Jurisprudência Ambiental

O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública contra a empresa responsável por um empreendimento e contra o Município de Campo Grande, apontando poluição sonora e irregularidades na operação. Se a empresa exerce, de fato, atividade de restaurante e/ou de casa de show foi fixado como ponto controvertido. O empreendimento está situado na Zona de Amortecimento do Parque Estadual do Prosa, circunstância reconhecida pelo juízo ao delimitar a controvérsia. Discute-se também a atuação fiscalizatória do Município e a existência e manutenção do Mapa de Ruídos municipal.

Na fase de saneamento, o juízo precisou definir os pontos controvertidos e decidir sobre o regime probatório aplicável a uma demanda que envolve alegada degradação ambiental por ruído em área de amortecimento de unidade de conservação. A questão central foi saber se cabe inverter o ônus da prova em ação civil pública ambiental e quais provas são necessárias para apurar a regularidade administrativa do empreendimento e os níveis sonoros efetivamente emitidos.

Trata-se de decisão interlocutória de primeiro grau, proferida pela 2ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos do TJMS, que declarou o processo saneado e fixou seis pontos controvertidos. O juízo deferiu a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), no art. 21 da Lei nº 7.347/1985 e na Súmula 618 do Superior Tribunal de Justiça, além de deferir perícia de engenharia acústica, prova documental e prova testemunhal. Nomeou perito do cadastro do tribunal, atribuiu os honorários à empresa ré, que requereu a prova pericial, e determinou a requisição de documentos à Agência Municipal de Meio Ambiente e Planejamento Urbano.

O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública para responsabilização civil por supressão irregular de vegetação nativa em imóvel rural, pedindo a recuperação da área degradada e a reparação dos danos, inclusive por indenização. A inicial veio instruída com relatórios técnicos, elementos de georreferenciamento e documentos de fiscalização ambiental. O requerido contestou, alegando ilegitimidade passiva, ausência de propriedade ou posse da área, ocupação por terceiros e incorreção na vinculação do seu nome ao Cadastro Ambiental Rural.

Discutiu-se, na fase de saneamento, se a alegada inexistência de vínculo dominial ou possessório com a área autorizaria o reconhecimento imediato de ilegitimidade passiva do demandado em ação civil pública por dano ambiental. Também se examinou a aplicação da inversão do ônus da prova em demanda de degradação ambiental e a quem cabe o adiantamento dos honorários da perícia requerida pelo próprio réu, quando o autor é o Ministério Público.

O juízo de primeiro grau declarou o feito saneado e organizado: rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reservando ao mérito a análise da efetiva responsabilidade, e remeteu igualmente ao julgamento final a alegação de ausência de nexo causal e de responsabilidade de terceiros. Fixou dez pontos controvertidos, deferiu a inversão do ônus da prova e autorizou prova documental complementar, com ofícios à SEDAM, ao IBAMA e ao INCRA, além de prova pericial ambiental, fundiária e geoespacial e prova testemunhal. Nomeou perita judicial e atribuiu ao requerido o adiantamento integral dos honorários periciais, por ter sido ele quem requereu a prova técnica.

O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública ambiental em razão de irregularidades em estação de tratamento de esgoto e em estação elevatória, com extravasamento de esgoto bruto e formação de espuma em córrego usado para abastecimento público. O juízo de primeiro grau deferiu tutela de urgência impondo medidas de cessação dos lançamentos irregulares, reparos estruturais e elaboração de planos e estudos técnicos. A concessionária de saneamento interpôs agravo de instrumento, parcialmente provido pela 5ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível para dilatar prazos e ajustar a periodicidade dos relatórios.

Discutia-se, nesta fase, se o recurso especial interposto pela concessionária contra o acórdão do agravo de instrumento, integrado pelo julgamento dos embargos de declaração, preenchia os requisitos constitucionais e formais de admissibilidade. A análise se concentrou na adequação da via eleita para discutir norma constitucional, súmula e temas repetitivos, na suficiência da argumentação quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC, na necessidade de reexame de fatos e provas e na demonstração analítica da divergência jurisprudencial.

Em decisão monocrática, o 1º Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás deixou de admitir o recurso especial. Entendeu que o apelo extremo não serve para discutir ofensa a dispositivo constitucional, a súmula ou a temas do STJ e do STF, que a argumentação sobre os arts. 489 e 1.022 do CPC é deficiente e que a revisão dos requisitos da tutela de urgência exigiria reexame de provas, atraindo a Súmula 7 do STJ. A divergência jurisprudencial também não foi demonstrada de forma analítica.

