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Perguntas Frequentes
Paguei a multa ambiental. O embargo será levantado automaticamente?
Não. Multa e embargo são sanções independentes. O pagamento da multa quita apenas a penalidade pecuniária. Para levantar o embargo, é necessário demonstrar a regularização ambiental da área.
Quanto tempo dura um embargo ambiental?
O embargo não tem prazo definido de duração. Ele permanece vigente até que o infrator demonstre a regularização da situação ambiental ou até que seja levantado por decisão administrativa ou judicial.
Descumprimento de embargo ambiental é crime?
A posição predominante nos tribunais é de que o descumprimento não configura crime de desobediência, em razão do princípio do ne bis in idem. Porém, gera nova multa de R$ 10.000 a R$ 1.000.000.
Embargo ambiental prescreve em quanto tempo?
Se entendido como sanção administrativa, está sujeito à prescrição quinquenal (5 anos) e à prescrição intercorrente de 3 anos. Porém, a obrigação de reparar o dano ambiental é imprescritível.
O embargo impede a venda do imóvel rural?
Juridicamente, não impede a venda. Porém, na prática, dificulta enormemente a negociação, pois bancos não financiam e a obrigação ambiental acompanha o imóvel (obrigação propter rem).
Qual o prazo para apresentar defesa contra o embargo?
O prazo para apresentar defesa administrativa é de 20 dias a partir da ciência do auto de infração e do termo de embargo, conforme o Decreto 6.514/2008.
Como consultar áreas embargadas no IBAMA?
Acesse o portal de serviços do IBAMA (servicos.ibama.gov.br), navegue até Consulta Pública de Áreas Embargadas e pesquise por CPF, CNPJ ou nome do proprietário.
Terceiro comprador responde pelo embargo?
Sim. A obrigação ambiental tem natureza propter rem, acompanha o imóvel independentemente de quem seja o proprietário. O novo adquirente herda o embargo e a obrigação de reparar o dano.
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Sobre o autor
Diovane Franco
Advogado. Especialista em Direito Administrativo. Mestrando pela UNIVALI. Autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025). Diretor Jurídico do Instituto de Direito Agroambiental.
