TRF1 mantém embargo ambiental por falta de regularização da área

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001880-20.2025.4.01.3605 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ROMEU RAIMUNDO VOLKWEIS e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDUARDO OSTELONY ALVES DOS SANTOS - MT24243/O e GISELE GAUDENCIO ALVES DA SILVA - MT7335/O POLO PASSIVO: .SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA/MT e outros SENTENÇA Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Romeu Raimundo Volkweis e Tania Rosa Zamignan Volkweis contra ato atribuído ao Gerente Executivo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA em Barra do Garças/MT, consistente na anotação do Termo de Embargo nº 750868-E incidente sobre imóveis rurais de propriedade dos impetrantes. Sustentam os impetrantes que o referido embargo ambiental estaria vinculado a auto de infração lavrado em 11/09/2004 em desfavor de terceiro (Edetrauld Pufal), antigo proprietário das áreas, tendo sido posteriormente lançado no sistema em 2025, o que lhes teria causado prejuízos econômicos relevantes, inclusive risco de liquidação antecipada de financiamentos vinculados ao BNDES. Alegam, em síntese, ausência de responsabilidade pelo ilícito ambiental, prescrição administrativa e violação ao devido processo legal. Requerem liminarmente a suspensão dos efeitos do embargo e, ao final, a declaração de sua insubsistência. A autoridade apontada como coatora apresentou informações (Id. 2215749458), defendendo a legalidade da atuação administrativa e sustentando, em síntese, a inexistência de direito líquido e certo, bem como a impossibilidade de suspensão do embargo sem comprovação da regularidade ambiental da área, nos termos da Instrução Normativa IBAMA nº 08/2024. A liminar postulada foi indeferida (Id. 2218617426), ao fundamento de que não restou demonstrada existência de direito líquido e certo, sobretudo diante da ausência de comprovação da regularidade ambiental das áreas atingidas pelo embargo. O Ministério Público Federal, em parecer (Id. 2218947857), manifestou-se pela denegação da segurança, destacando a natureza cautelar, preventiva e reparatória do embargo ambiental e a ausência de comprovação da regularidade ambiental das áreas objeto da medida administrativa. É o relatório. Decido. O mandado de segurança constitui remédio constitucional destinado à proteção de direito líquido e certo, demonstrado de plano mediante prova pré-constituída, conforme dispõe o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e a Lei nº 12.016/2009. No caso dos autos, os impetrantes buscam o levantamento do Termo de Embargo nº 750868-E, sustentando que a restrição teria sido lançada indevidamente sobre suas propriedades, em razão de auto de infração lavrado em 2004 contra terceiro. Entretanto, o embargo ambiental possui natureza cautelar e preventiva, voltada à interrupção de atividade potencialmente lesiva e à viabilização da recuperação da área degradada, estando amparado na legislação ambiental vigente, de acordo com os arts. 72 da Lei nº 9.605/1998 e 101 do Decreto nº 6.514/2008. Além disso, a cessação dos efeitos da medida administrativa depende da comprovação da regularidade ambiental da área, mediante apresentação dos documentos previstos no art. 4º da Instrução Normativa IBAMA nº 08/2024, o que não restou demonstrado nos autos. Conforme consignado na decisão que apreciou o pedido liminar, parte das áreas inicialmente atingidas pelo embargo já foi excluída da medida administrativa, subsistindo restrições apenas em relação às áreas cuja regularização ambiental ainda não foi comprovada pelos impetrantes. Ademais, não se vislumbra, na presente ação, a existência de elementos hábeis a alterar o quadro fático e jurídico delineado ao tempo do indeferimento da liminar, de modo que o raciocínio externado naquela oportunidade quanto ao mérito da causa subsiste incólume. Ante o exposto, DENEGO A SEGURANÇA, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, §5º, da Lei nº 12.016/2009. Sem condenação em honorários advocatícios, conforme art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se. Barra do Garças-MT, (na data da assinatura eletrônica). (Assinatura Digital) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal