Parcelamento da multa ambiental interrompe a prescrição?

Um produtor rural autuado em 2016 por supressão de vegetação em Mato Grosso recebeu multa de valor alto e, orientado a “resolver logo”, aderiu a um parcelamento administrativo em dezenas de prestações. Pagou algumas, a lavoura veio ruim, parou. Em 2024, quando chegou a citação da execução fiscal, a primeira reação foi previsível e compreensível: já se passaram oito anos do auto de infração, isso não prescreveu? Não. E foi justamente o parcelamento assinado por ele — aquele gesto de boa-fé, feito sem advogado e sem cálculo de prazo — que impediu a prescrição de correr.

Essa cena se repete com frequência nos escritórios que atuam com multa ambiental. O produtor negocia o débito acreditando estar ganhando fôlego financeiro e, sem perceber, entrega à Administração o melhor argumento possível contra a defesa que teria mais adiante. Vale entender exatamente o que acontece com o relógio da prescrição no instante em que se assina um termo de parcelamento.

Por que o parcelamento interrompe a prescrição da multa ambiental

A lógica é simples e vem do direito tributário, de onde o raciocínio migrou para os créditos não tributários. Quem pede para pagar em parcelas reconhece que deve. E quem reconhece que deve destrói o pressuposto da prescrição, que é a inércia somada ao decurso do tempo sem manifestação do devedor sobre a existência da obrigação. O Código Tributário Nacional positivou esse entendimento ao estabelecer, no art. 174, que a prescrição se interrompe “por qualquer ato inequívoco ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor” (inciso IV, hoje alocado no § 1º após a renumeração promovida pela Lei Complementar 236/2026, e referido como parágrafo único nas decisões anteriores a ela).

A multa ambiental não é tributo. É sanção administrativa, inscrita em dívida ativa de natureza não tributária, cobrada pela via da execução fiscal. Mesmo assim, os tribunais aplicam a ela a mesma gramática do reconhecimento do débito, porque o fundamento não é a natureza tributária da obrigação, e sim a incompatibilidade entre confessar uma dívida e, anos depois, sustentar que o credor permaneceu inerte. A prescrição da cobrança, nesse campo, já foi consolidada pela Súmula 467 do STJ, segundo a qual “Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”. O que o parcelamento faz é empurrar o marco inicial desse quinquênio para frente — e empurrar quantas vezes forem os pedidos formulados.

O caso da Justiça Federal de Goiás e o que ele ensina sobre sucessivos pedidos de parcelamento

Uma decisão recente ilustra com clareza incômoda o tamanho desse efeito. Registre-se desde logo que ela não trata de multa ambiental, e sim de execução fiscal promovida pela Fazenda Nacional contra uma sociedade empresária, com fundamento no Código Tributário Nacional. Ainda assim, a lógica aplicada é exatamente a que tende a ser transposta para a cobrança de sanções ambientais regidas pela Lei 9.873/1999, e por isso merece ser lida pelo produtor rural.

Nos autos da Execução Fiscal n. 0001583-51.2016.4.01.3506, em trâmite perante a 7ª Vara da Seção Judiciária de Goiás, a executada peticionou em abril de 2025 pedindo a extinção do feito por prescrição intercorrente. A Fazenda Nacional respondeu sustentando a inocorrência da prescrição e, mais do que isso, requereu a condenação da parte contrária por litigância de má-fé. O Juiz Federal Mark Yshida Brandão, em decisão interlocutória de primeiro grau, rejeitou a alegação de prescrição.

O fundamento está na contagem. A exequente demonstrou que a executada havia formulado sete requerimentos de parcelamento do débito ao longo da tramitação, em 20/07/2016, 20/01/2017, 28/03/2017, 22/09/2017, 27/10/2017, 19/10/2021 e 20/12/2022. Cada um deles, no entendimento acolhido, funcionou como ato inequívoco de reconhecimento da dívida, interrompendo o prazo prescricional e fazendo-o recomeçar do zero. O magistrado também registrou que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito, nos termos do art. 151, VI, do CTN, de modo que, enquanto vigente o acordo, o prazo sequer flui; com a rescisão, reinicia-se a contagem. A decisão invocou precedentes do TRF da 1ª Região e a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que mesmo o requerimento indeferido produz efeito interruptivo, porque a confissão já se operou no ato de pedir.

