Temas
Embargo ambiental 111
Ação civil pública ambiental 39
Multa ambiental 37
Área de preservação permanente 35
Ibama 25
Multa IBAMA 24
Auto de infração ambiental 21
Reserva legal 21
Prescrição intercorrente 20
Licenciamento ambiental 20
Crime ambiental 19
Responsabilidade civil ambiental 18
Código florestal 18
Execução fiscal ambiental 18
Desmatamento 16
Dano ambiental 15
Cadastro ambiental rural 15
Responsabilidade ambiental objetiva 12
Mandado de seguranca ambiental 12
Dano moral coletivo ambiental 11
Processo administrativo ambiental 11
Execução fiscal 10
Desmatamento ilegal 10
CAR 9
Obrigação propter rem 9
Ação civil pública 9
Responsabilidade propter rem 9
Poder de policia ambiental 8
Área rural consolidada 8
Auto de infração IBAMA 8
Unidade de conservação 7
Lei-de-crimes-ambientais 7
Saneamento-basico 7
Fiscalização ambiental 7
Prescrição intercorrente ambiental 7
Responsabilidade civil ambiental objetiva 7
Programa de regularização ambiental 6
Prescrição intercorrente administrativa 6
Responsabilidade objetiva ambiental 6
Responsabilidade administrativa ambiental 6
Reparação integral do dano ambiental 6
Excecao-de-pre-executividade 6
Licenca ambiental 6
Desmatamento amazônia 5
Embargo ambiental IBAMA 5
Projeto amazônia protege 5
Mata-atlantica 5
Crimes ambientais 5
Prescrição administrativa 5
Garimpo-ilegal 5
Usina-hidreletrica 5
Processo-administrativo-sancionador 5
Prisao-preventiva-ambiental 5
Responsabilidade-civil-do-estado 4
Honorários advocatícios 4
Poluidor-pagador 4
Sumula-7-stj 4
Organização criminosa 4
Infracao-ambiental 4
Organizacao-criminosa-ambiental 4
Prescrição administrativa ambiental 4
Direito-do-consumidor 4
Nulidade de auto de infração 4
Tutela de urgência ambiental 4
Novo-codigo-florestal 4
Crime-de-poluicao 4
Cerceamento-de-defesa 4
Laudo-pericial-ambiental 4
Pesca ilegal 4
Princípio da insignificancia ambiental 3
Crédito rural 3
Embargos de declaração 3
Poluição sonora 3
Tutela inibitoria ambiental 3
Fauna silvestre em cativeiro 3
Prestação de serviços ambientais 3
Teoria dos motivos determinantes 3
Prescricao-tributaria 3
Responsabilidade-solidaria-ambiental 3
Exame-de-corpo-de-delito 3
Reintegracao-de-posse 3
Justa-causa-penal-ambiental 3
Crimes-contra-a-fauna 3
Icmbio 3
Transporte ilegal de madeira 3
Poder de policia do IBAMA 3
Apreensão de veículo IBAMA 3
Embargos-a-execucao 3
Retrocesso-ambiental 3
Proporcionalidade 3
Desmatamento amazonico 3
Desmatamento na Amazônia 3
Responsabilidade ambiental 3
Danos morais coletivos 3
Legitimidade-do-ministerio-publico 3
Tutela de urgência 3
Itcmd 3
Regularização ambiental 3
Direito-adquirido-e-meio-ambiente 3
Prescrição quinquenal 3
Segurança jurídica 3
Dano-moral-coletivo 3
Tipicidade e proporcionalidade das infrações ambientais 3
Programa de Regularização Ambiental (PRA) 3
Pequena propriedade rural 3
Admissibilidade-recursal 3
Legitimidade passiva 3
Processo-administrativo-ibama 2
Desvio-de-verbas-publicas 2
Controle judicial de atos administrativos 2
Ato declaratório ambiental 2
Bioma-cerrado 2
Acordo-de-nao-persecucao-penal 2
Indenizacao-por-danos-morais 2
Agravo-em-recurso-especial 2
Nulidade de ato administrativo ambiental 2
