STJ: Execução Complementar Previdenciária e Correção Monetária Temas 810 e 905

23/04/2026 STJ Processo: 50179193020214040000 7 min de leitura

Coisa-julgada-e-preclusao Correcao-monetaria-previdenciaria Execucao-complementar-contra-fazenda-publica Temas-810-stf-e-905-stj

Ementa:

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMAS 810/STF E 905/STJ. DIFERIMENTO PELO TÍTULO JUDICIAL. EXTINÇÃO RESTRITA À FRAÇÃO INCONTROVERSA. PRECLUSÃO AFASTADA. ANUÊNCIA DO SEGURADO. AUSÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA. Quando o título judicial estabelece critério provisório de atualização monetária e difere expressamente a definição final do indexador para a fase de cumprimento do julgado, condicionando-a ao entendimento a ser firmado pelos Tribunais Superiores, os efeitos da eventual sentença extintiva do processo executivo se restringem à fração incontroversa do débito. A preclusão não se opera sobre a parcela diferida, ainda que não haja ressalva expressa pelo segurado. A concordância com os cálculos inicialmente apresentados, baseados na TR, não configura renúncia tácita às diferenças posteriores, pois refletia apenas o cumprimento do próprio título judicial no momento em que foi realizada. Recurso especial improvido.

Contexto do julgamento

O presente julgamento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), proferido pelo Ministro Paulo Sérgio Domingues, tem origem em recurso especial interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. O caso envolve a execução complementar de diferenças de correção monetária em benefício previdenciário, decorrentes da aplicação dos índices fixados pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810 e pelo próprio STJ no Tema 905, os quais substituíram a Taxa Referencial (TR) pelo INPC como indexador das parcelas em atraso devidas pela Previdência Social. A execução originária havia sido ajuizada e parcialmente concluída antes que esses paradigmas fossem definitivamente julgados pelos Tribunais Superiores, situação que gerou a controvérsia central sobre a possibilidade de reabertura do feito executivo.

O título judicial que embasou a execução original havia adotado uma solução processual de diferimento: fixou provisoriamente a TR como critério de atualização, mas condicionou expressamente a adoção de índice diverso ao entendimento que viesse a ser firmado pelo STF e pelo STJ na apreciação dos respectivos temas de repercussão geral. Após a estabilização da jurisprudência com a definição do INPC como índice correto, o segurado buscou a execução complementar das diferenças apuradas. O INSS resistiu à pretensão, argumentando que a extinção anterior do processo executivo, por sentença transitada em julgado que reconheceu o adimplemento da obrigação, impedia qualquer reabertura sem violação da coisa julgada material. O TRF-4, em sede de agravo de instrumento, autorizou a complementação, decisão mantida após juízo de retratação à luz do Tema 1.360 do STF, levando o INSS a interpor o recurso especial ora analisado.

O STF, no julgamento do Tema 1.360, firmou tese no sentido de que é vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor já pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa. O TRF-4 reconheceu a compatibilidade de seu acórdão com essa tese, pois a situação dos autos se enquadrava exatamente na hipótese excepcional de substituição de índice — a troca da TR pelo INPC —, determinada por força de decisão vinculante dos Tribunais Superiores, e não por mera insurgência superveniente do credor.

Fundamentos da decisão

O STJ rejeitou, inicialmente, a alegada violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, que trata dos embargos de declaração por omissão. O tribunal reafirmou que a prestação jurisdicional foi oferecida de forma completa e fundamentada pelo TRF-4, que enfrentou expressamente todos os pontos controvertidos: a questão da extinção do processo executivo, a ocorrência ou não de preclusão e os efeitos da anuência do segurado com os cálculos iniciais. O STJ destacou que o dever de fundamentação não exige a citação literal dos dispositivos legais indicados pelas partes, sendo suficiente a coerência fática e jurídica do julgado com o objeto do litígio, conforme jurisprudência consolidada da Corte sobre o alcance do art. 489 do CPC. Embora o debate envolva matéria predominantemente previdenciária e processual civil, a lógica do diferimento de questões técnicas para momento posterior à consolidação de entendimentos vinculantes é mecanismo que encontra paralelo em outros ramos do direito, inclusive no ambiental, onde decisões sobre passivos de recuperação frequentemente diferem a quantificação de danos para a fase de liquidação, à semelhança do que ocorre com os denominados processos de embargo ambiental nos quais a extensão do dano só é apurada em momento posterior à autuação.

Quanto ao mérito recursal, o STJ aplicou diretamente sua própria jurisprudência, construída pela Primeira Turma em caso análogo, que estabeleceu três situações processuais distintas para fins de admissibilidade da complementação de valores com fundamento nos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF. A primeira hipótese diz respeito a pedidos prescritos, em que o prazo quinquenal do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, combinado com a Súmula 150 do STF, obsta a complementação. A segunda hipótese abrange os processos extintos pelo adimplemento com trânsito em julgado, nos quais o credor, regularmente intimado e sem apresentar ressalvas, concordou com a quitação: nesses casos, a complementação superveniente encontra óbice na coisa julgada e na preclusão consumativa. A terceira hipótese — exatamente a verificada no caso concreto — compreende os processos em curso ou com diferimento expresso dos consectários pelo título judicial, situação em que a complementação é plenamente admitida, pois a matéria nunca foi definitivamente decidida no âmbito executivo.

O fundamento central da decisão repousa na interpretação teleológica e sistemática dos arts. 502, 503 e 505 do CPC, que delimitam os limites objetivos da coisa julgada. Segundo o STJ, a coisa julgada formada sobre a extinção da execução originária não poderia abranger matéria que, por determinação expressa do próprio título executivo, ainda estava pendente de definição pelos Tribunais Superiores. A sentença extintiva operou seus efeitos apenas sobre a fração incontroversa e já liquidada do débito, sendo logicamente impossível que produzisse eficácia sobre parcela que, naquele momento, sequer havia sido quantificada em definitivo. A anuência do segurado com os cálculos baseados na TR foi interpretada não como renúncia tácita, mas como cumprimento fiel ao comando do título judicial que, naquele estágio, determinava exatamente aquele critério provisório.

Teses firmadas

A decisão consolida entendimento relevante para a execução de julgados previdenciários e reafirma premissas processuais aplicáveis a toda execução contra a Fazenda Pública. A tese central estabelece que, quando o título judicial difere expressamente a definição dos índices de atualização monetária para momento posterior, condicionando-a a entendimento vinculante dos Tribunais Superiores, a extinção da execução originária não produz coisa julgada sobre essa parcela diferida. A preclusão opera-se apenas em relação à fração incontroversa, sendo admissível a execução complementar uma vez estabilizados os paradigmas vinculantes — no caso, os Temas 810/STF e 905/STJ. Esse entendimento está em plena consonância com o Tema 1.360 do STF, que, ao vedar genericamente os precatórios complementares, ressalvou expressamente a hipótese de substituição de índices por força de decisão normativa ou vinculante, categoria em que se enquadra a troca da TR pelo INPC determinada nos referidos temas de repercussão geral e recurso repetitivo.

O precedente tem impacto direto sobre milhares de processos previdenciários em fase de execução em todo o país, especialmente no âmbito da Justiça Federal da 4ª Região, onde a questão era recorrente. Ao lado dos precedentes já firmados pelo STF no Tema 1.360 e pela Primeira Turma do STJ no julgamento que diferenciou as três situações processuais, o presente julgado contribui para a uniformização do tratamento da matéria, oferecendo segurança jurídica tanto para os segurados credores quanto para a Administração Pública. A decisão reforça, ainda, que a extinção formal de processos executivos não pode ser utilizada como instrumento para afastar direitos materialmente reconhecidos por título judicial, quando a própria decisão condenatória previu a possibilidade de revisão do critério de atualização em momento superveniente.

