O que é o descumprimento de embargo ambiental
O embargo ambiental é uma das sanções mais graves previstas no Decreto 6.514/2008. Ele proíbe o uso e a exploração da área embargada até que a irregularidade seja sanada. Mas o que acontece quando o proprietário ou o responsável desrespeita essa proibição e continua exercendo atividades na área embargada? É o chamado descumprimento de embargo ambiental — e as consequências são severas nas esferas administrativa, cível e criminal.
Este artigo explica o que configura o descumprimento, quais são as consequências jurídicas, como se defender caso você seja autuado por essa infração, e qual é a diferença entre descumprimento e reincidência.
O que configura o descumprimento de embargo
O descumprimento do embargo ocorre quando o autuado, ciente da restrição imposta pelo órgão ambiental, pratica qualquer ato que contrarie os efeitos do embargo. A conduta mais frequente é a continuidade do desmatamento na área embargada, situação que os fiscais do IBAMA e dos órgãos estaduais constatam com facilidade mediante imagens de satélite e vistoria em campo. Da mesma forma, configura descumprimento a realização de plantio, colheita ou qualquer outro uso produtivo da área embargada sem autorização prévia do órgão competente, ainda que o produtor rural alegue necessidade econômica para a safra em curso.
A construção de benfeitorias ou a instalação de equipamentos na área embargada também caracteriza a infração, pois demonstra a intenção de dar destinação econômica ao imóvel em desacordo com a restrição vigente. Além disso, a alienação, cessão ou arrendamento da área embargada sem comunicação ao órgão ambiental constitui descumprimento, uma vez que a obrigação de abstenção de uso acompanha o imóvel, e não apenas a pessoa do autuado original. Por fim, a remoção de animais, madeira, equipamentos ou qualquer bem que seja objeto do embargo igualmente viola a determinação administrativa e sujeita o responsável às mesmas penalidades.
A caracterização do descumprimento não exige dolo (intenção). O simples fato objetivo de realizar atividade proibida na área embargada já é suficiente para configurar a infração.
A esfera administrativa: nova autuação e multa
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No plano administrativo, o descumprimento de embargo é tipificado como infração autônoma pelo art. 79 do Decreto 6.514/2008, com multa que pode variar de R$ 500,00 a R$ 10.000.000,00, a ser aplicada cumulativamente com a multa do embargo original. Para além da multa em si, o prazo de embargo pode ser ampliado pelo órgão ambiental como medida para garantir a cessação efetiva da atividade irregular. Novas sanções acessórias também podem ser impostas, incluindo a apreensão de bens e a interdição total ou parcial do empreendimento. É importante ter em mente que o histórico de descumprimento agrava significativamente qualquer futura defesa administrativa, pois demonstra ao julgador que o autuado não tem disposição de colaborar com a regularização ambiental.
A autuação por descumprimento é lavrada pelo fiscal que constata a situação, mediante relatório fotográfico e outras provas. O autuado tem o prazo de 20 dias para apresentar defesa administrativa.
A esfera criminal: crime do art. 68 da Lei 9.605/98
Esta é a consequência mais grave do descumprimento. O art. 68 da Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais) tipifica como crime:
“Deixar, aquele que tiver o dever legal ou contratual de fazê-lo, de cumprir obrigação de relevante interesse ambiental: Pena — detenção, de um a três anos, e multa.”
Na interpretação majoritária da doutrina e da jurisprudência, o descumprimento de embargo lavrado pelo IBAMA ou por órgão ambiental estadual se enquadra nesse tipo penal, pois o embargo cria uma obrigação legal de abstenção de uso da área.
Além do art. 68, dependendo da atividade praticada em descumprimento ao embargo, podem incidir outros crimes da Lei 9.605/98, como o art. 38 (destruição de floresta em APP), o art. 39 (dano à vegetação nativa de área de preservação) e o art. 50 (destruição de florestas nativas ou plantadas protegidas por lei).
Pena prevista e possibilidade de prisão
A pena do art. 68 é de detenção de 1 a 3 anos. Para crimes dessa natureza, a pena costuma ser substituída por penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade, prestação pecuniária, etc.) nas hipóteses de réu primário e pena inferior a 4 anos. No entanto, a reincidência ou a gravidade especial das circunstâncias pode levar à pena privativa de liberdade.
É importante destacar que a Lei 9.605/98 prevê a responsabilidade penal da pessoa jurídica (art. 3º), de modo que a empresa rural que descumprir o embargo também pode responder criminalmente.