Foi ajuizada, em 2007, ação civil pública pedindo a demolição de edificações, a recuperação ambiental e indenização por alegadas intervenções irregulares em Área de Preservação Permanente situada às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes, em Delfinópolis/MG. A sentença julgou a ação improcedente, por entender que o loteamento estava em área urbana, aplicar faixa de APP de 30 metros, afastar a incidência retroativa da Resolução CONAMA nº 302/2002 e concluir pela inexistência de dano ambiental. Contra essa sentença recorreram o Ministério Público Federal, o IBAMA e a União.

Discutiu-se qual o regime jurídico de delimitação da APP no entorno de reservatório artificial de geração de energia implantado antes da Medida Provisória nº 2.166-67/2001 e os efeitos do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 sobre ocupações pretéritas. Também se examinou se os elementos técnicos produzidos demonstravam que as intervenções estariam na faixa entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum e se a responsabilidade objetiva e propter rem dispensaria a comprovação desse pressuposto espacial.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações do Ministério Público Federal, do IBAMA e da União, bem como à remessa oficial, mantendo a sentença de improcedência por fundamento parcialmente diverso. O colegiado aplicou o critério altimétrico do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 e concluiu que não havia prova técnica de que as intervenções estivessem entre as cotas 666,12 m e 666,92 m. Foi revogada a tutela provisória recursal que havia restabelecido o embargo, ressalvado o exercício do poder de polícia ambiental quanto a fatos novos ou infrações autônomas.

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública por dano ambiental contra proprietário rural em Uruará/PA, apontando desmatamento de 65,423 hectares de vegetação nativa em imóvel inscrito no Cadastro Ambiental Rural e pedindo reparação e indenização. Em decisão inicial, foi deferida tutela de urgência para cessação das atividades degradadoras, suspensão do CAR e restrições administrativas correlatas. Citado, o réu contestou tempestivamente, sustentando regularidade formal perante os órgãos ambientais e ausência de delimitação técnica do dano, além de pedir a suspensão do processo para regularização via Programa de Regularização Ambiental e a expedição de ofício à SEMAS.

Discutiu-se se a pretensão judicial de reparação de dano ambiental pode ser paralisada pela mera expectativa de adesão do proprietário ao Programa de Regularização Ambiental e pela tramitação de procedimentos perante o órgão ambiental estadual. Também se examinou se cabe ao juízo requisitar à SEMAS documentos que interessam à tese defensiva do réu e se o feito comportaria julgamento antecipado sem prévia especificação de provas.

Em decisão interlocutória, o juízo de primeiro grau indeferiu tanto o pedido de suspensão do processo quanto o requerimento de expedição de ofício à SEMAS formulados pelo requerido. Determinou, ainda, a intimação das partes para que, no prazo comum de quinze dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando pertinência, necessidade e o fato controvertido a demonstrar. Após o prazo, os autos retornarão conclusos para saneamento ou deliberação sobre julgamento antecipado do mérito.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública ambiental contra pessoa física perante a 2ª Vara de São Félix do Araguaia e, no curso do feito, requereu a remessa imediata dos autos à Justiça Federal. Sustentou o órgão ministerial que o objeto da demanda se insere no Projeto Amazônia Protege, iniciativa conduzida pelo Ministério Público Federal com apoio do IBAMA e do ICMBio, o que indicaria potencial interesse da União. Intimado, o réu manifestou-se contrariamente, alegando inexistir ente federal na lide, e pediu o sobrestamento do processo em razão de incidente de resolução de demandas repetitivas.

Discutiu-se se o juízo estadual poderia avaliar, ele próprio, a existência ou inexistência de interesse jurídico da União e de suas autarquias na ação civil pública ambiental, ou se deveria remeter os autos à Justiça Federal para que esta decidisse a respeito. Em paralelo, colocou-se a quem competiria apreciar os pedidos pendentes de sobrestamento do feito e de revogação da tutela provisória.

