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Perguntas Frequentes
Quanto custa a regularização ambiental?
Os custos variam. Georreferenciamento: R$ 3.000-15.000. CAR: R$ 500-3.000. Assessoria jurídica: R$ 2.000-10.000. Recuperação de áreas: R$ 2.000-15.000 por hectare.
A adesão ao PRA suspende multas e embargos?
Sim. A adesão ao PRA suspende sanções por infrações anteriores a 22/07/2008 enquanto o Termo de Compromisso estiver sendo cumprido.
Preciso regularizar para acessar crédito rural em 2026?
Sim. A Resolução CMN 5.193/2024 vinculou a concessão de crédito rural à regularidade ambiental do imóvel a partir de 2026.
Qual a diferença entre CAR e PRA?
O CAR é o cadastro obrigatório do imóvel rural. O PRA é o programa de regularização de passivos. O CAR é pré-requisito para o PRA.
Como desembargar área com regularização ambiental?
Inscreva no CAR, adira ao PRA, apresente PRAD, requeira formalmente o desembargo ao órgão ambiental conforme IN IBAMA 08/2024.
Qual o prazo para georreferenciamento?
O prazo para georreferenciamento de imóveis rurais depende do tamanho da propriedade. Para imóveis acima de 100 hectares, o prazo já se encerrou. Para imóveis entre 25 e 100 hectares, o prazo venceu em novembro de 2023. Para propriedades menores, de até 25 hectares, o prazo final é novembro de 2025, conforme o Decreto 4.449/2002 e suas alterações. O georreferenciamento é obrigatório para qualquer ato registral envolvendo o imóvel rural.
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Sobre o autor
Diovane Franco
Advogado. Especialista em Direito Administrativo. Mestrando pela UNIVALI. Autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025). Diretor Jurídico do Instituto de Direito Agroambiental.
