Jurisprudência Ambiental

O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública para responsabilização civil por supressão irregular de vegetação nativa em imóvel rural, pedindo a recuperação da área degradada e a reparação dos danos, inclusive por indenização. A inicial veio instruída com relatórios técnicos, elementos de georreferenciamento e documentos de fiscalização ambiental. O requerido contestou, alegando ilegitimidade passiva, ausência de propriedade ou posse da área, ocupação por terceiros e incorreção na vinculação do seu nome ao Cadastro Ambiental Rural.

Discutiu-se, na fase de saneamento, se a alegada inexistência de vínculo dominial ou possessório com a área autorizaria o reconhecimento imediato de ilegitimidade passiva do demandado em ação civil pública por dano ambiental. Também se examinou a aplicação da inversão do ônus da prova em demanda de degradação ambiental e a quem cabe o adiantamento dos honorários da perícia requerida pelo próprio réu, quando o autor é o Ministério Público.

O juízo de primeiro grau declarou o feito saneado e organizado: rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, reservando ao mérito a análise da efetiva responsabilidade, e remeteu igualmente ao julgamento final a alegação de ausência de nexo causal e de responsabilidade de terceiros. Fixou dez pontos controvertidos, deferiu a inversão do ônus da prova e autorizou prova documental complementar, com ofícios à SEDAM, ao IBAMA e ao INCRA, além de prova pericial ambiental, fundiária e geoespacial e prova testemunhal. Nomeou perita judicial e atribuiu ao requerido o adiantamento integral dos honorários periciais, por ter sido ele quem requereu a prova técnica.

Em ação penal por crime ambiental, imputou-se à ré o delito do art. 40 da Lei nº 9.605/1998 pelo desmatamento de 31,478 hectares de vegetação nativa situados na Zona de Amortecimento da Reserva Extrativista Rio Preto Jacundá. A acusação apoiou-se, sobretudo, na inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural em nome da acusada e na sobreposição apontada entre a área desmatada e o polígono cadastrado. Em primeiro grau, sobreveio sentença de absolvição com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.

Discutiu-se se os elementos indiciários reunidos na instrução — notadamente a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, o relatório de fiscalização, a carta-imagem e o geoprocessamento — eram suficientes para demonstrar, com segurança, que a acusada executou, determinou ou de qualquer modo concorreu para o desmatamento. Em caráter dependente, examinou-se o pedido ministerial de fixação de valor mínimo para reparação do dano ambiental.

A 1ª Câmara Criminal do TJRO, em acórdão relatado pelo Des. Francisco Borges Ferreira Neto, negou provimento, à unanimidade, à apelação do Ministério Público do Estado de Rondônia e manteve a absolvição. O colegiado considerou comprovada a materialidade do desmatamento, mas não o nexo pessoal entre a acusada e a conduta, aplicando o princípio do in dubio pro reo. O pedido de fixação de valor mínimo de reparação ficou prejudicado.

Em ação ordinária, o autor — que alega ilegitimidade passiva e é apontado pela União como inventariante dos espólios do então proprietário — obteve tutela de urgência para suspender a cobrança de créditos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referentes aos exercícios de 2019 e 2020, incidentes sobre imóvel rural situado no interior de São Paulo. O juízo de origem fundamentou a medida na possibilidade de terem sido incluídas, na área tributável, Áreas de Preservação Permanente (APP) e reserva legal, bem como na plausibilidade da alegação de ilegitimidade passiva do autor. A União (Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento buscando restabelecer a exigibilidade das certidões de dívida ativa, os efeitos dos protestos e o prosseguimento da execução fiscal.

Discutiu-se, em juízo prévio e sumário, se estavam presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 1.019, inciso I, e do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A análise se concentrou na demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

A relatora, em decisão monocrática, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por entender não demonstrado o periculum in mora alegado pela União. Consignou que, sendo cumulativos os requisitos, a eventual probabilidade do direito não basta, isoladamente, para a concessão da medida liminar recursal. O exame do fumus boni iuris ficou expressamente reservado para momento posterior, após o contraditório, mantendo-se, por ora, a suspensão da cobrança deferida na origem.

