Jurisprudência Ambiental

O IBAMA aplicou auto de infração ambiental e termo de embargo contra particular. O autuado ajuizou ação anulatória questionando a validade dos atos administrativos, enquanto a autarquia propôs reconvenção pleiteando ação civil pública.

O tribunal analisou a admissibilidade da reconvenção com ação civil pública em ação anulatória de ato administrativo e a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva administrativa. Também examinou se o termo de embargo permaneceria válido após o reconhecimento da prescrição da multa.

O TRF1 rejeitou a reconvenção por ausência de identidade objetiva entre as ações e reconheceu a prescrição intercorrente da multa por decurso de mais de três anos sem atos processuais. Contudo, manteve a validade do termo de embargo, determinando nova instrução probatória para julgamento específico sobre este instrumento.

Proprietário rural teve atividades embargadas por desmatamento de 0,1066 hectares sem autorização. Posteriormente obteve licenças ambientais (DLA e LAC) e solicitou judicialmente a suspensão do embargo para retomada das obras de revitalização de estrada, ponte e pontilhão.

Se a inércia da Administração Pública em analisar pedido de desembargo, aliada à superveniência de licenciamento ambiental, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender embargo. Se tal decisão configura indevida interferência judicial no mérito administrativo.

O TJMT negou provimento ao agravo do Estado, mantendo a suspensão do embargo. Entendeu que a inércia administrativa, descumprimento de ordem judicial e superveniência de licenças ambientais evidenciam plausibilidade do direito, permitindo retomada das atividades nos limites das licenças.

O IBAMA embargou áreas das Fazendas Monte Verde, Bonanza e Vale Verde em São Félix do Xingu/PA por desmatamento ilegal detectado via sensoriamento remoto. As empresas impetraram mandado de segurança alegando nulidade por ausência de auto de infração concomitante e notificação irregular.

O Tribunal analisou se o embargo ambiental preventivo baseado em monitoramento remoto é válido sem a lavratura simultânea de auto de infração. Também examinou se a notificação por edital em embargos gerais preventivos atende aos requisitos legais do devido processo legal.

A decisão foi parcialmente desfavorável às impetrantes. O Tribunal validou o embargo preventivo fundamentado no art. 16-A do Decreto 6.514/2008, reconhecendo sua natureza cautelar autônoma que dispensa auto de infração simultâneo. A posterior lavratura do auto de infração restabeleceu o vínculo de acessoriedade necessário.

Carlos Alberto Mafra Terra impetrou mandado de segurança contra o IBAMA questionando multa administrativa por alegada prescrição intercorrente. O juízo havia suspenso o processo com base no IRDR nº 94, que trata de embargo ambiental.

Os embargos declaratórios discutiram se era adequada a suspensão do mandado de segurança com fundamento no IRDR nº 94, que versa sobre repercussão da prescrição em termos de embargo ambiental. O impetrante alegou erro material, pois seu processo tratava apenas de prescrição de multa.

O juízo acolheu os embargos de declaração, reconhecendo o erro material na aplicação do IRDR nº 94. Afastou a suspensão do processo e determinou o prosseguimento regular do mandado de segurança, mantendo a tutela de urgência para suspender a exigibilidade da multa.

Proprietários rurais impetraram mandado de segurança contra embargo ambiental do IBAMA, alegando que a restrição decorria de infração cometida por antigo proprietário em 2004. O embargo foi lançado no sistema em 2025, causando prejuízos econômicos aos atuais proprietários, incluindo risco de liquidação antecipada de financiamentos junto ao BNDES.

A questão central envolvia a possibilidade de levantamento de embargo ambiental quando a infração originária foi cometida por proprietário anterior do imóvel. Debateu-se também os requisitos para suspensão da medida administrativa e a natureza do direito líquido e certo invocado pelos impetrantes.

O Tribunal denegou a segurança, mantendo o embargo ambiental. Entendeu que a medida possui natureza cautelar e preventiva, e que sua cessação depende da comprovação da regularidade ambiental da área conforme Instrução Normativa IBAMA nº 08/2024, o que não foi demonstrado pelos proprietários.

Proprietário rural de Rondônia questionou embargo do IBAMA aplicado via fiscalização remota com base em dados de satélite, que determinou a retirada de animais de sua propriedade. A medida foi adotada sem autuação prévia individual, mediante notificação por edital público.

O tribunal analisou a legalidade do embargo ambiental preventivo baseado em monitoramento remoto de desmatamento, sem processo administrativo individualizado. Questionou-se a validade da notificação por edital e a observância do contraditório e ampla defesa.

O texto da decisão foi interrompido, mas indica análise dos princípios constitucionais de proteção ambiental e dos requisitos do mandado de segurança. A tutela de urgência havia sido indeferida anteriormente.

