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Perguntas Frequentes
Multa ambiental prescreve em quantos anos?
A multa ambiental prescreve em 5 anos (pretensão punitiva). Se o processo ficar paralisado por mais de 3 anos, ocorre prescrição intercorrente. Após decisão final, a execução fiscal também prescreve em 5 anos.
Dano ambiental prescreve?
Não. O STF decidiu (Tema 999 e Tema 1.194) que a obrigação de reparar o dano ambiental é imprescritível, inclusive a pretensão executória, mesmo quando convertida em indenização.
O que é prescrição intercorrente ambiental?
É a prescrição que ocorre quando o processo administrativo ambiental fica paralisado por mais de 3 anos sem qualquer despacho ou movimentação relevante, conforme art. 21, par. 2, do Decreto 6.514/2008.
Embargo ambiental prescreve?
É controverso. Se entendido como sanção, o embargo prescreve junto com o auto de infração. Se entendido como medida cautelar, a AGU sustenta que não prescreve enquanto persistir o dano.
A prescrição da multa se aplica em processos estaduais?
A Lei 9.873/99 aplica-se somente a processos federais. Para estados e municípios, aplica-se o Decreto 20.910/32 por analogia (5 anos), mas o STJ decidiu (Tema 1.294) que não cabe prescrição intercorrente nesses casos.
Como alegar prescrição de multa ambiental?
A prescrição pode ser alegada na defesa administrativa (20 dias), no recurso administrativo, na exceção de pré-executividade, nos embargos à execução fiscal ou em ação anulatória.
A prescrição da multa elimina a obrigação de reparar o dano?
Não. Mesmo que a multa prescreva, a obrigação de reparar o dano ambiental permanece, pois é imprescritível segundo o STF.
Qual o prazo de prescrição para crime ambiental de pessoa jurídica?
Como pessoas jurídicas não recebem pena privativa de liberdade, a prescrição penal para crimes ambientais de pessoa jurídica é geralmente de 2 anos (prescrição bienal).
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Sobre o autor
Diovane Franco
Advogado. Especialista em Direito Administrativo. Mestrando pela UNIVALI. Autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025). Diretor Jurídico do Instituto de Direito Agroambiental.