Responsabilidade civil pelo descumprimento
Além das esferas administrativa e criminal, o descumprimento de embargo pode gerar responsabilidade civil ambiental. Se o autuado continua degradando a área durante o período de embargo, o dano ambiental causado nesse período acrescenta-se ao passivo ambiental original, podendo dar ensejo a ação civil pública promovida pelo Ministério Público ou pelo órgão ambiental, com pedido de reparação integral do dano.
A responsabilidade civil ambiental é objetiva (não depende de culpa), com fundamento no art. 14, § 1º, da Lei 6.938/81, o que torna o risco jurídico ainda maior para o proprietário que desrespeita o embargo.
Como se defender se autuado por descumprimento
A defesa por descumprimento de embargo exige análise detalhada do caso concreto, mas há teses jurídicas reconhecidas que podem ser exploradas:
1. Ausência de notificação válida do embargo original
Se o termo de embargo não foi devidamente notificado ao autuado (ex.: notificação feita apenas por edital sem esgotamento prévio das tentativas pessoais), pode-se arguir que o proprietário não tinha ciência da restrição. Sem ciência, não há como falar em descumprimento consciente.
2. Identidade dos autuados
Se o embargo foi lavrado em nome de pessoa diversa (ex.: proprietário anterior, arrendador) e o atual ocupante não foi pessoalmente notificado, a responsabilidade pelo descumprimento pode ser discutida.
3. Atividade não abrangida pelo embargo
O embargo delimita uma área específica e proíbe determinadas atividades. Se a atividade praticada pelo autuado está fora dos limites geográficos do embargo ou não se enquadra no tipo de atividade proibida, pode-se arguir a atipicidade da conduta.
4. Urgência e necessidade
Em situações excepcionais (ex.: combate a incêndio, contenção de erosão grave), atividades realizadas na área embargada por necessidade premente podem ser defensáveis sob o fundamento de estado de necessidade.
Diferença entre descumprimento e reincidência
São institutos distintos que frequentemente se confundem, mas cujas diferenças têm implicações práticas relevantes para a defesa do produtor rural.
O descumprimento de embargo ocorre quando o autuado pratica atividade proibida na área que está sob embargo ativo. Trata-se de uma nova infração, autônoma em relação à infração original que deu origem ao embargo. Ou seja, o produtor responde separadamente pela infração ambiental que motivou o embargo e pelo ato de ter violado a restrição imposta — são duas autuações independentes, com multas distintas e processos administrativos próprios.
A reincidência, por sua vez, ocorre quando o autuado comete nova infração ambiental da mesma natureza da infração original, após ter sido definitivamente condenado pela primeira. A reincidência não constitui, em si, uma infração autônoma, mas funciona como circunstância agravante que eleva a pena na nova infração, nos termos do art. 14, II, da Lei 9.605/98.
Um mesmo fato pode, em tese, configurar tanto o descumprimento do embargo quanto a reincidência. Por exemplo: se o autuado foi condenado definitivamente por desmatamento e volta a desmatar a mesma área sob embargo, ele pratica simultaneamente o descumprimento e age em reincidência.
Como sustentamos na obra Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a compreensão dessa distinção é fundamental para a construção de uma defesa tecnicamente adequada em cada esfera.
O que fazer se receber uma autuação por descumprimento
Se você recebeu um auto de infração por descumprimento de embargo, aja imediatamente:
- Não assine nada sem orientação jurídica: a assinatura de documentos pode ser interpretada como confissão da infração;
- Reúna toda a documentação do embargo original (termo de embargo, notificações, defesas anteriores);
- Documente a situação atual da área com fotografias, laudos e testemunhos;
- Contrate advogado especializado em direito ambiental para apresentar defesa administrativa no prazo de 20 dias;
- Avalie a possibilidade de acordo ou TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) para regularizar a situação e mitigar as consequências criminais.
Guia Prático de Desembargo Ambiental
Passo a passo completo para levantar o embargo do IBAMA ou da SEMA. Estratégias jurídicas e administrativas para produtores rurais.
Perguntas Frequentes
O que é descumprimento de embargo ambiental?
Quais são as consequências do descumprimento de embargo?
Descumprimento de embargo é crime?
Como se defender de autuação por descumprimento de embargo?
Qual a diferença entre descumprimento e reincidência ambiental?
Advogado. Especialista em Direito Administrativo. Mestrando pela UNIVALI. Autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025). Diretor Jurídico do Instituto de Direito Agroambiental.