DECISÃO Trata-se de recurso especial no qual o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado (fl. 37): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO COMPLEMENTAR. CONSECTÁRIOS. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. DIFERIMENTO DA QUESTÃO. EXECUÇÃO ORIGINÁRIA PROPOSTA ANTES DO JULGAMENTO DOS TEMAS. EXTINÇÃO RESTRITA À FRAÇÃO INCONTROVERSA. PRECLUSÃO AFASTADA. PRECEDENTES. ANUÊNCIA ANTERIOR DO SEGURADO. DESIMPORTÂNCIA. 1. Deve ser autorizada a execução complementar das diferenças resultantes da aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos pelo STF e pelo STJ no julgamento dos Temas nº 810 e 905, respectivamente, em hipótese na qual o título judicial estabeleceu um critério provisório e diferiu para a fase de cumprimento do julgado a decisão final a respeito da matéria, a depender justamente do entendimento firmado nos Tribunal Superiores, quando a execução originária, relativa aos valores incontroversos do débito, foi proposta antes da definição final do indexador a ser empregado para a atualização das parcelas pretéritas. 2. Consoante o entendimento firmado no âmbito da 3ª Seção desta Corte, os efeitos produzidos por eventual sentença extintiva se restringem aos estritos limites da fração incontroversa do débito, restando afastada a ocorrência da preclusão, ainda que não tenha sido expressamente ressalvada a possibilidade de execução futura pelo segurado/exequente. 3. A anuência do segurado com os cálculos de liquidação inicialmente apresentados não configura renúncia tácita às diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação do entendimento firmado no julgamento dos mencionados Temas, uma vez que a adoção preliminar da TR, naquele momento, observava justamente o que foi determinado pelo título judicial, que só autorizou a adoção da índice diverso após a estabilização da matéria pelo STJ e pelo STF. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fl. 62). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil (CPC, visto que "o acórdão recorrido, ao reconhecer o direito da parte autora em cobrar valores complementares, mesmo após o feito ter sido extinto por sentença que atestou o cumprimento da obrigação (pagamento), acabou por se omitir na apreciação da legislação aplicável na espécie - artigos 316, 502, 503, 505, 924, II e 925, do CPC" (fl. 71), bem como aos arts. 316, 502, 503, 505, 924, II, e 925 do Código de Processo Civil (CPC), ao fundamento de que, "após cognição exauriente do objeto do processo e extinta a execução por sentença transitada em julgado que reconheceu o adimplemento da execução pela recorrente/executada, não pode mais ser reaberto o processo sem violação da coisa julgada formada, a qual somente poderia ser revista por meio processual adequado para desconstituição do julgado" (fl. 74). A parte adversa não apresentou contrarrazões (fl. 79). Submetido a juízo de retratação, considerando o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal quanto ao Tema 1.360, o acórdão recorrido foi mantido nos termos da ementa ora transcrita (fl. 118): AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. CONSECTÁRIOS LEGAIS. DIFERIMENTO PELO TÍTULO JUDICIAL. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº. 1.360 DO STF. COMPATIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À VICE-PRESIDÊNCIA. JUÍZO NEGATIVO DE RETRATAÇÃO. 1. Em 27-11-2024, o Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema de Repercussão Geral nº. 1.360, reafirmando a jurisprudência anteriormente consolidada naquela Corte e assentando as seguintes teses jurídicas, em voto de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso: 1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória. 2. No caso em exame, verifica-se a compatibilidade entre o acórdão proferido por esta Turma e o entendimento reafirmado pela Corte Suprema no paradigma em questão, sendo descabida, portanto, a retratação do julgado. O recurso foi admitido (fls. 82/83 e 119/120). É o relatório. De início, verifico que inexiste a alegada violação do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A parte recorrente sustenta omissão da instância ordinária no tocante às seguintes questões: vedação prevista pela norma processual de reabertura do processo de execução, após sua formal extinção por sentença contra a qual não houve insurgência da parte exequente no momento oportuno e pelo recurso adequado. Todavia, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, enfrentou cada um dos pontos supostamente omissos, tendo concluído que (fl. 56) o título judicial estabeleceu um critério provisório e diferiu para a fase de cumprimento do julgado a decisão final da respeito da matéria, a depender justamente do entendimento firmado nos Temas 810/STF e 905/STJ, de modo que os efeitos produzidos por eventual sentença extintiva se restringiriam aos estritos limites da fração incontroversa do débito, restando afastada a preclusão, ainda que não tenha sido expressamente ressalvada a possibilidade de execução futura. É importante ressaltar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos dispositivos legais. É suficiente que haja fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que se debate nos autos. Quanto à questão de fundo, observo que a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou sobre caso análogo, no qual decidiu que a possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença, relativos à aplicação do INPC na atualização monetária, a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810, a depender do estágio em que se encontra o feito executivo, de modo que cada situação exigiria uma solução própria. O julgado em questão restou assim ementado: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE VALORES COM FUNDAMENTO NOS TEMAS 810, 1.170 E 1.361 DO STF. TRÊS SITUAÇÕES DISTINTAS: PRESCRIÇÃO, EXTINÇÃO PELO ADIMPLEMENTO E POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. CASO CONCRETO. DIREITO. AUSÊNCIA. 1. A controvérsia cinge-se à possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à aplicação do INPC na atualização monetária a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810. 2. Três situações processuais exigem soluções jurídicas diferenciadas: (a) pedidos prescritos; (b) processos extintos pelo adimplemento com trânsito em julgado e (c) processos em curso ou com diferimento expresso dos consectários. 3. Primeira situação - pedidos prescritos: o prazo quinquenal para requerer o cumprimento de sentença complementar deve ser observado, sob pena de prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF. As pretensões de obrigação de fazer e de pagar, embora distintas, têm prazos prescricionais que correm paralelamente desde o trânsito em julgado do título executivo. 4. Segunda situação - processos extintos pelo adimplemento: quando a parte credora, regularmente intimada para se manifestar sobre a satisfação do crédito, concorda com o pagamento ou deixa transcorrer o prazo sem ressalvas, ocorre a extinção do feito executivo. Eventual pedido superveniente para restabelecer o andamento do processo encontra óbice na preclusão e na coisa julgada processual. 5. Terceira situação - processos em curso ou com diferimento expresso: a aplicação dos Temas 810, 1.170, 1.361 e 1.360 do STF autoriza a execução complementar nos casos de alteração normativa superveniente, resguardando o direito do credor à integral satisfação de seu crédito, desde que: (a) o processo executivo ainda não tenha sido extinto pelo adimplemento da obrigação e (b) o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional. 