Proprietários rurais obtiveram em juízo o levantamento de embargo ambiental imposto pelo IBAMA sobre área rural, em razão de infração reconhecida como ocorrida antes de 22 de julho de 2008. No curso da regularização, constaram dos autos termo de compromisso de compensação de área firmado pelo antigo proprietário, Licença Ambiental Única, inscrição no Cadastro Ambiental Rural com adesão ao Programa de Regularização Ambiental e Autorização Provisória de Funcionamento. A autarquia ambiental recorreu contra a manutenção do levantamento da restrição.

Discutiu-se se o acórdão que negou provimento à apelação e à remessa necessária continha omissão ou contradição quanto aos requisitos para a suspensão do embargo ambiental, em especial sobre a necessidade de prévia assinatura do termo de compromisso previsto no art. 59, § 5º, da Lei nº 12.651/2012. Também se analisou se os embargos de declaração permitiriam a rediscussão da matéria com atribuição de efeitos infringentes.

A 11ª Turma do TRF1, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração opostos pelo IBAMA, mantendo integralmente o acórdão que havia negado provimento à apelação e à remessa necessária e preservado o levantamento do embargo ambiental. O colegiado entendeu ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil e consignou que as razões do embargante revelavam inconformismo com o resultado do julgamento.

O Ministério Público do Estado de Rondônia ajuizou ação civil pública ambiental de obrigação de fazer contra o proprietário de imóvel rural situado em Campo Novo de Rondônia/RO, apontando desmatamento irregular de 39,1268 hectares de vegetação nativa em área de Reserva Legal. No curso do processo, o réu foi intimado a apresentar, aprovar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD/PRADA), tendo juntado apenas protocolos e documentos técnicos do plano.

Discutiu-se se a simples apresentação do PRAD/PRADA e a juntada de protocolos administrativos bastam para considerar cumprida a obrigação de fazer de recuperar a área degradada. A controvérsia envolveu ainda a dependência da análise técnica do plano em relação à prévia regularização e validação do Cadastro Ambiental Rural do imóvel.

Em decisão interlocutória de primeiro grau, o juízo acolheu integralmente a manifestação ministerial e não reconheceu, por ora, o cumprimento da obrigação de fazer relativa ao PRAD/PRADA. Determinou a intimação do réu para, em 30 dias, comprovar o atendimento das pendências apontadas pela SEDAM em notificação administrativa, especialmente as relativas ao CAR, sob pena de medidas coercitivas, inclusive multa diária, além de novo ofício à SEDAM/COMRAR e vista ao Ministério Público.

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública ambiental contra possuidor rural apontado como responsável por área degradada por queimada identificada em vistorias técnicas realizadas em 2024. A sentença de primeiro grau julgou procedentes os pedidos, impondo ao réu, entre outras obrigações, a apresentação de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD) para a poligonal afetada.

Discutiu-se se a sentença de procedência continha omissão, contradição ou erro de fato ao não acolher documentos apresentados pela defesa — laudo pericial particular, anotação de responsabilidade técnica e protocolo de retificação do Cadastro Ambiental Rural — e ao reconhecer a legitimidade passiva do réu. Também se examinou se os embargos de declaração poderiam receber efeitos infringentes para rejeitar os pedidos iniciais ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

A Vara Cível e Criminal Distrital de Mosqueiro, do Tribunal de Justiça do Pará, conheceu dos embargos de declaração opostos pelo réu e, no mérito, não os acolheu, mantendo integralmente a sentença em todos os seus termos e efeitos. O juízo entendeu que a sentença já havia enfrentado de forma fundamentada a legitimidade passiva, a responsabilidade civil objetiva e a irrelevância da retificação cadastral posterior aos fatos, de modo que o recurso buscava apenas rediscutir a valoração probatória.

