Decreto SEMA 1.436/2022 — Mato Grosso

Não é um decreto diferente. Quando as pessoas buscam "Decreto SEMA 1436/2025", estão se referindo ao Decreto Estadual n.° 1.436/2022 de Mato Grosso com as alterações realizadas em 2025 pelos Decretos 1.289/2025 e 1.781/2025. O decreto original é de 2022; as atualizações de 2025 modificaram partes específicas do texto, mas não criaram um novo decreto.

Você tem 20 dias a contar da cientificação do auto de infração para apresentar sua defesa administrativa. Se optar por solicitar a conciliação antes, o prazo de defesa fica suspenso durante a fase de conciliação. É fundamental ter um advogado ambiental especializado para elaborar a defesa, pois ela deve conter argumentos fáticos e jurídicos sólidos com documentação comprobatória.

Sim, em algumas situações. Agricultores familiares com imóveis de até 4 módulos fiscais podem obter o desembargo mediante assinatura do TDCA (Termo de Declaração de Compromisso Ambiental), sem necessidade de pagamento imediato, desde que tenham CAR e CAF ativos (art. 19-A, inserido pelo Decreto 1.781/2025). Para outros autuados, o embargo pode ser levantado com a regularização da situação que motivou a infração e apresentação de documentação técnica à SEMA-MT.

O desconto máximo é de 90%, aplicável a infrações não florestais quando o requerimento de conversão é feito na fase inicial do processo (durante a manifestação de conciliação). Para infrações florestais, o desconto máximo é de 60% na mesma fase. Quanto mais tarde for feito o requerimento, menor o desconto: 80%/50% antes da decisão de 1.ª instância; 70%/40% antes da decisão de 2.ª instância.

Sim. O prazo de prescrição punitiva é de 5 anos a contar da data da infração. Existe também a prescrição intercorrente, de 3 anos de paralisação do processo sem julgamento. Porém, atenção: a prescrição extingue a multa, mas não a obrigação de reparar o dano ambiental, que o STF considera imprescritível.

Sim. Da decisão de primeira instância da SEMA-MT, cabe recurso ao CONSEMA (Conselho Estadual de Meio Ambiente de Mato Grosso) no prazo de 20 dias da ciência da decisão. A decisão do CONSEMA é definitiva na esfera administrativa. Esgotadas as vias administrativas, é possível questionar a multa na via judicial (ação anulatória ou mandado de segurança).

Em tese, não pela mesma conduta, pois a LC 140/2011 veda a dupla penalização pelo mesmo fato. Na prática, porém, é comum que ambos os órgãos atuem em propriedades do Mato Grosso — cada um por condutas distintas ou por competências sobrepostas. Nesses casos, o autuado pode ter dois processos simultâneos: um na SEMA-MT (regido pelo Decreto 1.436/2022) e outro no IBAMA (regido pelo Decreto 6.514/2008).

O SIGA (Sistema Integrado de Gestão Ambiental) é a plataforma eletrônica da SEMA-MT onde tramitam todos os processos administrativos ambientais estaduais. O autuado e seu advogado podem acessar o processo, acompanhar movimentações e protocolar documentos pelo sistema. Para acessar, é necessário cadastro no SIGA com CPF/CNPJ. O site oficial é siga.sema.mt.gov.br.

Sim, com frequência. As principais linhas de defesa incluem: vícios formais no auto de infração (falta de descrição clara da conduta, incompetência do agente autuante); ausência de materialidade ou autoria; prescrição; desproporção entre infração e penalidade; irregularidades na autuação; e apresentação de laudos técnicos contrários. Mesmo quando a multa é mantida, é possível obter reduções significativas por meio da conversão de multas ou negociação na fase de conciliação. Um advogado ambiental especializado em MT conhece a jurisprudência do CONSEMA e os argumentos mais eficazes para cada tipo de infração.

Sim. O Decreto 1.436/2022 prevê parcelamento da obrigação assumida no Programa de Conversão de Multas. A regra geral é de até 36 parcelas mensais, com parcela mínima de 1 UPF/MT. Para agricultores familiares e microempresas (ME/EPP), o Decreto 1.289/2025 ampliou esse prazo para até 60 parcelas mensais — ou seja, 5 anos para quitar. O parcelamento só é possível dentro do contexto do Programa de Conversão, não para pagamento simples da multa.

O NUCAM (Núcleo de Conciliação Ambiental) é a unidade interna da SEMA-MT responsável por conduzir as audiências de conciliação ambiental. Ele analisa a admissibilidade dos pedidos de conciliação, agenda as audiências (presenciais ou por videoconferência) e formaliza os acordos firmados. O NUCAM pode realizar audiências conjuntas com o Ministério Público e a Polícia Militar Ambiental. Para solicitar conciliação, o autuado manifesta interesse pelo SIGA no prazo de 20 dias após a cientificação do auto.

Não. O Programa de Conversão de Multas da SEMA-MT diferencia expressamente as infrações florestais das demais. Para desmatamento e supressão de vegetação nativa (infrações florestais), o desconto máximo na fase inicial é de 60% — não de 90%. O desconto de 90% vale apenas para infrações ambientais não florestais (poluição, uso irregular de recursos hídricos, licenciamento, etc.). Para desmatamento em APP, o desconto máximo cai ainda mais em fases avançadas: 50% (antes da decisão de 1.ª instância) e 40% (antes da 2.ª instância).

O SIGA (Sistema Integrado de Gestão Ambiental), acessível em siga.sema.mt.gov.br, é onde tramitam todos os processos da SEMA-MT. Para acessar: (1) entre no portal e clique em "Usuário Externo"; (2) faça cadastro com CPF ou CNPJ e dados de contato; (3) após aprovação, acesse com login e senha; (4) no menu, busque "Processos" ou "Autos de Infração" vinculados ao seu CPF/CNPJ. Você e seu advogado podem visualizar documentos, prazos e protocolar peças diretamente pelo sistema.

O TDCA (Termo de Declaração de Compromisso Ambiental) é um documento assinado pelo autuado perante a SEMA-MT comprometendo-se a regularizar a situação ambiental da propriedade sem pagamento imediato da multa. Ele foi introduzido pelo Decreto 1.781/2025 para beneficiar agricultores familiares com imóveis de até 4 módulos fiscais: a assinatura do TDCA permite o levantamento do embargo sem necessidade de pagamento prévio, desde que o CAR e o CAF estejam ativos. Se o autuado cometer nova infração durante a vigência do TDCA, o benefício é suspenso e o embargo é reimposto.

Pode ser de qualquer um ou de ambos. Em Mato Grosso, a SEMA-MT tem competência primária e autua com base no Decreto 1.436/2022 e na legislação estadual. O IBAMA pode atuar supletivamente ou quando a infração envolve biomas de competência federal (Amazônia, Cerrado). Após o Decreto Federal 12.189/2024, o IBAMA passou a aplicar multas de R$ 10.000,00 por hectare de vegetação nativa queimada. A defesa em autos de queimada exige provas robustas: laudos de origem do fogo, registros de aceiros realizados, comunicações ao Corpo de Bombeiros e documentação do sistema de prevenção da propriedade.