Jurisprudência Ambiental

Em ação civil pública proposta pelo Ministério Público Federal e pelo IBAMA, discutiu-se o desmatamento ilegal de 117 hectares na Amazônia, atribuído a um particular. A sentença de mérito, proferida em novembro de 2024, julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou o réu a recuperar a área degradada mediante PRAD aprovado pelo IBAMA, a se abster de usar o local e a indenizar os danos materiais e morais coletivos, com valores a apurar em liquidação.

Após o trânsito em julgado do acórdão que negou provimento à apelação do réu e rejeitou seus embargos de declaração, cabia ao juízo definir as providências para a fase executiva. A questão era delimitar os atos de efetivação da tutela específica das obrigações de fazer e não fazer ambientais e a forma de intimação do executado representado pela Defensoria Pública da União.

A juíza federal determinou o início do cumprimento de sentença e a intimação do requerido, por carta com aviso de recebimento, para comprovar em 15 dias o cumprimento das obrigações de fazer e não fazer, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 limitada a R$ 50.000,00. Também intimou os exequentes a apresentar o demonstrativo atualizado do crédito relativo à obrigação de pagar, autorizou a execução das medidas de recomposição por terceiros às expensas do devedor em caso de mora e mandou alterar a classe processual para cumprimento de sentença.

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública para impedir a criação de distrito industrial no território do Refúgio de Vida Silvestre Metrópole da Amazônia ou em sua zona de amortecimento. O procedimento de doação de terras estaduais ao município, iniciado em 2014, teve origem em pedido expresso para instalação do empreendimento, intenção reiterada pelo ente municipal em 2022. O juízo registrou que o próprio município reconheceu, perante o órgão ministerial, estar a área inserida na Zona de Amortecimento II da unidade de conservação.

Discutiu-se se é cabível tutela de urgência de natureza inibitória para impedir que órgãos estaduais e municipais pratiquem atos administrativos destinados a viabilizar distrito industrial em unidade de proteção integral e em sua zona de amortecimento, mesmo sem licença já expedida. Debateu-se também a alegada falta de interesse de agir, a existência de perigo de dano e eventual ofensa à separação dos Poderes.

A 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Marituba deferiu parcialmente a tutela provisória de urgência, determinando que o Estado do Pará, inclusive por meio da SEMAS e do IDEFLOR-Bio, e o Município de Marituba se abstenham de expedir termo de referência, licenças, autorizações, anuências ou certidões de conformidade urbanística voltados ao distrito ou parque industrial, bem como suspendam os procedimentos com essa finalidade, inclusive a carta consulta protocolada em 2017. Foi fixada multa diária de R$ 5.000,00 para cada ente, limitada a R$ 100.000,00, e indeferida a medida em relação ao ITERPA, por não lhe competir a instrução de licenciamento ambiental. A decisão é provisória e vigora até ulterior deliberação do juízo.

Comunidades indígenas Pataxó e Pataxó Hã-Hã-Hãe, representadas pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União, ajuizaram ação civil pública contra a mineradora responsável pelo rompimento de barragem de rejeitos em Brumadinho/MG. Alegam que as cheias de janeiro de 2022 revolveram sedimentos depositados no leito do Rio Paraopeba e levaram lama contaminada às moradias, poços, posto de saúde e demais estruturas da aldeia situada em São Joaquim de Bicas/MG, inviabilizando a permanência das famílias no território.

Discute-se a responsabilização civil objetiva e integral da empresa ré pelos danos socioambientais, territoriais, culturais, sanitários e existenciais decorrentes da inviabilização de permanência da comunidade na aldeia atingida. No estágio atual, a Justiça Federal delimita o objeto remanescente da instrução probatória, separando o que já foi equacionado em outro processo e por acordos das controvérsias ainda pendentes, entre elas a realocação definitiva do núcleo que optou por permanecer no território originário.

Trata-se de decisão interlocutória de primeiro grau, proferida por vara federal cível, de caráter organizatório do processo. O juízo registrou que a contratação da consultoria técnica independente e do IEDS já foi efetivada por ordem judicial no processo de homologação do Termo de Ajuste Preliminar Emergencial, não integrando as controvérsias desta instrução, e que parte expressiva das famílias já foi realocada, permanecendo em situação de insegurança jurídico-territorial, ambiental e sanitária o núcleo que decidiu ficar no território originário. O mérito da reparação e a proposta de área para realocação não foram, neste ato, julgados.