Proprietário de imóvel rural em Nossa Senhora do Livramento/MT inscreveu a área no Cadastro Ambiental Rural em 8 de fevereiro de 2019. O cadastro foi indeferido em 24 de setembro de 2025 e reenviado para nova análise no dia seguinte, permanecendo paralisado, sem manifestação conclusiva da SEMA/MT, até a impetração do mandado de segurança contra o Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental.

Discutiu-se se a demora superior ao prazo de 180 dias previsto no Decreto Estadual n. 697/2020 para a análise conclusiva do CAR configura omissão administrativa ilegal, violadora do direito à razoável duração do processo. Também se examinou se o demonstrativo do sistema SIMCAR serve como prova pré-constituída, se o parecer técnico emitido após a liminar afasta o interesse processual e se a ordem judicial de análise invade o mérito administrativo.

A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, por unanimidade, ratificou a sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que concedeu a segurança. Ficou determinado que a autoridade coatora realize a análise conclusiva do CAR n. MT162705/2019, observados os prazos do Decreto Estadual n. 697/2020 e o preenchimento integral dos requisitos legais, com comunicação de eventuais pendências em ato único.

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso ajuizou ação civil pública ambiental em razão do desmatamento de 43,76 hectares, comprovado por relatórios técnicos e imagens de satélite. Condenado nas instâncias ordinárias à reparação dos danos materiais e ao pagamento de dano moral coletivo, o proprietário sustentou que a regularização ambiental superveniente do imóvel, incluindo a aprovação de PRADA no âmbito do TCR-5528/2024 perante a SEMA/MT, teria esvaziado a obrigação judicial.

Discutiu-se se a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial padecia de omissão quanto aos efeitos de documentos supervenientes (arts. 435 e 489, § 1º, do CPC/2015), à compatibilização da condenação judicial com o PRADA aprovado pelo órgão ambiental estadual e aos reflexos desses fatos sobre os danos materiais e o dano moral coletivo. Também se questionou a distinção entre reexame de prova e mera requalificação jurídica das premissas fixadas na origem.

O Ministro Paulo Sérgio Domingues rejeitou os embargos de declaração, por não verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada. Consignou que a decisão já havia enfrentado de forma fundamentada o indeferimento da perícia (Súmula 7/STJ), a irrelevância da regularização ambiental posterior para descaracterizar o ilícito pretérito e a independência entre as esferas administrativa e civil, restando ao embargante apenas o intuito de rediscutir a matéria.

Compradores de imóvel rural em Goiás deixaram de pagar as três últimas parcelas do preço, que o contrato condicionava à solução das pendências no Cadastro Ambiental Rural (CAR), porque os vendedores, embora já notificados antes da celebração do contrato sobre essas inconsistências, não promoveram a regularização assumida expressamente no instrumento particular de compra e venda de 01.08.2018. A notificação administrativa apontando o CAR como 'analisado com pendências, aguardando retificação e/ou apresentação de documentos' datava de 17.01.2018, portanto anterior ao negócio. Vencidos na origem, os vendedores levaram a controvérsia ao STJ nos autos do processo n. 5285185-54.2020.8.09.0051.

Discutiu-se se o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás incorreu em negativa de prestação jurisdicional, por suposta omissão quanto ao depoimento testemunhal, à morosidade administrativa na análise do CAR, aos costumes do mercado imobiliário, ao julgamento do Agravo de Instrumento n. 5308984.85.2020.8.09.0000, à procuração outorgada aos compradores e à cessão de direitos contratuais. No mérito subjacente, debateu-se a distinção entre a simples inscrição no CAR e a regularização definitiva das pendências ambientais como condição contratual de pagamento.

Nos EDcl nos AREsp 3106817/GO (2025/0447653-3), o Ministro Luís Carlos Gambogi (Desembargador convocado do TJMG), no STJ, acolheu parcialmente os embargos de declaração apenas para complementar a fundamentação, sem efeitos modificativos. Manteve-se a conclusão de que o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes, com fundamentação suficiente, não havendo violação aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil.

