Jurisprudência Ambiental

Relatório de monitoramento da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará (SEMAS/PA), elaborado a partir de imagens de alta resolução, identificou a supressão ilegal de 17,61 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico em imóvel rural situado na região de Itaituba, ocorrida entre 2018 e 2021. Com base nesses elementos, o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública contra o possuidor ou proprietário da área.

Discutiu-se se o monitoramento por imagens de satélite e dados de sistemas oficiais, sem vistoria presencial no imóvel, é prova idônea para comprovar o desmatamento e o nexo causal. Também se examinou se a condição de proprietário ou possuidor atrai a obrigação de reparar e se estava configurado o dano moral coletivo, bem como a adequação do valor arbitrado.

A sentença da 2ª Vara Cível e Empresarial de Itaituba julgou procedente a ação civil pública, condenando o réu a elaborar e executar Projeto de Recuperação de Área Degradada sobre a totalidade dos 17,61 hectares suprimidos e ao pagamento de R$ 20.000,00 por danos morais, além de manter o embargo administrativo sobre a área até a integral recuperação ambiental atestada pelo órgão competente. O réu apelou e o relator da 3ª Turma de Direito Público do TJPA, em decisão monocrática, conheceu do recurso e negou-lhe provimento, sem majoração de honorários de sucumbência, porque não foram fixados em primeiro grau.

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública de responsabilização ambiental após vistorias técnicas e cruzamento de sensoriamento remoto com o Cadastro Ambiental Rural indicarem degradação em imóvel rural situado no Distrito de Mosqueiro, em Belém. A SEMAS/PA lavrou auto de infração e termo de embargo por emprego de fogo sem autorização sobre 11,692 hectares de vegetação nativa do bioma amazônico. Citado pessoalmente, o réu não apresentou contestação.

Discutiu-se a responsabilidade civil do proprietário e possuidor do imóvel rural pela reparação integral da área queimada sem autorização ambiental, bem como a força probatória dos relatórios, autos de infração e imagens de satélite produzidos por órgão do SISNAMA. Também se examinou a possibilidade de cumular obrigação de fazer e de não fazer com condenação ao pagamento de indenização por danos interinos e residuais.

A Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro, do TJPA, julgou procedentes os pedidos em sentença de primeiro grau, confirmando a tutela de urgência antes deferida. O réu foi condenado à obrigação de não fazer, sob multa diária de R$ 5.000,00 limitada a R$ 100.000,00, à apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas à SEMAS/PA em 60 dias, com igual multa diária, e ao pagamento de indenização por danos ambientais interinos e residuais, a ser apurada em liquidação por arbitramento, além das custas processuais.

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública contra pessoa física que teria construído um píer de concreto, com cerca de 90 metros de extensão, atravessando área de manguezal às margens de rio no Município de São Caetano de Odivelas/PA, sem licenciamento ambiental. Laudo pericial do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, produzido a partir de vistoria realizada em dezembro de 2013, identificou a estrutura, o descarte de materiais de obra, a supressão de vegetação e o avanço do muro limitante do imóvel sobre a área de mangue. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente lavrou o Auto de Infração nº 3088/2014-GERAD por construção de trapiche em solo não edificável, sem autorização ou licença de instalação.

Discutiu-se a legitimidade do Ministério Público Estadual e a competência da Justiça Estadual para a causa, bem como a configuração do dano ambiental em manguezal e o dever de reparação. Também se examinou se a alegada preexistência da estrutura, o baixo impacto sustentado pela defesa, a busca de regularização administrativa e a alegada regeneração da vegetação afastariam as obrigações de demolição e recuperação.

A Vara Única de São Caetano de Odivelas, em sentença de primeiro grau, rejeitou as preliminares e julgou procedentes os pedidos, condenando o requerido a demolir integralmente o píer de concreto, remover os resíduos da obra, recuar ou remover os segmentos do muro que avancem sobre a área protegida, recuperar a área degradada e abster-se de novas intervenções irregulares. Foi determinada a apresentação de projeto técnico de demolição e recuperação ambiental em 90 dias, com submissão ao órgão ambiental competente. Não houve condenação em honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, ficando as custas a cargo do requerido.

Entre 2 e 10 de abril de 2015, incêndio de grandes proporções atingiu terminal de combustíveis no bairro da Alemoa, em Santos/SP. Segundo os autores, o sinistro teria atingido área de 7.861 m², envolvendo tanques que armazenavam milhões de litros de combustíveis. Os autores apontam contaminação do Estuário de Santos e de manguezais, mortandade multiespecífica da ictiofauna e emissão de gases tóxicos por nove dias, com agravos cardiorrespiratórios à população. Mais de dez anos depois, 14,7408 dos 15,6685 hectares de manguezal a recuperar (94,13%) seguiriam sem implementação efetiva do PRAD exigido pela CETESB.