6. Os Temas do STF flexibilizam a coisa julgada material sobre o direito reconhecido, permitindo adequação dos índices de correção monetária. Não afastam, contudo, a coisa julgada processual que encerra definitivamente a execução pelo adimplemento. A complementação só é possível quando o processo executivo não foi extinto com trânsito em julgado, hipótese em que se consolidou juridicamente a quitação integral da obrigação. 7. Caso em que o acórdão recorrido equivocou-se ao entender que seria possível a execução complementar porque o título judicial diferiu a definição dos consectários para a fase executiva, e a extinção ocorreu antes do trânsito em julgado do Tema 810. Houve extinção pelo pagamento que transitou em julgado, configurando a segunda situação (inadmissibilidade por preclusão e coisa julgada processual). 8. Recurso especial provido. (REsp n. 2.054.958/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 19/12/2025. sem grifos no original.) Para melhor compreensão da controvérsia, peço vênias para transcrever o inteiro teor do voto condutor da lavra do Ministro Gurgel de Faria: A controvérsia cinge-se à possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, relativos à aplicação do INPC na atualização monetária a partir do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810. Recentemente, um grande volume de recursos tem sido interposto nesta Corte, nos quais os exequentes requerem a complementação do cumprimento de sentença com base no reconhecimento do direito a diferenças decorrentes da alteração do indexador da correção monetária. Os pedidos se fundamentam no Tema 810 do STF, que considerou inconstitucional a correção pela Taxa Referencial - TR, e nos subsequentes Temas 1.170 e 1.361 do STF, que reconheceram a incidência imediata de índice superveniente (de juros e de correção monetária) na execução de título judicial que tenha fixado expressamente índice diverso. Para a adequada resolução da controvérsia, é necessário distinguir três situações processuais distintas, conforme o estágio em que se encontra o feito executivo: (1) Pedidos formulados após o prazo prescricional; (2) Pedidos em processos já extintos pelo adimplemento com trânsito em julgado; e (3) Pedidos em processos ainda em curso ou com diferimento expresso dos consectários. Cada situação exige solução jurídica própria, como se verá a seguir. (1) Pedidos prescritos Na primeira situação, quando o pedido de execução complementar é formulado após transcorridos cinco anos do trânsito em julgado do título executivo judicial, configura-se a prescrição da pretensão executiva, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932 e da Súmula 150 do STF. Conforme jurisprudência consolidada nesta Corte, cabe à parte interessada promover o cumprimento de sentença contra o erário no prazo de cinco anos, contados do trânsito em julgado do título executivo judicial, sob pena de prescrição da pretensão executiva. Mesmo se derivadas de um único título judicial, as pretensões de obrigação de fazer e de pagar são distintas. Todavia, o prazo prescricional para ambas inicia-se com o trânsito em julgado do título executivo judicial e corre paralelamente. Ou seja, o ajuizamento da execução da obrigação de fazer não interrompe o prazo prescricional da execução da obrigação de pagar. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVALORAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS DELINEADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INAPLICABILIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE PAGAR. PRAZO PRESCRICIONAL ÚNICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. OCORRÊNCIA. 1. "A jurisprudência do STJ é pacífica em reconhecer excepcionalmente a possibilidade de revaloração jurídica dos fatos, sobretudo quando se tratar de aplicação equivocada de norma ou princípio jurídico" (AgInt no AREsp n. 1.540.671/PR, relator Ministro MANOEL ERHARDT - Desembargador Convocado do TRF5, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/8/2022). 2. "Havendo execuções de naturezas diversas, .. a regra é de que ambas devem ser autonomamente promovidas dentro do prazo prescricional. Excepciona-se apenas a hipótese em que a própria decisão transitada em julgado, ou o juízo da execução, dentro do prazo prescricional, reconhecer que a execução de um tipo de obrigação dependa necessariamente da prévia execução de outra espécie de obrigação" (REsp n. 1.340.444/RS, relator para acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/6/2019). 3. "Segundo entendimento desta Corte, o lapso prescricional de cinco anos para se promover a execução contra a Fazenda Pública conta-se da data do trânsito em julgado da sentença condenatória, consoante disposto no art. 1º do Decreto 20.910/1932 e na Súmula 150/STJ" (AgInt no REsp n. 1.378.709/PR, relator Ministro PAULO SÉRGIO DOMINGUES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/4/2023). Nesse mesmo sentido: REsp n. 1.921.188/DF, relator Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 10/6/2022. 4. Hipótese que não cuida de prescrição intercorrente, "porquanto não houve interrupção do lapso prescricional, mas de prescrição direta pela inobservância do prazo previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Assim, "tratando-se de prescrição direta, pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da exequente, nos termos do art. 219, § 5º, do CPC" (AgRg no AREsp 515.984/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 27/6/2014). No mesmo sentido: REsp 1.755.323/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018" (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.252.854/SP, relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 9/8/2019). 5. Caso concreto em que, tal como consignado no acórdão recorrido, inexistindo controvérsia de que o trânsito em julgado do título executivo judicial ocorreu em 19/8/2005 e que a execução de sentença inicialmente ajuizada pela parte ora agravante sucedeu em 10/8/2010, referiu-se exclusivamente à obrigação de pagar coisa certa, o posterior requerimento de cumprimento de sentença em 23/9/2014, dessa vez em relação à obrigação de fazer encartada no título executivo, deu-se após o transcurso do prazo prescricional. 6. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1882057/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. MAGISTÉRIO SUPERIOR. UNIVERSIDADE FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE PAGAR. PRETENSÕES DISTINTAS. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO. AJUIZAMENTO APÓS O PRAZO QUINQUENAL. INEFICÁCIA. COMPENSAÇÃO COM OS REAJUSTES DA LEI N. 8.622/93 E DA N. LEI 8.627/93. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO REPETITIVO. COISA JULGADA. 1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão que consignou não estar prescrita a obrigação de pagar em processo de execução coletiva movida por sindicato de servidores públicos federais; no caso concreto, postula a pessoa jurídica de direito público que não poderia ser considerada eficaz uma medida cautelar de protesto que definiu que as obrigações de fazer e de pagar estariam atreladas (MCP 2005.71.00.040620-1/RS), bem como postula a compensação do reajuste de 28,86% com os reajustes das Leis n. 8.622/93 e 8.627/93. 2. Não se verifica a procedência em quaisquer das alegações de violação do art. 535 do Código de Processo Civil; tão somente se localiza insurgência no tocante ao conteúdo do acórdão recorrido e os dispositivos trazidos como omissos, em verdade, estão relacionados à construção argumentativa de tese que foi explicitamente rechaçada pelo Tribunal de origem. 