PRAD como alternativa à indenização milionária por desmatamento na Amazônia

O problema da autodeclaração que se volta contra o declarante

Em 20 de março de 2026, a 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas proferiu sentença confirmando que a inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR) é suficiente para estabelecer o nexo causal e responsabilizar civilmente o declarante por passivos ambientais existentes no imóvel. A decisão, proferida nos autos nº 1004071-60.2023.4.01.3200, condenou o produtor rural ao cumprimento de obrigações de fazer e não fazer, além de indenização por danos materiais decorrentes do desmatamento de 75,34 hectares de floresta nativa.

O caso revela uma armadilha jurídica que muitos produtores rurais desconhecem: ao declarar-se possuidor ou proprietário no sistema CAR, o produtor assume automaticamente todos os passivos ambientais da área, mesmo aqueles anteriores à sua posse. A sentença foi expressa ao afirmar que “apesar de a autodeclaração não ser considerada título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse perante terceiros, deve, por força do próprio princípio da boa-fé, ser sim considerada em relação ao declarante”.

Diferentemente do que ocorre em outras searas do direito, onde a autodeclaração tem efeitos limitados, no direito ambiental ela se transforma em confissão irretratável. O produtor que inscreveu seu imóvel no CAR acreditando cumprir uma obrigação legal acaba fornecendo ao órgão ambiental a prova necessária para sua própria responsabilização.

Quando a obrigação propter rem alcança quem apenas declarou a posse

A decisão aplicou o entendimento consolidado na Súmula 623 do STJ, segundo o qual as obrigações ambientais possuem natureza propter rem, acompanhando o imóvel independentemente de quem seja o titular. Contudo, o tribunal foi além: estabeleceu que a mera declaração no CAR é suficiente para atrair essa responsabilidade, mesmo sem comprovação efetiva da propriedade ou posse.

Imagine a situação concreta: um produtor adquire informalmente uma área, realiza o CAR acreditando regularizar sua situação, e anos depois é surpreendido com uma ação civil pública por desmatamentos ocorridos décadas atrás. É exatamente esse o cenário que a sentença legitima.

A nosso ver, há um equívoco conceitual nessa interpretação. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (2026), a responsabilidade propter rem pressupõe uma relação jurídica real com o imóvel, não bastando mera declaração unilateral. O CAR, nos termos do art. 29, §2º, da Lei 12.651/2012, expressamente não constitui título de propriedade ou posse — logo, não poderia, por si só, estabelecer o vínculo jurídico necessário para atrair a responsabilidade civil.

O precedente cria insegurança jurídica grave; produtores que cadastraram áreas de terceiros por erro, que declararam posses precárias ou mesmo aqueles que desistiram da aquisição após o cadastro podem ser responsabilizados por passivos que nunca geraram.

A presunção absoluta de responsabilidade e o ônus probatório invertido

Outro aspecto preocupante da decisão é a inversão completa do ônus da prova. O tribunal partiu da premissa de que, havendo CAR em nome do produtor e constatado o dano ambiental na área, estabelece-se automaticamente o nexo causal. Caberia ao produtor provar que não tem relação com o imóvel ou com o dano — prova diabólica em muitos casos.

Tal entendimento contraria a própria natureza declaratória do CAR. Se o cadastro não prova propriedade ou posse (art. 29, §2º, do Código Florestal), como pode provar responsabilidade? A contradição é evidente.

Sustentamos que a responsabilidade civil ambiental, embora objetiva, não dispensa a comprovação do nexo causal. No caso, seria necessário demonstrar que o réu efetivamente ocupa ou ocupou a área, que teve participação direta ou indireta no desmatamento, ou ao menos que se beneficiou economicamente da supressão vegetal. A mera declaração no CAR não pode substituir essa comprovação fática.

O que o produtor rural deve fazer diante desse precedente

Diante da confirmação judicial de que o CAR pode ser usado como prova de responsabilidade ambiental, algumas medidas preventivas tornam-se essenciais. Primeiramente, antes de realizar ou retificar cadastros ambientais, o produtor deve documentar minuciosamente a situação fática e jurídica do imóvel, incluindo levantamento de passivos ambientais preexistentes.

