Introdução: o que é a IN IBAMA 08/2024 e por que ela preocupa o produtor rural
A Instrução Normativa nº 08, de 19 de agosto de 2024, editada pelo IBAMA, representa um dos marcos mais controversos do sistema sancionador ambiental brasileiro dos últimos anos. A norma regulamenta os procedimentos de cessação dos efeitos do termo de embargo em imóveis rurais, alterando profundamente a dinâmica entre fiscalização ambiental e regularização fundiária.
Na prática, a IN 08/2024 transformou o que deveria ser um procedimento administrativo orientado à reparação do dano ambiental em um verdadeiro labirinto burocrático. O produtor rural que tinha sua área embargada por uma infração específica — como o desmatamento de determinada parcela — agora se vê obrigado a comprovar a regularidade ambiental plena de todo o empreendimento, e não apenas da área objeto da sanção.
Essa ampliação de escopo não encontra respaldo no Decreto nº 6.514/2008, que é a norma primária regulamentadora das infrações administrativas ambientais. O art. 15-B daquele decreto, ao tratar da cessação dos efeitos do embargo, estabelece critérios vinculados à regularização da situação que motivou a penalidade — e não à conformidade total da propriedade.
A IN 08/2024 extrapola, portanto, os limites do poder regulamentar. Uma instrução normativa, na hierarquia das normas, serve para detalhar procedimentos internos de aplicação de normas superiores. Não pode inovar no ordenamento jurídico, criar obrigações novas ou restringir direitos além do que a lei e o decreto já estabelecem. É justamente isso que a IN 08/2024 faz, com consequências devastadoras para milhares de produtores rurais em todo o Brasil.
Suspensão e revogação do embargo: duas modalidades distintas
Para compreender o impacto da IN 08/2024, é necessário distinguir dois institutos que o Decreto nº 6.514/2008 estabelece para a cessação dos efeitos do embargo: a suspensão e a revogação.
Suspensão do embargo
A suspensão é medida precária e reversível. Ela ocorre quando o autuado apresenta documentação que demonstre o início do processo de regularização da situação que motivou o embargo. A adesão a um Programa de Regularização Ambiental (PRA), por exemplo, ou a celebração de um Termo de Compromisso de recuperação da área degradada pode ensejar a suspensão.
Com a suspensão, o produtor retoma o uso econômico da área, mas permanece vinculado às obrigações assumidas. Se descumprir os compromissos firmados, o embargo é restabelecido automaticamente, sem necessidade de nova fiscalização ou novo processo administrativo.
Revogação do embargo
A revogação, por outro lado, é definitiva. Ela só ocorre após a efetiva comprovação de que as obrigações de recuperação foram integralmente cumpridas. A área degradada deve estar restaurada, os compromissos assumidos devem ter sido executados, e a situação que originou o embargo deve ter sido eliminada de forma permanente.
Essa distinção é relevante porque a IN 08/2024 confunde deliberadamente os dois institutos, exigindo para a mera suspensão requisitos que só seriam justificáveis para a revogação definitiva — e, mesmo nesse caso, com exigências que extrapolam o que o decreto prevê.
O art. 15-B do Decreto 6.514/2008 e o conceito jurídico indeterminado
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O art. 15-B do Decreto nº 6.514/2008 é o dispositivo central que disciplina a cessação dos efeitos do embargo. Ele determina que o embargo será levantado quando o autuado apresentar “documentação que regularize” a situação que motivou a penalidade.
Essa expressão — “documentação que regularize” — constitui o que a doutrina administrativa denomina conceito jurídico indeterminado. Trata-se de uma formulação propositalmente ampla, que confere à Administração Pública certa margem de apreciação para definir, caso a caso, quais documentos são suficientes para demonstrar a regularização.
O problema é que conceitos jurídicos indeterminados, quando regulamentados por normas infralegais, podem servir como porta de entrada para o arbítrio administrativo. É exatamente o que ocorre com a IN 08/2024: sob o pretexto de “regulamentar” o art. 15-B, o IBAMA criou um catálogo de exigências que vai muito além do que qualquer interpretação razoável do dispositivo permitiria.
A doutrina administrativa é pacífica ao reconhecer que a regulamentação de conceitos jurídicos indeterminados deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A margem de apreciação concedida à Administração não é um cheque em branco — ela tem limites, e esses limites são dados pelo próprio ordenamento jurídico.