O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública contra o responsável por uma oficina mecânica e contra o Município de Campo Grande, apontando exercício de atividade potencialmente poluidora sem licença ambiental e alegada poluição sonora. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados improcedentes quanto ao Município e parcialmente procedentes quanto ao particular, que foi condenado a não exercer atividade potencialmente poluidora sem a devida licença ambiental, independentemente da localização do empreendimento. O particular apelou, sustentando a desnecessidade de licença, a inexistência de poluição sonora e a responsabilidade exclusiva do Município pela negativa de autorização.

Discutiu-se, em primeiro lugar, se a atividade de oficina mecânica está sujeita a licenciamento ambiental, mesmo diante de norma municipal anterior que não a previa expressamente. Em segundo lugar, se havia prova da poluição sonora atribuída ao empreendimento. Por fim, como deveriam ser distribuídos os ônus de sucumbência na ação civil pública.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso. Manteve a exigência de licença ambiental para a atividade, diante do potencial poluidor constatado em laudo de vistoria, mas reconheceu que a poluição sonora não foi comprovada e afastou a condenação do apelante ao pagamento das custas processuais, por sucumbência mínima.

Entre 2 e 10 de abril de 2015, incêndio de grandes proporções atingiu terminal de combustíveis no bairro da Alemoa, em Santos/SP. Segundo os autores, o sinistro teria atingido área de 7.861 m², envolvendo tanques que armazenavam milhões de litros de combustíveis. Os autores apontam contaminação do Estuário de Santos e de manguezais, mortandade multiespecífica da ictiofauna e emissão de gases tóxicos por nove dias, com agravos cardiorrespiratórios à população. Mais de dez anos depois, 14,7408 dos 15,6685 hectares de manguezal a recuperar (94,13%) seguiriam sem implementação efetiva do PRAD exigido pela CETESB.

Discute-se se cabe impor às rés, em tutela de urgência, caução ou Fundo Reparador em ACP sobre o incêndio de 2015. A 3ª Vara Federal de Santos negou, por ora, a medida por falta de perigo atual e de risco de insolvência. As preliminares de interesse de agir (TAC Parcial de 2019, PRAD e TCRA), ilegitimidade e prescrição seguem pendentes, e os autores foram intimados para réplica.

A decisão, disponibilizada no DJEN em 25 de junho de 2026, foi proferida pela 3ª Vara Federal de Santos nos autos da Ação Civil Pública nº 5002026-71.2026.4.03.6104, no exame do pedido de tutela provisória de urgência formulado pelo MPF e pelo MPSP. As preliminares deduzidas nas contestações das rés foram apenas relatadas, sem apreciação. Na decisão, o juízo indeferiu, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência (caução ou garantia financeira e instituição imediata de Fundo Reparador), por não ver demonstrado perigo de dano atual, concreto e iminente, já que os danos seriam essencialmente consumados e não há indicação de insolvabilidade das rés. Determinou a intimação dos autores para réplica às contestações. O registro é feito pelo relevo da controvérsia sobre eficácia liberatória de TAC parcial e reparação integral do dano ambiental.

O Ministério Público Estadual e o Município de Campo Grande/MS ajuizaram ação civil pública em razão do uso irregular de imóvel na capital sul-mato-grossense, onde foram constatados depósito de resíduos sólidos e entulhos de construção civil, armazenamento de óleos lubrificantes e seus receptáculos (bombonas, tambores e tanques metálicos) e criação de animais como suínos, galináceos e aves em perímetro urbano, tudo sem licença ambiental. Também foi identificada barragem/reservatório no local sem regularização perante o órgão ambiental estadual. Quanto ao pedido de remoção dos animais (porcos, galinhas, pato etc.) da área, o juízo reconheceu de ofício a perda superveniente do objeto e extinguiu essa parte sem resolução de mérito (art. 485, VI, do CPC).

