Jurisprudência Ambiental

Duas empresas ajuizaram ação anulatória contra lançamentos suplementares de ITR e inscrições em dívida ativa decorrentes da glosa de áreas declaradas como Reserva Legal em doze imóveis rurais, relativas aos exercícios de 1998, 1999 e 2001. Após o julgamento da apelação da União e da remessa necessária, que reconheceu a procedência apenas parcial do pedido e condenou integralmente as autoras em custas e honorários de 10% sobre o valor atualizado da causa, as contribuintes opuseram embargos de declaração. Sustentaram, entre outros pontos, que a própria Fazenda Nacional havia admitido, em suas razões recursais, a existência de averbação da Reserva Legal em nove dos doze imóveis.

Discutiu-se se o acórdão embargado foi omisso ao não considerar a averbação da Reserva Legal admitida pela União em nove imóveis e qual a eficácia temporal desses registros diante do fato gerador do ITR, fixado em 1º de janeiro de cada ano pelo art. 1º da Lei nº 9.393/1996. Também se examinou se a dispensa de comprovação prévia do art. 10, § 7º, da Lei nº 9.393/1996 e o regime do Cadastro Ambiental Rural afastariam a exigência registral do Código Florestal de 1965, além da correta distribuição dos ônus sucumbenciais.

A 13ª Turma do TRF1, em acórdão, conheceu dos embargos de declaração e deu-lhes parcial provimento, com efeitos modificativos apenas no capítulo da sucumbência. Reconheceu expressamente a averbação da Reserva Legal em nove imóveis, esclarecendo que, por terem sido formalizadas em agosto de 1998, não atendem ao requisito registral quanto ao fato gerador de 1º de janeiro de 1998, mas devem produzir efeitos nos exercícios de 1999 e 2001, nos limites das áreas efetivamente delimitadas. Rejeitou a nulidade integral e automática das inscrições, afastou a sucumbência mínima da União, reconheceu sucumbência recíproca e fixou, por apreciação equitativa, em R$ 50.000,00 os honorários devidos pela Fazenda Nacional aos patronos das autoras.

Em ação de reintegração de posse relativa a imóvel rural com área de preservação permanente e reserva legal, a empresa proprietária interpôs agravo de instrumento. O tribunal reconheceu a sobreposição da área ocupada ao imóvel e entendeu que, em cognição sumária, as alegações de usucapião não afastavam os requisitos da tutela possessória. Após o julgamento colegiado, três ocupantes opuseram embargos de declaração alegando omissões quanto à matrícula imobiliária, ao regime de área rural consolidada e às ações de usucapião em curso.

Discutiu-se se o acórdão proferido no agravo de instrumento padecia dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente por suposta omissão quanto à localização das ocupações em matrícula diversa, quanto aos arts. 61-A e 61-B da Lei nº 12.651/2012 (área rural consolidada) e quanto à alegada prejudicialidade externa das ações de usucapião. Em segundo plano, examinou-se se a via integrativa comportaria revaloração das provas que embasaram a cognição sumária.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, afastou cada uma das omissões apontadas, registrando que a localização da área havia sido definida a partir de levantamento topográfico, coordenadas geográficas, matrícula, Cadastro Ambiental Rural e imagens de satélite, e que a premissa fática de intervenções surgidas entre 2021 e 2023 é incompatível com o marco temporal da área rural consolidada. A ementa do julgado conclui pela rejeição dos embargos, enquanto o dispositivo do acórdão registra o acolhimento parcial com efeitos infringentes — divergência interna que consta do próprio texto publicado.

A controvérsia teve origem em ação que discutia a delimitação da Área de Preservação Permanente no entorno do reservatório de uma usina hidrelétrica situada no Rio Paraná, em área de município do Estado de São Paulo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia aplicado o art. 62 do Código Florestal para definir a faixa protegida, entendimento que foi posteriormente revisto pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais do IBAMA e do Ministério Público Federal.

