STJ indefere liminar para suspender ação penal ambiental por falta de processo administrativo

Contexto do julgamento

O caso em análise tem origem em ação penal ambiental em curso perante o Juízo da Vara do Único Ofício da Comarca de Traipu, no Estado de Alagoas. O réu David Ramos de Barros, representado por advogados inscritos na OAB de Pernambuco, interpôs Recurso Ordinário em Habeas Corpus perante o Superior Tribunal de Justiça, autuado sob o número RHC 234776/AL, com pedido de tutela de urgência para suspender a audiência de instrução e julgamento designada para o dia 22 de abril de 2026, bem como para paralisar inteiramente o andamento do processo penal até o julgamento de mérito do recurso.

A defesa sustentou que o processo administrativo ambiental instaurado pelo IBAMA, documento central para a compreensão da imputação penal, não havia sido juntado integralmente aos autos criminais. Segundo os advogados do recorrente, essa lacuna documental comprometeria o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, na medida em que a acusação se apoia em elementos administrativos aos quais a defesa não teria tido acesso completo. Argumentou-se, ainda, que o juízo de primeiro grau, embora tenha determinado a expedição de ofício para obtenção da documentação, não suspendeu o processo nem devolveu prazo para nova manifestação defensiva.

A instrução probatória já havia sido impulsionada com base nos documentos que acompanharam a denúncia, entre eles o auto de infração lavrado pelo IBAMA, o termo de embargo ambiental, o relatório de fiscalização e os registros técnicos produzidos pelos agentes do órgão ambiental federal, todos indicativos da ocorrência de dano ambiental na região. A proximidade da audiência foi invocada como fator de urgência a justificar a intervenção imediata do STJ.

Fundamentos da decisão

O Ministro Relator Ribeiro Dantas, ao apreciar o pedido em juízo de cognição sumária, reafirmou o entendimento consolidado no STJ de que a suspensão de ação penal mediante liminar em habeas corpus constitui medida de natureza absolutamente excepcional, somente admissível quando demonstrado, de forma inequívoca e de plano, constrangimento ilegal manifesto. Esse parâmetro decorre da interpretação restritiva do artigo 142 do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência firme da Corte no sentido de que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo recursal para reapreciação de matéria probatória ou para paralisar a marcha processual sem fundamento robusto.

No mérito do argumento defensivo, o relator consignou que a ausência de juntada integral do processo administrativo ambiental não equivale à ausência de justa causa para a persecução penal. A materialidade do crime ambiental imputado estava demonstrada, em cognição sumária, pelos documentos que instruíram a inicial acusatória, notadamente os instrumentos lavrados pelo IBAMA no exercício de seu poder de polícia ambiental. O auto de infração, o termo de embargo e o relatório de fiscalização são documentos públicos dotados de presunção de legitimidade e constituem, em conjunto, base probatória suficiente para sustentar o recebimento da denúncia e o prosseguimento da instrução, em consonância com os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal.

O relator destacou, ainda, que a própria conduta do juízo de primeiro grau ao requisitar a integralidade do processo administrativo ambiental revela que o contraditório não foi suprimido, mas sim diferido para o momento processual adequado. Trata-se de providência compatível com o princípio da comunhão das provas e com a possibilidade de saneamento de eventuais lacunas documentais no curso da instrução, sem que isso implique nulidade processual. A decisão está alinhada ao princípio da razoável duração do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, que impõe ao Estado e às partes o dever de cooperar para a celeridade da prestação jurisdicional.

Teses firmadas

A decisão reforça a tese já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça de que a concessão de liminar em habeas corpus para suspender ação penal exige demonstração imediata e inequívoca de constrangimento ilegal manifesto, não sendo suficiente para tanto a alegação genérica de cerceamento de defesa fundada em lacuna documental ainda passível de suprimento no curso da instrução. Em matéria de crimes ambientais, a existência de auto de infração do IBAMA, termo de embargo e relatório técnico de fiscalização é considerada suficiente, em sede de cognição sumária, para demonstrar a materialidade delitiva e afastar a alegação de ausência de justa causa para a ação penal, não sendo necessária a juntada prévia da integralidade do processo administrativo ambiental para o recebimento da denúncia ou para o prosseguimento dos atos instrutórios.

O precedente sinaliza, ademais, que a requisição judicial da documentação administrativa faltante configura medida saneadora adequada e suficiente para preservar o contraditório, afastando qualquer nulidade decorrente da instrução incompleta do processo administrativo ambiental no momento do oferecimento da denúncia. A decisão do Ministro Ribeiro Dantas caminha no mesmo sentido de julgados anteriores do STJ que reconhecem a autonomia relativa entre o processo penal ambiental e o processo administrativo sancionador, permitindo que aquele prossiga ainda que este não esteja integralmente incorporado aos autos criminais, desde que preservadas as garantias constitucionais do acusado ao longo da instrução.