Jurisprudência Ambiental

Um criador amador de passeriformes registrado no IBAMA foi autuado em julho de 2021 por declarar, no SISPASS, o nascimento de filhote vinculado a anilha que ainda se encontrava no estoque físico da autarquia. Além do auto de infração, foi lavrado termo de suspensão com bloqueio cautelar do acesso ao sistema até deliberação da autoridade julgadora. O criador pediu adesão à solução legal sem audiência. Segundo a petição inicial, ele pagou a multa ajustada, mas o cadastro permaneceu bloqueado. Por isso impetrou mandado de segurança contra a manutenção da suspensão e a demora na apreciação do pedido de levantamento.

Discutiu-se se teria ocorrido decadência para a impetração, se a suspensão cautelar estaria prescrita e se a elaboração do relatório de análise preliminar fora do prazo do art. 71, II, da Lei nº 9.605/1998 acarretaria nulidade do auto e da medida cautelar. Também se examinou se o ato de suspensão estava suficientemente motivado e se a alegação de mero erro formal, sem dolo, poderia ser apreciada na via estreita do mandado de segurança.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação do impetrante e manteve a sentença que havia denegado a segurança. O acórdão rejeitou a preliminar de decadência arguida pelo IBAMA, afastou a alegação de prescrição e concluiu pela inexistência de direito líquido e certo, de modo que a suspensão cautelar do cadastro de criador no SISPASS foi preservada. O resultado foi desfavorável ao particular.

Proprietário de imóvel rural impetrou mandado de segurança contra suposto óbice administrativo imposto ao remanejamento da área de recomposição de reserva legal de sua propriedade. Segundo a narrativa da inicial, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL) estaria desconsiderando critérios técnicos de conectividade ecológica em favor de interpretação rígida do art. 51 da Lei Federal nº 12.651/2012. Essa alegação, contudo, não foi examinada no mérito nesta fase.

Discutiu-se, preliminarmente, se a petição inicial reunia as condições mínimas para o processamento do mandado de segurança, especialmente a identificação de ato coator concreto e a prova pré-constituída do direito líquido e certo. Também se examinaram a definição da natureza preventiva ou repressiva da impetração, a adequação do valor da causa, a competência do juízo e a comprovação da hipossuficiência para a gratuidade de justiça.

Em despacho/decisão de primeiro grau, a 2ª Vara de Fazenda Pública e de Registros Públicos da Comarca de Campo Grande deixou de analisar o pedido liminar por existirem questões processuais pendentes. Determinou a intimação do impetrante para, em 15 dias, emendar a inicial — definindo a natureza da impetração e o ato coator, juntando os documentos faltantes e adequando o valor da causa —, sob pena de indeferimento, além de se manifestar sobre a competência, sob pena de concordância tácita com o declínio para uma das Varas de Fazenda Pública da Comarca de Ponta Porã, e de comprovar a insuficiência de recursos ou recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição.

Proprietário de imóvel rural em Nossa Senhora do Livramento/MT inscreveu a área no Cadastro Ambiental Rural em 8 de fevereiro de 2019. O cadastro foi indeferido em 24 de setembro de 2025 e reenviado para nova análise no dia seguinte, permanecendo paralisado, sem manifestação conclusiva da SEMA/MT, até a impetração do mandado de segurança contra o Superintendente de Regularização e Monitoramento Ambiental.

Discutiu-se se a demora superior ao prazo de 180 dias previsto no Decreto Estadual n. 697/2020 para a análise conclusiva do CAR configura omissão administrativa ilegal, violadora do direito à razoável duração do processo. Também se examinou se o demonstrativo do sistema SIMCAR serve como prova pré-constituída, se o parecer técnico emitido após a liminar afasta o interesse processual e se a ordem judicial de análise invade o mérito administrativo.

A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, por unanimidade, ratificou a sentença da Vara Especializada do Meio Ambiente de Cuiabá que concedeu a segurança. Ficou determinado que a autoridade coatora realize a análise conclusiva do CAR n. MT162705/2019, observados os prazos do Decreto Estadual n. 697/2020 e o preenchimento integral dos requisitos legais, com comunicação de eventuais pendências em ato único.

Durante fiscalização da Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (SEMA/MT) em imóvel rural, dois tratores de esteira foram apreendidos após os agentes constatarem que os equipamentos eram empregados diretamente na supressão de vegetação nativa sem autorização, pelo método conhecido como "correntão". Os proprietários impetraram mandado de segurança pedindo a liberação imediata das máquinas e sua nomeação como fiéis depositários, alegando boa-fé, indispensabilidade dos bens à atividade rural e risco de deterioração no pátio público.