Discute-se se cabe impor às rés, em tutela de urgência, caução ou Fundo Reparador em ACP sobre o incêndio de 2015. A 3ª Vara Federal de Santos negou, por ora, a medida por falta de perigo atual e de risco de insolvência. As preliminares de interesse de agir (TAC Parcial de 2019, PRAD e TCRA), ilegitimidade e prescrição seguem pendentes, e os autores foram intimados para réplica.

A decisão, disponibilizada no DJEN em 25 de junho de 2026, foi proferida pela 3ª Vara Federal de Santos nos autos da Ação Civil Pública nº 5002026-71.2026.4.03.6104, no exame do pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo MPF e pelo MPSP. As preliminares deduzidas nas contestações das rés foram apenas relatadas, sem apreciação. Na decisão, o juízo indeferiu, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência (caução ou garantia financeira e instituição imediata de Fundo Reparador), por não ver demonstrado perigo de dano atual, concreto e iminente, já que os danos seriam essencialmente consumados e não há indicação de insolvabilidade das rés. Determinou a intimação dos autores para réplica às contestações. O registro é feito pelo relevo da controvérsia sobre eficácia liberatória de TAC parcial e reparação integral do dano ambiental.

O Ministério Público Estadual e o Município de Campo Grande/MS ajuizaram ação civil pública em razão do uso irregular de imóvel na capital sul-mato-grossense, onde foram constatados depósito de resíduos sólidos e entulhos de construção civil, armazenamento de óleos lubrificantes e seus receptáculos (bombonas, tambores e tanques metálicos) e criação de animais como suínos, galináceos e aves em perímetro urbano, tudo sem licença ambiental. Também foi identificada barragem/reservatório no local sem regularização perante o órgão ambiental estadual. Quanto ao pedido de remoção dos animais (porcos, galinhas, pato etc.) da área, o juízo reconheceu de ofício a perda superveniente do objeto e extinguiu essa parte sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC).

Discutiu-se a responsabilidade civil ambiental dos ocupantes do imóvel pelo exercício de atividades potencialmente poluidoras sem licenciamento ambiental, pela destinação inadequada de resíduos sólidos e pela manutenção de criação animal em perímetro urbano, com atração de fauna sinantrópica. Também se analisou a necessidade de recuperação da área degradada, a regularização da barragem existente e a cumulação da obrigação de reparar in natura com a indenização pelo dano ambiental intercorrente (pretérito).

A 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos reconheceu de ofício a perda superveniente do objeto quanto à remoção dos animais e julgou procedentes os demais pedidos em face dos dois réus pessoas físicas, impondo obrigações de não fazer (vedação de atividade poluidora sem licença, de recebimento de resíduos, de armazenamento de óleos e produtos químicos e de criação de animais no local) e de fazer (gerenciamento e remoção dos resíduos por empresa licenciada em 3 meses, apresentação de PRAD com ART e cronograma em 3 meses e pedido de licenciamento e eventual outorga de uso de recurso hídrico ao IMASUL em 3 meses), sob multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 500.000,00, revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Foram ainda deferidas a recuperação integral dos danos com retorno ao status quo ante e a indenização pelos danos ambientais pretéritos, a ser apurada em perícia judicial. Custas pelos requeridos remanescentes, sem honorários advocatícios, com extinção parcial com e sem resolução de mérito na forma dos artigos 487, I, e 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

A SEMAS/PA constatou a destruição irregular de 37,33 hectares de floresta nativa de especial preservação em imóvel rural de Uruará/PA, registrado no CAR nº PA-1508159-933426AB887045F2A7FE01041D4CD00A. A fiscalização resultou no Auto de Infração nº AUT-2-S/23-01-00620 e no Termo de Embargo nº TEM-2-S/23-01-00341, ambos de 16 de janeiro de 2023, amparados no Relatório de Fiscalização nº REF-2-S/23-01-00845 e no Relatório de Análise Técnica nº 004763/2020 do CIMAM. Com base nesse conjunto probatório, o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública de responsabilidade por dano ambiental contra o proprietário do imóvel.

Discutiu-se se a adesão voluntária ao Programa de Regularização Ambiental, com Termo de Compromisso nº 572/2020 e PRADA nº 477/2020 firmados perante a SEMAS/PA, afasta a responsabilidade civil pela supressão vegetal originária e o dever de recomposição sob controle jurisdicional. Também se examinou a legitimidade passiva do titular do domínio diante da natureza propter rem da obrigação ambiental e o cabimento de indenização por dano moral coletivo cumulada com obrigações de fazer e não fazer.