Discute-se se o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 define em definitivo a faixa de Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais antigos ou se apenas consolida ocupações antrópicas anteriores a 22/07/2008, sem afastar a APP fixada na licença ambiental. Nesta fase processual, porém, a questão enfrentada foi estritamente de admissibilidade: verificar se o recurso extraordinário interposto contra o acórdão do STJ preenche os requisitos do art. 1.030, V, 'a', do CPC, por eventual divergência com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Em decisão monocrática, o Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso extraordinário interposto pela empresa concessionária, com fundamento no art. 1.030, V, 'a', do Código de Processo Civil. O juízo de admissibilidade apontou haver, em princípio, divergência entre o acórdão do STJ e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A decisão não reforma o acórdão do STJ nem resolve o mérito da delimitação da APP, apenas permite que o recurso siga para exame pelo STF.

Proprietário de imóvel rural impetrou mandado de segurança contra suposto óbice administrativo imposto ao remanejamento da área de recomposição de reserva legal de sua propriedade. Segundo a narrativa da inicial, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) estaria desconsiderando critérios técnicos de conectividade ecológica em favor de interpretação rígida do art. 51 da Lei Federal nº 12.651/2012. Essa alegação, contudo, não foi examinada no mérito nesta fase.

Discutiu-se, preliminarmente, se a petição inicial reunia as condições mínimas para o processamento do mandado de segurança, especialmente a identificação de ato coator concreto e a prova pré-constituída do direito líquido e certo. Também se examinaram a definição da natureza preventiva ou repressiva da impetração, a adequação do valor da causa, a competência do juízo e a comprovação da hipossuficiência para a gratuidade de justiça.

Em despacho/decisão de primeiro grau, a 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande deixou de analisar o pedido liminar por existirem questões processuais pendentes. Determinou a intimação do impetrante para, em 15 dias, emendar a inicial — definindo a natureza da impetração e o ato coator, juntando os documentos faltantes e adequando o valor da causa —, sob pena de indeferimento, além de se manifestar sobre a competência, sob pena de concordância tácita com o declínio para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Ponta Porã, e de comprovar a insuficiência de recursos ou recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para apurar e coibir danos ao meio ambiente decorrentes de intervenções antrópicas em imóvel situado em Área de Preservação Permanente no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, em município do interior paulista. A perícia determinada em juízo tomou como parâmetro o art. 62 da Lei nº 12.651/2012, que delimita a APP de reservatórios de concessões anteriores à Medida Provisória nº 2.166-67/2001 pela distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum. O laudo apontou inexistência de intervenções que impedissem a regeneração da vegetação.

Em juízo de admissibilidade, discutia-se se os recursos especiais interpostos pelo Ministério Público Federal e pela União contra o acórdão do TRF3 reuniam condições de subir ao Superior Tribunal de Justiça. No recurso do MPF, a controvérsia envolve a alegada violação do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 e a aplicação do novo Código Florestal a situações anteriores à sua vigência; no da União, o custeio e o rateio dos honorários periciais em ação civil pública.

Em decisão monocrática, a Vice-Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região admitiu o recurso especial do Ministério Público Federal, ao registrar que, aparentemente, o acórdão recorrido não estaria em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a irretroatividade do novo Código Florestal. O recurso especial da União não foi admitido, por estar o acórdão alinhado ao entendimento do STJ quanto aos honorários periciais (Súmula 83/STJ) e por exigir, no restante, reexame de provas (Súmula 7/STJ). O mérito do recurso admitido será apreciado pelo Superior Tribunal de Justiça.

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental (processo nº 1000089-27.2019.8.26.0491) para fazer cessar danos em Área de Preservação Permanente e em área de reserva legal de imóvel rural, exigindo a instituição de reserva florestal de no mínimo 20% com registro no Cadastro Ambiental Rural e a recomposição do passivo ambiental. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo reconheceu a existência de passivo ambiental, mas deu parcial provimento à apelação para admitir o cômputo das APPs no percentual da Reserva Legal e fixar prazo de 20 anos para a recomposição. Opostos embargos de declaração pelo Parquet, o TJSP os acolheu apenas para explicitar o atendimento dos requisitos do art. 15 da Lei nº 12.651/2012.

