Fumus boni iuris no embargo ambiental: quando a fumaça encobre o direito

O produtor rural compareceu ao escritório com uma notificação de embargo do IBAMA em mãos, perplexo com a fundamentação do ato administrativo. A propriedade havia sido embargada sob o argumento de que existiria “risco de agravamento do dano ambiental”, mas o auto de infração sequer especificava qual seria esse dano ou como ele poderia se agravar. Situações como essa revelam um dos aspectos mais problemáticos da aplicação dos embargos ambientais: a tentativa de transformar uma medida cautelar em sanção antecipada, ignorando a necessidade de demonstração concreta do fumus boni iuris — a fumaça do bom direito que deveria sustentar qualquer restrição ao uso da propriedade.

Uma decisão recente do Superior Tribunal de Justiça no processo 50125301620244020000, proferida monocraticamente pelo Ministro Benedito Gonçalves, toca essa discussão apenas de forma paralela, pois não trata de embargo ambiental. No caso, uma associação civil, em ação civil pública, buscava impor ao IBAMA o dever imediato de fiscalização, alegando a presença dos requisitos da tutela de urgência. O Tribunal Regional Federal da 2ª Região negou a tutela de urgência por entender que a fiscalização cabe ao órgão responsável pelo licenciamento (art. 17 da LC 140/2011). O STJ não reexaminou a questão: conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, aplicando por analogia a Súmula 735/STF, pois sua jurisprudência não admite recurso especial contra acórdão que defere ou indefere tutela de urgência, dada a natureza precária da decisão.

Embora a decisão não enfrente esse ponto, a questão central para o embargo é outra: não basta ao órgão ambiental alegar genericamente a possibilidade de dano ou seu agravamento. É necessário demonstrar, com elementos concretos e específicos, que existe um ilícito ambiental em curso e que a ausência da medida cautelar resultará em prejuízo efetivo ao meio ambiente. Trata-se de exigência básica do Estado de Direito, que não admite restrições a direitos fundamentais baseadas em meras suposições ou temores abstratos.

A construção jurisprudencial do fumus boni iuris ambiental

O conceito de fumus boni iuris — tradicionalmente traduzido como “fumaça do bom direito” — representa um dos pilares fundamentais das medidas cautelares no ordenamento jurídico brasileiro. No contexto ambiental, sua aplicação ganha contornos específicos que merecem análise detida. Como observa Eliane Cristina Pinto Moreira em Teses Jurídicas dos Tribunais Superiores – Direito Ambiental – Tomo I (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2017), “O Tribunal a quo, dando provimento ao agravo de instrumento, tornou sem efeito medida liminar, por falta de fumus boni iuris, ao argumento de que há legislação que regulamente a utilização de fogo como método despalhador e facilitador do corte de cana-de-açúcar.”

Essa passagem revela um aspecto fundamental: a mera existência de uma atividade potencialmente impactante não configura, por si só, o requisito da probabilidade do direito. É necessário que o órgão ambiental demonstre que a conduta específica viola normas ambientais vigentes e que essa violação está ocorrendo ou é iminente. A presunção de legitimidade dos atos administrativos não dispensa a administração pública de fundamentar adequadamente suas decisões, especialmente quando estas importam em severas restrições ao direito de propriedade e ao exercício de atividades econômicas.

No julgamento do processo 50125301620244020000, o STJ não chegou a examinar os requisitos da tutela de urgência. O Ministro Benedito Gonçalves registrou que a natureza provisória e precária da decisão que defere ou indefere tutela de urgência impede, em regra, o recurso especial contra ela, por aplicação analógica da Súmula 735/STF; por isso, a alegada ofensa ao artigo 300 do Código de Processo Civil não foi analisada.

O ilícito ambiental como pressuposto necessário do embargo

A aplicação de qualquer medida restritiva de direitos pressupõe a existência de um ilícito — não há sanção sem transgressão, nem cautela sem perigo concreto. Conforme registrado em Infrações Ambientais (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2025), “Essa medida não deve ser confundida com o embargo ou a interdição, que são medidas cautelares e podem ser determinadas pelo agente fiscalizador no ato da constatação do ilícito, conforme mencionado nos comentários àqueles institutos.” A obra esclarece que o embargo, enquanto medida cautelar, exige a constatação efetiva de um ilícito ambiental, diferenciando-se das sanções administrativas que são aplicadas após o devido processo legal.

Esse entendimento encontra respaldo na teoria geral do direito administrativo sancionador. Como sustentamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a caracterização do ilícito ambiental demanda a demonstração de todos os elementos da conduta típica: ação ou omissão, nexo de causalidade, resultado e, quando exigível, o elemento subjetivo. A mera potencialidade de dano, desacompanhada de elementos concretos que demonstrem a violação normativa, não autoriza a imposição de medidas restritivas.

