Jurisprudência Ambiental

O Estado de Mato Grosso lavrou auto de infração ambiental e termo de embargo em 2020, mas os autos do processo administrativo foram extraviados. O administrado somente foi cientificado validamente em 2023, após período superior a três anos sem movimentação efetiva do processo.

O tribunal analisou se houve prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental diante da paralisação superior a três anos sem atos efetivos. Também examinou se o extravio dos autos administrativos compromete o contraditório e ampla defesa, ensejando nulidade dos atos sancionatórios.

O TJMT negou provimento ao recurso do Estado, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e a nulidade dos atos administrativos. O tribunal entendeu que a reconstituição tardia do processo não afasta o prejuízo ao administrado.

O IBAMA lavrou termo de embargo preventivo em fazendas no Pará por desmatamento ilegal detectado por sensoriamento remoto, sem lavratura simultânea de auto de infração. As empresas proprietárias questionaram a legalidade da medida alegando violação ao devido processo legal.

Se o embargo ambiental preventivo baseado em monitoramento remoto é válido mesmo sem auto de infração concomitante e se a notificação por edital é suficiente para dar ciência aos proprietários.

O tribunal rejeitou a alegação de nulidade, reconhecendo a validade do embargo preventivo com base no art. 16-A do Decreto 6.514/08, introduzido pelo Decreto 12.189/24. Considerou que a posterior lavratura de auto de infração específico supriu eventual vício processual.

Carlos Alberto Mafra Terra impetrou mandado de segurança questionando prescrição intercorrente de multa administrativa aplicada pelo IBAMA. O juízo suspendeu o processo com base no IRDR n.º 94 que trata de embargo ambiental, o que motivou embargos de declaração pelo impetrante.

A questão central foi determinar se o IRDR n.º 94, que versa sobre repercussão da prescrição administrativa em termos de embargo ambiental, se aplica a processo que discute apenas prescrição de multa ambiental. Analisou-se se houve erro material na aplicação do incidente de resolução de demandas repetitivas.

O TRF1 acolheu os embargos de declaração, reconhecendo erro material na decisão. Afastou a suspensão baseada no IRDR n.º 94 e determinou o regular prosseguimento do mandado de segurança, mantendo a tutela de urgência que suspendeu a exigibilidade da multa.

Proprietários rurais impetraram mandado de segurança contra embargo ambiental do IBAMA incidente sobre suas propriedades, alegando que a restrição estava vinculada a auto de infração de 2004 lavrado contra terceiro (antigo proprietário). Sustentaram ausência de responsabilidade, prescrição administrativa e violação ao devido processo legal.

Cabimento de mandado de segurança para suspender embargo ambiental do IBAMA quando não comprovada a regularidade ambiental da área atingida. Analisou-se se os impetrantes possuíam direito líquido e certo ao levantamento da medida restritiva.

O tribunal denegou a segurança, mantendo o embargo ambiental. Entendeu que a medida possui natureza cautelar e preventiva, sendo sua cessação condicionada à comprovação da regularidade ambiental conforme Instrução Normativa IBAMA nº 08/2024.

Proprietário rural protocolou pedido de desembargo ambiental, mas foi autuado por descumprimento do embargo antes da análise administrativa do requerimento. O interessado alegou que não poderia ser penalizado pela demora da administração pública em analisar seu pedido.

Determinar se a mora administrativa na análise de pedido de desembargo ambiental é suficiente para suspender os efeitos de auto de infração por descumprimento de embargo. Análise dos requisitos para concessão de tutela de urgência em matéria ambiental.

O TJMT negou a suspensão da multa ambiental, entendendo que a alegação de mora administrativa não afasta, por si só, a presunção de legitimidade do ato administrativo regularmente constituído e homologado. Considerou ausente o requisito da probabilidade de provimento do recurso.

Wesley Tayson Batista de Oliveira protocolou defesa administrativa em 18/07/2025 referente ao Auto de Infração ambiental nº 1253000223, mas a SEMA/MT não apreciou a defesa no prazo legal. O particular impetrou mandado de segurança para compelir a autoridade a analisar conclusivamente sua defesa.

Verificar se há mora injustificada do órgão ambiental estadual em apreciar defesa administrativa e se existe direito líquido e certo à análise tempestiva. O caso envolve a aplicação do prazo de 30 dias estabelecido no Decreto Estadual nº 1.436/2022 para julgamento de autos de infração ambiental.

