Jurisprudência Ambiental

Um agricultor da Amazônia Legal foi autuado pelo IBAMA por desmatamento de vegetação em área supostamente de especial preservação, com imposição de multa e embargo da área. O autor, beneficiário da justiça gratuita e em condição de hipossuficiência, ingressou com ação ordinária para questionar o enquadramento da infração e o valor da penalidade, alegando que a área desmatada não se inseria em espaço territorialmente protegido e que o embargo comprometia a subsistência de sua família.

O Tribunal enfrentou três questões centrais: se o enquadramento da infração ambiental no art. 50 do Decreto 6.514/08 era adequado diante da ausência de comprovação de que a área desmatada constituía espaço de especial preservação; se o valor da multa aplicada observava os princípios da proporcionalidade e razoabilidade considerando a hipossuficiência do infrator; e se o embargo da área poderia ser suspenso em razão da atividade de subsistência do autuado e de sua família.

A Quinta Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação do IBAMA e deu parcial provimento à apelação do autor. O Tribunal manteve a readequação da tipificação para o art. 53 do Decreto 6.514/08, reduziu a multa para R$ 100,00 por hectare desmatado, suspendeu o embargo da área pelo prazo de um ano condicionado à adoção de práticas sustentáveis e condenou o IBAMA ao pagamento de honorários advocatícios em favor da DPU.

Um proprietário rural na Amazônia Legal foi autuado pelo IBAMA por desmatamento em suposta área de especial preservação, com lavratura de auto de infração com base no art. 50 do Decreto 6.514/08, aplicação de multa e imposição de termo de embargo sobre a área. O autuado ajuizou ação ordinária contestando a tipificação da infração e o valor da penalidade, alegando tratar-se de atividade de subsistência.

O tribunal enfrentou três questões centrais: se o enquadramento da infração ambiental no art. 50 do Decreto 6.514/08 era adequado diante da ausência de comprovação de que a área desmatada constituía espaço especialmente protegido; se o valor da multa aplicada era proporcional à condição socioeconômica do infrator; e se o embargo da área poderia ser suspenso em razão do impacto direto na subsistência do autuado e de sua família.

A Quinta Turma do TRF1, por unanimidade, negou provimento à apelação do IBAMA e deu parcial provimento à apelação da parte autora. O tribunal manteve a readequação da tipificação para o art. 52 do Decreto 6.514/08, reduziu o valor da multa para R$100,00 por hectare desmatado e determinou a suspensão do embargo por um ano, condicionada à adoção de práticas sustentáveis e ao cumprimento de exigências de regularização ambiental impostas pelo IBAMA.

O IBAMA autuou Gilmar André Pereira por transportar carvão vegetal de madeira nativa sem licença. O autuado impetrou mandado de segurança para anular o auto de infração alegando prescrição intercorrente da pretensão de responsabilização administrativa.

O tribunal deveria determinar se ocorreu prescrição intercorrente no processo administrativo ambiental, considerando o período de inércia entre os atos procedimentais. A questão central era definir quais atos efetivamente interrompem o prazo prescricional nos termos da Lei 9.873/99.

O TRF1 manteve a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente, negando provimento às apelações do IBAMA e MPF. O tribunal confirmou que transcorreram mais de três anos entre atos que efetivamente impulsionaram o processo administrativo, tornando insubsistente o auto de infração.