O que a IN 08/2024 exige: um inventário de obstáculos
O detalhamento das exigências da IN 08/2024 revela a dimensão do problema. Cada artigo da norma acrescenta camadas de complexidade que, somadas, tornam o desembargo praticamente inviável para a grande maioria dos produtores rurais brasileiros.
Art. 2º, §2º: regularidade ambiental do empreendimento
O dispositivo mais problemático é o art. 2º, §2º, que exige a comprovação da “regularidade ambiental do empreendimento” — e não apenas da área embargada. Essa distinção é fundamental. Se o embargo foi lavrado em razão do desmatamento de 10 hectares de vegetação nativa, a lógica do sistema sancionador exige que o produtor demonstre a recuperação ou compensação daqueles 10 hectares. A IN 08/2024, porém, exige que toda a propriedade esteja ambientalmente regular.
Isso significa que pendências ambientais que não guardam qualquer relação com o objeto do embargo — como a ausência de licenciamento para atividades exercidas em outra parte do imóvel, ou irregularidades no Cadastro Ambiental Rural — passam a ser condição para o levantamento de uma sanção específica. É uma inversão lógica que transforma o embargo de instrumento cautelar em mecanismo de coerção para a regularização total.
Art. 3º: vedação ao conhecimento sem “documento essencial”
O art. 3º da IN 08/2024 determina que o requerimento de cessação dos efeitos do embargo sequer será conhecido — isto é, nem será analisado pelo IBAMA — se o interessado não apresentar o que a norma denomina “documento essencial”.
Na prática, isso significa que o agente administrativo pode recusar liminarmente o pedido de desembargo, sem sequer examinar o mérito, com base em uma lista de documentos que a própria IN define. Essa vedação cria um obstáculo processual grave, pois impede o produtor de ao menos ter seu requerimento apreciado pela autoridade competente.
Art. 4º: o catálogo de exigências impossíveis
O art. 4º é onde a IN 08/2024 concentra suas exigências mais questionáveis. Entre os documentos e comprovações exigidos, a norma impõe ao produtor rural um conjunto de obrigações que, analisadas em conjunto, revelam a desproporção do tratamento normativo.
A primeira exigência é a apresentação do CAR validado pelo órgão estadual competente, o que significa que não basta a mera inscrição no sistema declaratório; é necessário que o cadastro tenha passado pela análise e validação do órgão ambiental do estado, processo que, como veremos adiante, permanece em estágio incipiente na grande maioria dos estados brasileiros. Exige-se também a apresentação de licença ambiental válida para todas as atividades desenvolvidas no empreendimento, e não apenas para aquela que motivou o embargo, o que amplia drasticamente o escopo das obrigações do produtor para além do objeto da sanção original.
A norma ainda requer a comprovação de reposição florestal quando aplicável, obrigando o produtor a demonstrar que cumpriu integralmente a obrigação de repor matéria-prima florestal consumida — requisito que possui natureza jurídica completamente distinta da reparação do dano que originou o embargo. Além disso, exige-se a adesão ao PRA com cronograma em execução, de modo que a mera adesão formal ao programa não é considerada suficiente pelo IBAMA, que demanda comprovação de que o plano de recuperação está sendo efetivamente executado no terreno. Por fim, o Cadastro Técnico Federal (CTF/APP) deve estar regular e em conformidade com todas as atividades potencialmente poluidoras do empreendimento, ainda que essas atividades não guardem qualquer relação com o fato que deu origem ao embargo.
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Cada uma dessas exigências, analisada isoladamente, já apresenta dificuldades operacionais significativas. Quando combinadas, formam um conjunto praticamente intransponível, especialmente para pequenos e médios produtores rurais que não dispõem de assessoria técnica permanente.
Por que a IN 08/2024 é inconstitucional
A análise jurídica da IN 08/2024 revela múltiplos vícios que comprometem sua validade no ordenamento jurídico brasileiro. Não se trata de meros defeitos formais, mas de violações substanciais a princípios constitucionais e a normas hierarquicamente superiores.