Prescricao-pretensao-punitiva 2
Devido processo legal administrativo 2
Termo-de-ajustamento-de-conduta 2
Trafico-de-drogas 2
Cumprimento-de-sentenca-ambiental 2
Vício de motivo no ato administrativo 2
Legalidade tributária ambiental 2
Taxa de controle e fiscalização ambiental TCFA 2
Medicamentos-contaminados 2
IRDR 94 TRF1 2
Inversao do onus da prova ambiental 2
Acessoriedade do embargo 2
Prescrição de crédito ambiental 2
Razoável duração do processo administrativo 2
Trafico-de-animais-silvestres 2
Onus-da-prova-ambiental 2
Efeitos extradominiais do embargo 2
Especie ameacada de extinção 2
Sumula-vinculante-21-stf 2
Princípio do poluidor pagador 2
Prescrição virtual 2
Patrimonio-arqueologico 2
Iphan 2
Vazamento de oleo 2
Desmatamento em reserva legal 2
Motivacao-per-relationem 2
Nulidade-processual-penal 2
Reservatorio-artificial 2
Medidas-cautelares-diversas-da-prisao 2
Responsabilidade-solidaria 2
Mineracao-ilegal 2
Teoria-do-fato-consumado 2
Dano-moral-ambiental 2
Regularizacao-fundiaria-urbana 2
Classificacao-fitofisionomica 2
Busca-e-apreensao 2
Responsabilidade civil objetiva ambiental 2
Recuperacao-judicial 2
Responsabilidade-solidaria-na-cadeia-imobiliaria 2
Poluicao-odorifera 2
Nexo-de-causalidade 2
Pescadores-artesanais 2
Dano-moral-pessoa-juridica 2
Negativacao-indevida 2
Responsabilidade-civil-bancaria 2
Demolicao-de-edificacao-irregular 2
Apa-da-baleia-franca 2
Transporte-de-mercurio 2
Crimes-ambientais-lei-96051998 2
Garimpo-ilegal-em-terra-indigena 2
Remocao-de-servidor-publico 2
Processo-administrativo-sancionatorio 2
Lei-81121990 2
Recuperacao-de-area-degradada 2
Recurso-administrativo-fiscal 2
Representacao-processual 2
Prisao-preventiva 2
Trafico-de-fauna-silvestre 2
Tutela-antecipada-revogada 2
Prescricao-decenal 2
Teoria-do-fato-consumado-ambiental 2
Perdimento-de-bens-ambientais 2
Multa-administrativa 2
Terceiro-de-boa-fe 2
Nulidade-processual 2
Usurpacao-mineral 2
Recuperacao-ambiental 2
Arrolamento-de-bens-tributario 2
Atividade de subsistência 2
Competência ambiental 2
Competência IBAMA 2
Programa regularização ambiental 2
IN IBAMA 08/2024 2
Excludente de subsistência 2
Indisponibilidade de bens 2
Reposição florestal 2
Agricultura familiar 2
Aposentadoria especial 2
Acordo-em-acao-civil-publica 2
Infração ambiental transporte de madeira 2
Pressupostos de validade do embargo 2
Insuficiência de provas 2
Discricionariedade administrativa 2
Tema 1036 STJ 2
Fauna silvestre 2
Desmatamento na amazônia legal 2
Citação por edital 2
Presunção de legitimidade 2
Transporte irregular de madeira 2
Devido processo legal 2
Lei 960598 2
Desapropriação ambiental 2
Competência ambiental LC 140/2011 2
Reforma agrária e meio ambiente 2
Fiscalização remota IBAMA 2
Auto de infração 2
Coisa julgada 2
Mora administrativa 2
Apreensão de veículo 2
Imagem-de-satelite-como-prova 1
Contraditório no processo administrativo ambiental 1
Multa-cominatoria-astreintes 1
Manutencao-de-areas-comuns 1
Sonegacao-fiscal 1
Litispendencia-tributaria 1
ITR e áreas ambientais 1
Icms-e-adicional-de-aliquota 1
Regularizacao-fundiaria-ambiental 1
Delimitação geoespacial de embargo 1
Regularizacao-fundiaria-urbana-reurb 1
Dever-de-fundamentacao-das-decisoes 1