Discutiu-se a responsabilidade civil ambiental dos ocupantes do imóvel pelo exercício de atividades potencialmente poluidoras sem licenciamento ambiental, pela destinação inadequada de resíduos sólidos e pela manutenção de criação animal em perímetro urbano, com atração de fauna sinantrópica. Também se analisou a necessidade de recuperação da área degradada, a regularização da barragem existente e a cumulação da obrigação de reparar in natura com a indenização pelo dano ambiental intercorrente (pretérito).

A 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos reconheceu de ofício a perda superveniente do objeto quanto à remoção dos animais e julgou procedentes os demais pedidos em face dos dois réus pessoas físicas, impondo obrigações de não fazer (vedação de atividade poluidora sem licença, de recebimento de resíduos, de armazenamento de óleos e produtos químicos e de criação de animais no local) e de fazer (gerenciamento e remoção dos resíduos por empresa licenciada em 3 meses, apresentação de PRAD com ART e cronograma em 3 meses e pedido de licenciamento e eventual outorga de uso de recurso hídrico ao IMASUL em 3 meses), sob multa diária de R$ 1.000,00 limitada a R$ 500.000,00, revertida ao Fundo Municipal do Meio Ambiente. Foram ainda deferidas a recuperação integral dos danos com retorno ao status quo ante e a indenização pelos danos ambientais pretéritos, a ser apurada em perícia judicial. Custas pelos requeridos remanescentes, sem honorários advocatícios, com extinção parcial com e sem resolução de mérito na forma dos artigos 487, I, e 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

O Ministério Público Estadual ajuizou ação civil pública contra a empresa responsável por um estabelecimento em Campo Grande (MS), apontando poluição sonora decorrente de música mecânica e ao vivo e da realização de shows em área sensível, próxima ao Parque Estadual do Prosa e a um CRAS. A tutela de urgência inicialmente suspendeu as atividades musicais e determinou o início de licenciamento ambiental, a anuência do IMASUL e a apresentação de alvará especial; depois, o juízo reconsiderou parcialmente a medida para liberar música mecânica e ao vivo no horário de funcionamento do restaurante, mantendo vedados apenas shows e eventos de maior proporção. Ambas as partes recorreram, originando dois agravos de instrumento apensados.

Discutiu-se, primeiro, se restaurante e estabelecimento de alimentação e bebidas que executa música mecânica ou ao vivo como atividade acessória está sujeito ao licenciamento ambiental municipal. Em seguida, se a realização de shows e eventos de maior proporção, equiparáveis à atividade de casa de shows, exige licenciamento ambiental, anuência do órgão gestor da unidade de conservação vizinha e alvará especial de funcionamento.

A 2ª Câmara Cível do TJMS, por unanimidade, conheceu e negou provimento a ambos os agravos de instrumento, mantendo integralmente a decisão de primeiro grau tal como reconsiderada. Ficou autorizada a execução de música mecânica e ao vivo durante o horário de funcionamento do restaurante, desde que respeitados os limites legais de emissão sonora, e mantida a suspensão de shows e eventos de maior porte até o cumprimento das exigências de licenciamento, anuência do IMASUL e alvará especial.

O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública contra proprietário rural em razão de supressão irregular de vegetação nativa no Lote 02, Setor 09, Gleba Rio Preto (Sítio Morada do Sol), zona rural de Porto Velho/RO. A fiscalização do IBAMA apurou desmatamento de 41,312 hectares, objeto do Auto de Infração n. 9CZ8D1QT e do Termo de Embargo n. 69VUJ5PI, enquanto o Parecer n. 173/2024/NAT/CAOP/MP-RO indicou 41,64 hectares, correspondentes exclusivamente às supressões de 2021 (25,3335 ha) e 2022 (16,3125 ha), sem sobreposição com os 7,1467 hectares antropizados até 22/07/2008. Dos 41,64 hectares, 5,2483 estão na zona de amortecimento da Floresta Nacional do Jacundá.

Discutiu-se a responsabilidade civil objetiva e propter rem do proprietário pela reparação integral do dano ambiental, com apresentação e execução de PRAD, além da possibilidade de cumulação com indenização por danos interinos, residuais e dano moral coletivo. No plano processual, enfrentou-se a preclusão do requerimento de prova pericial formulado apenas na contestação, diante da inércia do réu na fase de especificação de provas, e a necessidade de prova testemunhal requerida pelo Parquet.