Exigência de CAR validado quando a lei exige apenas inscrição
O Código Florestal (Lei nº 12.651/2012) é claro ao estabelecer que o produtor rural deve realizar a inscrição no Cadastro Ambiental Rural. A inscrição, por definição, é ato do particular — ele preenche o formulário eletrônico, declara as informações sobre seu imóvel e obtém o recibo de inscrição.
A validação do CAR, por outro lado, é ato do Poder Público. Depende da análise técnica do órgão ambiental estadual, que verificará se as informações declaradas correspondem à realidade. O produtor não tem qualquer controle sobre o andamento dessa análise, que depende exclusivamente da capacidade operacional do órgão estadual.
Exigir CAR validado como condição para o desembargo é, portanto, condicionar um direito do particular à eficiência de um órgão público sobre o qual ele não tem nenhuma ingerência. Quando o Estado é omisso em cumprir seu dever de validar o CAR, o ônus recai injustamente sobre o produtor, que fica impedido de levantar o embargo mesmo tendo cumprido todas as obrigações que lhe cabem.
Extensão dos efeitos além do objeto da sanção
O princípio da proporcionalidade, em sua dimensão de adequação, exige que a medida restritiva de direitos seja apta a atingir o fim almejado. O embargo ambiental tem finalidade específica: cessar a atividade lesiva ao meio ambiente na área afetada.
Quando a IN 08/2024 condiciona o levantamento do embargo à regularidade ambiental de todo o empreendimento, ela desvincula a sanção de seu objeto. A medida deixa de ser proporcional porque não guarda relação de adequação com o fim que se propõe a atingir. O embargo de uma área desmatada não se torna mais eficaz pelo fato de o produtor possuir licença ambiental para atividades em outra parte de sua propriedade.
Violação do federalismo cooperativo (LC 140/2011)
A Lei Complementar nº 140/2011 disciplina a cooperação entre União, estados e municípios na proteção do meio ambiente. Ela estabelece regras claras de competência para o licenciamento ambiental e para a fiscalização.
A IN 08/2024 ignora essa repartição de competências ao exigir, como condição para o desembargo federal, documentos e comprovações que dependem de atos praticados por órgãos estaduais e municipais. O IBAMA, ao condicionar a cessação de seus embargos à validação do CAR pelo órgão estadual, cria uma vinculação interadministrativa que a LC 140/2011 não prevê.
Mais grave: o IBAMA não tem competência para definir o que constitui “regularidade ambiental” no âmbito estadual. Essa definição compete ao órgão ambiental do respectivo ente federativo, segundo as regras de competência estabelecidas pela LC 140/2011.
Criação de óbices à análise administrativa
A Constituição Federal garante o direito de petição (art. 5º, XXXIV, “a”) e o direito à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII). A IN 08/2024, ao criar uma lista extensa de “documentos essenciais” sem os quais o requerimento sequer será conhecido, viola ambos os direitos.
O não conhecimento de um requerimento administrativo é medida excepcional, reservada para situações em que faltem pressupostos mínimos de admissibilidade. Transformar essa exceção em regra, criando uma barreira documental intransponível, é desvirtuar o processo administrativo e negar ao cidadão o acesso efetivo à Administração Pública.
Projetos de decreto legislativo para sustação da IN
A gravidade das inconstitucionalidades da IN 08/2024 motivou a apresentação de ao menos três Projetos de Decreto Legislativo no Congresso Nacional que buscam sustar a norma: os PDLs 140/2025, 318/2025 e 151/2025. Embora com abordagens ligeiramente distintas, todos convergem na conclusão de que a instrução normativa extrapolou os limites do poder regulamentar e criou obrigações sem respaldo legal.
A existência desses projetos reforça a percepção de que a IN 08/2024 não é apenas tecnicamente questionável — ela é politicamente insustentável e juridicamente vulnerável.
A reposição florestal como requisito ilegítimo para o desembargo
Entre as exigências da IN 08/2024 que mais chamam a atenção por sua desconexão com o objeto do embargo está a comprovação de reposição florestal.
A reposição florestal é obrigação prevista no Código Florestal (art. 33) que incide sobre aqueles que utilizam matéria-prima florestal oriunda de supressão de vegetação natural. Trata-se de obrigação de natureza distinta da reparação do dano ambiental que motivou o embargo.
