Comprei ou herdei a fazenda: a multa ambiental passa para mim?

Um produtor compra uma fazenda em Mato Grosso, confere a matrícula, paga, registra e começa a plantar. Dois anos depois, chega pelo correio uma citação de execução fiscal: o Ibama cobra uma multa de centenas de milhares de reais lavrada em 2013 contra o antigo dono, por desmatamento feito numa área que ele sequer conhecia à época. Outro cliente recebe a mesma notícia depois do inventário do pai, com o agravante de que o autuado morreu antes mesmo de o processo administrativo terminar. A pergunta que esses dois chegam ao escritório é sempre a mesma, e tem resposta jurídica precisa — embora quase nunca a resposta que o órgão ambiental dá no balcão.

A multa ambiental do antigo dono não se transfere para o comprador

A confusão nasce de uma mistura indevida entre dois regimes que o direito ambiental brasileiro trata de forma separada. Há a responsabilidade civil pela reparação do dano, que é objetiva, solidária e adere ao imóvel como obrigação propter rem, alcançando quem adquire a área degradada e não a recupera. E há a responsabilidade administrativa, que é punitiva, pressupõe autoria e culpa e só pode atingir quem efetivamente praticou a conduta descrita no auto de infração. Quem compra terra com passivo herda o dever de recuperar; não herda a sanção aplicada contra terceiro.

Essa distinção não é um detalhe acadêmico. Ela define quem pode figurar no polo passivo de uma execução fiscal ambiental e quem tem defesa pronta para se livrar dela. O próprio conceito legal ajuda a enxergar o ponto, porque a Lei 6.938/1981, no art. 3º, IV, define poluidor como “a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, responsável, direta ou indiretamente, por atividade causadora de degradação ambiental” — um conceito deliberadamente amplo, pensado para a reparação, e não para a punição. O direito sancionador trabalha com outro vocabulário e com outro critério de imputação, que é o do transgressor.

Conforme registrado em Fundamentos da Responsabilidade Socioambiental das Instituições Financeiras (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2020), ao tratar de precedente sobre poluidor indireto, “o Ibama tentou cobrar do novo proprietário multa lavrada contra o antecessor”. A frase descreve com exatidão o que vemos na prática em Mato Grosso, onde a autarquia federal e os órgãos estaduais inscrevem a multa em dívida ativa e, diante da mudança de titularidade do imóvel, simplesmente redirecionam a cobrança para quem está na matrícula no momento do ajuizamento.

O que o STJ decidiu no AREsp 2011150 sobre responsabilidade administrativa subjetiva

A decisão que melhor ilustra o raciocínio não trata de fazenda comprada nem de fazenda herdada. O caso é de uma indústria autuada por resíduos encontrados em um imóvel em São Paulo, provenientes de embalagens que ela havia fabricado, mas cujo lote já tinha sido vendido a terceiros antes da fiscalização. Ainda assim, ao exigir culpa do próprio autuado e ao separar com rigor a multa da reparação civil, o julgado explica exatamente por que a multa do antigo dono não passa para o novo proprietário.

No AREsp 2011150, o Superior Tribunal de Justiça examinou agravo da CETESB contra a decisão que inadmitira seu recurso especial. A sentença havia julgado procedente a ação anulatória da empresa, desconstituindo os autos de infração de advertência e de multa lavrados por descarte irregular de resíduos sólidos industriais diretamente no solo. O Tribunal de Justiça manteve a sentença e rejeitou os embargos de declaração. Foi o órgão ambiental, portanto, quem recorreu, sustentando que o acórdão teria negado vigência ao art. 33, I, §§ 3º e 6º, da Lei 12.305/2010, aos princípios da Política Nacional do Meio Ambiente e à responsabilidade objetiva e solidária que extraía do art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981.

O relator conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, em decisão monocrática — não houve, aqui, julgamento colegiado. A fundamentação é direta. Reconhece que a responsabilidade civil pelo dano ambiental é objetiva, solidária e ilimitada, qualquer que seja a qualificação jurídica do degradador. Mas afirma que os autos tratavam de questão diversa, a responsabilidade administrativa, e nela “a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano”.

Dois pontos do julgado merecem atenção de quem monta defesa. O primeiro é que as instâncias ordinárias deram por provado que a autuada havia alienado os produtos do lote a empresas terceiras antes da lavratura dos autos, e daí concluíram pela ausência de autoria, de elemento subjetivo e de nexo causal — o que afastou a presunção relativa de legitimidade do ato administrativo. O segundo é que a tese da logística reversa, invocada pelo órgão ambiental, foi considerada irrelevante naquele processo, porque ali se discutia apenas a validade dos autos de infração, e não eventual responsabilidade civil da empresa. Some-se a isso o óbice da Súmula 7/STJ, já que rever a conclusão exigiria reexame de fatos e provas. Quer dizer: o STJ não declarou que fabricante de embalagem nunca responde por nada. Disse que, naquele quadro fático, não havia como punir administrativamente quem não praticou a conduta.

A própria decisão transcreve precedente da Corte em que a execução fiscal fora redirecionada contra quem adquiriu a propriedade, para cobrar multa lavrada contra o antigo dono, e no qual se invocou o princípio da intranscendência das penas, aplicável não apenas ao direito penal, mas a todo o direito sancionador. É esse o eixo que interessa ao produtor rural.

