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Perguntas Frequentes
O que é regularização ambiental rural?
É o processo pelo qual o proprietário obtém confirmação do poder público de que sua propriedade está conforme as normas ambientais. Inclui ter APPs preservadas, Reserva Legal dentro dos percentuais do Código Florestal e ausência de infrações ambientais.
Quem precisa fazer regularização ambiental?
Todos os proprietários rurais com passivos ambientais devem regularizar, independente do tamanho da propriedade. Isso inclui falta de inscrição no CAR, áreas degradadas ou infrações ambientais pendentes.
Quais as consequências de não regularizar ambientalmente?
O proprietário pode enfrentar multas, embargos, dificuldades para obter crédito bancário e impossibilidade de vender produtos agrícolas. Frigoríficos e empresas têm acordos para não comprar de áreas irregulares.
Posso comprar propriedade com passivo ambiental?
É possível, mas arriscado. O comprador pode herdar as obrigações ambientais do antigo proprietário, conforme decisão do STJ no Tema 1.204. É essencial fazer due diligence antes da compra.
Quanto tempo demora a regularização ambiental?
O prazo varia conforme a complexidade do caso e o órgão ambiental envolvido. Pode levar de alguns meses a anos, dependendo dos passivos existentes e da necessidade de recuperação de áreas degradadas.
Sobre o autor
Diovane Franco
Advogado. Especialista em Direito Administrativo. Mestrando pela UNIVALI. Autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025). Diretor Jurídico do Instituto de Direito Agroambiental.