A prática administrativa, entretanto, frequentemente ignora esses pressupostos básicos. Embargos são lavrados com fundamentações genéricas, invocando dispositivos legais sem demonstrar sua aplicabilidade ao caso concreto. Expressões vagas como “risco de degradação ambiental” ou “potencial de agravamento do dano” são utilizadas como se fossem fundamentos suficientes para restringir o uso da propriedade rural, ignorando que o poder de polícia ambiental, como qualquer manifestação do poder estatal, está sujeito aos limites constitucionais e legais.

O agravamento do dano como fundamento excepcional

A possibilidade de agravamento do dano ambiental constitui fundamento legítimo para a imposição de embargo, mas sua invocação exige demonstração específica e contextualizada. Não se trata de presumir que toda atividade em área com algum passivo ambiental necessariamente agravará a situação. É preciso estabelecer uma relação causal direta entre a continuidade da atividade e o agravamento concreto do dano existente.

Conforme registrado em Dano Ambiental (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2015), “Para a concessão de qualquer dessas medidas, é necessária a presença dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, exceção feita às hipóteses contidas no art. 273, II e § 6.º, do CPC.” A obra enfatiza que o periculum in mora no contexto ambiental não se presume; deve ser demonstrado através de elementos técnicos que evidenciem como a manutenção da situação atual resultará em prejuízo ambiental adicional.

O conceito de agravamento, portanto, pressupõe uma análise dinâmica da situação ambiental. Não basta constatar um dano pretérito ou uma irregularidade formal. É necessário demonstrar que a continuidade da atividade produzirá efeitos deletérios adicionais ao meio ambiente. Essa demonstração pode envolver laudos técnicos, análises comparativas, projeções fundamentadas — mas jamais meras suposições ou temores genéricos.

A decisão do STJ no processo 50125301620244020000 não trata desse ponto. Ela não conheceu do recurso especial, porque a decisão que indefere tutela de urgência é precária e, por analogia à Súmula 735/STF, não comporta recurso especial; com isso, ficou de pé o acórdão do TRF2, que negou a tutela por entender que a fiscalização cabe ao órgão responsável pelo licenciamento.

Os limites constitucionais da intervenção cautelar ambiental

A proteção ambiental, embora seja um valor constitucional fundamental, não pode ser invocada como justificativa para o arbítrio administrativo. O artigo 225 da Constituição Federal, ao estabelecer o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, impõe ao Poder Público o dever de defendê-lo e preservá-lo, dever que se exerce dentro dos limites legais e constitucionais. Isso significa que as medidas de proteção ambiental devem observar os princípios da legalidade, proporcionalidade, razoabilidade e devido processo legal.

Conforme registrado em Dicionário de Direito Ambiental (Thomson Reuters — Revista dos Tribunais, 2015), os tribunais têm sido rigorosos na exigência de demonstração do fumus boni iuris para a concessão de medidas cautelares ambientais. A obra cita precedente do STF no qual se negou provimento a recurso por ausência de configuração desse requisito, evidenciando que a jurisprudência não admite presunções ou generalizações quando se trata de restringir direitos fundamentais.

O embargo ambiental, quando aplicado sem a devida fundamentação técnica e jurídica, transforma-se em instrumento de arbitrariedade. Produtores rurais são impedidos de exercer suas atividades com base em suposições, probabilidades remotas ou interpretações extensivas da legislação ambiental. Essa prática não apenas viola direitos individuais, mas também compromete a própria legitimidade da proteção ambiental, gerando resistência e desconfiança em relação aos órgãos de fiscalização.

A fundamentação técnica como elemento essencial da validade do embargo

Todo ato administrativo que importe em restrição de direitos deve ser adequadamente fundamentado. No caso dos embargos ambientais, essa exigência ganha especial relevância, pois a medida pode inviabilizar completamente o exercício de atividades econômicas lícitas. A fundamentação não pode ser genérica ou padronizada; deve demonstrar especificamente como os fatos constatados se subsumem às normas invocadas e por que a medida cautelar é necessária naquele caso concreto.

A decisão do STJ no processo 50125301620244020000 não serve de apoio direto a essa exigência. O Ministro Benedito Gonçalves não avaliou se a parte recorrente demonstrou a probabilidade do direito e o perigo de dano previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil: deixou de conhecer do recurso especial pela natureza precária da decisão sobre tutela de urgência.

Essa orientação jurisprudencial deve servir de paradigma para a atuação dos órgãos ambientais. Não é suficiente invocar abstratamente a proteção ambiental ou citar dispositivos legais de forma genérica. É necessário estabelecer uma relação clara e fundamentada entre os fatos constatados, as normas aplicáveis e a necessidade da medida cautelar. A ausência dessa fundamentação específica torna o ato administrativo nulo, por violação aos princípios constitucionais que regem a administração pública.