O juízo reconheceu a preclusão das provas do réu, indeferiu a prova testemunhal do MP e julgou antecipadamente o mérito (art. 355, I, do CPC), acolhendo parcialmente o pedido: condenou o réu a apresentar e executar PRAD para 41,64 ha, a pagar R$ 50.000,00 por dano moral coletivo e R$ 1.289.639,52 por perdas ecossistêmicas, e a não usar a área fora do previsto no PRAD. Reconheceu a preclusão quanto às provas postuladas pelo réu, que permaneceu inerte após intimação específica para especificação probatória, com advertência expressa de indeferimento e julgamento antecipado, e considerou desnecessária a oitiva dos agentes ambientais, uma vez que a materialidade e a dinâmica dos fatos já estavam documentadas no auto de infração, termo de embargo, relatório de fiscalização, informações geográficas e pareceres técnicos produzidos no procedimento administrativo.

O Ministério Público Federal e o Ministério Público do Estado do Ceará ajuizaram ação civil pública contra três empresas rés, a SEMACE, a ANAC e a União Federal, e a decisão do juízo tratou do sobrestamento parcial do feito. Ela apenas registra, ao transcrever o indeferimento da tutela recursal no agravo da ação popular conexa, que ali foi afastado o argumento de que a vegetação suprimida superaria 50 hectares, o que atrairia a competência do IBAMA. O processamento do pedido de tutela de urgência havia sido suspenso até o julgamento de recurso oriundo de ação popular conexa.

Discutiu-se se persistia o fundamento para a manutenção do sobrestamento parcial da ação civil pública, considerando que o Agravo de Instrumento nº 0004283-79.2026.4.05.0000 não foi conhecido pelo TRF5 por perda superveniente do objeto. A controvérsia envolvia saber se o não conhecimento do recurso equivale ao 'julgamento' que condicionava a suspensão e se seria exigível o trânsito em julgado daquela decisão.

A 7ª Vara Federal do Ceará levantou o sobrestamento, reconhecendo que o pronunciamento do relator sobre a perda superveniente do objeto configura decisão definitiva quanto ao recurso, sendo irrelevante não ter havido conhecimento do mérito recursal. Registrou-se, ainda, que a suspensão estava limitada à apreciação da tutela de urgência e condicionada ao julgamento do agravo, não ao seu trânsito em julgado. Os autos foram encaminhados à conclusão para análise do pedido de tutela de urgência à luz do quadro processual atualizado.

O Estado do Paraná ajuizou ação civil pública contra a União, a ANTT e a concessionária ferroviária pedindo a desativação definitiva e a devolução do ramal ferroviário de Rio Branco do Sul ("Ramal Norte"), que cruza Curitiba, Almirante Tamandaré, Itaperuçu e Rio Branco do Sul. Segundo a inicial, o trecho registrou 152 acidentes entre 2021 e 2024, com mais de 60 feridos e 27 mortos, em malha urbana adensada com mais de 80 passagens de nível, além de passagens clandestinas. O autor aponta ainda poluição sonora contínua, com uso ostensivo de apitos inclusive no período noturno, afetando idosos, crianças, acamados e pessoas com Transtorno do Espectro Autista.

Discute-se se o Poder Judiciário pode impor à União, à ANTT e à concessionária a desativação e a devolução de trecho ferroviário tido como antieconômico e de alta sinistralidade, com fundamento no art. 15 da Lei nº 14.273/2021, bem como a elaboração de plano técnico de desativação e destinação da faixa de domínio para evitar passivos urbanísticos e ambientais (art. 15, § 3º, da Lei nº 14.273/2021). Na decisão examinada, o juízo reuniu a demanda à ACP do MPF para processamento conjunto (art. 55, § 3º, do CPC). Indeferiu a tutela de urgência por falta de urgência, necessidade de estudo técnico (art. 15, § 3º, da Lei 14.273/2021) e atenção às consequências (art. 20 da LINDB). Admitiu entidade representativa da indústria como amicus curiae e incluiu o MP-PR como terceiro interessado.