Houve, é verdade, um ponto favorável ao particular. O juízo indeferiu o pedido da Fazenda de condenação por litigância de má-fé, ao fundamento de que não se comprovou nenhuma das hipóteses do art. 80 do CPC e de que a interpretação equivocada da executada quanto aos eventos interruptivos não permite concluir que ela conhecia a improcedência do próprio pedido. Alegar prescrição e perder não é litigar de má-fé; é exercer defesa. Mas o saldo do caso é claramente desfavorável a quem devia: sete pedidos de parcelamento tornaram praticamente inalcançável a tese prescricional.

Interrupção e suspensão da prescrição não são sinônimos

Essa confusão custa caro. Suspensão congela o relógio e, cessada a causa, a contagem retoma de onde parou, aproveitando-se o tempo já transcorrido. Interrupção zera tudo; o prazo recomeça integralmente. O parcelamento produz os dois efeitos em momentos distintos, e é essa combinação que torna a adesão tão letal para a tese defensiva. No instante do pedido, há interrupção, porque existe reconhecimento do débito. Durante a vigência do acordo, há suspensão da exigibilidade e o prazo não corre. Rescindido o parcelamento por inadimplemento, o quinquênio recomeça por inteiro, contado da rescisão.

Faça a aritmética com um exemplo realista. Multa do IBAMA com processo administrativo encerrado em 2015. Parcelamento pedido em 2017, com interrupção. Pagamentos até 2019, quando sobrevém a rescisão. Do reinício, a Administração tem até 2024 para ajuizar a execução. Se, entre a rescisão e o ajuizamento, o autuado tentar renegociar — algo comum quando aparece um programa de regularização de débitos —, o prazo é interrompido outra vez e a contagem recomeça do novo pedido. Dez anos depois do encerramento do processo administrativo, a cobrança continua viva e juridicamente hígida. Não por desídia da defesa posterior, mas por atos praticados pelo próprio devedor.

Prescrição da pretensão punitiva e prescrição da cobrança da multa ambiental

Há uma separação que precisa estar nítida antes de qualquer decisão sobre parcelar. Uma coisa é a prescrição da pretensão punitiva, que atinge o poder da Administração de apurar e sancionar. Outra, bem diferente, é a prescrição da pretensão de cobrar a multa já definitivamente constituída. O marco do art. 21 do Decreto 6.514/2008 é expresso quanto à regra geral, ao dispor que “Prescreve em cinco anos a ação da administração objetivando apurar a prática de infrações contra o meio ambiente, contada da data da prática do ato, ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que esta tiver cessado”.

Existe ainda a prescrição intercorrente administrativa, aquela que fulmina o processo parado. O § 2º do mesmo art. 21 determina que “Incide a prescrição no procedimento de apuração do auto de infração paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação”. É aqui que mora boa parte das defesas vencedoras em prescrição de multa ambiental, porque processos do IBAMA e de órgãos estaduais dormem anos em prateleiras digitais sem qualquer impulso real.

E o que conta como impulso real é tema sensível. Como observa Alexandre Burmann em Fiscalização Ambiental (Editora Thoth, 2025), “mero ato opinativo também não interrompe a prescrição”. Despacho de encaminhamento, parecer interno, juntada burocrática — nada disso reanima um processo paralisado. Mas petição do autuado pedindo parcelamento, sim. E com força total, porque ali não há ato da Administração, há manifestação de vontade do particular reconhecendo a existência e a legitimidade do débito. A Lei 9.873/1999, que rege a prescrição da ação punitiva no âmbito federal, trata das causas de interrupção em seu art. 2º, e o reconhecimento inequívoco do débito pelo devedor produz, na prática, efeito equivalente àquele que o CTN consagrou para o crédito tributário.

Como avaliar o parcelamento da multa ambiental sem destruir a defesa

Nada disso significa que parcelar seja sempre errado. Significa que parcelar é decisão jurídica, não decisão de tesouraria. A ordem dos fatores altera profundamente o resultado, e a sequência correta começa por três verificações.

