Jurisprudência Ambiental

Professora da Fundação Universidade Federal do Vale do São Francisco (UNIVASF), portadora de ceratocone com visão subnormal em um olho e cegueira legal no outro, submetida a três transplantes de córnea e depois diagnosticada com catarata bilateral, ajuizou ação para obter remoção para a Universidade Federal de São Carlos (UFSCar). Alegou necessidade de tratamento especializado com profissionais que a acompanham em São Paulo e de apoio de familiares residentes próximos ao Município de São Carlos. A causa recebeu valor de R$ 1.000,00 (fl. 15).

Discutiu-se se o art. 36, III, "b", da Lei nº 8.112/1990 autoriza a remoção a pedido, independentemente do interesse da Administração, quando o servidor já vem sendo tratado satisfatoriamente na localidade de origem e invoca, essencialmente, a proximidade de familiares que residem em outra cidade. Debateu-se também o alcance da premissa, já fixada pelo STJ, de que o cargo de professor de universidade federal integra quadro único vinculado ao Ministério da Educação para fins do art. 36, § 2º, da Lei nº 8.112/1990.

O Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em novo julgamento após o retorno dos autos do STJ, manteve o provimento da apelação da UNIVASF e a improcedência do pedido, assentando que a servidora já realizava tratamento satisfatório em Petrolina/PE e que a perícia oficial de 2018 reconheceu a existência de centro de excelência e especialista na localidade. Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistência de vício. A controvérsia chegou ao STJ como Agravo em Recurso Especial (AREsp 3152100/PE — 2025/0512048-2), sob relatoria do Ministro Francisco Falcão, contra decisão que inadmitiu recurso especial fundado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal; o texto disponibilizado da decisão não contém o dispositivo final.

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Santa Catarina impetrou mandado de segurança coletivo para obrigar o Estado a converter em pecúnia um terço dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos pelos delegados em atividade, com base nos arts. 135 e 259 da Lei Estadual n. 6.843/1986 e no art. 15 da Lei Complementar estadual n. 55/1992. O Tribunal de Justiça de Santa Catarina denegou a segurança, apontando que o pagamento depende de juízo de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária. Segundo cálculo apresentado pelo Estado nos autos, seriam necessários R$ 50.339.935,18 para indenizar o saldo pretendido.

Discutiu-se se existe direito líquido e certo do servidor policial civil em atividade à conversão imediata em pecúnia de um terço das licenças-prêmio já adquiridas, ou se tal conversão se submete ao juízo de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária da Administração. Também se examinou a adequação da via mandamental diante da ausência de requerimento administrativo coletivo e de estudo de impacto financeiro pré-constituído.

O Ministro Gurgel de Faria, relator no Superior Tribunal de Justiça, negou provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança (RMS 75369/SC, 2024/0453474-4, decisão de 11/09/2026), mantendo o acórdão do TJSC. Prevaleceu o entendimento de que a conversão em pecúnia da licença-prêmio do servidor ativo é faculdade sujeita a critérios de conveniência, oportunidade e disponibilidade orçamentária, tornando-se obrigatória apenas com a inatividade ou exoneração, sob pena de enriquecimento sem causa do ente público.

O IBAMA autuou um cidadão por manter espécimes da fauna silvestre (passeriformes) em cativeiro sem autorização legal, aplicando multa simples com base na Lei n. 9.605/98 e no Decreto n. 6.514/2008. O autuado, assistido pela Defensoria Pública da União, obteve no TRF da 6ª Região a conversão judicial da multa em prestação de serviços ambientais, considerando sua primariedade, hipossuficiência e a ausência de risco a espécies ameaçadas de extinção.

A questão jurídica central consistiu em saber se o Poder Judiciário pode determinar diretamente a conversão de multa ambiental simples em prestação de serviços de preservação ambiental, ou se essa medida constitui ato inserido exclusivamente na esfera de discricionariedade administrativa do IBAMA. O STJ analisou os limites do controle judicial sobre o mérito das decisões administrativas em matéria sancionatória ambiental.

O STJ deu provimento ao recurso especial do IBAMA, reformando o acórdão do TRF da 6ª Região. A Corte Superior reafirmou que a conversão da multa simples em prestação de serviços ambientais é medida discricionária da administração pública, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa para impor tal conversão.

Empresa elaborou projeto de viabilidade técnica para concessão de canal de TV e teve seu pedido de outorga negado, com concessão deferida para concorrente. Requereu ressarcimento dos custos incorridos na elaboração do projeto técnico.

Definir se a elaboração de projeto de viabilidade técnica para outorga de serviços de radiodifusão gera direito ao ressarcimento quando a concessão é deferida a terceiro. Analisar critérios de prioridade e discricionariedade administrativa no processo de outorga.

TRF1 negou provimento à apelação, entendendo que não há direito ao ressarcimento de despesas com projeto técnico quando outorga é deferida a concorrente. Reconheceu discricionariedade motivada da administração e ausência de prova de desvio de finalidade.