TRF4 extingue parcialmente MS sobre área consolidada em APP do Rio Uruguai

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5008609-83.2025.4.04.7105/RS IMPETRANTE : IVONETE OBREGON SANTIAGO ADVOGADO(A) : EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM (OAB RS055457) IMPETRANTE : CARLOS DAMASCENO SASSO ADVOGADO(A) : EMMANUELLE DE ARAUJO MALGARIM (OAB RS055457) IMPETRADO : Superintendente - INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA - Porto Alegre ADVOGADO(A) : RENATA TATIANA NUNES JUNQUEIRA FRANCO (OAB MT010329O) DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por IVONETE OBREGON SANTIAGO e CARLOS DAMASCENO SASSO  em face de ato do SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA/RS, objetivando, em sede liminar, a suspensão dos efeitos dos Autos de Infração nº DGUUCDE1 e nº 60RP6DBF, bem como dos Termos de Embargo nº LQCKQI9Q e nº 9E46KUD2 e das Notificações nº 1MKSLQR2 e nº FVRXQU8X. Narram os Impetrantes, em síntese, serem pequenos agricultores e pescadores artesanais em Garruchos/RS, dependentes da pequena produção e da pesca para subsistência. Relatam que foram alvo de fiscalização ambiental ("Operação Rios Federais APP"), que culminou na lavratura do primeiro auto de infração em 08/04/2025 (DGUUCDE1), por suposta destruição de 0,736 ha de vegetação nativa em área de preservação permanente (APP) e manutenção de infraestruturas sem licença. Sustentam que a área em questão é consolidada desde período anterior a 22/07/2008, nos termos do Código Florestal, e que as edificações rústicas no local servem de apoio à atividade pesqueira há décadas, o que estaria comprovado por faturas de energia elétrica de 2007, fotografias de 2004/2005 e registros de pescadores profissionais. Aduzem que, não obstante a apresentação de defesa administrativa com farta documentação, foram novamente autuados em 26/08/2025 (60RP6DBF) pelos mesmos fatos, sob a alegação de manutenção e ampliação das estruturas, o que configuraria  bis in idem  e afronta à segurança jurídica. Informam que o pedido de levantamento do embargo foi indeferido na via administrativa (Despacho Decisório nº 35/2025) sob o fundamento de que o Cadastro Ambiental Rural (CAR) do imóvel permanece pendente de análise pelo órgão estadual. Postulam a concessão da segurança para declarar a nulidade dos atos administrativos e o reconhecimento da área como rural consolidada. Requereram o benefício da gratuidade judiciária e juntaram documentos. Instada para tanto ( 3.1 ), a parte impetrante emendou a inicial, juntando documentos necessários ao exame do pedido de gratuidade judiciária e esclarecendo o nome correto da Impetrante ( 8.1 ). Não sendo possível a validação da assinatura nas declarações de pobreza ( 10.1 ), os Impetrantes acostaram novos documentos ( 15.1 ). A Autoridade Coatora, após determinação deste Juízo ( 17.1 ), apresentou informações preliminares evento 23 . Sustentou a legalidade dos atos impugnados, argumentando que a supressão de vegetação foi identificada por monitoramento remoto como ocorrida entre 2020 e 2025, afastando a tese de área consolidada. Afirmou que a segunda autuação decorreu do descumprimento de notificação anterior e da constatação de obras e ampliações recentes na APP, não havendo duplicidade de sanção. Defendeu que o embargo deve ser mantido até a efetiva regularização ambiental do imóvel, ressaltando que o CAR apresentado ainda não foi homologado. Vieram os autos conclusos para a análise do pleito liminar. É o relatório. Decido. Primeiramente, acolho as emendas à petição inicial. Cinge-se a controvérsia em saber se os Impetrantes possuem direito líquido e certo à anulação dos autos de infração e respectivos termos de embargo lavrados pelo IBAMA, sob a alegação de que as intervenções autuadas estão inseridas em área rural consolidada (APP do Rio Uruguai) e/ou consistem em edificações rústicas essenciais à pesca de subsistência, bem como se a imposição de um segundo conjunto de autuações configuraria a vedada prática de  bis in idem . Da inadequação parcial da via eleita O mandado de segurança é o remédio constitucional destinado a proteger direito líquido e certo, não amparado por  habeas corpus  ou  habeas data , contra ato ilegal ou com abuso de poder praticado por autoridade pública (art. 1º, Lei nº 12.016/2009). Exige, para seu cabimento, que o direito invocado seja demonstrável