STJ nega recurso de mineradoras condenadas por extração ilegal de granito no ES
SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO
Duas empresas mineradoras e o sócio-administrador realizaram extração ilegal de granito no Espírito Santo desde 2001, operando sem Licença de Operação e com licença ambiental concedida em desacordo com a Instrução Normativa nº 11/2010 do IEMA. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública buscando o ressarcimento pelos danos causados à União, incluindo no polo passivo o DNPM e o IEMA pela omissão no dever de fiscalização. O caso foi descoberto apenas após intervenção do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho, que provocaram o DNPM a instaurar procedimento administrativo de fiscalização.
A controvérsia central girou em torno da validade do acórdão do TRF-2 que condenou as mineradoras e o sócio ao ressarcimento de danos materiais em favor da União, com os recorrentes alegando omissão do tribunal quanto à delimitação individual das responsabilidades, à ausência de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão do sócio na condenação e à possibilidade de enriquecimento sem causa da União. Discutiu-se ainda se as questões levantadas nos embargos de declaração configuravam inovação recursal inadmissível, por não terem sido suscitadas nas contrarrazões de apelação.
O STJ manteve a condenação imposta pelo TRF-2, reconhecendo que as questões tidas por omitidas não foram suscitadas nas contrarrazões de apelação, configurando inovação recursal inadmissível. O tribunal reafirmou que a arguição de omissão apenas em sede de embargos de declaração, sem prévia alegação na peça recursal cabível, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Com o recurso desprovido, fica mantida a condenação das empresas mineradoras e do sócio, imposta pelo TRF2, ao ressarcimento à União do produto da lavra ilegal de granito, sem que o STJ tenha reexaminado esse mérito.
Contexto do julgamento
O caso em análise tem origem em uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo, voltada à responsabilização de empresas mineradoras pela extração ilegal de granito iniciada no ano de 2001. As duas empresas mineradoras, juntamente com o sócio-administrador, operavam na lavra do mineral sem a indispensável Licença de Operação e com licença ambiental concedida em flagrante desacordo com o art. 16 da Instrução Normativa nº 11/2010 do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos do Espírito Santo (IEMA). A ilegalidade da atividade apenas veio a ser investigada em sede administrativa após provocação do Ministério Público do Trabalho e do Ministério do Trabalho, sendo que o DNPM somente instaurou procedimento de fiscalização a partir dessa iniciativa externa, enquanto o IEMA realizou sua primeira atividade fiscalizatória somente em 2008.
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, ao julgar os recursos de apelação, reformou parcialmente a sentença de origem para condenar as mineradoras e o sócio-administrador ao ressarcimento de danos materiais em favor da União, correspondentes ao produto da lavra extraída ilegalmente. O acórdão reconheceu expressamente a omissão do DNPM e do IEMA no cumprimento do dever legal de fiscalização, com violação ao art. 49 do Decreto-Lei nº 1.985/1940 e ao art. 88 do Decreto-Lei nº 227/1967, sem que essa omissão, contudo, afastasse a responsabilidade solidária dos particulares pelos danos causados. A fundamentação da condenação encontrou respaldo no art. 176 da Constituição Federal, que consagra o domínio da União sobre os recursos minerais, e no art. 1º, inciso I, da Lei nº 7.347/1985.
Inconformadas com o resultado, as recorrentes interpuseram recurso especial perante o STJ, alegando que o acórdão seria omisso quanto a pontos essenciais: a delimitação individual da responsabilidade de cada empresa, a ausência de desconsideração formal da personalidade jurídica para fins de inclusão do sócio na condenação, os exatos limites do dano indenizável e a suposta ocorrência de enriquecimento sem causa em favor da União. O Ministério Público Federal, em parecer, manifestou-se pelo não conhecimento do recurso e, subsidiariamente, pelo seu não provimento.