Em decisão interlocutória de primeiro grau, o juízo declinou da competência com fundamento na Súmula 150 do STJ e determinou a remessa imediata do processo à 1ª Vara Federal Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT. Consignou que não cabe ao juízo estadual valorar o interesse federal e que a remessa não implica deslocamento automático e definitivo da competência. Os pedidos de sobrestamento, fundado no IRDR n. 1019783-07.2025.8.11.0000, e de revogação da tutela provisória foram deixados para apreciação do juízo que firmar a competência.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra proprietários de imóveis e entes públicos em razão de ocupações e edificações na região de lagoas naturais em Estância/SE, com pedido de demolição, reparação ambiental e indenização por dano moral coletivo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a retirada de edificações inseridas em área de preservação permanente apenas quanto a três réus e condenando os seis réus particulares a projetos de reparação e compensação ambiental, ao custeio da publicação do dispositivo e ao pagamento de dano moral coletivo, fixado em R$ 6.000,00 para a embargante. Uma das rés opôs embargos de declaração contra essa sentença.

Discutiu-se se o dispositivo da sentença era omisso por não declarar expressamente a improcedência do pedido de demolição quanto ao imóvel da embargante, reconhecido na fundamentação como situado fora de área de preservação permanente. Discutiu-se, ainda, se haveria contradição ou obscuridade na fixação de juros moratórios desde o evento danoso — estimado pericialmente em cerca de cem anos antes do laudo — e se a divergência com sentença proferida em outro processo autorizaria a correção pela via dos embargos.

O juízo federal de primeiro grau conheceu dos embargos e os acolheu parcialmente, sem efeitos infringentes, para inserir no dispositivo a improcedência do pedido de demolição do imóvel da embargante e para ajustar a redação do marco temporal do evento danoso, que passou a constar como estimativa pericial de aproximadamente cem anos. Rejeitou os embargos quanto ao pedido de afastamento dos juros anteriores à sentença e de incidência exclusiva da SELIC a partir do arbitramento. Permaneceram íntegras as demais obrigações impostas à embargante, inclusive a reparação ambiental e o dano moral coletivo.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública ambiental pedindo a recomposição de área e indenização por queimada não autorizada de 133,32 hectares em imóvel rural em Tapurah/MT, com base em auto de infração lavrado pelo IBAMA. Durante o trâmite, após decisão de saneamento que deferiu embargo incidental, inverteu o ônus da prova e determinou perícia de engenharia ambiental, o órgão ministerial celebrou termo de autocomposição com empresa que adquiriu parte das glebas, limitado a quatro matrículas desmembradas do imóvel.

Discutiu-se a possibilidade de homologação judicial de termo de autocomposição firmado pelo Ministério Público com terceira adquirente de parte do imóvel, com julgamento antecipado e parcial do mérito, sem prejuízo do prosseguimento da ação contra os demais réus. Analisou-se ainda se o ajuste implicaria renúncia a direito material indisponível em matéria ambiental.

A 2ª Vara de Tapurah (TJMT) homologou o termo de autocomposição com resolução parcial do mérito, restrita à empresa compromissária e aos passivos ambientais de quatro matrículas, constituindo título executivo judicial. Certificou-se o trânsito em julgado imediato em relação aos acordantes, diante da renúncia recursal pactuada, e determinou-se o regular prosseguimento do feito contra os demais réus quanto às outras seis matrículas, inclusive com o andamento da perícia ambiental.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública ambiental contra três empresas do ramo de bebidas e de alimentos, sustentando o lançamento de efluentes industriais fora dos parâmetros legais no Córrego Esparramo, afluente do Rio Vermelho, em Rondonópolis (MT). Relatórios técnicos de vistoria e inspeções da Secretaria de Estado de Meio Ambiente registraram o histórico de lançamento dos efluentes, a situação dos sistemas de tratamento e os pontos de descarte nos corpos hídricos.

Discute-se, no recurso, a alegada nulidade da sentença por cerceamento de defesa diante do julgamento antecipado sem perícia, a legitimidade passiva de empresa que afirma ter encerrado atividades na unidade, a existência de nexo causal entre a atividade industrial e a degradação dos cursos d'água e a validade das sanções de perda de incentivos fiscais e de suspensão de linhas de financiamento. Também estão em debate a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental e a imprescritibilidade da pretensão reparatória.