de plano, por meio de prova pré-constituída. No caso em tela, a tese principal dos Impetrantes, que sustenta o pedido de nulidade dos atos por se tratar de área consolidada (art. 61-A do Código Florestal) e/ou destinada à pesca de subsistência (art. 2º, §1º, da IN IBAMA nº 8/2024), esbarra em intransponível controvérsia fática, evidenciada pelos próprios documentos juntados à exordial. O Laudo de Perícia Criminal Federal nº 1159/2025 – SETEC/SR/PF/RS ( 1.12 ) contrasta significativamente com a narrativa da inicial. Ao analisar as estruturas edificadas na APP, os Peritos Criminais Federais atestaram expressamente que  "as construções observadas na área examinada apresentam aspecto de uso sazonal para lazer ou períodos de veraneio"  (resposta ao quesito "xi", 1.12, p. 17 ). Tal conclusão afasta, de plano, a certeza quanto ao enquadramento das edificações como essenciais à atividade de subsistência. Na mesma linha, as informações técnicas prestadas pelo IBAMA ( 23.2 ), instruídas com farto histórico de imagens de satélite, as quais vão de encontro à tese de que a área embargada estaria consolidada por uso agrossilvipastoril ininterrupto desde antes de 2008. O monitoramento remoto do polígono alvo do Termo de Embargo nº LQCKQI9Q não traz sinais claros de cultivo agrícola nos anos que antecederam a supressão autuada (notadamente entre 2016 e 2020), restando evidenciada apenas a presença de vegetação campestre típica do Bioma Pampa. Em outras palavras, a conversão do solo para uso alternativo (lavoura) no local específico da autuação, segundo os dados coligidos pelo órgão ambiental e corroborados pelo próprio Laudo de Perícia Criminal ( 1.12, p. 10 ), tornou-se visível nas imagens orbitais apenas a partir de 2021. Ora, ainda que o laudo pericial avente a possibilidade de ocupação pretérita para pecuária e agricultura na área, em contraste às conclusões do IBAMA, o mesmo documento atesta que uma das construções mistas (Termo de Embargo nº 9E46KUD2) possui  "aparência de obras recentes"  ( 1.12, p. 06 ), o que, em tese, impede o simples enquadramento da situação fática na proteção conferida às áreas consolidadas até 2008, uma vez que a legislação ambiental veda expressamente a realização de novas supressões ou ampliações sem autorização. Ademais, não é cabal quanto a identificação das quatro construções já existentes se seriam anteriores ao aludido marco legal, como área consolidada, conforme trecho que menciona: " Com relação às construções, devido à sua localização no interior e sob a vegetação arbórea da mata ciliar, não é possível identificar a sua presença ou ausência pelas imagens de satélite " (p. 16). Nesse contexto, diante do nítido conflito probatório entre a narrativa dos Impetrantes (que alegam tratar-se de área rural consolidada e de estruturas rústicas antigas voltadas à subsistência) e as conclusões técnicas do IBAMA (que indicam novas supressões ou ampliações sem autorização), bem como da Polícia Federal (que não é conclusivo sobre quando foram construídas, apontam para uso recreativo e presença de obras recentes), a resolução da lide demanda, inexoravelmente, a instauração de amplo contraditório e dilação probatória — a exemplo da prova testemunhal e, eventualmente, de nova perícia de engenharia/ambiental. Portanto, constatada a necessidade de dilação probatória quanto à consolidação da área e à dinâmica dos fatos alegados,  impõe-se o reconhecimento da inadequação da via eleita  neste ponto específico, bem como a consequente extinção parcial do processo, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Do pedido liminar A concessão de liminar em mandado de segurança requer a coexistência de dois pressupostos, consubstanciados no art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009, quais sejam: [i] a relevância do fundamento alegado pelo impetrante, que deve comprovar a violação do seu direito líquido e certo, ou a sua iminente ocorrência —  fumus boni iuris ; [ii] a possibilidade de ineficácia da medida se concedida apenas ao final —  periculum in mor a —, em segurança definitiva. O provimento liminar traduz medida excepcional, somente concedido quando claramente demonstrados os requisitos exigidos pela legislação de regência. Cabe registrar, ademais, que o rito especial do mandado de segurança não comporta a aplicação da tutela de evidência prevista no Código de Processo