Para ilustrar: um produtor que teve sua área embargada por desmatamento ilegal pode, na mesma propriedade, desenvolver atividade que utiliza matéria-prima florestal de forma regular (como silvicultura legalizada). A obrigação de repor a matéria-prima consumida na silvicultura nada tem a ver com a irregularidade que gerou o embargo.
Ao vincular o desembargo à comprovação de reposição florestal, a IN 08/2024 comete desvio de finalidade. Utiliza o embargo — que é medida cautelar destinada a cessar atividade lesiva específica — como instrumento de coerção para o cumprimento de obrigações administrativas que possuem natureza jurídica completamente diversa.
Esse desvio é particularmente grave porque subverte a lógica do próprio sistema sancionador ambiental. O embargo não é pena; é medida acautelatória. Sua manutenção só se justifica enquanto persistir a situação que o motivou. Condicionar seu levantamento ao cumprimento de obrigações estranhas ao seu objeto é transformar medida provisória em punição permanente.
O fracasso operacional do CAR e suas consequências para o desembargo
A exigência de CAR validado como condição para o desembargo esbarra em uma realidade operacional que torna a norma inexequível para a esmagadora maioria dos produtores rurais brasileiros.
Os dados oficiais são eloquentes. De acordo com o Serviço Florestal Brasileiro, menos de 3% dos Cadastros Ambientais Rurais inscritos no sistema foram efetivamente validados pelos órgãos estaduais competentes. Aproximadamente 27% foram ao menos analisados, mas a imensa maioria — mais de 70% — permanece aguardando qualquer tipo de manifestação do Poder Público.
Esses números revelam uma falha estrutural do sistema de cadastro ambiental. O CAR foi concebido pelo Código Florestal de 2012 como instrumento de caráter autodeclaratório, conforme estabelecem os arts. 6º e 7º, §2º do Decreto nº 7.830/2012. O produtor declara as características de seu imóvel, e o Estado valida essas informações posteriormente.
O problema é que a etapa de validação nunca foi efetivamente implementada em escala nacional. Os órgãos ambientais estaduais não dispõem de pessoal, recursos tecnológicos e capacidade operacional para analisar milhões de cadastros. O resultado é um gargalo monumental que se arrasta há mais de uma década sem solução.
Quando a IN 08/2024 exige CAR validado para o desembargo, ela transfere para o produtor rural as consequências da ineficiência do próprio Estado. O cidadão cumpriu sua obrigação legal — inscreveu-se no CAR, declarou as informações exigidas, obteve o recibo. A validação é dever do Poder Público, não do particular.
Condicionar direitos do cidadão ao cumprimento de deveres que cabem exclusivamente ao Estado é inverter a lógica do Estado de Direito. É punir o administrado pela omissão da Administração. É transformar a negligência estatal em obstáculo intransponível para o exercício de direitos legítimos.
A Lei 15.190/2025 e seus efeitos sobre a IN 08/2024
O cenário normativo sofreu alteração significativa com a edição da Lei nº 15.190/2025, que dispensa de licenciamento ambiental diversas atividades agrossilvipastoris exercidas em imóveis rurais, desde que observadas determinadas condições.
Essa lei tem impacto direto sobre a IN 08/2024 por uma razão fundamental: um dos requisitos centrais da instrução normativa para o desembargo é a apresentação de licença ambiental válida para as atividades do empreendimento. Se a lei posterior dispensa o licenciamento para determinadas atividades rurais, a exigência da IN perde seu fundamento jurídico em relação a essas atividades.
Trata-se de caso clássico de revogação tácita: a norma posterior incompatível com a anterior revoga-a na parte em que se contradizem. Se a lei dispensa o licenciamento, a instrução normativa não pode exigi-lo como condição para o desembargo. Norma hierarquicamente inferior não prevalece sobre norma superior.
Além disso, a Lei 15.190/2025 reflete uma mudança de paradigma na relação entre atividade agropecuária e regulação ambiental. O legislador reconheceu que submeter todas as atividades rurais ao processo de licenciamento ambiental tradicional é desproporcional e ineficiente, optando por mecanismos de controle mais adequados à realidade do campo.
Essa mudança de paradigma reforça a tese de que a IN 08/2024 está desalinhada com a evolução legislativa do país. Enquanto o Congresso Nacional caminha no sentido de simplificar a regulação ambiental para o setor rural, o IBAMA insiste em criar obstáculos administrativos cada vez mais complexos e onerosos.