O TJMT manteve a sentença de primeiro grau que concedeu a segurança, confirmando a obrigação da autoridade coatora de analisar a defesa administrativa no prazo de 30 dias. A decisão foi proferida monocraticamente em sede de reexame necessário, com fundamento na jurisprudência pacificada sobre o tema.

Produtor rural foi autuado pelo IBAMA em 2010 com multa e embargo ambiental. Após reconhecimento judicial da prescrição intercorrente da execução fiscal da multa em 2025, requereu a anulação do termo de embargo e exclusão de seu nome dos cadastros restritivos.

Se o reconhecimento da prescrição da multa ambiental tem o condão de automaticamente anular o termo de embargo ambiental correlato. A questão envolve a autonomia jurídica entre as sanções de multa e embargo previstas na legislação ambiental.

O juiz indeferiu a liminar, esclarecendo que o embargo possui autonomia em relação à multa simples. Determinou a suspensão do processo no aguardo do julgamento do IRDR/TRF1 nº 94, que trata especificamente dessa controvérsia.

O Estado de Mato Grosso lavrou auto de infração ambiental e termo de embargo contra produtor rural. A notificação foi feita por edital após correspondência retornar com anotação 'não procurado', sem tentativas de localização no endereço rural conhecido.

O tribunal analisou se a notificação por edital é válida quando baseada apenas na devolução de correspondência 'não procurada', sem esgotamento dos meios ordinários de localização. Também examinou se o termo de embargo mantém validade quando o auto de infração é anulado.

O TJMT negou provimento ao recurso do Estado, mantendo a anulação do processo administrativo. Decidiu que a notificação por edital exige diligências prévias efetivas e que o termo de embargo, sendo acessório ao auto de infração, também deve ser anulado.

Proprietário rural contestou auto de infração e embargo do IBAMA por desmatamento, alegando que a infração foi cometida por invasores sem-terra. O juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido sem abrir instrução probatória, fundamentando apenas na titularidade da propriedade.

O tribunal analisou se a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva ou subjetiva e se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória. Discutiu-se também se a mera titularidade da propriedade autoriza a aplicação de sanções ambientais.

O TRF1 proveu a apelação, anulando a sentença e determinando reabertura da instrução probatória. Firmou entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo prova de conduta culposa ou dolosa e nexo causal.

O IBAMA autuou produtor rural aplicando multa de R$ 11.066,16 e embargando área desmatada. O autuado questionou judicialmente as penalidades alegando que o desmatamento foi realizado para subsistência familiar e que houve violação ao devido processo legal no procedimento administrativo.

O tribunal analisou a possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude por estado de necessidade no âmbito administrativo ambiental. Também examinou a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação de sanções ambientais e o cumprimento do devido processo legal.

O TRF1 manteve a sentença que anulou o auto de infração e desconstituiu as penalidades. O tribunal reconheceu o estado de necessidade como excludente de ilicitude quando demonstrada a subsistência como justificativa da conduta, considerando a dignidade humana e proporcionalidade.

O Estado de Mato Grosso autuou propriedade rural em processo administrativo ambiental, mas realizou notificação por edital após apenas uma tentativa postal malsucedida, que retornou com anotação 'não procurado'. O proprietário questionou judicialmente a validade da notificação e dos atos subsequentes, incluindo multa e termo de embargo.

O tribunal analisou três questões centrais: a validade da notificação por edital após única tentativa postal; se a nulidade do processo administrativo invalidaria automaticamente o embargo ambiental; e a forma adequada de fixação dos honorários advocatícios quando há proveito econômico mensurável.

O TJMT deu parcial provimento ao recurso, reconhecendo a nulidade da notificação por edital e do crédito, mas mantendo a validade do embargo ambiental por sua natureza autônoma e preventiva. Determinou ainda a aplicação dos percentuais legais para honorários advocatícios em lugar da equidade.

O IBAMA aplicou auto de infração ambiental e termo de embargo contra particular. O autuado ajuizou ação anulatória questionando a validade dos atos administrativos, enquanto a autarquia propôs reconvenção pleiteando ação civil pública.

O tribunal analisou a admissibilidade da reconvenção com ação civil pública em ação anulatória de ato administrativo e a ocorrência de prescrição intercorrente da pretensão punitiva administrativa. Também examinou se o termo de embargo permaneceria válido após o reconhecimento da prescrição da multa.

O TRF1 rejeitou a reconvenção por ausência de identidade objetiva entre as ações e reconheceu a prescrição intercorrente da multa por decurso de mais de três anos sem atos processuais. Contudo, manteve a validade do termo de embargo, determinando nova instrução probatória para julgamento específico sobre este instrumento.