Cumprimento-de-sentenca-coletiva 1
Servico-publico-de-concessao 1
Legitimidade-ativa 1
Atividade de subsistência familiar 1
Afundamento-do-solo-maceio 1
Prescricao-ambiental 1
Prejudicialidade-externa 1
Prescricao-contra-a-fazenda-publica 1
Reurb-e-e-codigo-florestal 1
Responsabilidade-civil-do-condominio 1
Danos-ambientais-urbanos 1
Concessao-de-usina-hidreletrica 1
Prisao-preventiva-em-crimes-ambientais 1
Dano-moral-por-infiltracao 1
Fato-gerador-tributario-e-restricoes-ambientais 1
Não incidência tributária 1
Reintegracao-de-posse-em-area-publica 1
Restinga-e-zona-costeira 1
Inscricao-indevida-em-cadastro-de-inadimplentes 1
Competência supletiva do IBAMA 1
LC 140/2011 1
Termo de compromisso ambiental 1
Cetesb 1
Repercussao-geral 1
Monitoramento-eletronico 1
Iptu-em-app 1
Trafico-interestadual-de-drogas 1
Proporcionalidade-das-cautelares 1
Teoria-do-risco-integral 1
Area-consolidada-codigo-florestal 1
Extracao-mineraria-irregular 1
Recomposição de vegetação nativa 1
Lei-96051998 1
Concessao-de-direito-real-de-uso 1
Fraude-em-licitacao 1
Detencao-precaria-de-bem-publico 1
Lei 14.932/2024 1
Omissao-judicial-embargos-de-declaracao 1
Pis-e-cofins-nao-cumulativo 1
Credito-de-insumos-tributarios 1
Nao-cumulatividade-tributaria 1
Interesse-de-agir-em-materia-tributaria 1
Pesca-proibida 1
Iptu-em-area-de-preservacao-permanente 1
Principio-da-insignificancia 1
Substituicao-de-pena 1
Competencia-ibama-e-orgaos-estaduais 1
Lei-complementar-1402011 1
Admissibilidade-recursal-ambiental 1
Loteamento-irregular 1
Direito-a-nao-autoincriminacao 1
Dano-moral-presumido 1
Recuperacao-ambiental-de-area-publica 1
Previdencia-complementar 1
Iss-sobre-construcao-civil 1
Cadeia-de-custodia 1
Prova-digital 1
Natureza-indenizatoria-de-juros 1
Busca-pessoal-e-domiciliar 1
Fundada-suspeita 1
Ilicitude-da-prova 1
Julgamento-virtual-stj 1
Belo-monte-impactos-socioambientais 1
Direitos-povos-indigenas-xingu 1
Licenciamento-ambiental-hidreletricas 1
Justo-preco-e-cobertura-vegetal 1
Juros-compensatorios-em-desapropriacao 1
Juros-moratorios-ambientais 1
Nulidade de ato administrativo 1
Cautelar-fiscal 1
Responsabilidade-tributaria-de-socios 1
Bem-de-familia-e-execucao-fiscal 1
Recurso-especial-inadmissivel 1
Fundo-do-judiciario 1
Confusao-tributaria 1
Preclusao-consumativa 1
Mandado-de-seguranca-tributario 1
Repeticao-de-indebito-tributario 1
Natureza-indenizatoria-de-juros-de-mora 1
Reequilibrio-contratual-sus 1
Contrato-de-saude-publica 1
Prequestionamento-recursal 1
Irpj-e-csll-sobre-taxa-selic 1
Impacto-de-vizinhanca 1
Desafetacao-de-bem-publico 1
Habeas-corpus 1
Queima-controlada 1
Controle-jurisdicional-de-ato-administrativo 1
Materialidade penal 1
Lei 9.605/98 1
Princípio da precaução 1
Custas-processuais 1
Irpj-e-csll 1
Taxa-selic-e-tributacao 1
Esgoto-nao-tratado 1
Multa-de-transito 1
Alienacao-de-veiculo 1
Codigo-de-transito-brasileiro 1
Dano-ambiental-e-acao-civil-publica 1
Danos-ecossistemicos 1
Contribuicao-previdenciaria-rural 1
Codigo-florestal-e-area-urbana-consolidada 1
Area-de-preservacao-permanente-urbana 1
Tipologia vegetal 1
Nulidade de auto de infração IBAMA 1
Exportacao-indireta 1
Imunidade-tributaria-cooperativa 1
Execucao-de-sentenca-ambiental 1