É fundamental manter documentação que comprove a data de aquisição da posse ou propriedade, preferencialmente com georreferenciamento e imagens de satélite que demonstrem o estado da vegetação naquele momento. Contratos de compra e venda, ainda que particulares, devem conter cláusulas expressas sobre a responsabilidade por passivos ambientais anteriores.

Para imóveis com passivos ambientais conhecidos, recomenda-se buscar assessoria jurídica especializada antes de realizar o CAR. Em alguns casos, pode ser mais prudente exigir que o alienante regularize a situação antes da transferência, ou incluir no preço do negócio os custos de recuperação ambiental.

Produtores que já realizaram CAR de áreas com passivos devem considerar a adesão imediata ao Programa de regularização ambiental (PRA), quando disponível. Embora a sentença não tenha abordado essa questão, a adesão ao PRA pode suspender a exigibilidade de multas e embargos relativos a infrações anteriores a 22 de julho de 2008, nos termos do art. 59 do Código Florestal.

As lacunas sobre infrações antigas e a omissão quanto ao marco temporal

A sentença apresenta uma lacuna significativa: não distingue entre infrações anteriores e posteriores a 22 de julho de 2008. Essa data é fundamental no direito ambiental, pois marca a entrada em vigor do Decreto 6.514/08 e estabelece o marco temporal para diversas obrigações de regularização.

Como detalhamos em nosso livro, desmatamentos ocorridos antes de 22/07/2008 em áreas de uso consolidado recebem tratamento diferenciado pelo Código Florestal. A sentença, ao não fazer essa distinção, pode estar impondo ao produtor obrigações mais gravosas do que as previstas em lei.

Entendemos que a recuperação integral da área, como determinada na sentença, somente seria exigível para desmatamentos posteriores a 2008. Para infrações anteriores, aplicam-se os percentuais reduzidos de recomposição previstos no art. 61-A e seguintes do Código Florestal, conforme o tamanho do imóvel em módulos fiscais.

A conversão automática em indenização e o bis in idem reparatório

A decisão inova ao estabelecer um mecanismo automático de conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Segundo a sentença, em caso de mora no cumprimento do PRAD, o Ministério Público poderá executar diretamente a recuperação e cobrar os valores do condenado.

Esse mecanismo, embora busque garantir a efetividade da tutela ambiental, pode gerar situações de dupla reparação. O produtor que já tiver iniciado a recuperação por conta própria pode ser compelido a pagar novamente pelos mesmos serviços executados pelo poder público. A sentença não estabelece mecanismos de verificação ou compensação nesses casos.

Ademais, ao condenar simultaneamente em obrigação de fazer (PRAD) e em indenização por danos materiais a ser liquidada, a decisão pode estar incorrendo em bis in idem reparatório. Se o dano será reparado in natura através do PRAD, qual seria o fundamento para indenização adicional? A sentença menciona vagamente “danos residuais e interinos”, mas não esclarece o que seriam esses danos no contexto de um desmatamento já embargado.

O caminho da regularização permanece possível

Apesar do rigor da decisão, é importante destacar que a regularização ambiental continua sendo possível e, mais do que isso, é o caminho mais seguro para o produtor rural. A sentença estabeleceu prazo de 90 dias para apresentação do PRAD, o que demonstra que o Judiciário reconhece a possibilidade de composição do dano através da recuperação ambiental.

O produtor rural que se encontra em situação similar deve buscar imediatamente a elaboração de um PRAD tecnicamente robusto, com cronograma exequível e metodologia adequada ao bioma local. A contratação de profissional habilitado com experiência em recuperação de áreas na Amazônia é fundamental, pois PRADs mal elaborados frequentemente são rejeitados pelos órgãos ambientais, prolongando o litígio.

É crucial também documentar todas as medidas de regularização adotadas. Fotografias georreferenciadas, notas fiscais de insumos, relatórios de acompanhamento técnico — tudo deve ser preservado como prova do cumprimento das obrigações. Em eventual discussão judicial futura, essa documentação pode ser decisiva.

Por fim, sustentamos que decisões como esta reforçam a necessidade de uma reforma legislativa que traga maior segurança jurídica ao CAR. Enquanto o cadastro for usado simultaneamente como obrigação legal e como prova contra o declarante, os produtores rurais permanecerão em situação de vulnerabilidade jurídica incompatível com o princípio da boa-fé que deve orientar as relações entre administração e administrados.

Perguntas frequentes

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