Jurisprudência Ambiental

O IBAMA aplicou auto de infração ambiental e termo de embargo contra particular, que ajuizou ação anulatória questionando ambos os atos administrativos. A autarquia apresentou reconvenção buscando propor ação civil pública no mesmo processo.

O tribunal analisou a admissibilidade de reconvenção para ação civil pública em processo de ação anulatória, além de examinar a ocorrência de prescrição intercorrente do auto de infração e os efeitos sobre o termo de embargo. Discutiu-se também se a prescrição da multa automaticamente anula o embargo ambiental.

O TRF1 rejeitou a reconvenção por ausência de conexão entre as ações e reconheceu a prescrição intercorrente apenas da multa, determinando retorno dos autos para nova instrução sobre o termo de embargo. A Corte entendeu que o embargo permanece válido independentemente da prescrição da penalidade pecuniária.

Produtor assentado da reforma agrária em Sinop/MT teve 29 hectares embargados pelo IBAMA por desmatamento sem autorização. A propriedade é explorada em regime de economia familiar, com DAP do PRONAF e contrato do INCRA.

Se o embargo ambiental pode ser mantido contra agricultor familiar que explora a área para subsistência, considerando a exceção do art. 16 do Decreto nº 6.514/2008.

Recurso do IBAMA desprovido. Mantida a suspensão do embargo. O TRF1 reconheceu que atividades de subsistência familiar não estão sujeitas a embargo ambiental, prevalecendo os princípios da dignidade humana e do mínimo existencial.