TRF1: Projeto viabilidade técnica não gera direito a ressarcimento
SEXTA TURMA
Empresa elaborou projeto de viabilidade técnica para concessão de canal de TV e teve seu pedido de outorga negado, com concessão deferida para concorrente. Requereu ressarcimento dos custos incorridos na elaboração do projeto técnico.
Definir se a elaboração de projeto de viabilidade técnica para outorga de serviços de radiodifusão gera direito ao ressarcimento quando a concessão é deferida a terceiro. Analisar critérios de prioridade e discricionariedade administrativa no processo de outorga.
TRF1 negou provimento à apelação, entendendo que não há direito ao ressarcimento de despesas com projeto técnico quando outorga é deferida a concorrente. Reconheceu discricionariedade motivada da administração e ausência de prova de desvio de finalidade.