Jurisprudência Ambiental

Proprietário rural de Rondônia questionou embargo do IBAMA aplicado via fiscalização remota com base em dados de satélite, que determinou a retirada de animais de sua propriedade. A medida foi adotada sem autuação prévia individual, mediante notificação por edital público.

O tribunal analisou a legalidade do embargo ambiental preventivo baseado em monitoramento remoto de desmatamento, sem processo administrativo individualizado. Questionou-se a validade da notificação por edital e a observância do contraditório e ampla defesa.

O texto da decisão foi interrompido, mas indica análise dos princípios constitucionais de proteção ambiental e dos requisitos do mandado de segurança. A tutela de urgência havia sido indeferida anteriormente.

A empresa Grune Goldfarm Ltda impetrou mandado de segurança contra embargo do IBAMA em propriedade rural de 439,49 hectares em Nova Mutum/MT, alegando desmatamento ilegal. A empresa sustentou ter regularizado o CAR e obtido autorização de desmatamento da SEMA/MT, bem como prejuízos de R$ 10 milhões com vencimento antecipado de contratos bancários.

Cabimento de mandado de segurança para suspender embargo ambiental do IBAMA quando há pendências no Cadastro Ambiental Rural (CAR). O tribunal analisou se a documentação apresentada pela impetrante comprovava direito líquido e certo à cessação da medida cautelar administrativa.

O tribunal denegou a segurança por ausência de direito líquido e certo, mantendo o embargo do IBAMA. A decisão reconheceu a presunção de legitimidade do ato administrativo e destacou que permanecem pendências cadastrais no CAR, não sendo comprovada a plena regularidade ambiental do imóvel.

O IBAMA aplicou multa de R$ 11.066,16 e embargo de área a agricultor por desmatamento irregular. O autuado alegou que a atividade era destinada à subsistência familiar e que houve violações processuais na aplicação da penalidade.

O tribunal analisou a possibilidade de reconhecimento da excludente de ilicitude por estado de necessidade em infrações ambientais administrativas. Também examinou se houve violação ao devido processo legal na majoração da multa sem prévia intimação e a proporcionalidade das sanções aplicadas.

O TRF1 manteve a sentença que anulou as penalidades do IBAMA, reconhecendo o estado de necessidade pela subsistência familiar. O tribunal entendeu que a multa foi desproporcional e que houve violação ao devido processo legal na ausência de intimação prévia conforme Lei 9.784/99.