Discutia-se se o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no percentual da Reserva Legal, autorizado pelo art. 15 da Lei nº 12.651/2012, seria incompatível com os objetivos e princípios da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981, arts. 2º, caput, I, III e IV, e 4º, II e III), por configurar retrocesso e redução de espaços especialmente protegidos. Antes do mérito, cabia verificar se a tese havia sido efetivamente submetida e apreciada pela Corte de origem, viabilizando o exame pela via do recurso especial fundado no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal.

Na decisão proferida no AREsp 3163016/SP (2026/0024211-0), o Ministro Sérgio Kukina, do Superior Tribunal de Justiça, em 23/09/2026, consignou que o Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegada incompatibilidade entre o art. 15 do Código Florestal e a Lei nº 6.938/1981, matéria que também não foi veiculada nos embargos de declaração. Diante da ausência do necessário prequestionamento, incidiu o óbice da Súmula 356 do Supremo Tribunal Federal. Pelos mesmos motivos, ficou obstado também o recurso pela alínea c, que ainda deixou de atender às exigências dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Com isso, o relator negou provimento ao agravo, ainda que o Ministério Público Federal houvesse opinado pelo provimento do agravo e do recurso especial.

O Ministério Público Federal ajuizou, em 2008, ação civil pública contra proprietários de imóvel lindeiro ao reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, as concessionárias da usina e o Município de Santa Albertina, imputando-lhes intervenções não autorizadas em Área de Preservação Permanente, consistentes em construções impeditivas da regeneração natural da vegetação e lançamento de efluentes à margem do lago artificial. À época dos fatos, a faixa de APP era de cem metros em área rural, contados do nível máximo normal, conforme a Lei nº 4.771/1965 e a Resolução CONAMA nº 302/2002. No curso do processo, sobreveio a Lei nº 12.651/2012, cujo art. 62 fixou, para reservatórios com concessão ou autorização anteriores a 2001, a APP como a distância entre o nível máximo operativo normal e a cota maxima maximorum.

Discute-se se o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 incide sobre situações constituídas antes de sua vigência e apuradas sob a legislação anterior, diante dos princípios do tempus regit actum e da vedação ao retrocesso ambiental. Questiona-se, ainda, se o dispositivo comporta leitura restritiva, limitada às intervenções consolidadas até 22/7/2008 (art. 3º, IV, da Lei nº 12.651/2012), sem autorizar novas edificações ou supressões de vegetação em Área de Preservação Permanente.

A Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento às apelações do Ministério Público Federal, da União e do IBAMA e ao reexame necessário, mantendo a improcedência da ação civil pública, ao concluir que, observada a cota maxima maximorum, a perícia não constatou intervenção em Área de Preservação Permanente. O acórdão também manteve o dever da União de ressarcir os honorários periciais adiantados pelos réus, com apoio no Tema 510 do STJ e no art. 18 da Lei nº 7.347/1985. O recurso especial do Ministério Público Federal, fundado no art. 105, III, 'a' e 'c', da Constituição Federal, foi distribuído à Ministra Maria Thereza de Assis Moura; em decisão monocrática disponibilizada em 23/09/2026, ela deu provimento ao recurso para declarar que o art. 62 não desconstitui a APP delimitada na licença ambiental e apenas tolera ocupações anteriores a 22/7/2008, valendo a APP da licença de operação para as ocupações a partir dessa data.

Moradores de um imóvel na zona rural de Gongogi/BA ajuizaram ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais contra a concessionária de energia elétrica do Estado, alegando que, das 21 residências da localidade, apenas 14 foram contempladas com a rede elétrica, permanecendo 7 domicílios sem atendimento. Indeferida a tutela de urgência em primeiro grau, o Tribunal de Justiça da Bahia deu provimento ao agravo de instrumento nº 8020437-37.2025.8.05.0000 e determinou, em 30 dias, a extensão da rede e a individualização dos medidores, sob multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 30.000,00.

Discute-se se a determinação judicial de execução imediata de obra de extensão de rede elétrica pode ser imposta sem prévia autorização dos órgãos ambientais competentes, à luz do art. 8º da Lei nº 12.651/2012, e sem observância dos prazos regulatórios do art. 88 da Resolução Normativa nº 1.000/2021 da ANEEL. Debate-se, ainda, a manutenção da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC aplicada pelo TJBA em razão do caráter protelatório dos embargos de declaração.