Comprei a fazenda com passivo ambiental: o que vem junto e o que fica para trás

Nada disso significa que a aquisição limpa o imóvel. Vem junto com a terra a obrigação de recuperar a área de preservação permanente suprimida, de recompor a reserva legal deficitária, de aderir ao PRA e de cumprir termo de compromisso, que o art. 59, § 3º, do Código Florestal qualifica como título executivo extrajudicial. Vem junto, também, o embargo. O art. 51 da Lei 12.651/2012 determina que o órgão ambiental, ao tomar conhecimento de desmatamento irregular, embargue a obra ou atividade que deu causa ao uso alternativo do solo, com a finalidade de impedir a continuidade do dano e viabilizar a recuperação; e o art. 15-B do Decreto 6.514/2008 condiciona a cessação da medida à apresentação, pelo autuado, de documentação que regularize a obra ou atividade. O embargo ambiental é medida de polícia que recai sobre a área, não sanção pessoal, e por isso continua produzindo efeitos depois da venda.

Nas palavras de Antonio Herman V. Benjamin, citado em Infrações Ambientais (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2025), “no mundo contemporâneo, por força da evolução social e jurídica, mais e mais os poderes derivados do direito de propriedade são estatuídos pelas Constituições, leis e jurisprudência, de modo bem limitado”. A restrição acompanha a coisa, e quem compra compra com ela. A multa, não. A multa é pena, e pena se mede pela conduta de quem a praticou.

Esse é o teste prático que recomendo ao advogado que recebe a execução fiscal. Verifique no auto de infração quem é o autuado, qual a data do fato gerador e qual a data do registro da aquisição. Se o fato é anterior e o autuado é o antecessor, a ilegitimidade passiva é matéria de embargos à execução, e com fundamento sólido. Se o órgão pretende punir o adquirente por conduta própria — manutenção de desmatamento, exploração de área embargada, descumprimento de termo de compromisso —, aí é outro auto, outra conduta, outro processo administrativo, com todas as garantias de contraditório. O que não se admite é importar para a sanção a lógica da solidariedade reparatória.

Morte do autuado, espólio e herdeiros: a multa ambiental acompanha a herança?

A situação do inventário é tratada com o mesmo raciocínio, reforçado pela Constituição. O art. 5º, XLV, estabelece a pessoalidade da pena e permite que apenas a obrigação de reparar o dano e a decretação de perdimento de bens sejam estendidas aos sucessores, nos limites do patrimônio transferido. A multa ambiental é sanção administrativa, não indenização. Entendemos, por isso, que o falecimento do autuado extingue a pretensão punitiva estatal, cabendo ao órgão ambiental cobrar dos sucessores apenas aquilo que tem natureza reparatória — e cobrar, se for o caso, pelas vias próprias, com prova de dano e de nexo.

Na defesa concreta, duas frentes devem andar juntas. A primeira é documental: certidão de óbito, data do falecimento comparada à data da lavratura do auto, da decisão administrativa e da inscrição em dívida ativa. Auto lavrado contra pessoa já falecida é ato nulo por impossibilidade jurídica do sujeito passivo, e não se convalida por notificação do espólio. A segunda é o controle do tempo do processo. O art. 21 do Decreto 6.514/2008 fixa em cinco anos o prazo para a administração apurar a infração, contado da prática do ato ou, na infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado, e seu § 2º determina o arquivamento do procedimento paralisado por mais de três anos pendente de julgamento ou despacho. Como observa Alexandre Burmann em Fiscalização Ambiental (Editora Thoth, 2025), o tema se enlaça com as “normas de prescrição para a Fazenda Pública”, discussão que não é uniforme e exige exame caso a caso. Na prática mato-grossense, é comum que a multa herdada já esteja fulminada pela prescrição da pretensão punitiva antes mesmo de se chegar ao mérito da autoria.

O que fazer antes de comprar e o que fazer depois de receber a cobrança

Antes da escritura, due diligence ambiental de verdade. Consulta ao CAR e à sua situação de validação, pesquisa de autos de infração e de termos de embargo em nome do vendedor e do imóvel nas bases do Ibama, da Sema/MT e do ICMBio, exame do histórico de uso do solo por imagens de satélite e levantamento de eventuais termos de compromisso e PRA em andamento. Cláusula contratual de responsabilidade do vendedor por autuações anteriores é útil entre as partes, mas não oponível ao órgão ambiental; serve para o regresso, não para a defesa administrativa. Retenção de parte do preço até a comprovação da regularidade costuma ser mais eficaz do que qualquer redação de contrato.

Depois que a cobrança chega, a conduta é outra. Não pague e não parcele antes de examinar quem é o autuado — parcelamento implica reconhecimento do débito e joga fora a tese de ilegitimidade. Peça cópia integral do processo administrativo, confira a data do fato, a identificação do infrator e a cadeia dominial do imóvel, e apresente defesa contra a multa ambiental ou embargos à execução sustentando a intranscendência da sanção. Paralelamente, trate do passivo real: adira ao PRA, assine o termo de compromisso e execute o projeto de recuperação, porque essa obrigação é sua e dela não há como escapar; e é justamente o cumprimento dela que abre caminho para o desembargo da área.

Comprar terra com passivo exige preço ajustado e planejamento de recuperação. Não exige, e nunca exigiu, pagar a pena de outro. Quem receber a execução fiscal de multa lavrada contra o antigo dono deve resistir, e resistir com a técnica certa — a de que a reparação alcança o imóvel, mas a punição acompanha o infrator.