Discutiu-se se a simples alegação de que a supressão teria sido praticada por funcionário, sem conhecimento dos proprietários, basta, em cognição sumária, para afastar a legalidade da apreensão dos instrumentos do ilícito. Também se examinou se existe direito subjetivo do proprietário à nomeação como fiel depositário e se o desinteresse do município depositário na continuidade da guarda autoriza a devolução dos bens aos particulares.

A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do TJMT, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento dos proprietários e manteve a decisão de primeiro grau que havia indeferido a liminar, preservando a eficácia da apreensão. O colegiado concluiu que não há direito subjetivo à nomeação como fiel depositário e que a alegada boa-fé depende de instrução probatória incompatível com a cognição sumária da liminar.

Uma empresa revendedora de combustíveis foi autuada pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Recursos Naturais do Maranhão (Auto de Infração n. 8443B) por manter em funcionamento estabelecimento de revenda de combustíveis sem licença ambiental de operação válida. A multa originária de R$ 20.000,00 foi reduzida administrativamente para R$ 15.000,00, após o reconhecimento de que o pedido de renovação da licença fora protocolado fora do prazo legal de 120 dias anteriores ao vencimento.

Discutiu-se se existe direito líquido e certo à conversão da multa ambiental em advertência ou, subsidiariamente, à redução de 50% do valor, com base no art. 6º da Lei n. 9.605/1998 e no art. 36, II e § 1º, III, da Instrução Normativa Ibama n. 19/2023. A controvérsia envolveu também os limites do controle judicial sobre a dosimetria da sanção administrativa ambiental em sede de mandado de segurança.

A Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão denegou a segurança no Mandado de Segurança n. 0833415-14.2025.8.10.0000, por ausência de vício de legalidade ou desproporcionalidade flagrante. No STJ, o Ministro Teodoro Silva Santos conheceu do Recurso Ordinário em Mandado de Segurança n. 79741/MA (2026/0308340-2) e negou-lhe provimento em decisão monocrática, nos termos do art. 34, XVIII, 'b', do RISTJ, por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante da Corte, no mesmo sentido do parecer do Ministério Público Federal, que se manifestou pelo desprovimento.

Uma empresa agropecuária impetrou mandado de segurança contra a SEMAS/PA alegando mora administrativa na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e na renovação da Licença Ambiental Rural (LAR nº 12406/2015), requerida desde 2018. A empresa sustentou violação ao direito à razoável duração do processo administrativo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. O cerne da controvérsia residia na autodeclaração do imóvel como inserido no bioma Cerrado, em divergência com laudos técnicos da SEMAS que apontavam predominância do bioma Amazônia.

A questão central consistia em definir se a demora da SEMAS/PA em concluir o processo administrativo de análise do CAR e renovação da LAR configurava mora injustificada, apta a ensejar a concessão de mandado de segurança. Discutia-se, ainda, se a controvérsia técnica sobre o enquadramento do bioma — com impacto direto no percentual de Reserva Legal exigível — seria compatível com a via estreita do mandamus, que exige prova pré-constituída de direito líquido e certo.

A 3ª Turma de Direito Público do TJPA, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno da empresa, mantendo a sentença que denegou a segurança. O colegiado reconheceu que a demora decorria de inconsistência relevante no CAR e que a atuação da Administração se pautava no dever de cautela ambiental, afastando a caracterização de omissão ilegal. Firmou-se a tese de que a via mandamental é inadequada quando a controvérsia sobre licenciamento ambiental envolve divergência técnica quanto ao enquadramento de bioma e ao percentual de Reserva Legal.

Proprietários rurais do Mato Grosso impugnaram, via mandado de segurança, a alteração da classificação fitofisionômica de sua propriedade pela autoridade ambiental estadual, que passou a exigir 80% de reserva legal em vez dos 46% anteriores. A mudança decorreu da reclassificação da vegetação do imóvel, de cerrado para zona de transição com a floresta amazônica, com base na análise do Cadastro Ambiental Rural (CAR). Os proprietários alegaram ilegalidade na conduta da autoridade coatora e ausência de fundamentação nas decisões que os afetaram.

A controvérsia central residiu em verificar se a via do mandado de segurança é adequada para discutir a reclassificação fitofisionômica de imóvel rural que impacta diretamente o percentual de reserva legal exigido. Discutiu-se também se a alteração promovida pela autoridade ambiental configurava ilegalidade ou abuso de poder passíveis de correção pelo writ constitucional. Por fim, analisou-se a aplicação da teoria da causa madura para julgamento direto do mérito pelo tribunal de segundo grau.

