Jurisprudência Ambiental

O IBAMA autuou um cidadão por manter espécimes da fauna silvestre (passeriformes) em cativeiro sem autorização legal, aplicando multa simples com base na Lei n. 9.605/98 e no Decreto n. 6.514/2008. O autuado, assistido pela Defensoria Pública da União, obteve no TRF da 6ª Região a conversão judicial da multa em prestação de serviços ambientais, considerando sua primariedade, hipossuficiência e a ausência de risco a espécies ameaçadas de extinção.

A questão jurídica central consistiu em saber se o Poder Judiciário pode determinar diretamente a conversão de multa ambiental simples em prestação de serviços de preservação ambiental, ou se essa medida constitui ato inserido exclusivamente na esfera de discricionariedade administrativa do IBAMA. O STJ analisou os limites do controle judicial sobre o mérito das decisões administrativas em matéria sancionatória ambiental.

O STJ deu provimento ao recurso especial do IBAMA, reformando o acórdão do TRF da 6ª Região. A Corte Superior reafirmou que a conversão da multa simples em prestação de serviços ambientais é medida discricionária da administração pública, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se à autoridade administrativa para impor tal conversão.

Empresa elaborou projeto de viabilidade técnica para concessão de canal de TV e teve seu pedido de outorga negado, com concessão deferida para concorrente. Requereu ressarcimento dos custos incorridos na elaboração do projeto técnico.

Definir se a elaboração de projeto de viabilidade técnica para outorga de serviços de radiodifusão gera direito ao ressarcimento quando a concessão é deferida a terceiro. Analisar critérios de prioridade e discricionariedade administrativa no processo de outorga.

TRF1 negou provimento à apelação, entendendo que não há direito ao ressarcimento de despesas com projeto técnico quando outorga é deferida a concorrente. Reconheceu discricionariedade motivada da administração e ausência de prova de desvio de finalidade.