3. O processo de conhecimento (97.00.00920-3/RS) transitou em julgado em 2.3.2000 e a execução da obrigação de fazer foi iniciada em 20.10.2004; é sabido que "o ajuizamento da execução coletiva da obrigação de fazer não repercute na fluência do prazo prescricional da execução da obrigação de pagar, na medida em que as pretensões são distintas, não se confundem e tem regramento próprio" (AgRg no REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011). No mesmo sentido: REsp 1.263.294/RR, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 23.11.2012; AgRg no REsp 1.213.105/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011; AgRg no AgRg no AgRg no REsp 633.344/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 7.12.2009. 4. O ajuizamento de medida cautelar de protesto em 9.11.2005 com o objetivo de interromper o prazo de cinco anos - previsto no Decreto n. 20.910/32 - para executar a obrigação de pagar, derivada de título transitado em julgado na data de 2.3.2000, torna intempestiva e ineficaz a referida cautelar. 5. Demais disso, nem se alegue que não era sabido o valor a ser executado em relação à obrigação de pagar, pois é firme a jurisprudência no sentido de que a demora no fornecimento de fichas financeiras por parte da administração não influi no curso do prazo prescricional da pretensão executiva, que é de cinco anos contados a partir do trânsito em julgado da ação principal, nos termos da Súmula 150/STF. Precedentes: AgRg no REsp 1330197/MA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 15/03/2013; AgRg no AgRg no AREsp 151.681/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25.10.2012; AgRg no AgRg no AREsp 72.565/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda turma, DJe 24.8.2012. 6. No tocante à obrigação de fazer, o título executivo se mantém incólume, porquanto não é possível compensar a Lei n. 8.622/93 e a Lei n. 8.627/93 no reajuste de 28,86%, por atenção à coisa julgada, nos termos de recurso especial, firmado sob o rito dos repetitivos: REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 20.8.2012. Recurso especial conhecido em parte e provido em parte. (REsp n. 1340444/RS, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em 19/6/2013, DJe de 1/7/2013) (Grifos acrescidos). Conclusão: Pedidos de execução complementar formulados fora do prazo prescricional quinquenal são inadmissíveis, ainda que fundados nos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF. (2) Processos extintos pelo adimplemento com trânsito em julgado Na segunda situação, quando já houve pagamento, regular intimação do credor para se manifestar sobre a satisfação do crédito, e sentença de extinção pela quitação da obrigação transitada em julgado, não é possível a reabertura da execução ou o pedido de execução complementar. Nos casos em que há pagamento por meio de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV), é necessário aferir a ocorrência, ou não, de extinção do cumprimento de sentença. De acordo com o Tema 289 do STJ, a quitação da dívida exige a intimação do credor para manifestação sobre a satisfação do crédito. Ilustrativamente, cito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DAS AGRAVANTES. 1. Sob o rito dos recursos representativos da controvérsia, a Corte Especial do STJ decidiu que "A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita" (REsp 1143471/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte Especial, julgado em 03/02/2010, DJe 22/02/2010). 1.1 O levantamento dos valores depositados em juízo pelo devedor não implica, por si só, a quitação da dívida, pois necessária a intimação do credor para se manifestar acerca da satisfação do débito, ante a impossibilidade de presunção de renúncia ao direito material. 1.2 Incidência da Súmula 7/STJ, no tocante à verificação de existência de intimação do credor nesse sentido, na hipótese em que consignado expressamente no acórdão recorrido não ter sido o exequente intimado para dar quitação. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 995.953/RJ, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/2/2018, DJe de 2/3/2018) (Grifos acrescidos). Porém, se a parte exequente, uma vez intimada para se manifestar sobre a satisfação do crédito, com ele concordar ou deixar transcorrer o prazo sem ressalvas, ocorre a extinção do feito executivo pelo cumprimento da obrigação. Eventual pedido superveniente para restabelecer o andamento do processo encontra óbice na preclusão. No direito processual civil, a preclusão é a perda da faculdade de praticar um ato processual em razão de já tê-lo exercido, de não tê-lo exercido no momento oportuno, ou de ter ocorrido algum fato que a impeça (arts. 223 a 225 do CPC). Trata-se de mecanismo fundamental para a boa condução do processo, evitando retrocessos e garantindo estabilidade, segurança e celeridade processual. Não é sem razão que o art. 507 do CPC veda à parte discutir no processo as questões que já foram decididas a respeito das quais se operou a preclusão. Aplicando tal entendimento ao contexto dos presentes autos, caso o julgamento do Tema 810 do STF ainda estivesse pendente à época da extinção, caberia à parte interessada impedir o trânsito em julgado, manifestando-se oportunamente para preservar seu direito. Conclusão: A extinção do feito executivo pelo adimplemento, com trânsito em julgado, impede a execução complementar, ainda que fundada em alteração jurisprudencial superveniente, em respeito à coisa julgada processual (em relação à fase executiva), à preclusão e à segurança jurídica. (3) Processos não prescritos e sem extinção definitiva Na terceira situação, quando o processo executivo ainda está em curso, ou quando houve diferimento expresso da discussão sobre os consectários legais, é possível a execução complementar fundada nos Temas 810, 1.170, 1.361 e 1.360 do STF. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 870.947 (Tema 810), declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública. Naquela ocasião, o STF concluiu que a remuneração oficial da caderneta de poupança impõe restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia. Em relação aos juros moratórios, o STF considerou constitucional o índice de remuneração da caderneta de poupança, mantendo as disposições do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960/2009, em relação às condenações oriundas de relação jurídica não tributária. Ao apreciar o Tema 1.170 sob o rito da repercussão geral, a Suprema Corte fixou a tese de que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo se fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. A referida jurisprudência foi reafirmada no julgamento do Tema 1.361, no qual o STF aplicou as mesmas razões de decidir do Tema 1.170, no sentido de considerar incidentes os "parâmetros ulteriores de correção monetária, como os constantes do Tema 810, ainda que o título executivo tenha transitado em julgado com a previsão de índice diverso" (RE 1505031). A Corte fixou a seguinte tese: O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG. Confira-se a ementa do julgado: Ementa: Direito constitucional. Recurso extraordinário. Execução contra a fazenda Pública. Coisa julgada. Adequação de índices de atualização de débito. