Jurisprudência Ambiental

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo apontou ocupação irregular das margens e do próprio leito de um córrego em área de preservação permanente situada em município da Região Metropolitana de São Paulo. Com base em laudo pericial, as instâncias ordinárias deram por comprovada a existência de aproximadamente 180 construções e 720 moradores no setor de margem do córrego, com supressão da vegetação ciliar, lançamento de esgoto in natura e resíduos sólidos no curso d'água, além de risco alto de inundação e solapamento. Reconheceu-se também a omissão do Município ao longo dos anos na fiscalização do uso e da ocupação do solo.

Discutiu-se se o acolhimento das obrigações de remoção dos ocupantes, recuperação da área de preservação permanente e regularização urbanística do trecho ocupável dependia de novos estudos técnicos prévios de Reurb, se a imposição judicial dessas medidas violaria a discricionariedade administrativa e a reserva do possível e se a responsabilidade pela realocação seria compartilhada entre os entes federativos. Também se debateram a manutenção e o valor das astreintes, sua destinação a fundos municipais e o prazo de um ano para cumprimento das obrigações.

Em decisão monocrática, a relatora no Superior Tribunal de Justiça examinou o recurso especial do Município e afastou, uma a uma, as teses apresentadas: a revisão da conclusão sobre a inviabilidade de regularização fundiária e sobre o valor das astreintes e o prazo de cumprimento esbarra na Súmula nº 7/STJ; a responsabilidade municipal pelo ordenamento territorial foi decidida na origem com fundamento eminentemente constitucional (arts. 23, VI, e 30, VIII, da Constituição da República), insuscetível de exame em recurso especial; e a pretensão de destinar a multa a fundos municipais não veio amparada em dispositivo com comando normativo suficiente, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF. A decisão registrou ainda que a intervenção judicial diante de omissão estatal injustificada não ofende a separação de poderes e que a mera alegação de ausência de previsão orçamentária não obsta o provimento.

Foi ajuizada, em 2007, ação civil pública pedindo a demolição de edificações, a recuperação ambiental e indenização por alegadas intervenções irregulares em Área de Preservação Permanente situada às margens do reservatório da Usina Hidrelétrica Marechal Mascarenhas de Moraes, em Delfinópolis/MG. A sentença julgou a ação improcedente, por entender que o loteamento estava em área urbana, aplicar faixa de APP de 30 metros, afastar a incidência retroativa da Resolução CONAMA nº 302/2002 e concluir pela inexistência de dano ambiental. Contra essa sentença recorreram o Ministério Público Federal, o IBAMA e a União.

Discutiu-se qual o regime jurídico de delimitação da APP no entorno de reservatório artificial de geração de energia implantado antes da Medida Provisória nº 2.166-67/2001 e os efeitos do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 sobre ocupações pretéritas. Também se examinou se os elementos técnicos produzidos demonstravam que as intervenções estariam na faixa entre o nível máximo operativo normal e a cota máxima maximorum e se a responsabilidade objetiva e propter rem dispensaria a comprovação desse pressuposto espacial.

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, por unanimidade, negou provimento às apelações do Ministério Público Federal, do IBAMA e da União, bem como à remessa oficial, mantendo a sentença de improcedência por fundamento parcialmente diverso. O colegiado aplicou o critério altimétrico do art. 62 da Lei nº 12.651/2012 e concluiu que não havia prova técnica de que as intervenções estivessem entre as cotas 666,12 m e 666,92 m. Foi revogada a tutela provisória recursal que havia restabelecido o embargo, ressalvado o exercício do poder de polícia ambiental quanto a fatos novos ou infrações autônomas.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra proprietários de imóveis e entes públicos em razão de ocupações e edificações na região de lagoas naturais em Estância/SE, com pedido de demolição, reparação ambiental e indenização por dano moral coletivo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a retirada de edificações inseridas em área de preservação permanente apenas quanto a três réus e condenando os seis réus particulares a projetos de reparação e compensação ambiental, ao custeio da publicação do dispositivo e ao pagamento de dano moral coletivo, fixado em R$ 6.000,00 para a embargante. Uma das rés opôs embargos de declaração contra essa sentença.

Discutiu-se se o dispositivo da sentença era omisso por não declarar expressamente a improcedência do pedido de demolição quanto ao imóvel da embargante, reconhecido na fundamentação como situado fora de área de preservação permanente. Discutiu-se, ainda, se haveria contradição ou obscuridade na fixação de juros moratórios desde o evento danoso — estimado pericialmente em cerca de cem anos antes do laudo — e se a divergência com sentença proferida em outro processo autorizaria a correção pela via dos embargos.

O juízo federal de primeiro grau conheceu dos embargos e os acolheu parcialmente, sem efeitos infringentes, para inserir no dispositivo a improcedência do pedido de demolição do imóvel da embargante e para ajustar a redação do marco temporal do evento danoso, que passou a constar como estimativa pericial de aproximadamente cem anos. Rejeitou os embargos quanto ao pedido de afastamento dos juros anteriores à sentença e de incidência exclusiva da SELIC a partir do arbitramento. Permaneceram íntegras as demais obrigações impostas à embargante, inclusive a reparação ambiental e o dano moral coletivo.

Em ação ordinária, o autor — que alega ilegitimidade passiva e é apontado pela União como inventariante dos espólios do então proprietário — obteve tutela de urgência para suspender a cobrança de créditos de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) referentes aos exercícios de 2019 e 2020, incidentes sobre imóvel rural situado no interior de São Paulo. O juízo de origem fundamentou a medida na possibilidade de terem sido incluídas, na área tributável, Áreas de Preservação Permanente (APP) e reserva legal, bem como na plausibilidade da alegação de ilegitimidade passiva do autor. A União (Fazenda Nacional) interpôs agravo de instrumento buscando restabelecer a exigibilidade das certidões de dívida ativa, os efeitos dos protestos e o prosseguimento da execução fiscal.

Discutiu-se, em juízo prévio e sumário, se estavam presentes os requisitos para a atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 1.019, inciso I, e do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil. A análise se concentrou na demonstração cumulativa da probabilidade de provimento do recurso e do risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação.

A relatora, em decisão monocrática, indeferiu o pedido de efeito suspensivo, por entender não demonstrado o periculum in mora alegado pela União. Consignou que, sendo cumulativos os requisitos, a eventual probabilidade do direito não basta, isoladamente, para a concessão da medida liminar recursal. O exame do fumus boni iuris ficou expressamente reservado para momento posterior, após o contraditório, mantendo-se, por ora, a suspensão da cobrança deferida na origem.

Ação civil pública apurou a ocupação da faixa de trinta metros medida a partir da borda da calha do leito regular do Rio Itiberê, no trecho que margeia imóvel da União inscrito na Secretaria do Patrimônio da União, onde funciona empreendimento de hotelaria. O juízo deu por provada a existência, nessa faixa, de parte da edificação principal do hotel e pousada, do pavimento do estacionamento, de escadas, mezaninos, rampa de acesso de embarcações, área concretada da margem e deck, além de entulho, postes, blocos de concreto e resíduos de construção civil.

Discutiu-se a responsabilidade solidária da empresa ré e do réu pessoa física pelas intervenções consolidadas na faixa marginal do curso d'água e a extensão das obrigações de reparação ambiental exigíveis. Também se examinou o cabimento de condenação em dano moral coletivo e a confirmação da tutela provisória de abstenção antes deferida pelo juízo estadual.

A 11ª Vara Federal de Curitiba julgou parcialmente procedente o pedido e condenou solidariamente os réus a não realizar novas intervenções na faixa de trinta metros, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por intervenção, a demolir em doze meses as edificações e estruturas ali existentes e a remover os resíduos para local licenciado. Também determinou a apresentação de projeto de recuperação de área degradada ao Instituto Água e Terra em noventa dias, com execução fiscalizada, sob multa diária de R$ 500,00 por obrigação descumprida, limitada a R$ 60.000,00 por obrigação, e fixou indenização por dano moral coletivo de R$ 20.000,00, revertida ao Fundo de Defesa de Direitos Difusos.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública para tutela de Área de Preservação Permanente em imóvel situado em bairro de Guaratinguetá/SP, apontando intervenções antrópicas na faixa marginal de curso d'água identificadas em fiscalização realizada em 2008. Vistoria ambiental determinada pelo juízo apurou que o curso d'água adjacente possui cerca de 12 metros de largura e que persistem no local cerca de madeira a aproximadamente 25 metros da calha regular, muro a 37,20 metros, quiosque a 37,40 metros e piscina a 42 metros. Com o falecimento do réu originário, houve emenda da inicial e regularização do polo passivo com o atual vinculado ao imóvel.

Discutiu-se qual a legislação aplicável para aferir a licitude de intervenções implantadas em 2008 em faixa marginal de curso d'água e se a alegada consolidação urbana da região afastaria a proteção da APP. Também se examinou se o atual possuidor ou proprietário, que não teria sido o responsável material pelas obras, responde pela remoção das estruturas e pela recuperação ambiental, além do cabimento de indenização por danos ambientais intermediários e residuais.