No STJ, o Ministro Francisco Falcão deu provimento ao recurso especial nº 2290898/BA (2026/0294632-2) por decisão monocrática, com base no art. 255, § 4º, III, do RISTJ. Afastou a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, por não ver intuito protelatório nos embargos, e afirmou que a legislação ambiental se aplica em todo o território, de modo que a rede já instalada em parte da localidade não afasta a restrição ambiental. Considerou ainda incabível a tutela de urgência satisfativa, que se confunde com o mérito da demanda. Com isso, fica afastada a ordem do TJBA de estender a rede em 30 dias sob multa diária.

Um produtor rural ajuizou ação declaratória contra o Estado de Mato Grosso para desconstituir o Auto de Infração nº 104505, lavrado em razão do desmatamento de 647,8033 hectares de vegetação nativa, no ano de 2006, em imóvel rural de Itaúba/MT, sem autorização do órgão ambiental competente. A autuação resultou em multa consolidada de R$ 129.560,66, que originou a CDA nº 2012857 e a respectiva execução fiscal. O pedido de tutela de urgência foi indeferido e a sentença julgou improcedente a demanda.

Discutiu-se se a multa ambiental aplicada por supressão de vegetação anterior a 22 de julho de 2008 poderia ter sua exigibilidade suspensa com base no art. 59, §§ 4º e 5º, da Lei nº 12.651/2012, independentemente do integral preenchimento dos requisitos legais. Também se debateu a exigência de correspondência entre o Termo de Compromisso firmado no âmbito do Programa de Regularização Ambiental e o auto de infração questionado, conforme o art. 56, VI, do Decreto Estadual/MT nº 1.491/2018, além dos efeitos da mora administrativa na análise do requerimento do produtor.

O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso negou provimento à apelação do produtor, mantendo a sentença de improcedência, e rejeitou os embargos de declaração do particular; os aclaratórios do Estado de Mato Grosso, relativos a honorários, não foram conhecidos por preclusão. A controvérsia chegou ao Superior Tribunal de Justiça no AREsp 3223635/MT (2026/0129899-3), com agravos de ambas as partes contra a inadmissão dos recursos especiais. Em decisão monocrática disponibilizada no DJEN em 18/09/2026, o relator, Ministro Francisco Falcão, conheceu dos agravos, afastou a alegada omissão e entendeu que rever a recusa dos documentos novos e a conclusão sobre os requisitos para suspender a multa exigiria reexame de provas (Súmula 7/STJ), e que o recurso do Estado não atacou especificamente o fundamento do acórdão (Súmula 283/STF).

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública, precedida de auto de infração, em razão de construções (ranchos) erguidas em área de preservação permanente no entorno do reservatório da Usina Hidrelétrica de Ilha Solteira, no Município de Santa Clara D'Oeste (SP). Figuraram no polo passivo os proprietários dos imóveis e as concessionárias antiga e atual da usina, com participação do IBAMA e da União no processo. O caso integra um conjunto de cerca de 500 ações civis públicas sobre ocupações no mesmo reservatório.

Discutiu-se a extensão da área de preservação permanente no entorno de reservatório artificial destinado à geração de energia com concessão anterior à Medida Provisória nº 2.166-67/2001, à luz do art. 62 da Lei nº 12.651/2012, bem como a subsistência do interesse de agir do MPF após a alteração legislativa. Também se debateu a natureza solidária da obrigação de reparar o dano ambiental e a responsabilidade das concessionárias, antiga e atual, como poluidoras indiretas.