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que determinou a aplicação do IPCA-E para a atualização de débito da Fazenda Pública, na forma definida pelo Tema 810/RG, apesar de o título executivo judicial fixar índice diverso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de correção monetária impede a incidência de norma superveniente que estabeleça parâmetro diverso de atualização. III. Razões de decidir 3. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 1.317.982 (Tema 1.170/RG), fixou tese de repercussão geral afirmando que o trânsito em julgado de decisão de mérito, mesmo que fixado índice específico para juros moratórios, não impede a incidência de legislação ou de entendimento jurisprudencial do STF supervenientes. 4. De igual forma, a jurisprudência do STF afirma que inexiste ofensa à coisa julgada na aplicação de índice de correção monetária para adequação dos critérios de atualização de débito da Fazenda Pública, de modo a observar os parâmetros fixados pelo Tema 810/RG. Identificação de grande volume de recursos sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "O trânsito em julgado de decisão de mérito com previsão de índice específico de juros ou de correção monetária não impede a incidência de legislação ou entendimento jurisprudencial do STF supervenientes, nos termos do Tema 1.170/RG". (RE 1505031 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-363 DIVULG 29-11-2024 PUBLIC 02-12-2024) (Grifos acrescidos). Ainda, o STF, no Tema 1.360, reconheceu a possibilidade de expedição de precatórios complementares ou suplementares nos casos de pagamento insuficiente, decorrente de erro material, inexatidão aritmética ou alteração normativa dos índices de correção monetária, como se deu no citado julgamento do Tema 810: Ementa: Direito constitucional e processual civil. Recurso extraordinário com agravo. Complementação de precatório. Substituição de índices. Possibilidade. Reafirmação de jurisprudência. I. Caso em exame 1. Recurso extraordinário com agravo contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que rejeitou impugnação do Estado quanto à necessidade de expedição de novo precatório para a complementação de diferença de correção monetária. Isso ao fundamento de que é possível a complementação de depósito insuficiente nos casos de substituição de índices por força de lei. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o § 8º do art. 100 da Constituição, que veda a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, se aplica aos casos de depósito insuficiente decorrente de substituição de índices de correção monetária por alteração normativa. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do STF afirma que a vedação constitucional à expedição de precatórios complementares ou suplementares não se aplica às hipóteses de erro material e de inexatidão aritmética de cálculos de precatório expedido. 4. De igual forma, o Supremo admite a complementação de depósito insuficiente de precatório nos casos de substituição de índices de correção monetária por alteração legislativa. Identificação de grande volume de ações sobre o tema. 5. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de expedição de precatório complementar ou suplementar exige o reexame de matéria fático-probatória (Súmula 279/STF). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso extraordinário conhecido e desprovido. Teses de julgamento: "1. É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, salvo nas hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices aplicáveis por força de alteração normativa; 2. A verificação de enquadramento nas hipóteses admitidas de complementação ou suplementação de precatório pressupõe o reexame de matéria fático-probatória". (ARE 1491413 RG, Relator(a): MINISTRO PRESIDENTE, Tribunal Pleno, julgado em 26-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-362 DIVULG 28-11-2024 PUBLIC 29-11-2024). (Grifos acrescidos). A interpretação literal dos Temas 1.170, 1.361 e 1.360, todos do STF, pode, a princípio, levar a um conflito entre o entendimento firmado nos precedentes qualificados e a linha de raciocínio adotada na presente decisão, que acrescenta uma condição não expressa nos temas: "desde que não tenha havido extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação" (art. 924, II, CPC). A solução para o aparente conflito é a necessária distinção entre coisa julgada material e coisa julgada processual formada na fase executiva. Os Temas do STF tratam da coisa julgada material sobre o direito reconhecido no título judicial, permitindo adequação dos índices de correção monetária e juros moratórios quando há alteração normativa ou jurisprudencial superveniente. Não afastam, contudo, a coisa julgada processual que encerra definitivamente a execução pelo adimplemento da obrigação. Essa distinção é fundamental para harmonizar o direito à integral satisfação do crédito com os princípios da preclusão, da estabilidade das decisões judiciais e da segurança jurídica. Quando o processo executivo é extinto pela satisfação da obrigação, com trânsito em julgado, forma-se uma segunda ordem de coisa julgada de natureza processual , que atesta a quitação definitiva e impede a reabertura da execução. Nessa hipótese, o "valor pago" mencionado no art. 100, § 8º, da Constituição Federal não representa apenas o montante materialmente depositado, mas sim a quitação juridicamente consolidada. Por outro lado, quando o processo executivo ainda está em curso, ou quando houve diferimento expresso e formal da discussão sobre os consectários legais, a possibilidade de complementação permanece aberta, pois não houve consolidação definitiva da quitação. Esta Corte distingue o Tema 289 da hipótese em que há determinação expressa de diferimento da discussão sobre os consectários legais para a fase de execução, permitindo a complementação, desde que não tenha havido extinção. A esse respeito: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SUSPENSÃO DA MARCHA PROCESSUAL PARA AGUARDAR O JULGAMENTO DO TEMA 810/STF. QUESTÃO REFERENTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DIFERIDA. POSSIBILIDADE. 1. Segundo tese firmada no REsp n. 1.143.471/PR (Tema n. 289/STJ), "A renúncia ao crédito exequendo remanescente, com a consequente extinção do processo satisfativo, reclama prévia intimação, vedada a presunção de renúncia tácita". 2. Hipótese em que o cumprimento de sentença permaneceu suspenso, aguardando a definição do Tema 810 pelo Supremo Tribunal Federal, e ficou diferida a questão relativa aos consectários legais, inexistindo, nos autos, certificação quanto ao cumprimento definitivo da obrigação estabelecida no título executivo. 