Distribuído à 5ª Vara Federal de Curitiba, o feito foi redistribuído à 1ª Vara pela conexão aventada com a ACP nº 5004373-15.2025.4.04.7000, do MPF, sobre sinalização e fiscalização de passagens de nível. Na decisão, o Juízo negou conexão em sentido conceitual, mas determinou a reunião das demandas (art. 55, § 3º, CPC) e afastou a preliminar da concessionária ré. Antes, ao receber os autos, o Juízo havia incluído os Municípios potencialmente interessados e o MPF, com manifestação destes e dos réus, nos termos da Lei nº 8.437/1992. Na mesma decisão em que apreciou a tutela, admitiu a federação industrial como amicus curiae e incluiu o MP-PR como terceiro interessado. Também mandou a concessionária qualificar as empresas usuárias do ramal e consultou as partes sobre interesse em tratativas de composição. Colhidas as manifestações, indeferiu a tutela de urgência. Os fundamentos foram a ausência de urgência, a exigência de estudo técnico prévio (art. 15, § 3º, da Lei nº 14.273/2021) e as consequências da medida (art. 20 da LINDB). O MPF manifestou-se favoravelmente à tutela de urgência e à reunião dos feitos; o Município de Curitiba aderiu à tese de conexão e sustentou que a retirada dos trens de carga do Ramal Norte seja considerada na modelagem da nova concessão; a FIEP requereu ingresso como amicus curiae.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública contra o espólio de um produtor rural em razão da continuidade da atividade agrícola (soja) em área submetida a embargo ambiental, em imóvel na zona rural de Sorriso/MT. A conduta impediu a regeneração natural de 494,50 hectares de vegetação nativa. A sentença impôs obrigações de fazer (apresentação de PRAD e reflorestamento) e de não fazer, mas rejeitou os pedidos de indenização por danos materiais e por dano moral coletivo.

Discutiu-se se é cabível cumular a obrigação de recomposição ambiental com a condenação em indenização por danos materiais, e se restou configurado dano moral coletivo ambiental passível de indenização autônoma. No recurso especial, o espólio sustentou violação ao art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, ao art. 944 do Código Civil e ao art. 300, § 3º, do CPC/2015, alegando ausência de prova da extensão do dano e de critérios objetivos de quantificação.

A Terceira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Mato Grosso deu provimento à apelação do Ministério Público, reconhecendo a cumulação das obrigações de fazer, não fazer e indenizar, com danos materiais a apurar em liquidação e dano moral coletivo. No AREsp 3225402/MT, o Ministro Marco Aurélio Bellizze reafirmou que a responsabilidade civil ambiental, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981, é objetiva e fundada na teoria do risco integral, bastando a comprovação do dano e do nexo causal. A Corte de origem havia inadmitido o recurso especial por ausência de violação aos dispositivos indicados e pela incidência da Súmula nº 7 do STJ, que veda o reexame de provas. O relator conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, pela Súmula 7 do STJ e, quanto ao art. 300 do CPC, pela falta de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF), e a condenação ficou mantida.

O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou ação civil pública contra particulares, uma empresa construtora, o Município de Goiânia e a Agência Municipal do Meio Ambiente (AMMA), em razão de represamento ilegal do Córrego Barreiro, deposição de entulhos, supressão de vegetação e construções irregulares em Área de Preservação Permanente sem licenciamento. A sentença condenou os particulares à elaboração e execução de Planos de Recuperação de Área Degradada (PRADs) e responsabilizou o Município e a AMMA, com execução subsidiária, pela recuperação e fiscalização ambiental.

Discutiram-se, na apelação ao TJGO, o cerceamento de defesa, a legitimidade passiva da empresa construtora, a responsabilidade civil do Município e da AMMA por omissão fiscalizatória e a extensão da faixa de APP do Córrego Barreiro — 30 metros, na forma do art. 143, § 5º, da Lei Complementar Municipal nº 349/2022, ou 50 metros, conforme o art. 4º, I, da Lei nº 12.651/2012. Também se questionava a proporcionalidade das astreintes fixadas em R$ 500,00 diários. No STJ, a questão era se os agravos superavam a decisão que inadmitiu os recursos especiais.

No AREsp 3353511/GO (2026/0255709-2), o Ministro Francisco Falcão, do Superior Tribunal de Justiça, acolheu o parecer do Ministério Público Federal e não conheceu dos agravos, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, entre eles a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao mérito e a falta de demonstração analítica da divergência jurisprudencial.