A empresa Grune Goldfarm Ltda impetrou mandado de segurança contra embargo do IBAMA em propriedade rural de 439,49 hectares em Nova Mutum/MT, alegando desmatamento ilegal. A empresa sustentou ter regularizado o CAR e obtido autorização de desmatamento da SEMA/MT, bem como prejuízos de R$ 10 milhões com vencimento antecipado de contratos bancários.

Cabimento de mandado de segurança para suspender embargo ambiental do IBAMA quando há pendências no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O tribunal analisou se a documentação apresentada pela impetrante comprovava direito líquido e certo à cessação da medida cautelar administrativa.

O tribunal denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo, mantendo o embargo do IBAMA. A decisão reconheceu a presunção de legitimidade do ato administrativo e destacou que permanecem pendências cadastrais no CAR, não sendo comprovada a plena regularidade ambiental do imóvel.

Proprietário rural foi autuado pelo IBAMA em 2007 por corte seletivo na Mata Atlântica e teve sua propriedade embargada. O processo administrativo ficou paralisado por anos, especialmente entre 2015 e 2023, impedindo a regularização no CAR e acesso a crédito rural.

Se reconhecida a prescrição intercorrente do processo administrativo ambiental pelo próprio IBAMA, é possível manter o embargo sobre o imóvel com base na imprescritibilidade da reparação do dano ambiental. A questão central era definir se o embargo possui natureza sancionatória ou reparatória.

O TRF1 concedeu a segurança e determinou a baixa definitiva do embargo ambiental. O tribunal entendeu que, mesmo sendo imprescritível a reparação civil do dano ambiental, o embargo tem natureza de sanção administrativa e não pode subsistir após a prescrição do processo que lhe deu origem.

Produtor rural foi autuado pelo IBAMA em 2010 com multa e embargo por infração ambiental. A execução fiscal da multa foi extinta por prescrição intercorrente com trânsito em julgado em 2025, mas o IBAMA manteve o embargo e as inscrições em cadastros restritivos.

A questão central versa sobre os efeitos da prescrição da multa ambiental sobre o termo de embargo administrativo. O autor sustenta que a extinção definitiva do crédito tributário deveria eliminar automaticamente todas as restrições administrativas decorrentes do auto de infração.

O juízo indeferiu a liminar, reconhecendo a autonomia do embargo ambiental em relação à multa prescrita, com base na Lei 9.605/98 e Decreto 6.514/2008. O processo foi suspenso para aguardar julgamento de IRDR sobre a mesma controvérsia no TRF1.

O IBAMA aplicou multa de R$ 11.066,16 e embargo de área a agricultor por desmatamento irregular. O autuado alegou que a atividade era destinada à subsistência familiar e que houve violações processuais na aplicação da penalidade.

O tribunal analisou a possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude por estado de necessidade em infrações ambientais administrativas. Também examinou se houve violação ao devido processo legal na majoração da multa sem prévia intimação e a proporcionalidade das sanções aplicadas.

O TRF1 manteve a sentença que anulou as penalidades do IBAMA, reconhecendo o estado de necessidade pela subsistência familiar. O tribunal entendeu que a multa foi desproporcional e que houve violação ao devido processo legal na ausência de intimação prévia conforme Lei 9.784/99.

O IBAMA aplicou auto de infração ambiental e termo de embargo contra particular, que ajuizou ação anulatória questionando ambos os atos administrativos. A autarquia apresentou reconvenção buscando propor ação civil pública no mesmo processo.

O tribunal analisou a admissibilidade de reconvenção para ação civil pública em processo de ação anulatória, além de examinar a ocorrência de prescrição intercorrente do auto de infração e os efeitos sobre o termo de embargo. Discutiu-se também se a prescrição da multa automaticamente anula o embargo ambiental.

O TRF1 rejeitou a reconvenção por ausência de conexão entre as ações e reconheceu a prescrição intercorrente apenas da multa, determinando retorno dos autos para nova instrução sobre o termo de embargo. A Corte entendeu que o embargo permanece válido independentemente da prescrição da penalidade pecuniária.

Produtor desmatou 23,82 hectares em área de especial preservação em 2016. A SEMA-MT lavrou embargo em 2020. Sentença de primeiro grau anulou o embargo, aceitando que licenças posteriores emitidas para terceiros regularizariam a situação.

Se o lapso de 4 anos entre o desmatamento e a lavratura do embargo invalida o ato, e se licenças ambientais emitidas a terceiros para a mesma área afastam o embargo individualizado.

Recurso do Estado provido por unanimidade. Sentença reformada. O TJMT restabeleceu o embargo, fixando que seu levantamento depende de decisão fundamentada da autoridade ambiental, após comprovação da regularização pelo interessado.