STJ mantém ressarcimento à União por lavra ilegal de granito
BENEDITO GONÇALVES
Duas empresas mineradoras e seu sócio-administrador exploraram granito sem licença de operação válida desde 2001, em desacordo com a legislação ambiental e minerária. A fiscalização pelos órgãos competentes (DNPM e IEMA) foi omissa por anos, iniciando-se apenas após provocação do Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública buscando reparação dos danos ambientais e ressarcimento à União pelo produto da lavra ilegal.
A questão central consistia em saber se as alegações de omissão do acórdão do TRF-2 — quanto à delimitação individual das responsabilidades, à ausência de desconsideração da personalidade jurídica do sócio e ao risco de enriquecimento indevido da União — configuravam vício sanável via recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Discutia-se também se tais teses poderiam ser suscitadas pela primeira vez em embargos de declaração, sem terem sido arguidas nas contrarrazões de apelação.
O STJ manteve o acórdão do TRF-2, que condenou solidariamente as mineradoras e o sócio-administrador ao ressarcimento de dano material em favor da União, correspondente ao produto da lavra ilegal de granito. A Corte Superior entendeu que as questões tidas por omitidas constituíam inovação recursal inadmissível, pois foram suscitadas apenas em embargos de declaração, sem terem integrado as contrarrazões de apelação, afastando, assim, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
Contexto do julgamento
A ação civil pública foi ajuizada pelo Ministério Público Federal contra duas empresas mineradoras e o sócio-administrador delas, além do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo (IEMA), todos incluídos no polo passivo em razão da exploração ilegal de granito iniciada em 2001. As empresas operaram sem a Licença de Operação exigida pela legislação ambiental e com licença concedida pelo IEMA em desconformidade com o art. 16 da Instrução Normativa nº 11/2010 daquele órgão, caracterizando a ilegalidade da extração mineral nos termos dos arts. 9º, IV, e 17-L da Lei nº 6.938/1981 (Lei da Política Nacional do Meio Ambiente).
O cenário de fiscalização revelou grave omissão estatal: o DNPM somente instaurou procedimento administrativo após provocação do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho, e o IEMA realizou sua primeira atividade fiscalizatória apenas em 2008, sete anos após o início da exploração irregular. Tal omissão configurou violação ao art. 49 do Decreto-Lei nº 1.985/1940 e ao art. 88 do Decreto-Lei nº 227/1967 (Código de Mineração), normas que impõem aos órgãos públicos o dever de vigilância permanente sobre as atividades minerárias no território nacional.
Na origem, a sentença de primeiro grau julgou procedente em parte a ação, condenando os réus à reparação ambiental, mas rejeitando os pedidos de indenização por dano moral coletivo e dano material em favor da União. O TRF-2, ao apreciar as apelações do MPF e da União, reformou parcialmente a sentença para incluir a condenação ao ressarcimento do dano material, correspondente ao produto econômico obtido com a lavra ilegal, com parâmetros a serem liquidados posteriormente. Os réus, que sequer apresentaram contrarrazões às apelações do MPF e da União, interpuseram embargos de declaração e, posteriormente, recurso especial ao STJ.
Fundamentos da decisão
O Ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso especial, afastou a alegação de nulidade por omissão do acórdão recorrido com base em consolidada jurisprudência do STJ sobre os requisitos necessários ao provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015. Para que a omissão seja reconhecida, é indispensável que a questão supostamente omitida tenha sido previamente suscitada nas instâncias ordinárias — seja na apelação, nas contrarrazões ou por se tratar de matéria de ordem pública — e que os embargos de declaração tenham sido opostos especificamente para apontar o vício. No caso concreto, os recorrentes sequer apresentaram contrarrazões às apelações do MPF e da União, suscitando pela primeira vez, apenas nos embargos de declaração, as teses sobre delimitação individual da responsabilidade, ausência de desconsideração da personalidade jurídica e risco de enriquecimento indevido da União.
Do ponto de vista do direito ambiental material, o STJ não reexaminou o mérito. Ficou mantido o acórdão do TRF-2, que aplicou o art. 176 da Constituição Federal, que estabelece que os recursos minerais pertencem à União, sendo a exploração condicionada à autorização ou concessão federal. A extração sem licença de operação válida configura, portanto, não apenas infração administrativa sujeita a embargo ambiental e demais sanções previstas na legislação ambiental, mas também dano material ao patrimônio público federal, passível de ressarcimento via ação civil pública com fundamento no art. 1º, I, da Lei nº 7.347/1985. A condenação das empresas e do sócio-administrador ficou de pé. As teses contra a solidariedade e contra a inclusão do sócio sem desconsideração da personalidade jurídica só apareceram nos embargos de declaração e, por isso, não foram examinadas no mérito, nem pelo TRF-2 nem pelo STJ.
A omissão dos órgãos ambientais — DNPM e IEMA — foi igualmente reconhecida pelo TRF-2 e não foi objeto de impugnação eficaz no recurso especial. A responsabilidade por omissão no dever de fiscalizar está lastreada nos diplomas minerários e ambientais aplicáveis, reforçando a premissa de que a inércia estatal não elide nem reduz a responsabilidade do particular que age de forma ilícita, mas pode ensejar a responsabilidade solidária do ente público pelos danos decorrentes da omissão, conforme a teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal.
Alcance da decisão
A decisão monocrática aplica o entendimento do STJ de que a arguição de questões apenas em sede de embargos de declaração, sem que tenham sido veiculadas nas contrarrazões de apelação ou em outro momento processual adequado, configura inovação recursal inadmissível, não gerando, por consequência, vício de omissão sanável pela via do recurso especial. Esse posicionamento é reiterado em precedentes como o AgInt no REsp 1.426.096/SP e o AgRg no Ag 1.421.653/AL, ambos do STJ, e serve de importante balizamento para a prática processual em litígios ambientais complexos, nos quais a preclusão das teses defensivas pode ter efeitos definitivos sobre a extensão da condenação.
No plano do direito ambiental e minerário, a decisão deixa de pé o acórdão do TRF-2, segundo o qual a exploração de recursos minerais sem a regular licença de operação, ou com licença concedida em desacordo com as normas administrativas aplicáveis, enseja não apenas a obrigação de reparar o dano ambiental, mas também o ressarcimento à União pelo produto da lavra ilegal. O pedido para considerar os investimentos das empresas no cálculo não foi examinado no mérito, porque só apareceu nos embargos de declaração. Trata-se de aplicação direta do princípio do poluidor-pagador e do princípio da vedação ao enriquecimento ilícito às avessas: não pode o infrator ambiental beneficiar-se economicamente de atividade ilícita em detrimento do patrimônio público e do meio ambiente ecologicamente equilibrado.