A 1ª Vara Federal de Guaratinguetá julgou parcialmente procedentes os pedidos, condenando o réu a abster-se de novas intervenções na APP, a remover em 90 dias a cerca de madeira, o muro, o quiosque e a piscina situados na faixa de 50 metros, a destinar adequadamente os resíduos e a apresentar e executar Plano de Recuperação de Área Degradada. Foi fixada multa diária de R$ 300,00, limitada inicialmente a R$ 30.000,00, para descumprimento de cada obrigação. O pedido de indenização por danos ambientais intermediários e residuais foi rejeitado por insuficiência de elementos técnicos para individualização e quantificação.

Em ação civil pública, apurou-se que uma edificação e equipamentos foram instalados na faixa marginal de preservação permanente da Lagoa da Conceição, em Florianópolis/SC, área que, segundo laudo pericial judicial, sobrepõe-se integralmente a terrenos de marinha da União. O julgador deu por provado que a construção foi erigida em 2006 sem licença ambiental, alvará de construção ou habite-se.

Discutiu-se, entre outros pontos, a competência da Justiça Federal, a caracterização da área como terreno de marinha diante da ausência de homologação da Linha de Preamar Média e a incidência da proteção de Área de Preservação Permanente sobre corpo hídrico lagunar. Debateu-se, ainda, se a data da edificação geraria direito adquirido ou fato consumado e se a ordem de demolição seria razoável e proporcional.

A 11ª Turma do TRF4, por unanimidade, negou provimento à apelação do réu, mantendo a sentença que determinou a demolição e a retirada completa da edificação e dos equipamentos na faixa de 30 metros da margem da lagoa, além da recuperação ambiental integral mediante apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada perante o órgão ambiental municipal. O acórdão registrou que o julgamento colegiado exaure a tutela acautelatória provisória antes concedida na apelação, restabelecendo a eficácia da sentença e os prazos para cumprimento das obrigações.

Em ação de reintegração de posse relativa a imóvel rural com área de preservação permanente e reserva legal, a empresa proprietária interpôs agravo de instrumento. O tribunal reconheceu a sobreposição da área ocupada ao imóvel e entendeu que, em cognição sumária, as alegações de usucapião não afastavam os requisitos da tutela possessória. Após o julgamento colegiado, três ocupantes opuseram embargos de declaração alegando omissões quanto à matrícula imobiliária, ao regime de área rural consolidada e às ações de usucapião em curso.

Discutiu-se se o acórdão proferido no agravo de instrumento padecia dos vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente por suposta omissão quanto à localização das ocupações em matrícula diversa, quanto aos arts. 61-A e 61-B da Lei nº 12.651/2012 (área rural consolidada) e quanto à alegada prejudicialidade externa das ações de usucapião. Em segundo plano, examinou-se se a via integrativa comportaria revaloração das provas que embasaram a cognição sumária.

A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, por unanimidade, afastou cada uma das omissões apontadas, registrando que a localização da área havia sido definida a partir de levantamento topográfico, coordenadas geográficas, matrícula, Cadastro Ambiental Rural e imagens de satélite, e que a premissa fática de intervenções surgidas entre 2021 e 2023 é incompatível com o marco temporal da área rural consolidada. A ementa do julgado conclui pela rejeição dos embargos, enquanto o dispositivo do acórdão registra o acolhimento parcial com efeitos infringentes — divergência interna que consta do próprio texto publicado.

A controvérsia teve origem em ação que discutia a delimitação da Área de Preservação Permanente no entorno do reservatório de uma usina hidrelétrica situada no Rio Paraná, em área de município do Estado de São Paulo. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região havia aplicado o art. 62 do Código Florestal para definir a faixa protegida, entendimento que foi posteriormente revisto pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de recursos especiais do IBAMA e do Ministério Público Federal.

Discute-se se o art. 62 da Lei nº 12.651/2012 define em definitivo a faixa de Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais antigos ou se apenas consolida ocupações antrópicas anteriores a 22/07/2008, sem afastar a APP fixada na licença ambiental. Nesta fase processual, porém, a questão enfrentada foi estritamente de admissibilidade: verificar se o recurso extraordinário interposto contra o acórdão do STJ preenche os requisitos do art. 1.030, V, 'a', do CPC, por eventual divergência com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Em decisão monocrática, o Ministro Vice-Presidente do Superior Tribunal de Justiça admitiu o recurso extraordinário interposto pela empresa concessionária, com fundamento no art. 1.030, V, 'a', do Código de Processo Civil. O juízo de admissibilidade apontou haver, em princípio, divergência entre o acórdão do STJ e o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. A decisão não reforma o acórdão do STJ nem resolve o mérito da delimitação da APP, apenas permite que o recurso siga para exame pelo STF.

O Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública contra pessoa física que teria construído um píer de concreto, com cerca de 90 metros de extensão, atravessando área de manguezal às margens de rio no Município de São Caetano de Odivelas/PA, sem licenciamento ambiental. Laudo pericial do Centro de Perícias Científicas Renato Chaves, produzido a partir de vistoria realizada em dezembro de 2013, identificou a estrutura, o descarte de materiais de obra, a supressão de vegetação e o avanço do muro limitante do imóvel sobre a área de mangue. A Secretaria de Estado de Meio Ambiente lavrou o Auto de Infração nº 3088/2014-GERAD por construção de trapiche em solo não edificável, sem autorização ou licença de instalação.

Discutiu-se a legitimidade do Ministério Público Estadual e a competência da Justiça Estadual para a causa, bem como a configuração do dano ambiental em manguezal e o dever de reparação. Também se examinou se a alegada preexistência da estrutura, o baixo impacto sustentado pela defesa, a busca de regularização administrativa e a alegada regeneração da vegetação afastariam as obrigações de demolição e recuperação.

A Vara Única de São Caetano de Odivelas, em sentença de primeiro grau, rejeitou as preliminares e julgou procedentes os pedidos, condenando o requerido a demolir integralmente o píer de concreto, remover os resíduos da obra, recuar ou remover os segmentos do muro que avancem sobre a área protegida, recuperar a área degradada e abster-se de novas intervenções irregulares. Foi determinada a apresentação de projeto técnico de demolição e recuperação ambiental em 90 dias, com submissão ao órgão ambiental competente. Não houve condenação em honorários, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, ficando as custas a cargo do requerido.

Um ocupante que não integra o polo passivo de ação civil pública ambiental ajuizou embargos de terceiro para suspender a desocupação e a demolição de imóvel localizado em área de manguezal em Aracaju/SE, medidas requeridas no cumprimento da sentença coletiva que determinou a recuperação do ecossistema degradado. O embargante alegou posse de boa-fé amparada em cadeia de recibos particulares desde 2022, moradia consolidada e ausência de resposta administrativa às defesas protocoladas perante SEMA, EMURB e SPU/SE. A documentação técnica trazida pela EMURB e pela SPU apontou, porém, que a edificação é recente, com intervenções a partir de 2025 e obras em andamento em março de 2026.

Discutiu-se se o ocupante demonstrava, em cognição sumária, domínio ou posse juridicamente protegida apta a suspender as medidas de desocupação e demolição, nos termos do art. 678 do Código de Processo Civil. Também se examinou se a retirada da edificação dependeria do prévio cumprimento das etapas de cadastramento, notificação individual e realocação habitacional previstas na sentença coletiva, e em que medida o poder de polícia da EMURB e da SPU deve observar contraditório e motivação antes da demolição.

A Juíza Federal da 1ª Vara Federal de Sergipe indeferiu a tutela de urgência, por ausência de probabilidade do direito, reconhecendo que a documentação técnica indica construção recente em área de preservação permanente, fora da poligonal municipal de regularização fundiária. A decisão, contudo, ressalvou que eventual demolição só poderá ser realizada após decisão expressa e motivada das defesas administrativas apresentadas à EMURB e à SPU, com regular ciência aos interessados. Foram ainda deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação dos embargados.

O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública ambiental sustentando que a implantação de um loteamento às margens do reservatório de usina hidrelétrica no Rio Grande, em Delfinópolis/MG, teria provocado ocupação irregular e degradação de área de preservação permanente na faixa de 100 metros contados da margem. Foram demandados a empresa empreendedora, o município que aprovou o parcelamento do solo e um particular a quem se atribuiu a realização de intervenções em unidade imobiliária integrante do empreendimento. A inicial veio instruída com laudos técnicos do IBAMA elaborados após vistoria realizada em 2003.

Discute-se, no mérito recursal ainda não apreciado, qual a largura da faixa de preservação permanente aplicável ao entorno do reservatório artificial e se a inclusão do loteamento em perímetro urbano por lei municipal autoriza a redução dessa faixa, além da existência de dano ambiental e do dever de recuperação e indenização. Nesta fase, porém, o relator enfrentou questão processual: a conveniência de renovar a tentativa de solução consensual antes do julgamento das apelações.

Em despacho monocrático proferido no âmbito da 3ª Turma do TRF6, o relator considerou conveniente, diante da natureza da controvérsia e da antiguidade da demanda, facultar ao juízo a renovação da tentativa de autocomposição e designou audiência de conciliação para 25 de novembro de 2026, às 14h00, por plataforma de videoconferência. As apelações do Ministério Público Federal, da União, do IBAMA e da empresa empreendedora não foram julgadas, permanecendo pendentes de apreciação.