STJ mantém embargo ambiental do IBAMA contra fazenda em Tocantins

AREsp 3186270/TO (2026/0064234-3) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE : XAVANTE AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS S/A ADVOGADOS : ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE FILHO - PE014799 ANTÔNIO FIGUEIREDO GUERRA BELTRÃO - PE017373 ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE - PE014461 AGRAVADO : INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS-IBAMA DECISÃO Trata-se de agravo interposto da decisão que inadmitiu o recurso especial no qual a XAVANTE AGROINDUSTRIAL DE CEREAIS S/A se insurgira, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado (fls. 711): APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO E TERMO DE EMBARGO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA AMBIENTAL SUBJETIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTRANSCENDÊNCIA DA PENA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURADA. 1. O auto de infração e termo de embargo decorre de ato administrativo no exercício do poder de polícia. A responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, obedecendo à sistemática da teoria da culpabilidade, consoante, o entendimento do STJ. 2. No tocante a autoria, o autuado Luiz Antônio dos Santos Teixeira era o responsável pela propriedade, na qualidade de gerente da Fazenda Xavantes na época dos fatos, tendo sua participação nos fatos devidamente discriminados no relatório de fiscalização apresentado pelo IBAMA. 4. No relatório do órgão ambiental, houve a indicação expressa do responsável pela infração ambiental, a qual foi descrita de forma clara e objetiva, incluindo a especificação da conduta irregular efetivamente cometida e sua quantificação de forma detalhada, o que demonstra a responsabilidade ambiental das partes, conforme preconiza o artigo 2º da Lei nº 9605/1998. 5. Em que se pese alegar a transcendência da pena, a recorrente não apresentou provas de modo a infirmar as conclusões que resultaram na responsabilização pela infração cometida com a correspondente sanção administrativa, tanto no processo originário, quanto no administrativo, nos termos do artigo 36 da Lei nº 9784/1999. 6. A infração ambiental deve ser atribuída tanto para a pessoa jurídica, como para o seu gerente devido ao nexo causal presente entre as atividades. 7. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pela autoridade administrativa, fato que afasta possível violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 8. Apelação desprovida. Honorários majorados em 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado o critério de gradação estabelecido no § 5º do mesmo artigo. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 751/763). A parte recorrente alega violação aos arts. 1.022, I, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil (CPC), ao argumento de que o acórdão recorrido deixou de analisar tese relevante, consistente no fato de que, embora as autuações administrativas tenham sido lavradas em desfavor de empregado da empresa, as sanções de embargo de atividade recaíram sobre imóvel de sua propriedade, sem que lhe fosse assegurado o direito de defesa nos respectivos processos administrativos, em afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da intranscendência das sanções. Sustenta, ainda, que o Tribunal de origem, ao manter a responsabilização com base na atuação do empregado como gerente da fazenda, não solucionou a contradição quanto à destinação das penalidades, aplicadas, em parte, à pessoa física e, em parte, à pessoa jurídica. Requer, ao final, o provimento do recurso especial para anular o acórdão recorrido, com o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos de declaração. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 785/793). O recurso não foi admitido, razão pela qual foi interposto o agravo ora examinado. É o relatório. A decisão de admissibilidade foi devidamente refutada na petição de agravo e, por isso, passo ao exame do recurso especial. Na origem, cuida-se de ação de procedimento comum ajuizada com o objetivo de suspender os efeitos de autos de infração e termos de embargo lavrados pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS – IBAMA sobre imóvel rural de propriedade da parte autora. O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que não foram demonstrados vícios nos atos administrativos impugnados (fls. 578/582). Interposta apelação, o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO negou provimento ao recurso (fls. 711/725). Inexiste a alegada violação dos arts. 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, tendo o Tribunal de origem apreciado fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. A parte recorrente sustenta omissão e contradição da instância ordinária no tocante: (i) à ausência de análise de tese segundo a qual, embora as autuações tenham sido lavradas em desfavor de seu empregado, as sanções recaíram sobre imóvel de sua propriedade, sem garantia de defesa no processo administrativo; e (ii) à destinação das penalidades, aplicadas tanto à pessoa física quanto à pessoa jurídica. Todavia, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido, o Tribunal de origem, de modo expresso, fundamentado e coeso, enfrentou cada um dos pontos, tendo concluído que a autoria da infração ambiental foi devidamente demonstrada, com base no vínculo do autuado com a empresa na condição de gerente da propriedade, e que não houve violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da intranscendência das sanções, uma vez que as alegações da parte ora recorrente foram apreciadas no âmbito administrativo e não foram infirmadas por prova em sentido contrário. Confira-se (fls. 713/716, sem destaque no original): O auto de infração e termo de embargo decorre de ato administrativo no exercício do poder de polícia. A responsabilidade administrativa ambiental apresenta caráter subjetivo, obedecendo à sistemática da teoria da culpabilidade. [...] No tocante a autoria, o autuado Luiz Antônio dos Santos Teixeira era o responsável pela propriedade, na qualidade de gerente da Fazenda Xavantes na época dos fatos, conforme se verifica do relatório de fiscalização, datado de 09/09/2010 (id. 354401122 - Pág. 22/23): [...] Há vínculo entre a empresa apelante e o autuado, inclusive, consignado na apelação ao indicá-lo como empregado celetista desde 2007, o inviabiliza a possibilidade de se falar em transcendência da pena. Nesse sentido, o IBAMA em sua decisão da 1ª Instância em relação à alegação de que o auto de infração não foi lavrado em nome da pessoa correta, assim se concluiu: [...] Portanto, o autuado era gerente do imóvel, tendo sua participação nos fatos devidamente discriminados no relatório de fiscalização apresentado pelo IBAMA. A infração ambiental deve ser atribuída tanto para a pessoa jurídica, como para o seu gerente devido ao nexo causal presente entre as atividades. [...] No relatório do órgão ambiental, houve a indicação expressa do responsável pela infração ambiental, a qual foi descrita de forma clara e objetiva, incluindo a especificação da conduta irregular efetivamente cometida e sua quantificação de forma detalhada, o que demonstra a responsabilidade ambiental das partes, conforme preconiza o artigo 2º da Lei nº 9605/1998. Em que se pese alegar a transcendência da pena, a apelante não apresentou provas de modo a infirmar as conclusões que resultaram na responsabilização pela infração cometida com a correspondente sanção administrativa, tanto no processo originário, quanto no administrativo, nos termos do artigo 36 da Lei nº 9784/1999. [...] No que tange a possível violação aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e da intranscendência da pena, a recorrente apresentou defesa administrativa. As alegações da recorrente foram objeto de apreciação pela autoridade administrativa, fato que afasta possível violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. É importante ressaltar que o contraponto aos argumentos das partes não demanda a citação literal de suas palavras ou dos mesmos dispositivos legais. É suficiente que haja fundamentação fática e jurídica coerente e adstrita ao que se debate nos autos. Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor já arbitrado dos honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º desse mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, desse diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES