Jurisprudência Ambiental

Comunidades indígenas Pataxó e Pataxó Hã-Hã-Hãe, representadas pelo Ministério Público Federal e pela Defensoria Pública da União, ajuizaram ação civil pública contra a mineradora responsável pelo rompimento de barragem de rejeitos em Brumadinho/MG. Alegam que as cheias de janeiro de 2022 revolveram sedimentos depositados no leito do Rio Paraopeba e levaram lama contaminada às moradias, poços, posto de saúde e demais estruturas da aldeia situada em São Joaquim de Bicas/MG, inviabilizando a permanência das famílias no território.

Discute-se a responsabilização civil objetiva e integral da empresa ré pelos danos socioambientais, territoriais, culturais, sanitários e existenciais decorrentes da inviabilização de permanência da comunidade na aldeia atingida. No estágio atual, a Justiça Federal delimita o objeto remanescente da instrução probatória, separando o que já foi equacionado em outro processo e por acordos das controvérsias ainda pendentes, entre elas a realocação definitiva do núcleo que optou por permanecer no território originário.

Trata-se de decisão interlocutória de primeiro grau, proferida por vara federal cível, de caráter organizatório do processo. O juízo registrou que a contratação da consultoria técnica independente e do IEDS já foi efetivada por ordem judicial no processo de homologação do Termo de Ajuste Preliminar Emergencial, não integrando as controvérsias desta instrução, e que parte expressiva das famílias já foi realocada, permanecendo em situação de insegurança jurídico-territorial, ambiental e sanitária o núcleo que decidiu ficar no território originário. O mérito da reparação e a proposta de área para realocação não foram, neste ato, julgados.

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública ambiental contra possuidor rural apontado como responsável por área degradada por queimada identificada em vistorias técnicas realizadas em 2024. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, impondo ao réu, entre outras obrigações, a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para a poligonal afetada.

Discutiu-se se a sentença de procedência continha omissão, contradição ou erro de fato ao não acolher documentos apresentados pela defesa — laudo pericial particular, anotação de responsabilidade técnica e protocolo de retificação do Cadastro Ambiental Rural — e ao reconhecer a legitimidade passiva do réu. Também se examinou se os embargos de declaração poderiam receber efeitos infringentes para rejeitar os pedidos iniciais ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

A Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro, do Tribunal de Justiça do Pará, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo réu e, no mérito, não os acolheu, mantendo integralmente a sentença em todos os seus termos e efeitos. O juízo entendeu que a sentença já havia enfrentado de forma fundamentada a legitimidade passiva, a responsabilidade civil objetiva e a irrelevância da retificação cadastral posterior aos fatos, de modo que o recurso buscava apenas rediscutir a valoração probatória.

Duas empresas mineradoras e o sócio-administrador realizaram extração ilegal de granito no Espírito Santo desde 2001, operando sem Licença de Operação e com licença ambiental concedida em desacordo com a Instrução Normativa nº 11/2010 do IEMA. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública buscando o ressarcimento pelos danos causados à União, incluindo no polo passivo o DNPM e o IEMA pela omissão no dever de fiscalização. O caso foi descoberto apenas após intervenção do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho, que provocaram o DNPM a instaurar procedimento administrativo de fiscalização.

A controvérsia central girou em torno da validade do acórdão do TRF-2 que condenou as mineradoras e o sócio ao ressarcimento de danos materiais em favor da União, com os recorrentes alegando omissão do tribunal quanto à delimitação individual das responsabilidades, à ausência de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio na condenação e à possibilidade de enriquecimento sem causa da União. Discutiu-se ainda se as questões levantadas nos embargos de declaração configuravam inovação recursal inadmissível, por não terem sido suscitadas nas contrarrazões de apelação.

O STJ manteve a condenação imposta pelo TRF-2, reconhecendo que as questões tidas por omitidas não foram suscitadas nas contrarrazões de apelação, configurando inovação recursal inadmissível. O tribunal reafirmou que a arguição de omissão apenas em sede de embargos de declaração, sem prévia alegação na peça recursal cabível, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Com o recurso desprovido, fica mantida a condenação das empresas mineradoras e do sócio, imposta pelo TRF2, ao ressarcimento à União do produto da lavra ilegal de granito, sem que o STJ tenha reexaminado esse mérito.