O juízo da Vara Única de Uruará reconheceu a legitimidade ativa do Ministério Público e a do requerido, como titular registral e declarante do CAR, rejeitando as objeções formais. No mérito, julgou parcialmente procedentes os pedidos. Condenou o réu a recuperar integralmente os 37,33 ha, comprovando em 90 dias do trânsito em julgado o protocolo e a aprovação de PRADA na SEMAS/PA, e a pagar R$ 37.000,00 por danos morais coletivos, revertidos ao Fundo Estadual dos Direitos Difusos. Determinou o julgamento antecipado do mérito, com fundamento no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, ante a suficiência da prova documental pré-constituída. Na fundamentação, assentou a responsabilidade objetiva pelo risco integral (art. 14, § 1º, da Lei 6.938/1981) e confirmou só em parte a tutela de urgência. Manteve a abstenção de desmates e a paralisação nos 37,33 ha embargados, com multa limitada a R$ 50.000,00. Modulou a suspensão do CAR, que segue ativo e anotado, e restringiu o bloqueio de crédito e benefícios ao polígono embargado.

O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública contra proprietário rural em razão de supressão irregular de vegetação nativa no Lote 02, Setor 09, Gleba Rio Preto (Sítio Morada do Sol), zona rural de Porto Velho/RO. A fiscalização do IBAMA apurou desmatamento de 41,312 hectares, objeto do Auto de Infração n. 9CZ8D1QT e do Termo de Embargo n. 69VUJ5PI, enquanto o Parecer n. 173/2024/NAT/CAOP/MP-RO indicou 41,64 hectares, correspondentes exclusivamente às supressões de 2021 (25,3335 ha) e 2022 (16,3125 ha), sem sobreposição com os 7,1467 hectares antropizados até 22/07/2008. Dos 41,64 hectares, 5,2483 estão na zona de amortecimento da Floresta Nacional do Jacundá.

Discutiu-se a responsabilidade civil objetiva e propter rem do proprietário pela reparação integral do dano ambiental, com apresentação e execução de PRAD, além da possibilidade de cumulação com indenização por danos interinos, residuais e dano moral coletivo. No plano processual, enfrentou-se a preclusão do requerimento de prova pericial formulado apenas na contestação, diante da inércia do réu na fase de especificação de provas, e a necessidade de prova testemunhal requerida pelo Parquet.

O juízo reconheceu a preclusão das provas do réu, indeferiu a prova testemunhal do MP e julgou antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), acolhendo parcialmente o pedido: condenou o réu a apresentar e executar PRAD para 41,64 ha, a pagar R$ 50.000,00 por dano moral coletivo e R$ 1.289.639,52 por perdas ecossistêmicas, e a não usar a área fora do previsto no PRAD. Reconheceu a preclusão quanto às provas postuladas pelo réu, que permaneceu inerte após intimação específica para especificação probatória, com advertência expressa de indeferimento e julgamento antecipado, e considerou desnecessária a oitiva dos agentes ambientais, uma vez que a materialidade e a dinâmica dos fatos já estavam documentadas no auto de infração, termo de embargo, relatório de fiscalização, informações geográficas e pareceres técnicos produzidos no procedimento administrativo.

Uma mineradora é apelante em apelação com remessa necessária oriunda da 1ª Vara Federal de São Carlos/SP, tendo a União como apelada e o MPF como fiscal da lei. Nos autos, as partes negociam acordo sobre indenização por dano ambiental e sobre o ressarcimento pela extração de argila, apontada como irregular na contraproposta da União. No curso da apelação e da remessa necessária no TRF3, a empresa apresentou proposta de acordo para encerrar o litígio mediante o cumprimento do Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), do Plano de Controle Ambiental (PCA) e do Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental (TCRA).

Em tratativas de acordo, a União e o MPF recusaram a proposta de substituir a indenização ambiental apenas pelo cumprimento do PRAD, do PCA e do TCRA, exigindo compensação pelos danos pretéritos e irreversíveis. A relatora apenas intimou a empresa a dizer se quer prosseguir nessas bases, sem decidir a questão. Discute-se, ainda, o valor devido a título de ressarcimento pela extração irregular de argila, objeto de contraproposta da União no âmbito das tratativas conciliatórias.

A relatoria registrou que União e Ministério Público Federal não concordaram com a proposta da empresa, por entenderem que a recuperação ambiental não esgota a reparação dos danos pretéritos e irreversíveis, remanescendo a necessidade de medidas compensatórias ou indenização correspondente. Foi determinada a intimação da empresa, pelo prazo de 15 dias, para manifestar interesse no prosseguimento das tratativas segundo os parâmetros fixados, sob pena de retorno dos autos ao regular curso do julgamento da apelação e da remessa necessária.

Em 07/10/2020 houve vazamento de petróleo no oleoduto OSDUC I, na localidade de Gaviões, em Silva Jardim/RJ, com alegado atingimento da APA da Bacia do Rio São João/Mico-Leão-Dourado e de área vinculada à REBIO Poço das Antas. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra a empresa operadora do duto pedindo remediação integral das áreas impactadas, notadamente a chamada Área 3 e os pontos S-09 e S-22, medidas compensatórias, multa diária e indenização de R$ 13.650.630,34 por danos interinos e remanescentes.

Discute-se se a controvérsia sobre a extensão atual da contaminação, a existência de dano interino e residual e a metodologia de valoração econômica autoriza julgamento antecipado ou exige instrução técnica. Questiona-se, ainda, a aplicação da inversão do ônus da prova em demandas de degradação ambiental e a pertinência de prova pericial sobre engenharia de dutos diante da alegação de furto clandestino por terceiro.

A 2ª Vara Federal de Itaboraí afastou o julgamento antecipado, fixou sete pontos controvertidos e determinou a aplicação da inversão do ônus da prova com base na Súmula 618 do STJ. Deferiu prova documental complementar e prova pericial em gerenciamento de áreas contaminadas, hidrogeologia e valoração econômica ambiental, oficiando INEA e ICMBio para remessa dos procedimentos administrativos em 30 dias e intimando o MPF para juntar memórias de cálculo e bases de dados dos laudos técnicos em 15 dias. Indeferiu, por ora, a perícia em engenharia de dutos e postergou inspeção judicial e prova oral.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública ambiental em razão do desmatamento de 43,76 hectares, comprovado por relatórios técnicos e imagens de satélite. Condenado nas instâncias ordinárias à reparação dos danos materiais e ao pagamento de dano moral coletivo, o proprietário sustentou que a regularização ambiental superveniente do imóvel, incluindo a aprovação de PRADA no âmbito do TCR-5528/2024 perante a SEMA/MT, teria esvaziado a obrigação judicial.

Discutiu-se se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial padecia de omissão quanto aos efeitos de documentos supervenientes (arts. 435 e 489, § 1º, do CPC/2015), à compatibilização da condenação judicial com o PRADA aprovado pelo órgão ambiental estadual e aos reflexos desses fatos sobre os danos materiais e o dano moral coletivo. Também se questionou a distinção entre reexame de prova e mera requalificação jurídica das premissas fixadas na origem.

O Ministro Paulo Sérgio Domingues rejeitou os embargos de declaração, por não verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Consignou que a decisão já havia enfrentado de forma fundamentada o indeferimento da perícia (Súmula 7/STJ), a irrelevância da regularização ambiental posterior para descaracterizar o ilícito pretérito e a independência entre as esferas administrativa e civil, restando ao embargante apenas o intuito de rediscutir a matéria.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o responsável legal por embarcação pesqueira, imputando-lhe a prática de pesca em áreas e profundidades proibidas, além de sucessivas interrupções do sinal do Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS) por mais de duas horas. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a condenação, fixando indenização por dano ambiental em valor equivalente à multa administrativa arbitrada no limite legal máximo, ainda que não tenha havido apreensão do produto da pesca.

Discutiu-se se os registros do sistema PREPS, isoladamente, são prova idônea da materialidade da pesca ilegal, à luz do art. 32 da Lei nº 11.959/2009, que, segundo o recorrente, imporia a análise conjunta de mapas de bordo e dispositivo de rastreamento. Também se debateu a alegada negativa de prestação jurisdicional, a suposta inversão indevida do ônus da prova (art. 373 do CPC/2015) e a proporcionalidade do valor indenizatório.

O Ministro Gurgel de Faria não conheceu do recurso especial. A alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 foi rejeitada por deficiência de fundamentação, pois o recorrente não indicou em que pontos residiriam as omissões, atraindo a Súmula 284 do STF; no mérito, a indicação genérica de violação de lei federal, sem particularização dos dispositivos, atraiu o mesmo óbice, somando-se a Súmula 7 do STJ quanto ao reexame da materialidade e dos elementos técnicos do PREPS.

O Ministério Público do Estado de Santa Catarina ajuizou ação civil pública contra a proprietária do terreno, que utilizou areia descartada de fundição (ADF) em desconformidade com as licenças ambientais concedidas, empregando o material em terraplanagem quando a autorização se restringia a camada de reforço de subleito. Laudos técnicos do IMA/SC e da Polícia Científica constataram a disposição irregular do resíduo às margens de curso d'água natural e perene, com risco de poluição hídrica pela exposição às intempéries.

Discutia-se se o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina teria violado o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 ao impor obrigação de recuperação integral da área, e não apenas da área de preservação permanente, sem delimitação específica das porções efetivamente degradadas. No STJ, a questão prévia era saber se o agravo havia impugnado especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade, calcado na Súmula 7/STJ.

A Ministra Maria Thereza de Assis Moura não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, por ausência de impugnação específica do fundamento da inadmissão (Súmula 7/STJ). Determinou, ainda, caso haja prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.