Jurisprudência Ambiental

O IBAMA lavrou auto de infração ambiental em 24/04/2015, tendo como data da ocorrência, segundo considerado na decisão de origem, o dia 23/05/2010. O autuado ajuizou ação anulatória e obteve, em primeiro grau, tutela de urgência que determinou a exclusão de seu nome dos cadastros de proteção ao crédito, inclusive do CADIN, e a suspensão do protesto extrajudicial, por se reconhecer, em cognição sumária, a probabilidade da prescrição da pretensão punitiva.

Discutiu-se se o art. 1º, § 2º, da Lei nº 9.873/1999 só autoriza a aplicação do prazo prescricional penal quando este for superior ao prazo administrativo de cinco anos e se tal incidência depende da instauração de persecução criminal. Debateu-se, ainda, se a alegação genérica de existência de atos administrativos interruptivos basta para afastar a probabilidade da prescrição e se a tutela provisória deveria ser mantida.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento do IBAMA. Manteve a decisão agravada nos exatos limites de seu dispositivo, ou seja, a exclusão do nome do autor dos cadastros de proteção ao crédito, inclusive do CADIN, e a suspensão do protesto extrajudicial, permanecendo o exame definitivo da validade do auto de infração reservado ao julgamento da ação originária.

Um criador amador de passeriformes registrado no IBAMA foi autuado em julho de 2021 por declarar, no SISPASS, o nascimento de filhote vinculado a anilha que ainda se encontrava no estoque físico da autarquia. Além do auto de infração, foi lavrado termo de suspensão com bloqueio cautelar do acesso ao sistema até deliberação da autoridade julgadora. O criador pediu adesão à solução legal sem audiência. Segundo a petição inicial, ele pagou a multa ajustada, mas o cadastro permaneceu bloqueado. Por isso impetrou mandado de segurança contra a manutenção da suspensão e a demora na apreciação do pedido de levantamento.

Discutiu-se se teria ocorrido decadência para a impetração, se a suspensão cautelar estaria prescrita e se a elaboração do relatório de análise preliminar fora do prazo do art. 71, II, da Lei nº 9.605/1998 acarretaria nulidade do auto e da medida cautelar. Também se examinou se o ato de suspensão estava suficientemente motivado e se a alegação de mero erro formal, sem dolo, poderia ser apreciada na via estreita do mandado de segurança.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do impetrante e manteve a sentença que havia denegado a segurança. O acórdão rejeitou a preliminar de decadência arguida pelo IBAMA, afastou a alegação de prescrição e concluiu pela inexistência de direito líquido e certo, de modo que a suspensão cautelar do cadastro de criador no SISPASS foi preservada. O resultado foi desfavorável ao particular.

Uma empresa do setor de aterro, reciclagem e comércio ajuizou ação para anular auto de infração que lhe impôs multa de R$ 72.000,00, suspensão de atividades de extração mineral e a obrigação de apresentar relatório das providências adotadas, demandando contra o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e uma sociedade de economia mista do setor de petróleo. No curso do processo, a autora deixou de pagar as parcelas dos honorários periciais, apesar de reiteradas intimações, e também não manteve atualizado o endereço constante dos autos. Diante da inércia, o juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base no art. 485, III, do CPC.

Discutiu-se se a extinção do processo por abandono da causa, depois de apresentada a contestação, pode ser mantida sem requerimento prévio dos réus, como exige o art. 485, § 6º, do CPC. O tribunal examinou se a concordância dos demandados manifestada apenas em contrarrazões, somada à inércia da autora, autorizaria preservar a sentença em nome da economia e da celeridade processuais.

A 8ª Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, negou provimento à apelação da empresa autora e manteve a extinção do processo sem resolução do mérito, com majoração dos honorários advocatícios em 1%. O acórdão reconheceu que não houve requerimento expresso dos réus antes da sentença, mas entendeu que a anulação para repetir ato já compatível com a posição assumida pelos demandados seria providência sem utilidade prática. O mérito da pretensão de anulação do auto de infração não foi examinado.

O ICMBio ajuizou ação civil pública contra particular a quem atribui a ocupação e a construção/manutenção, sem autorização do órgão gestor, de barraca (quiosque) de cerca de 72 m² em área que alega inserida no Refúgio de Vida Silvestre de Santa Cruz. A localização e as características da edificação foram fixadas como pontos controvertidos. Segundo a autarquia, a estrutura impede a regeneração natural da vegetação de restinga, razão pela qual se pede a abstenção de novas intervenções e a apresentação e execução de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD).

