Justiça Federal anula lançamento de ITR que ignorou APP e florestas nativas do imóvel

Um espólio que administrava propriedade rural no interior da Paraíba conseguiu reverter lançamentos suplementares de ITR que haviam elevado a alíquota do imposto de 0,30% para 8,60%, sob a premissa absurda de que a terra seria improdutiva, com Grau de Utilização fixado em zero. A sentença, publicada em 4 de maio de 2026 pela 3ª Vara Federal da Seção Judiciária da Paraíba (processo 0805276-69.2022.4.05.8200), declarou a nulidade parcial dos lançamentos e determinou o recálculo do tributo com base em laudo pericial que atestou a existência de manguezais, Mata Atlântica nativa e áreas em pousio — elementos que a Receita Federal simplesmente descartou por falta de apresentação do Ato Declaratório Ambiental.

O Fisco que enxerga números e ignora a realidade do campo

A controvérsia nasceu de um vício recorrente na fiscalização do ITR: a autoridade tributária glosou as áreas de preservação permanente, as florestas nativas e as áreas em descanso declaradas pelo contribuinte, reduzindo o GUT a zero e, com isso, disparando a alíquota máxima do imposto. O fundamento? O produtor não havia apresentado o ADA no prazo regulamentar, tampouco laudos técnicos contemporâneos ao fato gerador. A toda evidência, o Fisco confundiu a ausência de um documento formal com a inexistência física das áreas protegidas.

Basta observar que a propriedade continha extensos manguezais — ecossistema protegido como APP por força do art. 4º, VII, da Lei 12.651/2012 (e, à época dos fatos, pelo art. 2º do antigo Código Florestal) — e remanescentes de Mata Atlântica, sujeitos ao regime ainda mais restritivo da Lei 11.428/2006. Essas áreas existem no terreno independentemente de qualquer declaração administrativa; são realidades geográficas e ecológicas que não surgem nem desaparecem conforme a apresentação de papéis à Receita Federal.

A prescindibilidade do ADA e a jurisprudência consolidada do STJ

A sentença acertou em cheio ao aplicar o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria. Para fatos geradores anteriores à Lei 12.651/2012, o STJ firmou posição de que a apresentação do ADA e a averbação da reserva legal em cartório não são condições indispensáveis para a exclusão das áreas não tributáveis da base de cálculo do ITR, desde que a existência dessas áreas seja demonstrada por outros meios idôneos de prova.

Convém perguntar: se a própria jurisprudência do tribunal superior responsável pela uniformização da legislação infraconstitucional já pacificou esse ponto, por que a Receita Federal insiste em glosar áreas ambientalmente protegidas com base exclusivamente na falta do ADA? Na prática, o que se vê é uma postura arrecadatória que penaliza o produtor que conserva a vegetação nativa — exatamente o oposto do que a política tributária do ITR deveria incentivar. A função extrafiscal do ITR, inscrita no art. 153, VI, e §4º, da Constituição Federal, é estimular a produtividade e a preservação ambiental; jamais punir quem mantém APP e florestas em pé.

A prova pericial produzida nos autos foi decisiva. O perito judicial, valendo-se de georreferenciamento e imagens de satélite contemporâneas aos exercícios de 2009 e 2010, confirmou a existência das áreas protegidas e das áreas em pousio. O GUT real, recalculado com base nos dados periciais, ficou próximo dos 97,81% originalmente declarados pelo contribuinte. A distância entre a realidade (97,81%) e a ficção fiscal (zero) revela a dimensão do erro administrativo.

Áreas em pousio e a ignorância sobre práticas agrícolas elementares

Outro ponto que merece atenção é o tratamento dado pelo Fisco às áreas em descanso. A prática do pousio — deixar parcelas de terra sem cultivo temporariamente para recuperação da fertilidade do solo — é técnica agronômica secular, reconhecida pela legislação como atividade produtiva para fins de cálculo do GUT. O art. 10, §1º, da Lei 9.393/96, combinado com a regulamentação pertinente, autoriza que essas áreas sejam computadas como utilizadas.

A fiscalização, ao classificar áreas em pousio como improdutivas, demonstrou desconhecimento elementar da atividade rural. Quem labora com cana-de-açúcar (cultura comprovada nos autos por contratos de arrendamento) sabe que o manejo adequado do solo exige períodos de descanso. Tratar isso como improdutividade configura verdadeiro contrassenso agronômico traduzido em linguagem tributária.

A relação entre CAR, APP e a carga tributária do produtor

A decisão, embora centrada em exercícios anteriores à vigência plena do novo Código Florestal, ilumina um problema que persiste até hoje. O Cadastro Ambiental Rural deveria funcionar como instrumento facilitador da comprovação de áreas não tributáveis, pois contém a declaração georreferenciada de APPs, reserva legal e remanescentes de vegetação nativa do imóvel. Ocorre que a baixíssima taxa de análise e validação dos CARs pelo poder público gera um limbo: o produtor declara as áreas, mas não obtém o reconhecimento oficial que a Receita Federal exige para conceder a exclusão tributária.

Como tivemos a oportunidade de tratar na obra Cadastro Ambiental Rural: direito, tecnologia e prática (Thomson Reuters, no prelo, com Dr. Carlos Antonio da Silva Junior), a inércia estatal na validação do CAR não pode ser convertida em ônus fiscal ou ambiental para o proprietário rural. Se o Estado é incapaz de analisar tempestivamente os cadastros que ele próprio tornou obrigatórios, o mínimo que se espera é que aceite outros meios de prova — exatamente o que a sentença ora comentada fez ao acolher o laudo pericial.

A multa de 75% e o fantasma do confiscatório

A sentença também afastou a multa de 75% aplicada sobre o débito, por entender que ela se sustentava em premissas fáticas equivocadas. A nosso ver, o raciocínio é impecável: se o GUT real era de quase 98% e a alíquota correta era de 0,30%, todo o excedente tributário constituído pelo Fisco (com alíquota de 8,60%) partiu de erro de fato sobre a matéria tributável. A multa, calculada sobre um débito inflado artificialmente, transmuta-se em penalidade confiscatória — algo que o STF reiteradamente rechaça com fundamento no art. 150, IV, da Constituição.

O produtor rural que se deparar com situação semelhante deve atentar para um detalhe processual relevante: a sentença foi submetida ao duplo grau de jurisdição obrigatório (remessa necessária), o que significa que o TRF5 analisará a decisão independentemente de recurso voluntário da União. A Fazenda Nacional costuma recorrer nesses casos, de modo que a batalha provavelmente prosseguirá em segunda instância.

O que o produtor deve fazer diante de lançamento suplementar de ITR

A orientação prática é direta: ao receber lançamento suplementar que desconsidere áreas de preservação, reserva legal, vegetação nativa ou pousio, o proprietário rural deve reunir, desde o primeiro momento, toda a documentação comprobatória — imagens de satélite da época dos fatos geradores, laudos técnicos, contratos de arrendamento, mapas georreferenciados, dados do CAR e qualquer elemento que demonstre a realidade de uso do solo. A defesa administrativa deve ser robustamente instruída; se insuficiente, a via judicial com produção de prova pericial (como ocorreu neste caso) tem se mostrado eficaz para reverter autuações fundadas em ficções documentais.

O ITR, em sua dimensão extrafiscal, deveria premiar quem produz e conserva. Quando a Receita Federal pune o produtor que mantém APP e florestas nativas — elevando a alíquota ao patamar máximo por falta de um papel —, inverte a lógica constitucional do tributo e transforma a preservação ambiental em custo fiscal. Decisões como esta restabelecem o equilíbrio que a Constituição exige.

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