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Perguntas Frequentes
O que mudou com a nova lei de licenciamento ambiental?
A Lei 15.190/2025 criou novas modalidades de licença (LAU, LAC, LOC, LAE), dispensou atividades rurais do licenciamento, instituiu renovação automática e processamento digital obrigatório.
Atividades rurais precisam de licenciamento ambiental?
A nova lei dispensa expressamente culturas temporárias, semiperenes, perenes, pecuária extensiva e semi-intensiva, e pesquisa agrícola sem risco biológico.
O que é a Licença por Adesão e Compromisso (LAC)?
Licença simplificada para micro e pequenas empresas com baixo ou médio potencial poluidor. Validade de 5 a 10 anos, com processo mais ágil.
Qual a multa por operar sem licença ambiental?
De R$ 500 a R$ 10 milhões, além de embargo da atividade, responsabilidade criminal e obrigação de reparar danos.
Quando a licença ambiental se renova automaticamente?
Para atividades de baixo e médio potencial poluidor que comprovem regularidade. A prorrogação tácita ocorre quando o órgão não analisa o pedido no prazo.
A nova lei já está em vigor?
A Lei 15.190/2025 entra em vigor em 02 de abril de 2026. Processos em andamento podem continuar pelas regras anteriores ou migrar para o novo regime.
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Sobre o autor
Diovane Franco
Advogado. Especialista em Direito Administrativo. Mestrando pela UNIVALI. Autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025). Diretor Jurídico do Instituto de Direito Agroambiental.