Discutiu-se, em sede de saneamento, se o processo administrativo ambiental gera conexão ou litispendência com a ação civil pública, se o pagamento da multa administrativa afasta a condenação civil reparatória por bis in idem, se a inicial é inepta e se há nulidade do auto de infração por ausência de notificação prévia para a vistoria e de intimação pessoal sobre a criação da unidade de conservação. A controvérsia envolve ainda a delimitação dos pontos controvertidos sobre localização, extensão e impacto da ocupação.

A 1ª Vara Federal de Linhares rejeitou todas as preliminares e as arguições de nulidade, afirmando a independência das instâncias administrativa e civil e a distinção entre sanção punitiva e obrigação de reparar. O juízo saneou o feito e fixou os pontos controvertidos relativos à localização da ocupação nos limites do REVIS, às características da edificação, à extensão do impacto sobre a restinga, à viabilidade das medidas propostas pelo réu e à existência de danos residuais.

Segundo o Município de Natal, foram encontrados na residência do autor dez espécimes da fauna silvestre mantidos em cativeiro sem licença ou autorização dos órgãos ambientais, circunstância que, de acordo com o apelante, ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 20250908-083734 e a instauração do procedimento administrativo correspondente. Entre os animais estavam dois papagaios-verdadeiros (Amazona aestiva), chamados "Jubila" e "Meu Louro", que conviviam com a família do autor há mais de três décadas. A sentença da 5ª Vara Federal do Rio Grande do Norte determinou a devolução imediata das aves e autorizou a manutenção da guarda doméstica.

Discutiu-se se a autorização judicial excepcional para a guarda doméstica de animal silvestre domesticado há longo período afasta também a validade do auto de infração ambiental e da multa administrativa dele decorrente. O Município sustentava a autonomia da responsabilidade administrativa ambiental e defendia que o art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/1998 não produziria efeitos na esfera sancionadora administrativa.

A 7ª Turma do TRF5, sob relatoria do Desembargador Federal Leonardo Carvalho, negou provimento à apelação do Município de Natal, mantendo integralmente a sentença que assegurou a guarda dos papagaios ao autor. O colegiado aplicou o art. 29, § 2º, da Lei nº 9.605/1998 e o princípio da razoabilidade, considerando irrisório o dano ambiental frente ao sofrimento que a apreensão causaria aos animais. Foram arbitrados honorários recursais em 10% sobre o valor fixado na sentença, com base no art. 85, § 11, do CPC.

Criador amadorista de passeriformes silvestres nativos no Espírito Santo foi autuado pelo IBAMA por realizar transferências de espécimes em número superior ao limite fixado pela Instrução Normativa IEMA nº 006/2017. Apurou-se excesso de 51 espécimes transferidos, resultando em multa de R$ 25.500,00 e suspensão das atividades no SisPass. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido de nulidade do auto de infração, levando o autuado a apelar.

Discutiu-se a validade de norma estadual mais restritiva que a norma federal (IN IBAMA nº 10/2011) quanto ao limite anual de transferências de passeriformes, bem como a possibilidade de retroação de norma superveniente mais benéfica (IN IEMA nº 001-N/2026) para beneficiar infração pretérita. Também se questionou a proporcionalidade da multa e da suspensão das atividades, além de alegada falha operacional do SisPass e deficiência de motivação do ato administrativo.

A 8ª Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, negou provimento à apelação e manteve integralmente a sentença. Reconheceu-se a legitimidade do exercício da competência suplementar estadual para fixar limite mais restritivo e afastou-se a retroatividade da norma posterior, que expressamente entrou em vigor na data de sua publicação. Os honorários advocatícios foram majorados em 1%, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça.

O réu foi condenado em processo criminal que reuniu imputações de tráfico de drogas, corrupção de menores e maus-tratos a animais, tendo a prova ambiental sido formada por auto de infração, relatório do Naturatins (órgão ambiental do Tocantins), auto de exibição/apreensão e prova oral. Após o julgamento da Apelação Criminal n. 0000668-02.2022.8.27.2708, o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins inadmitiu o recurso especial. Contra essa decisão foi interposto agravo em recurso especial perante o Superior Tribunal de Justiça.

