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Perguntas Frequentes
Qual a porcentagem de Reserva Legal exigida?
80% em florestas na Amazônia Legal, 35% em cerrado na Amazônia Legal, 20% em campos gerais na Amazônia e 20% nas demais regiões do país.
Imóvel com menos de 1 módulo fiscal precisa de Reserva Legal?
Sim, deve manter Reserva Legal, mas está dispensado de recompor déficit. A RL será a vegetação nativa existente em 22/07/2008.
Como recompor Reserva Legal desmatada?
Três opções: recomposição com plantio (até 20 anos), regeneração natural ou compensação por CRA no mesmo bioma.
Posso explorar economicamente a Reserva Legal?
Sim, com manejo sustentável aprovado pelo órgão ambiental. Permite extração seletiva, coleta de produtos não madeireiros e ecoturismo.
APP pode ser incluída na Reserva Legal?
Sim. O art. 15 do Código Florestal permite computar a APP no cálculo da RL, desde que não implique conversão de novas áreas.
Qual a multa por desmatar Reserva Legal?
R$ 5.000 por hectare ou fração, além de embargo da área, obrigação de recompor e possível responsabilidade criminal.
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Sobre o autor
Diovane Franco
Advogado. Especialista em Direito Administrativo. Mestrando pela UNIVALI. Autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025). Diretor Jurídico do Instituto de Direito Agroambiental.