Tema-674-stf 1
Instrumentos-de-crime-ambiental 1
Retroatividade-da-lei-ambiental 1
Dosimetria-pena-ambiental 1
Curso-dagua-canalizado-e-app 1
Monitoramento remoto por satélite 1
Responsabilidade administrativa ambiental subjetiva 1
Indebito-tributario 1
Dolo-especifico 1
Decreto-lei-2011967 1
Reparacao-do-dano-ambiental 1
Convenio-funasa 1
Vedacao-do-retrocesso-ambiental 1
Autoria e nexo causal 1
Nulidade de auto de infração ICMBio 1
Pesca-em-area-proibida 1
Controle-judicial-de-politicas-publicas 1
Astreintes-ambientais 1
Incompatibilidade-de-advogado 1
Direito-previdenciario 1
Intempestividade-recursal 1
Nulidade-de-intimacao 1
Exposicao-a-eletricidade 1
Atividade-especial 1
Crimes-ambientais-lei-9605 1
Direito-do-consumidor-ambiental 1
Licenca-sanitaria-anvisa 1
Pis-e-cofins 1
Preclusao-logica 1
Reequilibrio-economico-financeiro 1
Contrato-administrativo 1
Reajuste-contratual 1
Incapacidade-para-o-servico-militar 1
Terminal-alfandegado 1
Base-de-calculo-tributaria 1
Descontos-comerciais 1
Enriquecimento-sem-causa 1
Lindb-aplicacao-lei-estrangeira 1
Direito-internacional-privado 1
Divida-de-jogo 1
Excesso-de-prazo-processual 1
Lavagem-de-capitais 1
Poder-de-policia-sanitario 1
Receita-de-prestacao-de-servicos 1
Coisa-julgada-material 1
Reforma-militar-judicial 1
Busca-domiciliar-sem-mandado-judicial 1
Provas-ilicitas-e-teoria-dos-frutos-da-arvore-envenenada 1
Reserva-extrativista-jaci-parana 1
Nulidade-processual-ambiental 1
Dano-ambiental-por-posto-de-combustivel 1
Carga-poluidora-esgoto 1
Nulidade-de-algibeira 1
Contaminacao-de-recursos-hidricos 1
Prisao-preventiva-e-periculum-libertatis 1
Sigilo-profissional-da-advocacia 1
Crimes-licitatorios 1
Repeticao-de-indebito 1
Tarifa-de-esgoto-sanitario 1
Erro de autoria em auto de infração 1
Principio-da-dialeticidade-recursal 1
Recurso-especial-e-reexame-de-provas 1
Prova-pericial-em-pericia-ambiental 1
Tarifa-fator-k 1
Funcao-socioambiental-da-posse 1
Itr---imposto-territorial-rural 1
Execucao-de-alimentos 1
Medidas-coercitivas-atipicas 1
Sentenca-penal-e-esfera-administrativa 1
Derramamento-de-oleo-no-mar 1
Direito-a-moradia-versus-protecao-ambiental 1
Demolicao-de-construcao-irregular 1
Materialidade-delitiva 1
Publicidade-enganosa 1
Suspensao-de-cnh 1
Poderes-do-juiz-na-execucao 1
Mp-9282020 1
Processo-administrativo-disciplinar 1
Licitude-probatoria 1
Posse-de-arma-de-fogo 1
Tutela cautelar antecedente 1
Colheita em área embargada 1
Flagrante-delito-em-crime-permanente 1
Ingresso-domiciliar-sem-mandado 1
Legalidade-tributaria 1
Grau-de-risco-de-acidente-do-trabalho 1
Propriedade-registral 1
Derramamento-de-oleo 1
Prova-ilicita 1
Improbidade-administrativa 1
Sipt-e-avaliacao-de-imovel-rural 1
Valor-da-terra-nua-vtn 1
Auto-de-infracao-sanitaria 1
Lancamento-de-oficio-tributario 1
Desastre-ambiental-braskem-maceio 1
Autorização para uso alternativo do solo 1
Gilrat-e-fap 1
Contribuicao-previdenciaria 1
Sumula-115-stj 1
SEMA Mato Grosso 1
Proporcionalidade do embargo 1
Código Florestal art. 59 1
Desastre-ambiental 1
Ônus da prova em matéria ambiental 1
Suspensao-de-prazos-processuais 1
Restinga-e-dunas 1
Uso alternativo do solo 1
Obrigacao-de-demolir-em-area-ambiental 1
