Demora para aprovar o CAR no Mato Grosso, o que fazer?
Como se sabe, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional obrigatório para todos os imóveis rurais,...
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Publicações e análises sobre Direito Ambiental e do Agronegócio.
Como se sabe, a inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR é um registro público eletrônico de âmbito nacional obrigatório para todos os imóveis rurais,...
Leia mais →A lavratura de auto de infração e aplicação de multa ambiental por construir, reformar ou ampliar casa ou edificação residencial em área de preservação permanente...
Leia mais →O Código Florestal de 2012 (Lei Federal 12.651/2012) tratou de conceituar Área de Preservação Permanente como sendo uma “área protegida, coberta ou não por vegetação...
Leia mais →A Lei 12.305, conhecida como a Política Nacional de Resíduos Sólidos – PNRS, foi promulgada em 2 de agosto de 2010, após muitos anos de...
Leia mais →Quando o autuado por infração ambiental tenha endereço conhecido do órgão autuante, inclusive se constituído advogado para acompanhar o processo, foi intimado para apresentar suas alegações finais por...
Leia mais →A legislação ambiental exige para a configuração da infração ambiental do art. 61 do Decreto 6514 /08, a elaboração de laudo técnico pelo órgão ambiental...
Leia mais →O princípio constitucional da inafastabilidade do controle judicial, previsto no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de 1988 ("a lei não excluirá da apreciação...
Leia mais →A ciência do administrado acerca da decisão condenatória recorrível que julgou o auto de infração ambiental sem a interposição de recurso ou o seu julgamento...
Leia mais →É muito comum que órgãos de fiscalização ambiental apreendam bens de terceiros de boa-fé que estavam alugados e em tese estariam sendo usados para a...
Leia mais →Em decisão proferida neste dia 25.04, o Desembargador Federal Rafael Paulo da 11ª Turma do TRF-1 deferiu a tutela de urgência recursal vindicada em recurso...
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