Jurisprudência Ambiental

A União Federal ajuizou ação civil pública contra uma mineradora, outras empresas e seus sócios, o INEA, o Município do Rio de Janeiro e um consórcio de construtoras. Alegou lavra ilegal de saibro em desacordo com a autorização do então DNPM, entre julho de 2015 e maio de 2016, com supressão de vegetação de Mata Atlântica. O consórcio foi incluído no polo passivo por ter sido favorecido pelo saibro usado em uma via expressa de BRT contratada pelo Município; ele atribui a irregularidade a uma divergência entre os sistemas de coordenadas DATUM e SIRGAS.

O tribunal é instado a examinar se o consórcio adquirente do material mineral pode ser mantido no polo passivo de ação civil pública ambiental quando afirma ter exigido e obtido toda a documentação autorizativa antes da aquisição, sem participação direta na extração. Discute-se também se a teoria da responsabilidade civil ambiental pelo risco integral dispensa a verificação do nexo causal entre a conduta do adquirente e o dano ambiental apontado.

O juízo de primeiro grau rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva do consórcio, determinou a apresentação de notas fiscais e comprovantes de depósito e ordenou a inclusão das empresas consorciadas no polo passivo. No agravo de instrumento, o relator da 6ª Turma Especializada do TRF2 indeferiu, em decisão monocrática, o efeito suspensivo. Para ele, a legitimidade se afere pela petição inicial e o nexo causal fica para a sentença; a inclusão das consorciadas decorre da solidariedade, e as notas são necessárias à instrução. O mérito do agravo ficou para julgamento pela Turma.

Um particular foi executado pelo IBAMA por destruição de 18 hectares de floresta nativa, com base em processo administrativo instaurado em 2014. O executado alegou ter alienado o imóvel em dezembro de 2013, anteriormente ao fato gerador, e teve valores bloqueados em conta bancária via SISBAJUD.

A Justiça Federal em Rondônia analisou a legitimidade passiva do executado em execução fiscal ambiental, considerando alegada alienação de imóvel rural antes da infração. Também examinou a impenhorabilidade de valores bloqueados judicialmente em conta bancária, sob alegação de serem provenientes de benefício previdenciário e depositados em poupança.

A 5ª Vara Federal Ambiental e Agrária da SJRO julgou improcedentes os embargos à execução, em sentença sujeita a apelação, e manteve a legitimidade passiva do executado e a penhora dos valores. O juízo entendeu que o contrato particular de cessão não era suficiente para elidir a presunção de legitimidade dos atos administrativos, e que não foi comprovada a natureza alimentar dos valores bloqueados.