O TRF da 3ª Região rejeitou as preliminares de conexão obrigatória e de cerceamento de defesa e reformou em parte a sentença, assentando que a faixa de APP corresponde à distância entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum, na forma do art. 62 da Lei nº 12.651/2012, cuja constitucionalidade foi reconhecida pelo STF. O acórdão reafirmou expressamente a solidariedade entre poluidores diretos e indiretos, admitindo a ordem de execução que prioriza o rancheiro, e afastou a tese de que a transferência da concessão exoneraria a antiga ou a atual concessionária. No STJ, o Ministro Gurgel de Faria, em decisão monocrática no Recurso Especial nº 2.208.146/SP (2025/0129708-1), conheceu parcialmente dos recursos das concessionárias e, nessa extensão, negou-lhes provimento.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra a construtora responsável pela obra, o Município de Araranguá e a Fundação Ambiental do Município de Araranguá (FAMA), sustentando que edifício residencial erguido entre 2011 e 2014 na região central da cidade teria sido construído em Área de Preservação Permanente, com omissão do poder de polícia e licenciamento irregular. A 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, por unanimidade, julgou os pedidos improcedentes, com base em prova pericial que apontou a inexistência de nascentes e cursos hídricos nas proximidades no momento da vistoria, atribuindo a degradação a processo lento e gradual de antropização urbana, e não à edificação.

Discute-se se a proteção do art. 4º, I, 'a', da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) incide sobre faixa marginal de curso d'água que teria sido soterrado, aterrado, canalizado ou transposto para a drenagem pluvial urbana antes da edificação. Debate-se, ainda, a aplicabilidade do Tema Repetitivo n. 1.010/STJ à hipótese, uma vez que o Tribunal de origem emitiu juízo negativo de adequação com fundamento no art. 1.030, II, do CPC/2015, ao argumento de que a perícia não constatou elementos hídricos na área.

O Recurso Especial do Ministério Público estadual, fundado no art. 105, III, 'a', da Constituição da República, foi admitido na origem e distribuído à Ministra Regina Helena Costa, que proferiu decisão monocrática em 10/09/2026 no REsp 2281385/SC. Na fundamentação, a Relatora invocou o art. 932, III e V, do CPC/2015, os arts. 34, XVIII, 'a' e 'c', e 255, I e III, do Regimento Interno do STJ e o Enunciado da Súmula n. 568/STJ, e reproduziu extensamente as premissas fáticas fixadas pelo acórdão catarinense quanto à descaracterização das nascentes e das drenagens fotointerpretadas. Ao final, a Relatora deu provimento ao recurso especial e determinou o retorno dos autos ao tribunal de origem, para que a controvérsia seja examinada com base no art. 4º da Lei nº 12.651/2012 e na tese do Tema n. 1.010/STJ, já que a jurisprudência do STJ reconhece persistir a APP mesmo quando o curso d'água é canalizado.

Uma empresa titular de empreendimento hidrelétrico no Estado de São Paulo foi parte em ação envolvendo a delimitação da Área de Preservação Permanente no entorno do reservatório. O IBAMA e o Ministério Público Federal recorreram ao STJ questionando a aplicação irrestrita do art. 62 do Código Florestal sem distinção temporal para ocupações consolidadas. A controvérsia girava em torno da extensão da APP definida na licença ambiental de operação do empreendimento.

A questão jurídica central consistia em definir os limites temporais de aplicação do art. 62 do Código Florestal, que trata da regularização de ocupações consolidadas no entorno de reservatórios artificiais. O tribunal deveria estabelecer se ocupações posteriores a 22 de julho de 2008 poderiam se beneficiar das disposições de consolidação previstas naquele dispositivo ou se estariam sujeitas integralmente à APP definida na licença ambiental de operação. Subsidiariamente, discutia-se a validade processual dos embargos de declaração opostos pela empresa contra decisão monocrática que dera parcial provimento ao recurso do IBAMA.

O Ministro Gurgel de Faria rejeitou os embargos de declaração opostos pela empresa, mantendo integralmente a decisão anterior que dera parcial provimento ao recurso do IBAMA. Ficou assentado que, para ocupações posteriores a 22 de julho de 2008, aplica-se integralmente a APP definida na licença ambiental de operação, sendo vedadas novas intervenções antrópicas na área mais ampla. O tribunal também reafirmou que o ingresso no mérito recursal implica admissibilidade implícita do recurso, dispensando pronunciamento explícito sobre as preliminares arguidas.