O embargo como medida cautelar: limites temporais e finalísticos
Para compreender a gravidade dos vícios da IN 08/2024, é necessário reafirmar a natureza jurídica do embargo ambiental. O embargo não é pena. Não é sanção punitiva. Não é multa. O embargo é medida administrativa cautelar, cuja finalidade exclusiva é cessar a atividade lesiva ao meio ambiente.
Como toda medida cautelar, o embargo possui duas características essenciais: provisoriedade e instrumentalidade. É provisório porque sua duração está condicionada à persistência da situação que o motivou. É instrumental porque serve como meio para atingir uma finalidade específica — a cessação da degradação ambiental.
Quando a causa que motivou o embargo é eliminada — seja pela recuperação da área degradada, seja pela cessação definitiva da atividade lesiva — o embargo perde sua razão de ser. Sua manutenção, a partir desse momento, deixa de ser medida cautelar legítima e passa a constituir excesso de poder da Administração Pública.
A IN 08/2024, ao condicionar o levantamento do embargo a requisitos desvinculados de seu objeto, perpetua artificialmente uma medida que deveria ser transitória. Transforma o embargo em instrumento de pressão permanente, desvirtuando sua natureza cautelar e violando o princípio da finalidade administrativa.
Essa perpetuação tem consequências concretas devastadoras. Propriedades rurais permanecem embargadas por anos — às vezes por décadas — não porque a situação que motivou o embargo persista, mas porque o produtor não consegue cumprir exigências burocráticas que nada têm a ver com a reparação do dano ambiental.
O resultado é a criação de uma classe de proprietários rurais permanentemente apenados por uma medida que deveria ser provisória. São produtores que não podem utilizar suas terras, que não conseguem acessar crédito rural, que ficam impedidos de comercializar seus produtos — tudo por conta de um embargo que já perdeu sua justificativa factual, mas que a máquina burocrática se recusa a levantar.
Estratégias de defesa do produtor rural
Diante do cenário criado pela IN 08/2024, o produtor rural não está desamparado. O ordenamento jurídico brasileiro oferece instrumentos eficazes para combater exigências abusivas e garantir o exercício de direitos legítimos.
Mandado de segurança contra exigências ilegais
O mandado de segurança é o instrumento processual adequado para impugnar atos administrativos que violem direito líquido e certo do impetrante. Quando o IBAMA condiciona o desembargo a requisitos não previstos em lei ou decreto, o produtor pode impetrar mandado de segurança demonstrando que cumpriu as obrigações legalmente exigidas e que as exigências adicionais da IN carecem de fundamento normativo válido.
Arguição de inconstitucionalidade incidental
Em qualquer processo judicial — inclusive em mandado de segurança —, é possível arguir a inconstitucionalidade da IN 08/2024 como questão incidental. O juiz pode afastar a aplicação da norma no caso concreto, reconhecendo que ela viola princípios constitucionais como proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.
Verificação de prescrição
É fundamental verificar se houve prescrição intercorrente no processo administrativo. Se o procedimento ficou paralisado por mais de 3 anos sem despacho ou julgamento, tanto a multa quanto o embargo dela decorrente podem ser extintos. Dados do IBAMA indicam que centenas de milhões de reais em multas já prescreveram por inércia administrativa.
Impugnação administrativa fundamentada
Mesmo na esfera administrativa, o produtor pode e deve apresentar impugnação fundamentada contra exigências da IN 08/2024 que não encontrem respaldo legal. A Administração Pública está vinculada ao princípio da legalidade — não pode exigir do particular mais do que a lei autoriza.
Conclusão: o embargo deve cessar quando cumprida sua finalidade
A IN IBAMA 08/2024 representa um retrocesso significativo na relação entre Estado e produtor rural no âmbito da gestão ambiental. Ao criar exigências desproporcionais e desvinculadas do objeto do embargo, a norma transforma uma medida cautelar legítima em mecanismo de punição perpétua.
O sistema jurídico brasileiro não admite sanções eternas. Não admite medidas cautelares permanentes. Não admite que o Estado condicione direitos do cidadão ao cumprimento de obrigações que dependem da própria eficiência estatal — como a validação do CAR, que menos de 3% dos cadastros receberam.