Em primeiro grau, o pedido foi julgado procedente: a tutela antecipada e a multa diária foram ratificadas, as empresas rés foram condenadas ao pagamento de indenização por danos ambientais pretéritos, com destinação a projetos ambientais, além da perda de incentivos e benefícios fiscais e da perda e suspensão de participação em linhas de financiamento oficiais. Os embargos de declaração foram rejeitados e duas das empresas apelaram, tendo o recurso sido submetido a julgamento monocrático na Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, onde são examinadas as preliminares de nulidade e de ilegitimidade passiva e as teses de ausência de prova do dano e do nexo causal.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública apontando a ocupação de bares e restaurantes ao longo da orla marítima da Rodovia José Sarney, em Aracaju (SE), bem como a omissão fiscalizatória da União, do Município de Aracaju, da EMURB e da ADEMA. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, impondo aos entes públicos obrigações de não conceder licenças fora de condicionantes, de demolir edificações em faixa de praia e de recuperar as áreas por meio de PRAD. Em grau de apelação, a 2ª Turma do TRF5 reformou a sentença e julgou improcedentes os pedidos.

Após a interposição de recursos especial e extraordinário pelo MPF, a Vice-Presidência devolveu os autos à Turma, com base no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), por aparente confronto entre o acórdão e a tese do Tema 698 do STF (RE 684612), relativa à intervenção judicial em políticas públicas. Discutiu-se, então, se o acórdão que afastou as condenações impostas aos entes públicos deveria ser retratado para adequação ao precedente vinculante.

A 2ª Turma do TRF5, à unanimidade, deixou de exercer o juízo de retratação. Entendeu que não há confronto com a tese do Tema 698, pois o acórdão havia desconstituído as obrigações fixadas na sentença e julgado improcedentes os pedidos da ação civil pública, não tendo havido determinação judicial de medidas em política pública. Com isso, permaneceu íntegro o acórdão anterior, favorável aos réus.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para tutela de Área de Preservação Permanente em imóvel situado em bairro de Guaratinguetá/SP, apontando intervenções antrópicas na faixa marginal de curso d'água identificadas em fiscalização realizada em 2008. Vistoria ambiental determinada pelo juízo apurou que o curso d'água adjacente possui cerca de 12 metros de largura e que persistem no local cerca de madeira a aproximadamente 25 metros da calha regular, muro a 37,20 metros, quiosque a 37,40 metros e piscina a 42 metros. Com o falecimento do réu originário, houve emenda da inicial e regularização do polo passivo com o atual vinculado ao imóvel.

Discutiu-se qual a legislação aplicável para aferir a licitude de intervenções implantadas em 2008 em faixa marginal de curso d'água e se a alegada consolidação urbana da região afastaria a proteção da APP. Também se examinou se o atual possuidor ou proprietário, que não teria sido o responsável material pelas obras, responde pela remoção das estruturas e pela recuperação ambiental, além do cabimento de indenização por danos ambientais intermediários e residuais.

A 1ª Vara Federal de Guaratinguetá julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu a abster-se de novas intervenções na APP, a remover em 90 dias a cerca de madeira, o muro, o quiosque e a piscina situados na faixa de 50 metros, a destinar adequadamente os resíduos e a apresentar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada. Foi fixada multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, para descumprimento de cada obrigação. O pedido de indenização por danos ambientais intermediários e residuais foi rejeitado por insuficiência de elementos técnicos para individualização e quantificação.

Em ação civil pública, apurou-se que uma edificação e equipamentos foram instalados na faixa marginal de preservação permanente da Lagoa da Conceição, em Florianópolis/SC, área que, segundo laudo pericial judicial, sobrepõe-se integralmente a terrenos de marinha da União. O julgador deu por provado que a construção foi erigida em 2006 sem licença ambiental, alvará de construção ou habite-se.

Discutiu-se, entre outros pontos, a competência da Justiça Federal, a caracterização da área como terreno de marinha diante da ausência de homologação da Linha de Preamar Média e a incidência da proteção de Área de Preservação Permanente sobre corpo hídrico lagunar. Debateu-se, ainda, se a data da edificação geraria direito adquirido ou fato consumado e se a ordem de demolição seria razoável e proporcional.

A 11ª Turma do TRF4, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu, mantendo a sentença que determinou a demolição e a retirada completa da edificação e dos equipamentos na faixa de 30 metros da margem da lagoa, além da recuperação ambiental integral mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada perante o órgão ambiental municipal. O acórdão registrou que o julgamento colegiado exaure a tutela acautelatória provisória antes concedida na apelação, restabelecendo a eficácia da sentença e os prazos para cumprimento das obrigações.