Primeiro, a data do encerramento definitivo do processo administrativo. Se o auto de infração foi julgado há mais de cinco anos e a Administração não ajuizou a execução nem praticou ato interruptivo, a cobrança pode já estar prescrita — e pedir parcelamento nesse cenário é ressuscitar uma dívida morta por ato próprio. Já vimos débitos irrecuperáveis voltarem à vida porque o contribuinte, assustado com uma carta de cobrança, clicou em “aderir” num sistema eletrônico.

Segundo, a existência de paralisação superior a três anos dentro do processo administrativo. Se o auto ficou pendente de julgamento desde 2018 e até hoje ninguém decidiu, a prescrição intercorrente do art. 21, § 2º, do Decreto 6.514/2008 é tese de arquivamento, não de negociação. Vale conferir o andamento real antes de qualquer proposta, e o caminho prático para isso está em consultar o auto de infração e extrair o histórico completo de movimentações.

Terceiro, a viabilidade das teses de mérito. Autuações por desmatamento em área consolidada, erro de georreferenciamento, descrição genérica da conduta, dosimetria sem fundamentação, ausência de culpabilidade — tudo isso some quando o autuado confessa a dívida. A confissão não apaga vício de nulidade absoluta, mas transforma a defesa numa escalada muito mais íngreme, porque o julgador perguntará por que o interessado reconheceu o débito que agora diz inexistir.

Há ainda alternativas que o produtor frequentemente desconhece. A multa simples admite conversão em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme prevê o art. 72, § 4º, da Lei 9.605/1998, e a conversão de multa ambiental costuma resultar em desembolso menor e em benefício ambiental concreto na própria propriedade. Quem possui passivo anterior a 22 de julho de 2008 em Área de Preservação Permanente, Reserva Legal ou área de uso restrito tem, no art. 59 do Código Florestal, a suspensão das sanções a partir da assinatura do termo de compromisso no Programa de Regularização Ambiental, com possibilidade de conversão das multas em serviços de recuperação ao final do cumprimento. Comparar esses caminhos com o parcelamento simples é obrigação técnica de quem orienta o produtor.

O que fazer quando a execução fiscal já chegou

Recebida a citação, o levantamento tem de ser cirúrgico; é ali que se descobre se existe ou não tese prescricional de pé. Reúna o processo administrativo completo, a certidão de dívida ativa, os comprovantes de cada adesão a parcelamento e as datas de rescisão. Monte uma linha do tempo com todos os marcos — encerramento do processo administrativo, inscrição em dívida ativa, ajuizamento, despacho citatório, pedidos de parcelamento deferidos e indeferidos, rescisões. A decisão goiana mostra por que essa planilha é decisiva: a executada alegou prescrição intercorrente, e a exequente, em resposta, apontou sete requerimentos de parcelamento entre 2016 e 2022. O juízo tomou essas datas como interrupções e rejeitou a prescrição. Negou, porém, a multa por má-fé, por ver na tese apenas uma interpretação equivocada dos eventos.

Se a linha do tempo revelar interrupções sucessivas, a prescrição deixa de ser o caminho e a energia deve migrar para outras frentes, como nulidade da CDA por iliquidez, ausência de processo administrativo válido, vício na notificação, ilegitimidade passiva do adquirente do imóvel ou excesso de execução. Há defesas sólidas na execução fiscal ambiental que independem do decurso do prazo. Insistir numa tese prescricional desmentida pelos próprios atos do executado só gasta crédito de credibilidade com o juízo — e, embora o caso de Goiás tenha afastado a litigância de má-fé por falta de prova das hipóteses do art. 80 do CPC, esse risco existe e nem sempre será afastado.

A orientação prática, portanto, é direta. Antes de assinar qualquer parcelamento de multa ambiental, mande examinar a prescrição. Depois de assinar, aceite que o relógio voltou para o zero e construa a defesa a partir dos fundamentos que sobreviveram à confissão. O parcelamento compra tempo de caixa e custa tempo de prescrição; quem conhece esse preço antes decide bem, quem descobre depois paga duas vezes.