O embargo ambiental deve cessar quando cumprida sua finalidade. Quando a área degradada é recuperada, quando a atividade lesiva é interrompida, quando o dano é reparado — o embargo perde sua razão de existir. Mantê-lo sob o pretexto de exigir regularidade ambiental plena é desvirtuar o instituto, violar a lei e perpetuar uma injustiça.
Os produtores rurais brasileiros merecem segurança jurídica. Merecem uma Administração Pública que atue dentro dos limites da legalidade. Merecem que o Estado cumpra seus próprios deveres — como validar o CAR — antes de exigir dos particulares o que ele próprio não entrega.
A IN 08/2024 precisa ser revista, suspensa ou revogada. Os Projetos de Decreto Legislativo em tramitação no Congresso Nacional são um caminho. A jurisprudência que se constrói nos tribunais é outro. Mas o mais importante é que cada produtor rural afetado conheça seus direitos e exerça os instrumentos de defesa que o ordenamento jurídico lhe confere.
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Perguntas frequentes sobre a IN IBAMA 08/2024
O que é a IN IBAMA 08/2024 e o que ela muda no desembargo ambiental?
A Instrução Normativa nº 08/2024 do IBAMA regulamenta os procedimentos para cessação dos efeitos do embargo em imóveis rurais. A principal mudança é a exigência de regularidade ambiental plena do empreendimento — e não apenas da área embargada — como condição para o desembargo. Isso inclui CAR validado, licença ambiental, reposição florestal e outras comprovações que vão além do que o Decreto 6.514/2008 prevê.
Preciso ter o CAR validado para conseguir o desembargo?
A IN 08/2024 exige CAR validado, mas essa exigência é juridicamente questionável. O Código Florestal exige apenas a inscrição no CAR, que é ato do particular. A validação depende exclusivamente do órgão ambiental estadual, e menos de 3% dos cadastros foram validados no Brasil. Condicionar o desembargo a um ato que depende do Estado — e que o Estado não executa — viola o princípio da razoabilidade e pode ser contestado judicialmente.
A Lei 15.190/2025 afeta a IN 08/2024?
Sim. A Lei nº 15.190/2025 dispensa de licenciamento ambiental diversas atividades rurais. Como a IN 08/2024 exige licença ambiental válida para o desembargo, essa exigência perde fundamento jurídico para as atividades dispensadas pela nova lei. Trata-se de caso de revogação tácita: norma inferior não prevalece sobre norma superior posterior que lhe é incompatível.
O que posso fazer se o IBAMA se recusar a analisar meu pedido de desembargo?
Se o IBAMA não conhecer seu requerimento ou demorar mais de 90 dias para analisá-lo, você pode impetrar mandado de segurança na Justiça Federal. A Constituição garante o direito de petição e a razoável duração do processo administrativo. Além disso, é fundamental verificar se houve prescrição intercorrente — se o processo ficou paralisado por mais de 3 anos, tanto a multa quanto o embargo podem ser extintos.
Existem projetos de lei para revogar a IN 08/2024?
Sim. Ao menos três Projetos de Decreto Legislativo tramitam no Congresso Nacional com o objetivo de sustar a IN 08/2024: os PDLs 140/2025, 318/2025 e 151/2025. Todos partem da premissa de que a instrução normativa extrapolou os limites do poder regulamentar do IBAMA, criando obrigações não previstas em lei. Enquanto esses projetos tramitam, a defesa judicial permanece como o caminho mais eficaz para os produtores individualmente afetados.
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Guia de desembargo ambiental
IN 08/2024, PRAD, área rural consolidada e 6 estratégias para levantar o embargo. Tudo que você precisa para tirar sua propriedade da lista pública do IBAMA.
Perguntas Frequentes
O que mudou com a IN Ibama 08/2024 para o desembargo?
Quais documentos são necessários para pedir desembargo após a IN 08/2024?
Qual a diferença entre suspensão e revogação do embargo na IN 08/2024?
O que fazer se o Ibama demorar para analisar o pedido de desembargo?
A IN 08/2024 é considerada legal pelos especialistas?
Advogado. Especialista em Direito Administrativo. Mestrando pela UNIVALI. Autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025). Diretor Jurídico do Instituto de Direito Agroambiental.