3. Caso concreto que apresenta claro o distinguishing da tese firmada no REsp n. 1.143.471/PR, que trata da reabertura da execução após a prolação de sentença extintiva. Agravo interno provido para conhecer e negar provimento ao recurso especial do INSS. (AgInt no REsp n. 2029411/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 1/3/2024.) A interpretação ampla, de modo a permitir complementação mesmo após extinção com trânsito em julgado, geraria consequências negativas, como a hipótese de que nenhuma execução poderia ser considerada definitivamente encerrada, pois sempre que houvesse alteração jurisprudencial sobre índices, execuções arquivadas há anos poderiam ser reabertas. O acolhimento de tal orientação, por certo, traria uma grande insegurança jurídica, gerando tensão com princípios processuais fundamentais, como a preclusão, a estabilidade da coisa julgada, a efetividade e celeridade processuais e a boa-fé processual. Embora os Temas 1.360 e 1.361 não mencionem expressamente a condição de "processo não extinto", é possível inferir essa limitação da própria ratio decidendi: Conclusão: A retomada do curso do processo é possível em casos de alteração normativa superveniente, resguardando o direito do credor à integral satisfação de seu crédito, desde que: (a) não tenha havido extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação (art. 924, II, CPC) e (b) o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional. .. Ante o exposto, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ, DOU PROVIMENTO ao recurso especial da autarquia para restabelecer a decisão de primeiro grau, que manteve o arquivamento dos autos. É como voto. No caso em exame, o presente recurso origina-se de agravo de instrumento interposto pela parte recorrida contra decisão que, nos autos do cumprimento de sentença, julgou procedente a impugnação do INSS "mantendo os parâmetros aplicados em seus cálculos e os requisitórios de pagamento expedidos, indeferindo o pedido de execução complementar do exequente" fundado no entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema 810/STF. Nos exatos termos do acórdão recorrido, o Tribunal de origem reconheceu que o título judicial estabeleceu um critério provisório e diferiu para a fase de cumprimento do julgado a decisão final a respeito da matéria, a depender justamente do entendimento firmado nos Temas 810/STF e 905/STJ, de modo que os efeitos produzidos por eventual sentença extintiva se restringiriam aos estritos limites da fração incontroversa do débito, restando afastada a preclusão, ainda que não tenha sido expressamente ressalvada a possibilidade de execução futura, vejamos (fls. 33/36, sem grifos no original): .. A controvérsia ora examinada diz respeito à possibilidade de execução complementar das diferenças resultantes da aplicação dos índices de correção monetária estabelecidos pelo STF e pelo STJ no julgamento dos Temas nº 810 e 905, respectivamente, em hipótese na qual o título judicial estabeleceu um critério provisório e diferiu para a fase de cumprimento do julgado a decisão final a respeito da matéria, a depender justamente do entendimento firmado nos Tribunal Superiores. Nesse contexto, importa destacar que a execução originária, relativa aos valores incontroversos do débito, foi proposta antes da definição final do indexador a ser empregado para a atualização das parcelas pretéritas. Assim, consoante o entendimento firmado no âmbito da 3ª Seção desta Corte, os efeitos produzidos por eventual sentença extintiva se restringem aos estritos limites da fração incontroversa do débito, restando afastada a ocorrência da preclusão, ainda que não tenha sido expressamente ressalvada a possibilidade de execução futura pelo segurado/exequente. Nesse sentido, o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA. INTERESSE PROCESSUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DIFERIU SUA DEFINIÇÃO PARA A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Carece de interesse processual a parte que promove ação rescisória em face de acórdão que diferiu, para a fase de cumprimento da sentença, a definição do índice de correção monetária aplicável às prestações vencidas. 2. Sequer se pode afirmar que há decisão de mérito fixando, de forma definitiva, índice de correção monetária diverso daquele que veio a ser fixado a partir do julgamento do Tema 810 da repercussão geral. 3. A circunstância de ter havido a extinção da execução e, após, o julgamento do Tema 810 da Repercussão Geral, não induz à existência de interesse da parte em promover a rescisão de julgado que não fixou o índice de correção monetária. 4. Ausente o interesse processual, impõe-se a manutenção da decisão agravada, a qual indeferiu a petição inicial da ação rescisória. (TRF4, ARS 5017919-30.2021.4.04.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator SEBASTIÃO OGÊ MUNIZ, juntado aos autos em 01/08/2021) No mesmo sentido é o atual entendimento Turma Julgadora sobre a matéria: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FIXAÇÃO PROVISÓRIA DA TR. COISA JULGADA. AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO NA ETAPA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMAS 810/STF E 905/STJ. POSSIBILIDADE. A coisa julgada forma-se a partir de três pressupostos, quais sejam: decisão judicial de mérito, cognição exauriente e trânsito em julgado. No acórdão exequendo, não houve definição em cognição exauriente da sistemática de correção monetária para a atualização dos atrasados; houve, sim, apenas a sua fixação provisória, sem a nota da definitividade, a fim de permitir a imediata execução do principal e o pagamento das diferenças incontroversas. Paralelamente a isso, a concordância do autor com o cálculo de liquidação do INSS não conduz à preclusão lógica, porque anuir à conta apenas significou observar a disposição provisória da TR pelo acórdão exequendo, sem prejuízo de execução de diferenças remanescentes que proviessem da tese a ser firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 810. (TRF4, AG 5047326-81.2021.4.04.0000, NONA TURMA, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 15/02/2022) Além disso, é pertinente salientar que a anuência do segurado com os cálculos de liquidação inicialmente apresentados não configura renúncia tácita às diferenças de correção monetária decorrentes da aplicação do entendimento firmado no julgamento dos mencionados Temas, uma vez que a adoção preliminar da TR, naquele momento, observava justamente o que foi determinado pelo título judicial, que só autorizou a adoção da índice diverso após a estabilização da matéria pelo STJ e pelo STF. Destaque-se, finalmente, que inclusive nos casos em que a aplicação do INPC tenha sido determinada pelo título judicial deve ser reconhecido o direito à cobrança dos valores remanescentes, visto que era usual a impugnação dos cálculos exequendos pelo INSS visando à adoção da TR, em flagrante desrespeito ao título judicial, situação que por muitas vezes acabava atrasando ainda mais o recebimento da verba alimentar devida ao segurado. Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos da fundamentação. Desta feito, observa-se que se trata de processo extinto pelo adimplemento da obrigação originária com trânsito em julgado, em que a parte recorrida postula a execução complementar das parcelas pretéritas diante do entendimento firmado no julgamento do Tema 810/STF, quando o título judicial diferiu a definição dos consectários legais da condenação para a fase executiva, de modo que é possível a execução complementar fundada nos Temas 810, 1.170, 1.361 e 1.360 do STF, desde que não tenha havido extinção do feito executivo pelo adimplemento da obrigação (art. 924, II, do CPC) e o pedido seja formulado dentro do prazo prescricional. Contudo, como o acórdão recorrido não permite a exata delineação dos fatos, a impedir a análise por esta Corte, por demandar reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, impõe-se a devolução ao autos ao Tribunal de origem, a fim de que, à luz do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do REsp n. 2.054.958/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 19/12/2025, reexamine o feito. Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de que os autos retornem ao Tribunal para que, à luz do entendimento firmado por esta Corte no julgamento do REsp n. 2.054.958/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/12/2025, DJEN de 19/12/2025, e das circunstâncias fáticas dos autos, reexamine o feito. Publique-se. Intimem-se. EMENTA

