Jurisprudência Ambiental

A União ajuizou ação civil pública contra uma empresa de mineração e uma pessoa física, buscando o ressarcimento de minério extraído em desacordo com a licença obtida. Após a audiência de conciliação realizada por videoconferência, não houve acordo, e os requeridos apresentaram contestação na qual alegaram ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência de autoria e de nexo de causalidade. Na fase de especificação de provas, a defesa requereu a produção de prova pericial e testemunhal, ao que se opuseram a União e o Ministério Público Federal quanto à perícia.

Discutiu-se a necessidade da prova pericial requerida pelos requeridos para apurar a existência de dano ambiental, o nexo causal, a regularidade da lavra e a validade das licenças ambientais, diante da documentação já constante dos autos e de sentença transitada em julgado em processo anterior sobre o dano. Debateu-se, também, o cabimento da oitiva de testemunhas quanto a fatos relacionados à atuação direta nas atividades de lavra e na gestão ambiental da empresa.

A 7ª Vara Federal Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Amazonas, em decisão interlocutória de primeiro grau, indeferiu o pedido de prova pericial, por considerá-la desnecessária diante das demais provas produzidas. Na mesma decisão, deferiu a produção de prova testemunhal e a eventual juntada de novos documentos, limitando o rol a três testemunhas por fato ou ponto controvertido, e determinou a designação de audiência de instrução e julgamento em formato virtual. O mérito da ação de ressarcimento não foi julgado nesta oportunidade.

Duas empresas mineradoras e o sócio-administrador realizaram extração ilegal de granito no Espírito Santo desde 2001, operando sem Licença de Operação e com licença ambiental concedida em desacordo com a Instrução Normativa nº 11/2010 do IEMA. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública buscando o ressarcimento pelos danos causados à União, incluindo no polo passivo o DNPM e o IEMA pela omissão no dever de fiscalização. O caso foi descoberto apenas após intervenção do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho, que provocaram o DNPM a instaurar procedimento administrativo de fiscalização.

A controvérsia central girou em torno da validade do acórdão do TRF-2 que condenou as mineradoras e o sócio ao ressarcimento de danos materiais em favor da União, com os recorrentes alegando omissão do tribunal quanto à delimitação individual das responsabilidades, à ausência de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio na condenação e à possibilidade de enriquecimento sem causa da União. Discutiu-se ainda se as questões levantadas nos embargos de declaração configuravam inovação recursal inadmissível, por não terem sido suscitadas nas contrarrazões de apelação.

O STJ manteve a condenação imposta pelo TRF-2, reconhecendo que as questões tidas por omitidas não foram suscitadas nas contrarrazões de apelação, configurando inovação recursal inadmissível. O tribunal reafirmou que a arguição de omissão apenas em sede de embargos de declaração, sem prévia alegação na peça recursal cabível, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Com o recurso desprovido, fica mantida a condenação das empresas mineradoras e do sócio, imposta pelo TRF2, ao ressarcimento à União do produto da lavra ilegal de granito, sem que o STJ tenha reexaminado esse mérito.

Duas empresas mineradoras e seu sócio-administrador exploraram granito sem licença de operação válida desde 2001, em desacordo com a legislação ambiental e minerária. A fiscalização pelos órgãos competentes (DNPM e IEMA) foi omissa por anos, iniciando-se apenas após provocação do Ministério Público do Trabalho. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública buscando reparação dos danos ambientais e ressarcimento à União pelo produto da lavra ilegal.

A questão central consistia em saber se as alegações de omissão do acórdão do TRF-2 — quanto à delimitação individual das responsabilidades, à ausência de desconsideração da personalidade jurídica do sócio e ao risco de enriquecimento indevido da União — configuravam vício sanável via recurso especial por violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Discutia-se também se tais teses poderiam ser suscitadas pela primeira vez em embargos de declaração, sem terem sido arguidas nas contrarrazões de apelação.

O STJ manteve o acórdão do TRF-2, que condenou solidariamente as mineradoras e o sócio-administrador ao ressarcimento de dano material em favor da União, correspondente ao produto da lavra ilegal de granito. A Corte Superior entendeu que as questões tidas por omitidas constituíam inovação recursal inadmissível, pois foram suscitadas apenas em embargos de declaração, sem terem integrado as contrarrazões de apelação, afastando, assim, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015.