Jurisprudência Ambiental

Proprietários rurais no Paraná sofreram danos materiais e morais em razão do corte ilegal de araucárias nativas em sua propriedade, praticado pelo então comprador do imóvel, que extrapolou autorização expedida pelo Instituto Ambiental do Paraná (IAP) para desbaste de araucárias plantadas. O órgão ambiental estadual, além de ter expedido autorização considerada indevida, deixou de agir prontamente após denúncia de desmatamento ilegal, contribuindo para a concretização dos danos.

Discutiu-se a proporção da responsabilidade civil do Instituto Ambiental do Paraná (atual Instituto Água e Terra - IAT) pelos danos causados em razão de falha na fiscalização e na concessão de autorização para corte de espécies nativas protegidas, bem como se a condenação do ente público em dois terços do valor da indenização configuraria contradição lógica diante do reconhecimento de sua responsabilidade como concausa. Analisou-se ainda a aplicação das regras de solidariedade passiva previstas no art. 264 do Código Civil em contexto de responsabilidade concorrente entre agente privado e ente público.

O Superior Tribunal de Justiça, por decisão monocrática da Ministra Regina Helena Costa, analisou o Recurso Especial interposto pelo IAT e não reconheceu a contradição interna apontada no acórdão recorrido, uma vez que o Tribunal de Justiça do Paraná fundamentou de forma lógica a atribuição de dois terços da responsabilidade ao órgão ambiental, considerando as peculiaridades do caso concreto, incluindo a falha na fiscalização e a omissão diante da denúncia de desmatamento. A decisão reafirmou os limites dos embargos de declaração como instrumento de correção apenas de contradições internas ao julgado.

Regina Célia Vargas da Silva Basso foi autuada pelo Estado de Mato Grosso por suposto dano ambiental em imóvel rural localizado na Comarca de Tabaporã/MT, resultando na lavratura de auto de infração ambiental e na inscrição de Certidão de Dívida Ativa (CDA n.º 153533/2006). Inconformada, a proprietária ajuizou ação declaratória de nulidade do auto de infração, alegando inexistência do dano ambiental que teria justificado a autuação. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido de forma antecipada, sem permitir a produção de prova pericial requerida pela autora.

O ponto central debatido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso foi determinar se o indeferimento da prova pericial ambiental, seguido do julgamento antecipado da lide, configurou cerceamento de defesa em desfavor da parte autora. Discutiu-se, especificamente, se o acervo probatório documental existente nos autos — incluindo o laudo técnico produzido na esfera administrativa e imagens de satélite — seria suficiente para o deslinde de uma controvérsia que envolve questões fáticas de natureza eminentemente técnica, como a dinâmica do desmatamento, a extensão da área afetada e a real existência de dano ambiental.

Por maioria de votos, a Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT deu provimento ao recurso de apelação para reconhecer o cerceamento de defesa, anulando a sentença de primeiro grau. O colegiado determinou o retorno dos autos à origem para que seja oportunizada a produção da prova pericial ambiental requerida pela apelante, sob o crivo do contraditório, antes de novo julgamento do mérito. A decisão reafirmou que questões fáticas complexas, como a existência ou não de dano ambiental, não podem ser resolvidas com base exclusivamente em documentação produzida unilateralmente na esfera administrativa.

Odair Pereira dos Santos foi executado pelo IBAMA por destruição de 18 hectares de floresta nativa, com base em processo administrativo instaurado em 2014. O executado alegou ter alienado o imóvel em dezembro de 2013, anteriormente ao fato gerador, e teve valores bloqueados em conta bancária via SISBAJUD.

O Tribunal analisou a legitimidade passiva do executado em execução fiscal ambiental, considerando alegada alienação de imóvel rural antes da infração. Também examinou a impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente em conta bancária, sob alegação de serem provenientes de benefício previdenciário e depositados em poupança.

O TRF1 rejeitou os embargos à execução, mantendo a legitimidade passiva do executado e a penhora dos valores. A Corte entendeu que o contrato particular de cessão não era suficiente para elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos, e que não foi comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados.

Proprietário rural teve obras embargadas por desmatamento de 0,1066 hectares sem autorização. Após obter licenças ambientais supervenientes (DLA e LAC) e ante a inércia da administração em apreciar pedido de desembargo, requereu tutela de urgência para retomar as atividades.

Definir se a inércia da administração pública, aliada ao descumprimento de ordem judicial e à superveniência de licenciamento ambiental, autoriza a suspensão judicial de embargo ambiental. Analisar se há indevida interferência do Judiciário no mérito administrativo.

O TJMT negou provimento ao agravo do Estado, mantendo a tutela que suspendeu o embargo. Entendeu que as licenças supervenientes e a inércia administrativa evidenciam plausibilidade do direito, sem risco ambiental relevante, permitindo retomada das obras nos limites das licenças.

O IBAMA lavrou termo de embargo preventivo em fazendas no Pará por desmatamento ilegal detectado por sensoriamento remoto, sem lavratura simultânea de auto de infração. As empresas proprietárias questionaram a legalidade da medida alegando violação ao devido processo legal.

Se o embargo ambiental preventivo baseado em monitoramento remoto é válido mesmo sem auto de infração concomitante e se a notificação por edital é suficiente para dar ciência aos proprietários.

O tribunal rejeitou a alegação de nulidade, reconhecendo a validade do embargo preventivo com base no art. 16-A do Decreto 6.514/08, introduzido pelo Decreto 12.189/24. Considerou que a posterior lavratura de auto de infração específico supriu eventual vício processual.

Proprietário rural foi autuado pela SEMA/MT por desmatamento irregular de 422,83 hectares, com aplicação de termo de embargo. O processo administrativo foi anulado por vício na notificação por edital e prescrição intercorrente, mas permanecia dúvida sobre o cancelamento da medida cautelar.

O Tribunal analisou se o termo de embargo ambiental deve ser cancelado quando o processo administrativo é anulado e se a medida cautelar pode ser mantida após 14 anos sem demonstração de risco ambiental atual. Também foi discutida a necessidade de contemporaneidade da fundamentação técnica para manutenção de embargos ambientais.

Por maioria, o TJMT acolheu os embargos de declaração e determinou o cancelamento do termo de embargo por perda da finalidade cautelar. O Tribunal reconheceu que embargos ambientais exigem demonstração de risco atual e que a ausência de fundamento técnico contemporâneo após 14 anos autoriza o cancelamento da medida.

Proprietário de sítio em Rondônia impetrou mandado de segurança contra embargo ambiental que determinou retirada de animais de sua propriedade. O IBAMA havia aplicado Termo de Embargo Geral Preventivo baseado em fiscalização remota que identificou desmatamento sem autorização.

O tribunal analisou se embargo ambiental baseado em monitoramento remoto por satélite, sem notificação prévia individual, viola os princípios do contraditório e ampla defesa. Questionou-se também se o impetrante comprovou direito líquido e certo para anular os efeitos do embargo.

A decisão não está completa no texto fornecido, mas o tribunal reconheceu a constitucionalidade da proteção ambiental e analisou os requisitos do mandado de segurança. O juiz fundamentou a validade da fiscalização remota baseada em dados geoespaciais para prevenção de danos ambientais.

A empresa Grune Goldfarm Ltda. foi surpreendida com termo de embargo do IBAMA em sua propriedade rural (Fazenda Ouro Verde/MT) por suposto desmatamento ilegal de 439,49 hectares de floresta amazônica. A empresa alegou regularidade ambiental após unificação de CAR e obtenção de licenças, sustentando prejuízos financeiros de R$ 10 milhões com vencimento antecipado de contratos bancários.

O tribunal analisou se havia direito líquido e certo à cessação do embargo ambiental com base na alegada regularidade do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e inexistência de desmatamento ilegal. A controvérsia centrou-se na validade das licenças apresentadas e na suficiência da documentação para comprovar a regularidade ambiental do imóvel.

O TRF1 denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo, mantendo o embargo do IBAMA. O tribunal reconheceu a presunção de legitimidade do ato administrativo e entendeu que persistem pendências cadastrais no CAR, com um dos cadastros suspenso e outro ainda em análise sem homologação definitiva.

Proprietário rural contestou auto de infração e embargo do IBAMA por desmatamento, alegando que a infração foi cometida por invasores sem-terra. O juiz de primeira instância julgou improcedente o pedido sem abrir instrução probatória, fundamentando apenas na titularidade da propriedade.

O tribunal analisou se a responsabilidade administrativa ambiental é objetiva ou subjetiva e se houve cerceamento de defesa pela ausência de instrução probatória. Discutiu-se também se a mera titularidade da propriedade autoriza a aplicação de sanções ambientais.

O TRF1 proveu a apelação, anulando a sentença e determinando reabertura da instrução probatória. Firmou entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva, exigindo prova de conduta culposa ou dolosa e nexo causal.

Proprietário rural foi autuado e teve área embargada pela SEMA/MT por desmatamento não autorizado de 34,91 hectares em reserva legal. O agravante alegou que se tratava de pequena propriedade rural explorada em regime de subsistência, o que afastaria o embargo.

Se é possível embargar pequena propriedade rural explorada em regime de subsistência quando há desmatamento em área de reserva legal. Também se discutiu a validade de autuação baseada exclusivamente em imagens de satélite.

O TJMT negou provimento ao agravo por unanimidade, mantendo o embargo e a autuação. O tribunal entendeu que a condição de pequena propriedade não afasta o embargo quando há desmatamento em reserva legal e que a autuação por satélite é válida.

O IBAMA autuou produtor rural aplicando multa de R$ 11.066,16 e embargando área desmatada. O autuado questionou judicialmente as penalidades alegando que o desmatamento foi realizado para subsistência familiar e que houve violação ao devido processo legal no procedimento administrativo.

O tribunal analisou a possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude por estado de necessidade no âmbito administrativo ambiental. Também examinou a observância dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação de sanções ambientais e o cumprimento do devido processo legal.

O TRF1 manteve a sentença que anulou o auto de infração e desconstituiu as penalidades. O tribunal reconheceu o estado de necessidade como excludente de ilicitude quando demonstrada a subsistência como justificativa da conduta, considerando a dignidade humana e proporcionalidade.

Proprietário rural teve atividades embargadas por desmatamento de 0,1066 hectares sem autorização. Posteriormente obteve licenças ambientais (DLA e LAC) e solicitou judicialmente a suspensão do embargo para retomada das obras de revitalização de estrada, ponte e pontilhão.

Se a inércia da Administração Pública em analisar pedido de desembargo, aliada à superveniência de licenciamento ambiental, autoriza a concessão de tutela de urgência para suspender embargo. Se tal decisão configura indevida interferência judicial no mérito administrativo.

O TJMT negou provimento ao agravo do Estado, mantendo a suspensão do embargo. Entendeu que a inércia administrativa, descumprimento de ordem judicial e superveniência de licenças ambientais evidenciam plausibilidade do direito, permitindo retomada das atividades nos limites das licenças.