Omissao-do-municipio 1
Responsabilidade-solidaria-municipal 1
Detracao-penal 1
Demolicao-de-obras-irregulares 1
Exploracao-familiar 1
Impenhorabilidade-de-imovel-rural 1
Natureza-formal-do-delito-ambiental 1
Desapropriacao-e-indenizacao 1
Contrato-consignado 1
Litigancia-de-ma-fe 1
Corrupcao-de-menores 1
Restituicao-valores-previdenciarios 1
Reiteracao-delitiva 1
Negativa-de-prestacao-jurisdicional 1
Teto-rgps-aposentadoria 1
Contribuicao-previdenciaria-servidor-inativo 1
Execucao-penal 1
Medida-cautelar 1
Acidente-de-trabalho 1
Tema-692-stj 1
Devolucao-de-beneficios-previdenciarios 1
Rio-parana 1
Responsabilidade-objetiva-do-transportador 1
Repeticao-de-valores-alimentares 1
Apreensao-de-carga-pela-policia-federal 1
Subcontratacao-no-transporte-rodoviario 1
Iptu 1
Legitimidade-passiva-tributaria 1
Lei-98731999 1
Recolhimento-domiciliar 1
Transporte-de-produtos-quimicos-controlados 1
Acordo-judicial-em-dano-ambiental 1
Macrolide-ambiental 1
Danos-ambientais-braskem-maceio 1
Notificacao-de-lancamento-tributario 1
Registro-imobiliario 1
Pousio e prazo legal 1
Lealdade-processual 1
Recurso-especial-criminal 1
Controle-de-qualidade-de-produtos 1
Peculato-culposo 1
Direito-tributario 1
Compensacao-tributaria 1
Vicios-construtivos 1
Dano-nacional-e-competencia-territorial 1
Defesa-do-consumidor 1
Dissidio-jurisprudencial 1
Dosimetria-da-pena 1
Codigo-florestal---area-consolidada 1
Certificacao-anatel 1
Recomposicao-florestal 1
Multa-confiscatoria 1
Retencao-aduaneira 1
Importacao-irregular 1
Seguro-garantia 1
Autuacao-fiscal 1
Protecao-ao-consumidor 1
Responsabilidade-penal-da-pessoa-juridica 1
Registro-em-conselho-profissional 1
Atividade-privativa-de-engenharia 1
Dano-ambiental-braskem 1
Reparacao-de-danos-coletivos 1
Regeneração natural de vegetação 1
Crédito rural e restrições ambientais 1
CAR e regularização ambiental 1
Atraso-na-entrega-de-imovel 1
Reciclagem-e-residuos-solidos 1
Fraude-ambiental 1
Trancamento-de-acao-penal 1
Programa-minha-casa-minha-vida 1
Transporte-de-produto-perigoso 1
Responsabilidade-civil-contratual 1
Afundamento-de-solo 1
Danos-ambientais 1
Programa-municipios-verdes 1
Corrupcao-ativa 1
Demolicao-de-edificacao-em-app 1
Transporte de fauna silvestre 1
Desmatamento de mata atlântica 1
Desmatamento em área de preservação 1
Ilegitimidade passiva em ação ambiental 1
Cancelamento de CDA 1
Liminar em mandado de seguranca 1
Prescrição intercorrente IBAMA 1
Loteamento irregular em unidade de conservação 1
Zona de vida silvestre 1
Competência da justiça federal em materia ambiental 1
Mora administrativa do IBAMA 1
Dialeticidade recursal 1
Separação dos poderes 1
Defesa administrativa IBAMA 1
Presunção de legitimidade do ato administrativo 1
Vício de autoria em autuação administrativa 1
Nulidade de auto de infração ambiental 1
Portaria IBAMA 2602023 1
Poder regulamentar do IBAMA 1
Legitimidade ativa em ação civil pública ambiental 1
APA Cairuçu 1
Taxa ambiental concessionaria 1
Competência vara ambiental 1
Queimada ilegal em floresta amazonica 1
Comercio ilegal de madeira 1
CAR como elemento de prova 1
Prova de autoria no processo penal ambiental 1
Benefício previdenciário rural 1