Perguntas Frequentes

Quando é possível fazer execução complementar de benefício previdenciário?

É possível quando o título judicial diferiu expressamente a definição dos índices de correção monetária para momento posterior, condicionando-a a entendimento vinculante dos Tribunais Superiores. Neste caso, a extinção da execução original não produz coisa julgada sobre essa parcela diferida. A execução complementar é admitida após a estabilização dos paradigmas vinculantes pelos tribunais superiores.

O que são os Temas 810 e 905 sobre correção monetária previdenciária?

O Tema 810 do STF e o Tema 905 do STJ substituíram a Taxa Referencial (TR) pelo INPC como indexador das parcelas em atraso devidas pela Previdência Social. Estes temas de repercussão geral definiram que o INPC é o índice correto para atualização monetária de benefícios previdenciários. Os segurados podem buscar execução complementar das diferenças apuradas com base nestes precedentes.

A coisa julgada impede execução complementar previdenciária?

A coisa julgada não impede quando o título judicial diferiu expressamente a questão da correção monetária para definição posterior pelos tribunais superiores. Segundo o STJ, a coisa julgada opera apenas sobre a fração incontroversa e já liquidada do débito, não abrangendo matéria que ainda estava pendente de definição. A extinção da execução original produz efeitos apenas sobre a parcela já quantificada definitivamente.

Quais são as três situações para admissibilidade da execução complementar?

Primeira: pedidos prescritos pelo prazo quinquenal do Decreto 20.910/1932, que obsta a complementação. Segunda: processos extintos por adimplemento com trânsito em julgado, onde o credor concordou com a quitação sem ressalvas, impedindo complementação pela coisa julgada. Terceira: processos em curso ou com diferimento expresso pelo título judicial, situação em que a complementação é plenamente admitida.

Como o Tema 1.360 do STF afeta precatórios complementares?

O Tema 1.360 do STF veda genericamente a expedição de precatórios complementares de valor já pago, mas ressalva expressamente as hipóteses de erro material, inexatidão aritmética ou substituição de índices por força de alteração normativa. A substituição da TR pelo INPC, determinada pelos Temas 810 e 905, enquadra-se nesta exceção. Portanto, a execução complementar é permitida quando há mudança de índice por decisão vinculante dos tribunais superiores.

Este comentário utiliza conceitos do livro Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025), de autoria de Diovane Franco. Saiba mais →

Sobre o autor Diovane Franco

Advogado. Especialista em Direito Administrativo. Mestrando pela UNIVALI. Autor de Embargos Ambientais em Áreas Rurais (Thomson Reuters, 2025). Sócio fundador do Diovane Franco Advogados.

← Prescrição em Processo Administrativo Ambiental: TJMT analisa multa…

Todas as Decisões

STJ nega recurso de mineradoras condenadas por extração… →

STJ: Execução Complementar Previdenciária e Correção Monetária Temas 810 e 905

Contexto do julgamento

Fundamentos da decisão

Teses firmadas

Perguntas Frequentes

Gostou do conteúdo?