O IDEMA condicionou a concessão de Autorização de Supressão de Vegetação (ASV) para implantação de linhas de transmissão de energia elétrica no Rio Grande do Norte à apresentação da inscrição dos imóveis afetados no Cadastro Ambiental Rural (CAR). A concessionária de energia elétrica, que detém apenas servidão administrativa sobre as áreas, impetrou mandado de segurança contra a exigência, obtendo sentença favorável mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte.

Discute-se se a inscrição no Cadastro Ambiental Rural, prevista no art. 29, § 1º, da Lei nº 12.651/2012, pode ser exigida da concessionária de serviço público que requer a Autorização de Supressão de Vegetação, embora não seja proprietária nem possuidora dos imóveis rurais atingidos. O Estado do Rio Grande do Norte e o IDEMA sustentam que o CAR é condição objetiva e prévia de validade da ASV, vinculada ao imóvel e à atividade, e não à titularidade do requerente.

O Ministro Marco Aurélio Bellizze, do Superior Tribunal de Justiça, deu provimento ao agravo interposto pelo Estado do Rio Grande do Norte e pelo IDEMA, com fulcro no art. 34, XVI, do Regimento Interno do STJ, para convertê-lo em recurso especial, considerando a relevância da matéria controvertida. A decisão ressalvou expressamente que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial serão analisados posteriormente, de modo que o mérito da controvérsia permanece pendente de julgamento.

Proprietários rurais foram condenados judicialmente à recuperação ambiental de área degradada no Estado de São Paulo, em ação promovida pelo Ministério Público Estadual. Os réus pretendiam realizar a recuperação exclusivamente por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), condicionando a obrigação à prévia aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a sentença condenatória, determinando a recuperação independentemente de regularização administrativa.

A questão central discutida consiste em saber se a obrigação de recuperar área ambientalmente degradada pode ser condicionada à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA), previsto no art. 29, § 4º, do Código Florestal (Lei n. 12.651/2012), e à prévia aprovação do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Discute-se também se o acórdão estadual incorreu em nulidade por omissão ao não enfrentar precedentes do STF sobre a retroatividade do Novo Código Florestal, e se era devida a multa imposta aos embargos de declaração como protelatórios.

Em decisão monocrática, o relator no STJ conheceu do agravo e deu parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa dos embargos de declaração, com base na Súmula 98. Afastou a alegação de nulidade por omissão, pois o acórdão estadual enfrentou as questões relevantes, e não reexaminou o direito à recuperação pelo PRA, por depender de prova (Súmula 7). Com isso, ficou de pé a conclusão do TJSP de que a recuperação ambiental não está condicionada ao CAR nem ao PRA.

O proprietário de uma empresa contratada pelo Governo do Pará foi condenado por inserir dados falsos no Sistema de Cadastros Ambientais Rurais (SISCAR) e por corrupção ativa, causando prejuízo superior a R$ 800 mil aos cofres do Estado do Pará. As fraudes ocorreram entre 2016 e 2017, no âmbito do contrato firmado com o Governo do Pará para elaboração de Cadastros Ambientais Rurais pelo Programa Municípios Verdes. O esquema envolvia a criação e retificação fraudulenta de CARs para obter pagamentos indevidos da administração pública.

A questão jurídica central consiste em saber se a condenação pelos crimes de inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A do CP) e corrupção ativa (art. 333 do CP) pode ser mantida sem a realização de perícia técnica específica sobre os vestígios virtuais e sem prova expressa do liame subjetivo entre os depósitos bancários e o tipo penal. Discute-se ainda a dosimetria da pena, a caracterização das agravantes dos incisos I e II do art. 62 do CP e a configuração da continuidade delitiva nos atos de corrupção ativa.

Em decisão monocrática, o Ministro Rogerio Schietti Cruz conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. As teses da falta de perícia específica e dos cinco depósitos não foram examinadas, por falta de prequestionamento (Súmula 211 do STJ), e o pedido de absolvição esbarrou na Súmula 7. Ficou mantida a pena de 18 anos e 1 mês de reclusão mais 384 dias-multa, em regime inicial fechado.