Jurisprudência Ambiental

Entre 2 e 10 de abril de 2015, incêndio de grandes proporções atingiu terminal de combustíveis no bairro da Alemoa, em Santos/SP. Segundo os autores, o sinistro teria atingido área de 7.861 m², envolvendo tanques que armazenavam milhões de litros de combustíveis. Os autores apontam contaminação do Estuário de Santos e de manguezais, mortandade multiespecífica da ictiofauna e emissão de gases tóxicos por nove dias, com agravos cardiorrespiratórios à população. Mais de dez anos depois, 14,7408 dos 15,6685 hectares de manguezal a recuperar (94,13%) seguiriam sem implementação efetiva do PRAD exigido pela CETESB.

Discute-se se cabe impor às rés, em tutela de urgência, caução ou Fundo Reparador em ACP sobre o incêndio de 2015. A 3ª Vara Federal de Santos negou, por ora, a medida por falta de perigo atual e de risco de insolvência. As preliminares de interesse de agir (TAC Parcial de 2019, PRAD e TCRA), ilegitimidade e prescrição seguem pendentes, e os autores foram intimados para réplica.

A decisão, disponibilizada no DJEN em 25 de junho de 2026, foi proferida pela 3ª Vara Federal de Santos nos autos da Ação Civil Pública nº 5002026-71.2026.4.03.6104, no exame do pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo MPF e pelo MPSP. As preliminares deduzidas nas contestações das rés foram apenas relatadas, sem apreciação. Na decisão, o juízo indeferiu, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência (caução ou garantia financeira e instituição imediata de Fundo Reparador), por não ver demonstrado perigo de dano atual, concreto e iminente, já que os danos seriam essencialmente consumados e não há indicação de insolvabilidade das rés. Determinou a intimação dos autores para réplica às contestações. O registro é feito pelo relevo da controvérsia sobre eficácia liberatória de TAC parcial e reparação integral do dano ambiental.

Duas moradoras ajuizaram ação indenizatória contra uma construtora e o Município de Goiânia após a invasão de lama em sua residência, decorrente de movimentação de terra realizada em obra sem contenção adequada, somada à deficiência da rede pública de drenagem pluvial. A sentença condenou solidariamente a construtora e o ente municipal ao pagamento de danos materiais e de R$ 10.000,00 de danos morais para cada autora.

Discutia-se se a responsabilidade do Município por omissão no dever de fiscalização e pela precariedade do sistema de drenagem urbana poderia ser afastada por culpa exclusiva de terceiro (a construtora), por caso fortuito decorrente de chuvas intensas (art. 393 do Código Civil) ou por culpa concorrente das vítimas (art. 945 do Código Civil). Também se examinava a admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição Federal.

No AREsp 3299179/GO, o Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, em decisão monocrática de 17/09/2026, conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial do Município. A alegada ofensa ao art. 37, § 6º, da Constituição não pode ser examinada em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, e rever a responsabilidade do ente público, reconhecida com base em perícia, exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Os honorários foram majorados em um ponto percentual. Com isso, permanece íntegro o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás que reconheceu a responsabilidade solidária da construtora e do Município de Goiânia pelos danos causados pela enxurrada de lama.

Duas empresas mineradoras e seu sócio-administrador exploraram granito sem licença de operação válida desde 2001, em desacordo com a legislação ambiental e minerária. A fiscalização pelos órgãos competentes (DNPM e IEMA) foi omissa por anos, iniciando-se apenas após provocação do Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública buscando reparação dos danos ambientais e ressarcimento à União pelo produto da lavra ilegal.

A questão central consistia em saber se as alegações de omissão do acórdão do TRF-2 — quanto à delimitação individual das responsabilidades, à ausência de desconsideração da personalidade jurídica do sócio e ao risco de enriquecimento indevido da União — configuravam vício sanável via recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Discutia-se também se tais teses poderiam ser suscitadas pela primeira vez em embargos de declaração, sem terem sido arguidas nas contrarrazões de apelação.

O STJ manteve o acórdão do TRF-2, que condenou solidariamente as mineradoras e o sócio-administrador ao ressarcimento de dano material em favor da União, correspondente ao produto da lavra ilegal de granito. A Corte Superior entendeu que as questões tidas por omitidas constituíam inovação recursal inadmissível, pois foram suscitadas apenas em embargos de declaração, sem terem integrado as contrarrazões de apelação, afastando, assim, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.