Estratégias de defesa contra embargos sem demonstração do fumus boni iuris

Diante de um embargo ambiental lavrado sem a adequada demonstração dos requisitos legais, o produtor rural dispõe de diversos instrumentos de defesa. O primeiro e mais imediato é a impugnação administrativa, questionando especificamente a ausência de demonstração do fumus boni iuris e do periculum in mora. A defesa deve ser técnica e objetiva, apontando as deficiências da fundamentação e exigindo que o órgão ambiental demonstre concretamente a existência do ilícito e a necessidade da medida.

Como tratamos em Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), a via judicial também se mostra eficaz quando a administração insiste em manter embargos sem fundamentação adequada. O mandado de segurança surge como instrumento privilegiado, permitindo questionar a legalidade do ato e obter provimento jurisdicional célere. O processo 50125301620244020000 não serve de fundamento para essas impugnações: nele, o STJ apenas não conheceu de recurso especial contra decisão precária sobre tutela de urgência, sem tratar de embargo.

É fundamental que a defesa seja construída com rigor técnico. Laudos periciais demonstrando a inexistência de dano ou de risco de agravamento, pareceres jurídicos analisando a inaplicabilidade das normas invocadas, documentos comprovando a regularidade da atividade — todos esses elementos devem ser mobilizados para desconstruir a presunção de legitimidade do ato administrativo. A mera alegação de prejuízo econômico, embora relevante, não substitui a necessidade de enfrentar tecnicamente os fundamentos do embargo.

A defesa deve também explorar as consequências práticas da manutenção de embargos sem fundamento adequado. Além dos prejuízos diretos ao produtor embargado, essas medidas geram insegurança jurídica, desestimulam investimentos no setor rural e podem até mesmo resultar em passivos ambientais maiores, na medida em que impedem a implementação de melhorias e adequações nas propriedades. Esses argumentos, quando bem articulados, podem sensibilizar tanto a administração quanto o Judiciário para a necessidade de aplicação criteriosa do instituto.

Perspectivas para uma aplicação equilibrada do embargo ambiental

A proteção ambiental efetiva não se constrói através do arbítrio ou do voluntarismo administrativo. Ela demanda a aplicação técnica e juridicamente fundamentada dos instrumentos legais disponíveis, respeitando os direitos e garantias fundamentais dos administrados. O embargo ambiental, quando utilizado com critério e fundamentação adequada, constitui ferramenta importante para a prevenção de danos ambientais. Mas sua banalização e aplicação indiscriminada comprometem não apenas direitos individuais, mas a própria causa ambiental.

Na visão do escritório, a exigência de fundamentação concreta aponta o caminho para o equilíbrio necessário, ainda que o STJ, no processo 50125301620244020000, não tenha enfrentado o tema, limitando-se a não conhecer de recurso especial contra decisão precária. A exigência rigorosa de demonstração dos pressupostos cautelares não representa um obstáculo à proteção ambiental, mas uma garantia de que essa proteção se realizará dentro dos marcos do Estado de Direito. Órgãos ambientais que investem na capacitação técnica de seus agentes e na fundamentação adequada de seus atos conquistam maior legitimidade e efetividade em sua atuação.

O produtor rural, por sua vez, deve estar atento aos seus direitos e buscar assessoria jurídica especializada sempre que se deparar com embargos ou outras medidas restritivas. A complexidade da legislação ambiental e a tecnicidade das questões envolvidas exigem acompanhamento profissional qualificado. Não se trata de resistir à proteção ambiental, mas de exigir que ela se realize com observância das garantias constitucionais e dos limites legais.

O futuro da gestão ambiental no Brasil passa necessariamente pelo aprimoramento dos mecanismos de controle e fiscalização. Embargos fundamentados em dados concretos, laudos técnicos consistentes e análises jurídicas sólidas têm muito maior probabilidade de alcançar seus objetivos de proteção ambiental. Por outro lado, medidas arbitrárias e sem fundamentação adequada geram litigiosidade, insegurança e, paradoxalmente, podem resultar em maior degradação ambiental, ao criar um ambiente de confronto e desconfiança entre produtores e órgãos de fiscalização. A proteção ambiental deve realizar-se com método, técnica e respeito ao ordenamento jurídico.

Leia também: Entenda todos os pressupostos legais e as formas de contestar o embargo no guia completo sobre embargo ambiental — do que é ao desembargo passo a passo.

Para o panorama completo das hipóteses de invalidação do embargo, veja o guia completo: Anular embargo ambiental: vícios e estratégias jurídicas.