Fundamentos da decisão
A decisão monocrática do Ministro Benedito Gonçalves, relator do recurso no STJ, centrou-se na análise dos pressupostos necessários para o reconhecimento de nulidade por omissão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. O tribunal reafirmou entendimento consolidado segundo o qual o provimento do recurso especial por contrariedade a esse dispositivo exige a demonstração cumulativa de que a questão omitida tenha sido previamente suscitada nas instâncias ordinárias, que tenham sido opostos embargos de declaração para apontar a falha, que a tese omitida seja fundamental ao resultado do julgamento e que inexista fundamento autônomo suficiente para sustentar o acórdão recorrido. No caso concreto, verificou-se que os recorrentes sequer apresentaram contrarrazões de apelação, de modo que as questões apontadas como omitidas foram levantadas pela primeira vez apenas em sede de embargos de declaração, configurando típica inovação recursal, inadmissível na sistemática processual vigente.
Do ponto de vista do direito material ambiental, o acórdão do TRF2, que o STJ manteve sem reexaminar o mérito, apoiou a ilegalidade da lavra na Lei nº 6.938/1981, que em seu art. 9º, inciso IV, estabelece como instrumento da Política Nacional do Meio Ambiente, e no art. 17-L reserva aos órgãos do Sisnama, o licenciamento ambiental obrigatório para atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. A extração mineral, por sua natureza, representa uma atividade de alto impacto sobre o meio ambiente e exige rigoroso controle estatal prévio, sendo a licença de operação condição sine qua non para o exercício lícito da lavra. A ausência desse instrumento não configura mera irregularidade formal, mas sim ilicitude substancial que atrai a responsabilidade civil pelos danos causados ao patrimônio ambiental e ao erário. Para um aprofundamento sobre as consequências práticas da ausência de licenciamento e dos instrumentos de controle disponíveis, recomenda-se a leitura do guia sobre embargo ambiental, que detalha os mecanismos de fiscalização e sanção aplicáveis a empreendimentos que operam em desconformidade com a legislação ambiental.
A condenação do sócio-administrador ficou mantida porque o STJ não chegou a examinar a alegação de que faltou desconsideração da personalidade jurídica, já que a questão só foi levantada nos embargos de declaração. Em tese, a responsabilização pessoal do administrador costuma ser discutida à luz da desconsideração da personalidade jurídica e do seu poder de direção sobre as operações irregulares. O ressarcimento à União pelo produto da lavra ilegal fundamenta-se no art. 176 da Constituição Federal, que qualifica os recursos minerais como bens da União, independentemente do local onde se encontrem ou da titularidade do solo. Assim, a exploração sem autorização configura não apenas dano ambiental, mas também lesão ao patrimônio público, justificando a cumulação dos pedidos de reparação ambiental e de ressarcimento material.
O que ficou decidido
A decisão aplica o entendimento de que a arguição de omissão do acórdão recorrido apenas em sede de embargos de declaração, sem que as questões tenham sido suscitadas nas contrarrazões de apelação, caracteriza inovação recursal inadmissível, afastando a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015. Esse entendimento já havia sido firmado em precedentes como o AgInt no REsp 1.426.096/SP, de relatoria do Ministro Sérgio Kukina, e o AgRg no Ag 1.421.653/AL, de relatoria do Ministro Humberto Martins, ambos reafirmando que o contraditório recursal não pode ser suprido a posteriori por meio de embargos declaratórios utilizados como sucedâneo de recurso próprio. Com o recurso desprovido, fica de pé também a parte do acórdão do TRF2 que afastou a condenação em honorários advocatícios com base no art. 18 da Lei nº 7.347/1985, no princípio da simetria e no EREsp 895.530/PR, ponto que a decisão do STJ não examinou. No plano do direito ambiental substantivo, permanece o que decidiu o TRF2, que reconheceu a omissão do DNPM e do IEMA no dever de fiscalização e, ainda assim, condenou os particulares que praticaram a atividade ilegal. O STJ não reexaminou esse ponto, porque o recurso se limitou à alegação de omissão do acórdão.