Prova material atividade rural 1
Segurado especial rural 1
SINAFLOR 1
Icms 1
Fiscalização ambiental IBAMA 1
Atividade potencialmente poluidora 1
Tcfa 1
Danos morais coletivos ambientais 1
Obrigação propter rem ambiental 1
Conversão de multa em serviços ambientais 1
Competência legislativa ambiental 1
Decadência tributária 1
Discricionariedade administrativa ambiental 1
Lei-complementar-1182005 1
Embargos de terceiro contra penhora do IBAMA 1
Inalienabilidade de imovel de reforma agrária 1
Título de domínio com condição resolutiva do INCRA 1
Anexo VIII da Lei 6.938/81 1
Honorarios periciais em demanda ambiental 1
Proporcionalidade de multa processual 1
Ato atentatório a dignidade da justiça 1
Concurso público e direito ambiental 1
Apreensão de fauna silvestre 1
Maus tratos a animais silvestres 1
Poluidor-indireto 1
Supressao-ilegal-de-vegetacao 1
PRA 1
Reparação ambiental 1
Registro de imoveis em área não titulada 1
Compra e venda de imovel rural 1
Poder de policia ambiental do IBAMA 1
Sisfauna e registro de fauna 1
Vegetação de restinga 1
Obstrução a fiscalização ambiental 1
Prova pericial em crimes ambientais 1
Fiscalização ambiental SEMAs 1
Multa ambiental administrativa 1
Autorização para supressão de vegetação nativa 1
Desmatamento ilegal no cerrado 1
Desmatamento de vegetação nativa no cerrado 1
Omissao administrativa em processo sancionador 1
Limite espacial do poder de policia ambiental 1
Desmatamento irregular em mato grosso 1
Desmatamento ilegal na amazônia 1
Suspensao de CAR 1
Crime ambiental de pesca ilegal 1
Dispensabilidade de laudo pericial em crime ambiental 1
Licenca ambiental florestal 1
Funcionamento irregular de estabelecimento poluidor 1
Crime ambiental de perigo abstrato 1
Licenca ambiental condicionantes 1
Reparação integral ambiental 1
Princípio da prevenção 1
Omissao administrativa da SEMA 1
Exposição ocupacional 1
Exploração florestal ilegal 1
Imprescritibilidade 1
Execução fiscal IBAMA 1
PRAD e área consolidada 1
Competência comum 1
Competência do IBAMA 1
Marco temporal 2008 1
Indenização ambiental 1
Garimpo irregular 1
Mercurio ambiental 1
Dignidade humana 1
Impenhorabilidade 1
Ressarcimento 1
Projeto tecnico 1
Outorga ambiental 1
Controle judicial dos embargos 1
Prescricao 1
Estação ecológica 1
Inversao do onus da prova 1
Vencimento antecipado 1
ITR 1
Nulidade administrativa 1
Áreas consolidadas 1
CAR e PRA 1
Duração razoável do processo 1
Processo administrativo 1
Aceiro florestal 1
Notificação por edital 1
Segurança jurídica no agronegócio 1
Dupla sanção 1
Non bis in idem 1
Colheita emergencial 1
Calamidade pública 1
Suspensão multa ambiental 1
Prazo administrativo 1
Assentamento rural 1
Efeitos expansivos do embargo 1
Regeneração ambiental 1
Prova pericial 1
Federalismo cooperativo 1
Destinação de recursos ambientais 1
Multa do IBAMA proporcionalidade 1
Embargo ambiental e subsistência 1
Subsistência familiar e direito ambiental 1
Regularização ambiental de assentamento 1
Situação jurídica consolidada 1
Constitucionalização ecológica do direito civil 1
Edificação irregular em APP 1
Ação demolitória 1
Infração sanitária agrotóxicos 1
Distinção entre infração ambiental e sanitária 1
Projeto de desenvolvimento sustentavel 1
