Jurisprudência Ambiental

Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo apontou ocupação irregular das margens e do próprio leito de um córrego em área de preservação permanente situada em município da Região Metropolitana de São Paulo. Com base em laudo pericial, as instâncias ordinárias deram por comprovada a existência de aproximadamente 180 construções e 720 moradores no setor de margem do córrego, com supressão da vegetação ciliar, lançamento de esgoto in natura e resíduos sólidos no curso d'água, além de risco alto de inundação e solapamento. Reconheceu-se também a omissão do Município ao longo dos anos na fiscalização do uso e da ocupação do solo.

Discutiu-se se o acolhimento das obrigações de remoção dos ocupantes, recuperação da área de preservação permanente e regularização urbanística do trecho ocupável dependia de novos estudos técnicos prévios de Reurb, se a imposição judicial dessas medidas violaria a discricionariedade administrativa e a reserva do possível e se a responsabilidade pela realocação seria compartilhada entre os entes federativos. Também se debateram a manutenção e o valor das astreintes, sua destinação a fundos municipais e o prazo de um ano para cumprimento das obrigações.

Em decisão monocrática, a relatora no Superior Tribunal de Justiça examinou o recurso especial do Município e afastou, uma a uma, as teses apresentadas: a revisão da conclusão sobre a inviabilidade de regularização fundiária e sobre o valor das astreintes e o prazo de cumprimento esbarra na Súmula nº 7/STJ; a responsabilidade municipal pelo ordenamento territorial foi decidida na origem com fundamento eminentemente constitucional (arts. 23, VI, e 30, VIII, da Constituição da República), insuscetível de exame em recurso especial; e a pretensão de destinar a multa a fundos municipais não veio amparada em dispositivo com comando normativo suficiente, incidindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF. A decisão registrou ainda que a intervenção judicial diante de omissão estatal injustificada não ofende a separação de poderes e que a mera alegação de ausência de previsão orçamentária não obsta o provimento.

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública em razão de ocupação irregular em área de preservação permanente localizada na Barreira do João Guarda, no Município de Guarujá (SP), com danos ambientais decorrentes de construções em área de morro e de risco. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo afastou a prescrição, excluiu o Estado de São Paulo do polo passivo e atribuiu ao Município a responsabilidade pela regularização urbanística e fundiária, com remoção de ocupantes, demolição das edificações em áreas não consolidadas e de risco e reparação dos danos ambientais, relegando prazos e multas à liquidação de sentença.

Discute-se se o Estado de São Paulo deve permanecer no polo passivo da ação civil pública, sob o argumento de federalismo de cooperação ambiental (arts. 2º, II e III, 3º, 8º, IV, 15, II, e 16 da Lei Complementar nº 140/2011), de competência estadual sobre áreas de interesse especial (art. 13, I, da Lei nº 6.766/1979) e da instituição da Região Metropolitana da Baixada Santista pela Lei Complementar Estadual nº 815/1996. Discute-se, ainda, se a premissa de que a área é de propriedade municipal, adotada pelo acórdão, configura decisão-surpresa, com violação dos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil, em prejuízo de eventual direito de regresso amparado na Súmula nº 652 do STJ.

No Agravo em Recurso Especial nº 3253879/SP (2026/0147528-9), relatado pelo Ministro Presidente do STJ, em decisão de 16/06/2026, o Tribunal conheceu do agravo do Município de Guarujá para não conhecer do recurso especial, pelas Súmulas 284/STF e 211/STJ, sem exame do mérito. Com isso ficou mantido o acórdão do TJSP, cujos fundamentos a decisão transcreve, que assentou a ilegitimidade passiva do Estado de São Paulo por se tratar de área de propriedade municipal, sem convênio firmado no âmbito do programa estadual de regularização fundiária urbana. O acórdão estadual manteve a competência municipal exclusiva para o controle do uso, parcelamento e ocupação do solo urbano, nos termos do art. 30, VIII, da Constituição Federal, ressalvando que a solidariedade entre os entes públicos incide apenas quanto à proteção ambiental e à reparação dos danos, faculdade que permite ao autor escolher contra quem demandar.

O réu de uma ação civil pública ambiental foi condenado a demolir edificação construída irregularmente na Praia da Galheta, em Laguna/SC, área inserida em Área de Preservação Permanente e na APA da Baleia Franca. Na fase de cumprimento de sentença, o executado tentou obstar a demolição alegando superveniência de fato novo: o reconhecimento do local como núcleo urbano informal pelo Município de Laguna, com vistas à regularização fundiária pela Lei 13.465/2017. O TRF4 rejeitou o argumento e manteve a determinação de demolição, decisão que chegou ao STJ via agravo em recurso especial.

A questão central debatida foi se o início de procedimento de regularização fundiária urbana (Reurb), fundado na Lei 13.465/2017, configura fato superveniente apto a suspender o cumprimento de sentença que determina a demolição de edificação em Área de Preservação Permanente. Discutiu-se também se o Poder Judiciário teria invadido o mérito administrativo ao afastar a viabilidade da regularização fundiária pretendida pelo executado.

O STJ, por meio de decisão monocrática do Ministro Marco Aurélio Bellizze, rejeitou o recurso do executado e manteve o acórdão do TRF4 que negou o fato superveniente e preservou a ordem de demolição da edificação irregular. O tribunal superior afastou a alegada omissão e registrou que o recurso especial não enfrentou o fundamento autônomo do TRF4, de que a Praia da Galheta não se habilita à Reurb-E, o que torna inócua a discussão sobre o fato superveniente.