Jurisprudência Ambiental

A CETESB autuou a Energizer Brasil Indústria e Comércio de Bens de Consumo Ltda. por deixar de adotar providências necessárias para eliminar a migração de gases voláteis em ambientes fechados, conduta tipificada no art. 19 do Decreto Estadual nº 59.263/2013. A empresa é sucessora da Microlite S/A, responsável original pela contaminação da área, tendo herdado inclusive o mesmo CNPJ da empresa causadora do dano ambiental. A multa aplicada correspondeu a 10.000 Unidades Fiscais do Estado de São Paulo (UFESP).

A questão central debatida foi se a responsabilidade administrativa ambiental da Energizer Brasil poderia ser reconhecida em razão de sucessão empresarial, ou se, por ser de natureza subjetiva, exigiria demonstração individualizada de dolo ou culpa da empresa autuada. Secundariamente, discutiu-se a ocorrência de bis in idem decorrente de dois autos de infração distintos lavrados em datas diferentes contra empresas do mesmo grupo, bem como a regularidade dos critérios utilizados para a fixação do valor da penalidade.

O STJ manteve a decisão do TJSP que reconheceu a responsabilidade solidária da Energizer Brasil como sucessora da empresa causadora da contaminação, com fundamento no art. 13 da Lei Estadual nº 13.577/2009. O tribunal afastou a alegação de bis in idem ao constatar que as duas autuações se referiam a períodos e descumprimentos distintos, evidenciando a continuidade da negligência da empresa. O agravo em recurso especial foi desprovido, mantendo-se a condenação ao pagamento da multa ambiental.