TJMT anula embargo ambiental e reconhece legalidade de aceiro florestal

O contexto da decisão

A Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT enfrentou questão de alta relevância para o agronegócio mato-grossense ao analisar a validade de embargo ambiental imposto sobre área de reserva legal. O processo nº 1000613-26.2025.8.11.0040 trouxe à tona discussão fundamental: a distinção entre desmatamento ilegal e a construção de aceiros florestais, prática preventiva essencial na proteção contra incêndios rurais.

O caso originou-se de autuação lavrada pela SEMA/MT, que embargou 5,9051 hectares no imóvel rural ‘Estância Bela Vista’, sob alegação de supressão irregular de vegetação em área de Reserva Legal. O produtor rural, contudo, sustentou que a intervenção consistiu na abertura e manutenção de aceiro florestal, medida preventiva dispensada de autorização pelo Decreto Estadual nº 2.151/2014.

A análise jurídica da Corte

O Tribunal reconheceu que a presunção de legitimidade do ato administrativo é relativa (juris tantum) e pode ser afastada mediante prova técnica robusta. No caso, o laudo pericial apresentado demonstrou que a supressão vegetal ocorreu de forma linear e perimetral, característica típica de aceiro florestal destinado à prevenção de incêndios — e não de desmatamento para conversão de uso do solo.

A fundamentação do acórdão apoiou-se em dois pilares jurídicos. Primeiro, o artigo 1º, inciso VII, do Decreto Estadual nº 2.151/2014, que expressamente dispensa de autorização a construção e manutenção de aceiros. Segundo, a aplicação do artigo 341 do CPC, que estabelece presunção de veracidade aos fatos não impugnados especificamente pela parte contrária.

“A construção e manutenção de aceiros constituem prática preventiva de manejo florestal e, na regulamentação estadual aplicável, são dispensadas de autorização prévia. Ausente impugnação técnica específica pelo ente público, prevalece a conclusão pericial.”

O TJMT ainda abordou a natureza jurídica do embargo ambiental, reconhecendo seu caráter cautelar conforme artigo 108 do Decreto Federal nº 6.514/2008. A Corte sustentou que, uma vez formalizada a regularização administrativa mediante adesão ao PRA e assinatura de Termo de Compromisso, esvazia-se a finalidade acautelatória da medida.

Nosso posicionamento sobre a decisão

A decisão do TJMT merece aplauso por diversos aspectos. Primeiramente, a Corte aplicou corretamente a distinção entre medidas preventivas legítimas e infrações ambientais propriamente ditas. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (2026), o embargo deve guardar estrita correlação com a conduta infracional; não pode servir como instrumento de cerceamento de práticas conservacionistas.

A nosso ver, o reconhecimento da natureza cautelar do embargo representa avanço interpretativo significativo. O artigo 108 do Decreto nº 6.514/2008 estabelece claramente que o embargo visa “impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada”. Trata-se, portanto, de medida instrumental e temporária — não de sanção perpétua.

Entendemos que o TJMT acertou ao reconhecer que a adesão ao PRA e a formalização do compromisso de recuperação esvaziam a função cautelar do embargo. Esta interpretação harmoniza-se com o artigo 15-B do Decreto nº 6.514/2008, incluído pelo Decreto nº 9.179/2017, que prevê a suspensão das sanções decorrentes das infrações quando há regularização da atividade.

Particularmente relevante foi o reconhecimento de que o embargo, quando mantido após a regularização administrativa, transmuda-se em “excesso do poder de polícia”. Esta compreensão alinha-se com nossa tese de que o embargo possui natureza jurídica híbrida (repressiva, cautelar-reparatória e sancionatória), mas não pode perpetuar-se dissociado de sua finalidade instrumental.

As implicações práticas para o produtor rural

A decisão traz importantes diretrizes para o setor agropecuário. Em primeiro lugar, consolida o entendimento de que aceiros florestais são medidas preventivas legítimas, dispensadas de autorização ambiental em Mato Grosso. Produtores rurais que adotem esta prática conservacionista não devem ser penalizados com embargos.

Ademais, o precedente fortalece a segurança jurídica ao estabelecer que a regularização formal perante o órgão ambiental (adesão ao PRA e assinatura de TCA) deve ensejar o levantamento do embargo. Não se exige a conclusão do processo biológico de regeneração — que demanda anos — mas sim a formalização do compromisso de recuperação.

O acórdão também evidenciou os prejuízos concretos do embargo para além da restrição de uso da área. A ata notarial juntada aos autos comprovou que empresas recusam-se a comercializar com produtores que possuam embargo ativo, mesmo quando restrito a pequena parcela do imóvel. Este efeito expansivo do embargo — que abordamos detalhadamente no capítulo 3 de nossa obra — demonstra como a medida pode funcionar como verdadeira “morte civil” do produtor rural.

Para evitar situações similares, recomendamos aos produtores: (i) documentar adequadamente todas as intervenções preventivas, especialmente aceiros; (ii) manter registros fotográficos e técnicos das práticas conservacionistas; (iii) em caso de autuação, apresentar imediatamente a documentação técnica que comprove a natureza da intervenção; (iv) buscar a regularização administrativa célere mediante adesão ao PRA quando cabível.

A força do precedente e suas limitações

O julgamento unânime pela Segunda Câmara de Direito Público do TJMT estabelece importante precedente para casos análogos. A tese firmada reconhece três pontos fundamentais: a relativização da presunção de legitimidade do ato administrativo mediante prova técnica; o esvaziamento da finalidade cautelar do embargo após regularização; e a vedação ao embargo como restrição permanente dissociada de sua função instrumental.

Sustentamos, contudo, que o precedente poderia ter avançado em questão crucial: a prescrição administrativa. Como desenvolvemos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (2026, p. 187-203), o embargo vinculado a auto de infração prescrito perde seu fundamento jurídico. O artigo 21 do Decreto nº 6.514/2008 estabelece prazo prescricional quinquenal para a pretensão punitiva administrativa. Embora o caso não tenha abordado esta questão, entendemos que futuros julgamentos devem enfrentar a temática.

Outro aspecto que merece reflexão é a responsabilidade propter rem do embargo. Ainda que não tenha sido objeto do recurso, a natureza real da obrigação ambiental gera insegurança nas transações imobiliárias rurais. Adquirentes de boa-fé herdam embargos pretéritos, situação que demanda urgente revisão legislativa para harmonizar a proteção ambiental com a segurança jurídica do mercado imobiliário rural.

Conclusão prática para o setor

A decisão do TJMT representa vitória importante para o agronegócio ao reconhecer que nem toda intervenção em vegetação nativa configura infração ambiental. Aceiros florestais são medidas conservacionistas que devem ser incentivadas, não punidas. O precedente fortalece a tese de que o embargo ambiental possui natureza cautelar e instrumental, não podendo subsistir como sanção perpétua após a regularização administrativa.

Produtores rurais devem documentar cuidadosamente suas práticas conservacionistas e, em caso de autuação indevida, buscar imediatamente a tutela jurisdicional. A presunção de legitimidade do ato administrativo não é absoluta; pode e deve ser contestada quando houver excesso ou desvio de finalidade. O Judiciário mato-grossense demonstra compreensão da realidade do campo e disposição para coibir excessos do poder de polícia ambiental quando devidamente comprovados.