Indisponibilidade de bens por dano ambiental 1
Princípio da precaução e prevenção 1
Citação por edital em ação ambiental 1
Desmatamento em terra indigena 1
Perdimento de bens por crime ambiental 1
Apreensão de veículo em infração ambiental 1
Irdr tema 09 TJMT 1
Desmatamento e atividade de subsistência 1
Multa do IBAMA e proporcionalidade 1
Embargo ambiental na amazônia legal 1
Vara especializada 1
Reparação dano ambiental 1
Fiscalização IBAMA 1
Competência administrativa 1
Proporcionalidade administrativa 1
Supressão de vegetação nativa 1
Estado de necessidade 1
Equipamentos de proteção 1
Extração mineral irregular 1
Prescrição penal 1
Assentamento reforma agrária 1
Multa ambiental IBAMA 1
CAR como prova judicial 1
PRA e termo de compromisso 1
Responsabilização administrativa 1
Amazônia Protege 1
Documento origem florestal 1
Usurpação patrimônio união 1
Amianto cancerígeno 1
Incendio-florestal 1
Desmatamento-floresta-amazonica 1
Unidade-familiar 1
Area-de-uso-alternativo-do-solo 1
Uso-de-fogo-sem-autorizacao 1
Sumula-613-stj 1
Boa-fe-processual 1
Intimacao-judicial 1
Incompatibilidade-do-advogado 1
Instrumento-de-crime-ambiental 1
Fato-consumado 1
Restinga-e-resolucao-conama-3032002 1
Grau de utilização da terra 1
Imposto territorial rural 1
Concessionaria-de-rodovia 1
Cumprimento-de-sentenca-tributario 1
Acao-anulatoria-de-debito-fiscal 1
Juros-e-multa-moratoria 1
Principio-da-intranscendencia 1
Direito-adquirido-e-protecao-ambiental 1
Area-consolidada 1
Certidao-de-divida-ativa 1
Cadeia produtiva da pecuária na Amazônia 1
Lei-do-snuc 1
Compensacao-ambiental 1
Incorporacao-imobiliaria 1
Recebimento-de-denuncia 1
In-dubio-pro-societate 1
Justa-causa-penal 1
Pericia-ambiental 1
Concausa-e-dano-ambiental 1
Empreendimento-imobiliario 1
Bloqueio-de-ativos-sisbajud 1
PRODES INPE 1
TAC da Carne 1
Reparacao-integral 1
Reparacao-integral-de-dano-ambiental 1
Desmatamento-cerrado 1
Juros-de-mora-ambiental 1
Honorários em ação civil pública 1
Admissibilidade-recursal-stj 1
Desmatamento-ilegal-de-araucarias 1
Onus-da-prova 1
Autoria delitiva 1
Rejeição de denúncia 1
Recurso-especial-e-legislacao-local 1
Competencia-para-fiscalizacao-ambiental 1
Aterro-sanitario 1
Residuos-solidos-urbanos 1
Principio-da-legalidade-ambiental 1
Recursos-repetitivos-stj 1
Presunção de inocência 1
Crimes-ambientais-lei-960598 1
Nexo-causal 1
Responsabilidade-civil-objetiva 1
Competência ambiental e LC 140/2011 1
Prescricao-em-materia-ambiental 1
Licenca-ambiental-rural 1
Cobranca-de-credito-ambiental 1
Serasajud 1
Rastreamento-de-embarcacoes-pesqueiras 1
Apreensao-de-veiculo-ambiental 1
Erro de tipo 1
Elemento subjetivo do tipo penal 1
Lucro-da-intervencao 1
Extracao-mineral-ilegal 1
Tarifa-de-agua-e-esgoto 1
Habeas-corpus-ambiental 1
Prova-ilicita-direito-ambiental 1
Extracao-mineral-sem-autorizacao 1
Interceptacao-telefonica-ambiental 1
Lei-de-crimes-ambientais-art-50-a 1
Alienacao-fiduciaria 1
Busca-e-apreensao-de-veiculo 1
Lencol-freatico-contaminacao 1
Poluicao-hidrica-suinocultura 1
Crime-ambiental-perigo-abstrato 1
Tac-ambiental 1
Dano-ambiental-pantanal 1
Sumula-211-stj 1
Responsabilidade-do-credor-fiduciario 1
Perigo-abstrato 1