Discutiu-se se o agravo em recurso especial impugnou, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida na origem, entre eles a ausência de laudo pericial no crime de maus-tratos a animais (arts. 158 e 159 do Código de Processo Penal). A controvérsia central foi processual: saber se a defesa enfrentou a conclusão do acórdão sobre a suficiência do conjunto probatório administrativo e oral e demonstrou que a questão poderia ser resolvida por mera revaloração jurídica, sem reexame de fatos e provas.

O Ministro Sebastião Reis Júnior, em decisão monocrática de 24 de junho de 2026, não conheceu do agravo em recurso especial. Entendeu-se que a peça se limitou a alegações genéricas, sem enfrentar concretamente os óbices das Súmulas 7/STJ, 211/STJ e 356/STF, atraindo a Súmula 182/STJ por analogia, o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e o art. 3º do Código de Processo Penal.

O Ibama lavrou auto de infração ambiental contra a autuada, apurado no processo administrativo nº 02048.101247/2017-88. Entre a intimação para alegações finais, em 29/09/2017, e o Relatório Circunstanciado, em 13/06/2022, o feito administrativo registrou apenas despachos de mero expediente, encaminhamentos entre setores internos da autarquia e atendimento a ofícios de outro órgão. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao negar provimento à apelação do Ibama, manteve o reconhecimento da prescrição intercorrente e a desconstituição do auto de infração, assim como a extinção, sem exame de mérito, da reconvenção apresentada pela autarquia com fundamento na Lei nº 7.347/1985.

Discutiu-se se atos de simples movimentação do processo administrativo sancionador — despachos sem conteúdo decisório ou apuratório — são aptos a afastar a paralisação e obstar a prescrição intercorrente prevista no art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.873/1999. Em paralelo, examinou-se se a ausência de impugnação do capítulo autônomo do acórdão relativo à reconvenção atraía a Súmula 283/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial.

No AgInt no AREsp 3227879/DF (2026/0134783-3), o Ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, exerceu o juízo de retratação autorizado pelos arts. 1.021, § 2º, do CPC e 259, § 3º, do RISTJ, tornando sem efeito a decisão que havia negado provimento ao agravo com base na Súmula 283/STF. Ao reexaminar a matéria, consignou que a irresignação do Ibama merece acolhida, por não se coadunar o entendimento do TRF da 1ª Região com a orientação mais recente da Primeira Turma do STJ, firmada no REsp n. 2.223.324/MT, relator para o acórdão o Ministro Gurgel de Faria. Conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial para devolver os autos ao TRF da 1ª Região, que deverá julgar novamente a apelação à luz desse precedente, porque o exame do conteúdo dos atos do processo administrativo não cabe no recurso especial.

O Ibama lavrou o Auto de Infração 546.457/D contra produtor rural, descrevendo como conduta o cultivo/manutenção de pastagens sem licença ambiental, o que resultou na inscrição em dívida ativa (CDA 70.919) e na respectiva execução fiscal. O autuado opôs embargos à execução fiscal (processo 5040540-80.2015.4.04.7000) pedindo a anulação do auto e da certidão, sustentando a atipicidade da conduta e a deficiência da descrição fática.

Discutiu-se se a manutenção de pastagens constitui atividade potencialmente poluidora sujeita a licenciamento ambiental, à luz do art. 10 da Lei nº 6.938/1981 e dos arts. 60 e 70 da Lei nº 9.605/1998, e se o auto de infração descreveu adequadamente a conduta imputada. Também se examinou a alegada negativa de prestação jurisdicional por violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil.

O Ministro Paulo Sérgio Domingues, no AREsp 3195812/RS (2026/0079244-7), STJ, decisão de 1º/7/2026, conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, afastando a violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC. Quanto ao restante, não conheceu do recurso, porque a revisão do julgado exigiria exame de legislação local (Súmula 280 do STF, aplicada por analogia), de ato normativo secundário — a Instrução Normativa 13/2021 do Ibama —, que não se enquadra no conceito estrito de lei federal do art. 105, III, 'a', da Constituição Federal, e reexame de fatos e provas (Súmula 7 do STJ). Os honorários foram majorados em 10% em desfavor do Ibama.

A empresa siderúrgica foi autuada em 13/06/2024 pela Fundação Estadual do Meio Ambiente (FEAM) por intervenção causadora de poluição, com fundamento em excesso de ruídos e de poluentes atmosféricos, tendo sido aplicada a penalidade de embargo das atividades industriais. Em tutela cautelar antecedente, o juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias de Belo Horizonte indeferiu o pedido de suspensão da penalidade, decisão reformada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais em agravo de instrumento. A empresa, contudo, seguiu irresignada quanto à manutenção da obrigação de apresentar cronograma relacionado ao encerramento das atividades.

