Insignificância no crime ambiental de pesca
Situação comum que temos observado na nossa prática jurídica é inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais relacionados à pesca. Claro que nos casos...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio.
Situação comum que temos observado na nossa prática jurídica é inaplicabilidade do princípio da insignificância aos crimes ambientais relacionados à pesca. Claro que nos casos...
Leia mais →Em decisão paradigmática, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região autorizou o plantio em fazenda embargada pelo Ibama na região do MATOPIBA — acrônimo que...
Leia mais →Quando um fiscal do IBAMA lavra um auto de infração e embarga uma área rural, o produtor se vê diante de uma situação que pode...
Leia mais →O direito sancionador ambiental brasileiro enfrenta um paradoxo normativo que tem passado despercebido por operadores do direito e órgãos ambientais: a impossibilidade jurídica de aplicação...
Leia mais →A aprovação da Lei Geral de Licenciamento pelo Congresso Nacional materializa mudança paradigmática no regime jurídico aplicável às atividades agropecuárias, estabelecendo critérios de dispensa de...
Leia mais →A questão da manutenção da caracterização de área rural consolidada em face da regeneração natural superveniente constitui controvérsia interpretativa relevante no atual cenário do direito...
Leia mais →O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) estabeleceu, em seu art. 67, regime especial de anistia para propriedades rurais que apresentavam déficit de Reserva Legal em...
Leia mais →Esta semana, mais uma vez, tive a oportunidade de subir à tribuna da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça durante o julgamento do Tema...
Leia mais →O que é bis in idem no direito ambiental sancionador O princípio do non bis in idem — a vedação à dupla punição pelo mesmo...
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