Dosimetria-pena-crime-ambiental 1
Cisao-parcial-de-empresas 1
Prisao-preventiva-e-crimes-ambientais 1
Prequestionamento 1
Prova-testemunhal 1
Indea-mato-grosso 1
Multa-administrativa-ambiental 1
Infracao-fitossanitaria 1
Desmatamento na Floresta Amazônica 1
Garimpo ilegal em propriedade rural 1
Medidas-cautelares-alternativas 1
Sucessao-empresarial-e-passivo-ambiental 1
Responsabilidade-tributaria-solidaria 1
Lavagem-de-dinheiro-ambiental 1
Competencia-vara-especializada-ambiental 1
Imprescritibilidade-ambiental 1
Crime-contra-patrimonio-da-uniao 1
Garimpo-ilegal-amazonia 1
Laudo-pericial 1
Contaminacao-de-solo-e-gases-volateis 1
Mandado de segurança preventivo 1
Independência das esferas administrativa e civil 1
Astreintes por descumprimento de embargo 1
Omissão administrativa 1
Prescrição da pretensão punitiva ambiental 1
Auto de infração SEMA 1
Notificação por edital em processo administrativo ambiental 1
Auto-de-infracao-inea 1
Multa-ambiental-e-fiscal 1
Responsabilidade-ambiental-municipal 1
Consorcio-intermunicipal 1
Desembargo ambiental 1
Decreto Estadual 1.436/2022 SEMA/MT 1
Omissao-judicial-art-535-cpc 1
Reparacao-de-danos-ambientais 1
Usina-hidreletrica-e-licenciamento-ambiental 1
Indenizacao-por-impacto-ambiental 1
Prescricao-em-dano-ambiental 1
Licenca-ibama 1
Manutencao-de-animais-silvestres 1
Perdao-judicial-ambiental 1
Aterro-sanitario-irregular 1
Dilacao-probatoria 1
Honorarios-advocaticios-ibama 1
Menor-onerosidade-ao-devedor 1
Taxas-condominiais 1
Cumprimento-de-sentenca 1
Penhora-no-rosto-dos-autos 1
Desmatamento anterior a 2008 1
Responsabilidade-por-dano-ambiental 1
Temas-810-stf-e-905-stj 1
Cumprimento-de-sentenca-fazenda-publica 1
Embargos-a-execucao-ambiental 1
Acao-de-regresso-securitario 1
Caso-fortuito-e-forca-maior 1
Art. 158 do CPP 1
Perícia oficial em crimes ambientais 1
Licenca-ambiental-de-operacao 1
Codigo-florestal---art-62 1
App-em-reservatorio-artificial 1
Prad-recuperacao-de-area-degradada 1
Coisa-julgada-e-preclusao 1
Execucao-complementar-contra-fazenda-publica 1
Correcao-monetaria-previdenciaria 1
Embargos-de-declaracao-protelatorios 1
Direito-a-saude 1
Prova-pericial-ambiental 1
Fundamentacao-das-decisoes-judiciais 1
Merito-administrativo 1
Poluicao-atmosferica 1
Crime-ambiental-amazonia 1
Usurpacao-de-bens-da-uniao 1
Responsabilidade-solidaria-dos-entes-publicos 1
Prescricao-intercorrente-processo-administrativo-ambiental 1
Direitos-de-comunidades-ribeirinhas 1
Devido-processo-legal-ambiental 1
Processo-administrativo-fiscal 1
Interposicao-fraudulenta 1
Multa-aduaneira 1
Prescricao-executoria 1
Nulidade-de-cda 1
Perda-de-objeto-recursal 1
Sucessao-empresarial-tributaria 1
Categorias
Embargo 65
Direito Ambiental 49
Auto de infração ambiental 23
Agro 23
Multa ambiental 22
Área consolidada 18
Prescrição 16
Termo de embargo ambiental 14
Cadastro Ambiental Rural - CAR 12
Licenciamento ambiental 10
Desembargo 9
Execução Fiscal 8
Reserva Legal 7
Área de Preservação Permanente 6
Fiscalização Ambiental 6
Processo administrativo 5
Responsabilidade ambiental 5
Crime Ambiental 5
Atividade de subsistência 3
Desmatamento 3
Anulação 3
Apreensão 2
Intimação por edital 2
Reconvenção 1
DOF 1
Poluição 1