O relator, em decisão monocrática no STJ, conheceu do agravo e negou provimento ao recurso especial, mantendo o acórdão do TJMT que reconheceu a inadequação da via eleita, ante a necessidade de dilação probatória para aferir a correta classificação fitofisionômica da propriedade. O tribunal de origem aplicou a teoria da causa madura, reformando a sentença de primeiro grau e julgando diretamente o mérito em desfavor dos proprietários. O STJ entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional e que o acórdão recorrido estava devidamente fundamentado.

Proprietário rural teve área de preservação permanente embargada pelo IBAMA em decorrência de auto de infração lavrado em 2008. Alegando ter promovido a regularização ambiental, o requerente pediu o levantamento do embargo, teve o pedido negado e aguardou por mais de nove meses sem obter decisão administrativa sobre seu pedido de reconsideração. Diante da omissão, impetrou mandado de segurança perante a 11ª Vara Federal de Curitiba para compelir o IBAMA a decidir o requerimento.

A questão jurídica central consistiu em determinar se a demora injustificada do IBAMA em apreciar pedido de reconsideração de desembargo ambiental configura violação ao dever legal de decisão da Administração Pública. O juízo analisou se as justificativas apresentadas pelo órgão ambiental — necessidade de uniformização interpretativa, obtenção de provas atualizadas e insuficiência de efetivo — eram suficientes para afastar a mora administrativa, considerando o prazo de cinco dias previsto no art. 111, §3º, da IN/IBAMA nº 19/2023.

O juízo da 11ª Vara Federal de Curitiba deferiu a liminar em mandado de segurança, determinando que o IBAMA profira decisão sobre o pedido de reconsideração do impetrante no prazo de 5 dias úteis. O magistrado reconheceu as dificuldades estruturais do órgão, mas entendeu que o administrado não pode aguardar indefinidamente uma resposta da Administração Pública, aplicando o prazo previsto na própria normativa interna do IBAMA.

Pequenos agricultores e pescadores artesanais de Garruchos/RS foram autuados pelo IBAMA durante a Operação Rios Federais APP por suposta destruição de 0,736 ha de vegetação nativa em área de preservação permanente e manutenção de infraestruturas sem licença. Os impetrantes alegaram que a área era consolidada desde antes de 2008 e que as edificações rústicas serviam de apoio à pesca de subsistência há décadas, impetrado mandado de segurança para anular os autos de infração e os termos de embargo.

A questão central enfrentada pelo juízo foi se os impetrantes possuíam direito líquido e certo à anulação dos autos de infração e termos de embargo lavrados pelo IBAMA, considerando a alegação de área rural consolidada nos termos do art. 61-A do Código Florestal e a tese de bis in idem na segunda autuação. O juízo precisou avaliar se a controvérsia fática existente entre as provas apresentadas pelas partes era compatível com a via estreita do mandado de segurança.

O juízo da 1ª Vara Federal de Santo Ângelo reconheceu a inadequação parcial da via eleita, extinguindo parcialmente o processo sem resolução de mérito quanto ao pedido de nulidade dos autos de infração e embargos fundado na tese de área consolidada. A decisão fundamentou-se na existência de intransponível controvérsia fática que demanda dilação probatória incompatível com o mandado de segurança, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e do art. 485, VI, do CPC.

O proprietário de um veículo impetrou mandado de segurança contra o IBAMA perante a 6ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Maranhão, buscando a liberação de veículo de sua propriedade apreendido em razão do transporte de madeira serrada em desacordo com a guia florestal para transporte. Segundo a inicial, a apreensão teria gerado o auto de infração ambiental nº UJ1UO6G. A decisão não examina se houve a infração.

A questão jurídica enfrentada pelo juízo foi a definição da competência para processar e julgar mandado de segurança que versa sobre infração administrativa ambiental, especificamente a apreensão de veículo utilizado no transporte irregular de madeira serrada. O ponto central residiu na aplicação das normas de especialização de varas federais em matéria ambiental e agrária, instituídas pela Lei 12.011/2009 e regulamentadas pela Portaria/Presi/Cenag nº 491/2011.

O juízo da 6ª Vara Federal Cível da SJMA declarou sua incompetência para processar e julgar a demanda e determinou a redistribuição dos autos para a 8ª Vara Federal de São Luís, vara especializada em matéria ambiental e agrária. A decisão ordenou cumprimento imediato, considerando a pendência de análise de pedido de tutela de urgência formulado pelo impetrante.