferas, em sistema agroflorestal, desde que o plantio de exóticas seja combinado com nativas de ocorrência regional e que a área recomposta com espécies exóticas não exceda cinquenta por cento da área total a ser recuperada. O § 2º do mesmo artigo estabelece que a recomposição deverá ser concluída em até vinte anos, abrangendo, a cada dois anos, no mínimo um décimo da área total necessária à complementação. Conforme registrado em Lei Florestal (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2022), o cômputo para fins de reserva legal poderá considerar todas as modalidades de cumprimento — regeneração, recomposição e compensação — e não apenas os casos em que a reserva legal esteja vegetada; contudo, essa flexibilidade de cômputo não elimina a restrição temporal que impede a compensação fora da propriedade para desmates pós-2008.

A regeneração natural, prevista no inciso II do artigo 66, constitui alternativa menos onerosa para propriedades em que as condições edafoclimáticas e a proximidade de remanescentes florestais permitam a recuperação espontânea da vegetação. E o § 4º do mesmo dispositivo assegura aos proprietários que optarem pela recomposição o direito à exploração econômica da reserva legal, nos termos da legislação — o que significa que a área recomposta não ficará necessariamente improdutiva, podendo ser objeto de manejo sustentável após aprovação do órgão competente. A adesão ao Programa de Regularização Ambiental é instrumento relevante nesse contexto, pois o artigo 59, § 4º, da Lei 12.651/2012, na redação dada pela Lei 14.595/2023, suspende a possibilidade de autuação por infrações cometidas antes de 22 de julho de 2008, relativas à supressão irregular de vegetação em áreas de preservação permanente, de reserva legal e de uso restrito, enquanto o termo de compromisso estiver sendo cumprido.

O que o produtor rural deve fazer diante desse cenário

A primeira providência é identificar com precisão a data em que ocorreu a supressão vegetal na área de reserva legal. Essa informação define o regime jurídico aplicável e, portanto, as alternativas disponíveis para regularização. Para déficits anteriores a 22 de julho de 2008, a compensação fora da propriedade permanece viável, desde que atendidos os requisitos do artigo 66, §§ 5º e 6º, do Código Florestal — equivalência de extensão, identidade de bioma, inscrição prévia no CAR e, quando fora do Estado, localização em áreas prioritárias. Mas essa compensação não se aperfeiçoa automaticamente; como decidiu o TJMT na Apelação Cível nº 1015506-53.2024.8.11.0041, ela depende de validação técnica pelo órgão ambiental competente, e eventual inércia administrativa deve ser combatida por via judicial específica (fixação de prazo para decisão), não pela declaração automática de cumprimento.

Para supressões posteriores a 2008, o produtor deve descartar qualquer oferta de compensação externa e iniciar o processo de recomposição in situ, preferencialmente com assessoria técnica e jurídica especializada. A inscrição no CAR é condição obrigatória tanto para adesão ao PRA quanto para qualquer modalidade de regularização. E a contratação de intermediários que prometem regularização por meio de títulos de compensação aplicáveis a desmates pós-2008 deve ser evitada com firmeza: além de juridicamente inócua, essa prática expõe o produtor a riscos patrimoniais significativos e pode configurar, para os intermediários, crime de estelionato.

O acórdão do TJMT, ao reafirmar a necessidade de análise técnica e a impossibilidade de substituição do juízo administrativo pelo judicial, oferece ao produtor rural um alerta e uma garantia. O alerta é o de que não existem atalhos para a regularização de reserva legal — nem a aquisição de área, nem a assinatura de termo de compromisso, nem mesmo uma sentença judicial bastam isoladamente para declarar cumprida a obrigação. A garantia é a de que, respeitados os trâmites e atendidos os requisitos legais, o produtor tem direito a uma decisão administrativa em prazo razoável. Se o órgão ambiental se omite, o Judiciário pode e deve fixar prazo para que decida. Mas a decisão sobre o mérito técnico da compensação pertence à administração — e é lá que o produtor precisa, antes de tudo, estar bem orientado e bem representado.