Discutia-se se o acórdão estadual, que suspendeu o embargo por desproporcionalidade e ao mesmo tempo manteve determinação de cronograma, incorreu em contradição e erro material sanáveis por embargos de declaração, com violação do art. 1.022, I e III, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015). A controvérsia envolvia, ainda, definir se a contradição alegada poderia ter como parâmetro decisão anterior proferida no mesmo processo, e não apenas o próprio julgado embargado.

O Ministro Sérgio Kukina, relator do AREsp 3236940/MG (2026/0151756-7) no Superior Tribunal de Justiça, rejeitou a irresignação, assentando que não houve ofensa ao art. 1.022 do CPC. Consignou que a contradição sanável por embargos de declaração é apenas a interna ao julgado — incompatibilidade entre fundamentação e dispositivo —, não podendo o parâmetro ser externo, como outro acórdão, ato normativo ou prova. No caso, o dispositivo do acórdão do TJMG mostrou-se em consonância com a fundamentação que o antecede.

Uma empresa fabricante de chapas de madeira foi autuada pelo IBAMA por incêndio e desmatamento em área que o órgão ambiental classificou como de preservação permanente no Paraná. O laudo pericial produzido nos autos concluiu, contudo, que a área autuada não se qualificava como APP, sendo caracterizada como capoeira em estágio inicial de reflorestamento, altamente degradada ao tempo dos fatos. Com base nessa conclusão técnica, a sentença de primeiro grau anulou o auto de infração e a respectiva Certidão de Dívida Ativa, extinguindo a execução fiscal movida pelo IBAMA.

A questão central debatida consistia em determinar se a área objeto da autuação se qualificava como Área de Preservação Permanente para fins de responsabilidade administrativa ambiental, especialmente diante de laudo pericial concluindo pela ausência dessa classificação no momento dos fatos. Discutia-se, ainda, se a definição legal de APP — que prescinde do estágio da vegetação — deveria prevalecer sobre as conclusões periciais acerca da cobertura vegetal efetivamente existente, bem como se houve cerceamento de defesa do IBAMA pela não apreciação de suas impugnações técnicas ao laudo.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou provimento ao recurso do IBAMA, mantendo a anulação do auto de infração com fundamento nas conclusões do perito judicial. O Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, ao apreciar o agravo contra a inadmissão do recurso especial, não identificou vício de fundamentação no acórdão recorrido, reconhecendo que o tribunal de origem se pronunciou adequadamente sobre as questões essenciais da controvérsia. A decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, afastando as alegações de omissão e negativa de prestação jurisdicional e aplicando a Súmula 7 ao pedido de reexame da qualificação da área.

Uma agricultora beneficiária de projeto de assentamento da reforma agrária em Mato Grosso foi autuada por desmatamento ilegal com base em imagens de satélite obtidas por sensoriamento remoto, sem que fosse realizada vistoria presencial no imóvel. Além da multa, o órgão ambiental estadual impôs embargo à área rural, utilizada para subsistência da família agricultora. A sentença de primeiro grau anulou tanto o auto de infração quanto o embargo, sob o entendimento de que imagens de satélite seriam insuficientes para comprovar a infração.

A primeira questão consiste em definir se imagens de satélite obtidas por sensoriamento remoto constituem prova válida e suficiente para fundamentar a lavratura de auto de infração por desmatamento ilegal, dispensando vistoria in loco. A segunda questão é saber se o embargo de imóvel rural pertencente a agricultor familiar beneficiário da reforma agrária, com área inferior a quatro módulos fiscais, é compatível com a legislação federal aplicável.

O Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu parcial provimento à apelação do Estado, reconhecendo a validade do auto de infração ambiental lastreado em imagens de satélite, mas afastando o embargo por expressa vedação legal prevista no art. 16 do Decreto nº 6.514/2008, que ressalva do embargo as atividades de subsistência, por entender que essa ressalva alcança a área de até quatro módulos fiscais utilizada para a subsistência da família agricultora. A autuada levou o caso ao STJ por agravo em recurso especial, mas a relatora não conheceu do agravo por falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissão, e o acórdão do TJMT ficou mantido.