Jurisprudência Ambiental

O Estado do Tocantins ajuizou execução fiscal contra uma empresa do ramo imobiliário, cobrando multa ambiental aplicada pelo Naturatins no valor de R$ 42.007,31, inscrita na CDA nº J-755/2022. A empresa apresentou exceção de pré-executividade alegando que seu pedido de conversão da multa, formulado tempestivamente nas alegações finais do processo administrativo, jamais foi apreciado pelo órgão competente. O juízo de origem acolheu a exceção, declarou a nulidade do processo administrativo e extinguiu a execução fiscal.

A questão central consiste em saber se a ausência de apreciação do pedido de conversão de multa ambiental, tempestivamente apresentado nos termos do artigo 142 do Decreto Federal nº 6.514/2008, configura cerceamento de defesa e nulidade do processo administrativo que fundamentou a inscrição em dívida ativa. Discute-se ainda se a interpretação adotada pelo Tribunal de Justiça do Tocantins seria expansionista e sem base legal expressa, como alegou o Estado recorrente.

O STJ, em decisão monocrática do Ministro Relator Afrânio Vilela, conheceu do agravo interposto pelo Estado do Tocantins para não conhecer do recurso especial, o que deixou de pé o acórdão que manteve a nulidade da CDA. O recurso especial não foi conhecido por deficiência na fundamentação e indicação imprecisa dos dispositivos violados (Súmula 284 do STF), por ausência de prequestionamento do art. 3º da Lei nº 6.830/1980 (Súmulas 282 e 356 do STF) e por estar apoiado apenas no art. 142 do Decreto nº 6.514/2008, ato infralegal que não se examina em recurso especial.