Civil, conforme entendimento consolidado no âmbito do Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Assentadas essas premissas, passo ao exame do pedido de liminar restrito à alegação de  bis in idem  quanto ao Auto de Infração nº 60RP6DBF, ao Termo de Embargo nº 9E46KUD2, e à Notificação nº FVRXQU8X. No caso em tela, os Impetrantes sustentam que o Auto de Infração nº 60RP6DBF e o Termo de Embargo nº 9E46KUD2, lavrados em 26/08/2025 ( 23.5, pp. 01–03 ), penalizam exatamente os mesmos fatos tratados no Auto de Infração nº DGUUCDE1 e no Termo de Embargo nº LQCKQI9Q, datados de 08/04/2025 ( 23.3, pp. 04–06 ), o que configuraria dupla punição. Contudo, em juízo perfunctório da documentação até então colacionada,  não vislumbro a presença do  fumus boni iuris . É que, ao contrário do que assevera a parte impetrante, o conteúdo dos autos não é indicativo da existência de identidade fática absoluta entre as duas autuações. A primeira autuação (DGUUCDE1 e LQCKQI9Q), datada de 08/04/2025, penalizou o ato de  "[d]estruir 0,736 hectares de vegetação nativa em área considerada de Preservação Permanente (APP) sem autorização do órgão competente" ( 23.3, p. 05 ). Naquela mesma ocasião, foi expedida a Notificação nº 1MKSLQR2 para que os autuados desmanchassem as 04 (quatro) edificações (casas/galpões) e retirassem os entulhos localizados na APP ( 23.3, p. 04 ). Por sua vez, a segunda autuação (60RP6DBF e 9E46KUD2), decorrente da fiscalização superveniente destinada a verificar o cumprimento da Notificação nº 1MKSLQR2, penalizou o ato de  " [c]onstruir 05 (cinco) estruturas permanentes em madeira/alvenaria na Área de Proteção Permanente (APP)" ( 23.5, p. 01 ). A constatação foi assim registrada no Relatório de Fiscalização nº GPB3WT9 ( 23.5, p. 04 ): O presente procedimento administrativo de apuração de infração ambiental foi instaurado em processo próprio (Sei 02613.000087/2025-07), tendo em vista o descumprimento da Notificação nº 1MKSLQR2, a qual estabeleceu: "...1. Desmobilizar e retirar os entulhos localizados na APP, sendo 04 estruturas edificadas permanentes (casas/galpões) e apresentar relatório comprobatório..." (Grifo nosso) Apesar da notificação supra apontar a necessidade de remoção de 04 (quatro) estruturas permanentes, na vistoria de 26/08/2025 foi constatada a presença de um outra estrutura permanente na APP . Portanto, ao que tudo indica, o segundo conjunto sancionatório pune uma nova conduta infracional, qual seja, o descumprimento de notificação anterior e o agravamento do dano ambiental por conduta ativa, consubstanciada na edificação de novas benfeitorias em área protegida, que, em tese, legitima a lavratura de novo auto com base no art. 66 do Decreto nº 6.514/2008 ("Construir"). Diante disso, em um juízo de cognição sumária próprio deste momento processual, tenho que a conduta da Autoridade Coatora não configura  bis in idem , devendo prevalecer a presunção de legalidade e legitimidade dos atos administrativos impugnados. Ausente a probabilidade do direito, torna-se despicienda a análise do perigo na demora. ANTE O EXPOSTO: a) dada a necessidade de dilação probatória,  reconheço, de ofício, a inadequação parcial da via eleita  no que tange aos pedidos de reconhecimento da área como rural consolidada e de nulidade das autuações sob o fundamento de essencialidade das construções para a atividade pesqueira de subsistência, e  extingo o processo, nesta parte, sem resolução de mérito , com fulcro no art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; e, b) no remanescente (nulidade por  bis in idem ),  indefiro o pedido de medida liminar . Defiro  o benefício da gratuidade judiciária aos Impetrantes. Anote-se. Intimem-se . Notifique-se  a Autoridade Coatora para que, no decêndio legal, preste as informações que entender cabíveis sobre a matéria remanescente. Dê-se ciência  ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, para que, querendo, ingresse no feito, nos termos do artigo 7.º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009. Com as informações ou o decurso do prazo,  dê-se vista  ao Ministério Público Federal nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009, inclusive para que informe a existência de procedimento administrativo ou ação judicial relacionada à recuperação da área degradada. Oportunamente,  venham os autos conclusos  para julgamento. Cumpra-se.